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COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SETCARCE/SINDICAM – CE

CCP site

A Comissão de Conciliação Prévia intersindical entre o SETCARCE e o SINDICAM retomou seu funcionamento na segunda-feira 17/06/2013. A Comissão de Conciliação Prévia Trabalhista funcionará para agendamentos de segunda à sexta , no subsolo da sede do SETCARCE. A CCP, como é conhecida, visa a dirimir as controvérsias de natureza trabalhista (Transportadoras X Empregados), mediante conciliação, nos termos da Lei n.º 9.958/2000.

A Comissão realizou conciliação da empresa Fan Participações e Transportes na quarta-feira 26/06/2013.

O funcionamento da Comissão para recebimento de reclamações é de segunda à sexta, de 08h00 às 12h00 e 13h00min às 16h30min, no subsolo do SETCARCE. As transportadoras poderão solicitar agendamento de conciliação através do e-mail: ccpsetcarcesindicamce@gmail.com.

As conciliações marcadas acontecem nas quintas-feiras pela manhã a partir das 09h00 com intervalo de 15 minutos.

NOTÍCIA TÉCNICA Nº 001/2013 – GERAR/SUROC MODIFICA INSTRUÇÕES DO RNTRC PARA PESSOA JURÍDICA

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Data: 06/06/2013

Comunicamos que fica suspensa a eficácia da Notícia Técnica 002/2010 – GETAR/SUCAR, sendo substituído pelo critério de inscrição indicado abaixo. As Empresas de Transporte de Cargas – ETC e as Cooperativas de Transporte de Cargas – CTC que solicitarem cadastro ou recadastro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, deverão ter o Código de Atividade Econômica – CNAE aceito pelo sistema RN3. Estes códigos são descritos abaixo:


CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus
2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos
4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças
5229-0/02 Serviços de reboque de veículos
5250-8/05 Operador de transporte multimodal – OTM
7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
8012-9/00 Atividades de transporte de valores


Este código deverá ser igual ao presente no comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ que é emitido pela Receita Federal do Brasil no campo “Código e Descrição da Atividade Econômica Principal”. As ETC’s e CTC’s já inscritas no RNTRC, com um CNAE válido, no momento da sua inscrição, no campo “Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária”, não sofrerão qualquer tipo de restrição no exercício do seu direito durante a vigência do atual registro. Esta Notícia Técnica revoga a Notícia Técnica 002/2012 – GETAR/SUCAR.

Atenciosamente GETAR/SUCAR

ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres

A CONTA-FRETE E O TAC-AGREGADO


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A CONTA FRETE E O TAC-AGREGADO

RESPOSTA DA ANTT AO OFÍCIO DA NTC

Fonte: NTC&Logística
A NTC em 01 de dezembro de 2011 entregou ao Dr. Bernardo Figueiredo, Diretor Geral da ANTT, ofício no qual demonstra a inaplicabilidade da Regulamentação contida na Resolução ANTT nº 3.658/2011 às operações realizadas mediante contrato entre uma ETC – Empresa de Transporte de Cargas e um TAC-Agregado, em razão da natureza deste contrato que é completamente diferente do contrato com o TAC-Independente que norteou aquela regulamentação.
No final do ofício o pedido da NTC foi da exclusão da exigência do denominado CIOT nos casos de contratos entre ETC e o TAC-Agregado.
Em reuniões realizadas com o Diretor e Técnicos da ANTT ficou clara a inaplicabilidade da regulamentação baixada aos contratos ETC/TAC-Agregado, dispondo-se a Agência a desenvolver regulamentação específica atendendo as características dos contratos celebrados com este segmento de transportadores autônomos e livre de embaraços para a operação das empresas.
Em 19 de janeiro de 2012 a ANTT enviou para NTC resposta oficial à solicitação contida no ofício, reconhecendo expressamente que não se aplicam as regras da Resolução 3.658/2011 aos contratos entre o TAC-Agregado e a ETC, comunicando a ANTT que serão criadas novas regras com funcionalidades específicas para a geração de CIOT que irá acobertar tais operações.
Esclarece o ofício que as novas regras deverão contemplar:
– geração de um CIOT que poderá ser utilizado em coletas, entregas e transferências;
– geração do CIOT deverá ser gratuita;
– será exclusivo para as relações entre ETC com registro no RNTRC e TAC-Agregado;
– terá prazo de vigência de até 30 dias, podendo haver até 02 CIOT em aberto;
– não haverá obrigação de informar: origem, destino, destinatário, peso e tipo de carga, valor de pedágio, combustível, impostos e contribuições, (o valor do frete deverá ser informado na forma de uma referência);
– no fechamento do CIOT deverão ser informadas as operações realizadas no período de sua vigência e o valor do frete a ser pago.
Por fim, a ANTT esclareceu que irá divulgar oportunamente a data em que as funcionalidades estarão disponíveis para a utilização.
Assim, estaremos aguardando e participando junto a ANTT da discussão das regras a serem implantadas para a regulamentação do uso do CIOT e da Conta Frete nas relações entre empresas de transportes e o TAC-Agregado.
Até lá, o entendimento que deve prevalecer é o de que a regulamentação contida na Resolução 3.658/2011 tem aplicação apenas nas relações com TAC
Veja a íntegra do ofíício
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