O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no estado do Ceará – SETCARCE promoveu nesta quinta-feira (13) reunião para a apresentação do tema “Não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre parcelas de natureza indenizatória/compensatória”. O evento teve como destaque as ações tributárias ajuizadas pelo Sindicato, em favor dos seus filiados, por meio das quais se discute no Judiciário a ilegalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de determinadas rubricas.
A exposição foi realizada no auditório do SETCARCE e contou com a participação de representantes das empresas de transporte de cargas e logística do Ceará. A palestra sobre os processos judiciais que beneficiam as empresas foi conduzida pelo advogado André Menescal, sócio-diretor do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, banca que patrocina as ações tributárias.
O tema em apreço é de grande relevância às empresas, visto que a discussão sobre este assunto representa a possibilidade de redução da carga tributária e restituição de valores que foram pagos de forma indevida ou a maior. Tal tese tem respaldo no entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp. n. 1.230.957/RS, decidindo pela ilegalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas concernentes ao auxílio-doença, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias, em caráter vinculativo aos demais órgãos.
Nesse sentido, o advogado André Menescal explanou acerca das demandas tributárias que foram ajuizadas pelo Sindicato de forma a favorecer seus filiados, destacando a maturidade em que os processos se encontram, as decisões favoráveis proferidas nas ações e o procedimento para a recuperação dos valores que foram pagos pelos contribuintes indevidamente.
O SETCARCE, seu departamento jurídico através dos drs. Marcos Vianne e Freddy Albuquerque, bem como o escritório Nelson Wilians, se encontram à disposição para mais informações sobre o tema e as ações tributárias.
O Presidente do SETCARCE Clovis Nogueira esteve presente ao evento.
