Roubo de Cargas Lei Complementar nº 121/2006 continua pendente

No dia 2 de julho deste ano, representantes do segmento rodoviário realizaram uma reunião com o Governo para a regulamentação da Lei Complementar nº 121/2006, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. O objetivo da reunião foi que, após nove anos de espera, a referida lei fosse regulamentada.

 

Na presença do Ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e dos ministros da Justiça e dos Transportes, além de representantes do TRC, foi assinado um documento com o prazo de 60 dias para a regulamentação.

 

Hoje, decorridos 48 dias da reunião, ainda não houve nenhum encontro para discussão do tema e regulamentação da lei em questão.

 

Confira aqui o ofício completo.