Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC

REGISTRO DO CAMINHONEIRO

Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC

  • INFORMAÇÕES GERAIS
    O registro é obrigatório e gratuito
    Benefícios
    Instrumento Legal
    Quem deve se registar
    Documentação Necessária
    Onde solicitar o Registro
    Emissão do Certificado de Registro
    Fiscalização
    Infrações e Penalidades
    Casos Específicos
    Perguntas Freqüentes sobre o RNTRC
  • POSTOS CREDENCIADOS PARA SOLICITAÇÃO DO REGISTRO
  • RESOLUÇÃO Nº 818, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004
  • RESOLUÇÃO Nº 437, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004
  • RESOLUÇÃO Nº 537, DE 02 DE JUNHO DE 2004
  • RESOLUÇÃO Nº 674, DE 04 DE AGOSTO DE 2004
  • FORMULÁRIO PARA CADASTRO DE EMPRESA / COOPERATIVA
  • FORMULÁRIO PARA CADASTRO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO
  • FORMULÁRIO PARA INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTADOR CADASTRADO
    (Este formulário só deverá ser usado por empresa, cooperativa e autônomo já cadastrados)
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  • INSTRUÇÕES PARA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS
  • DOWNLOAD DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE ARQUIVO DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS

  • (Baixe a versão para Access 2000)

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  • DÚVIDAS
    Fone: 0800610300
    www.antt.gov.br

    ATENÇÃO: O registro é obrigatório e gratuito.

    As 50 mil empresas transportadoras e os 500 mil caminhoneiros autônomos, que formam o universo do transporte rodoviário de cargas no Brasil, terão que se registrar na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Somente após receber o certificado os transportadores estarão habilitados ao exercício da atividade. A partir de 2º março de 2005 a fiscalização, passará a ser feita com multas que podem chegar a R$ 500,00, de acordo com o tipo de infração.

    Compete a ANTT, segundo a Lei nº 10.233 de 05 de junho de 2001(lei de criação da Agência) não só habilitar os transportadores, mas também promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga.

    BENEFÍCIOS
    • Aos Transportadores : regularização do exercício da atividade através da habilitação formal; disciplinamento do mercado; identificação de parâmetros de participação no mercado; conhecimento do grau de competitividade, e inibição da atuação de atravessadores não qualificados.
    • Aos Usuários : maior informação sobre a oferta de transporte; maior segurança ao contratar o transportador; redução de perdas e roubos de cargas, e redução de custos dos seguros.
    • Ao País : conhecimento da oferta do transporte rodoviário de cargas; identificação da distribuição espacial, composição e idade média da frota; delimitação das áreas de atuação (urbana, estadual e regional) dos transportadores; conhecimento da especialização da atividade econômica (empresas, cooperativas e autônomos), e fiscalização da atividade.
    INSTRUMENTO LEGAL

    O instrumento legal que institui o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga é a Lei 10.233, Arts. 14-A e 26, item IV e a Resolução nº 437/2004, da ANTT que determina que o exercício da atividade de transporte rodoviário de carga, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de prévio registro do transportador no RNTRC, administrado pela ANTT. Vale ressaltar que o exercício da atividade de transporte de carga própria independe de registro no RNTRC .

    O Transporte de Carga Própria é identificado quando a Nota Fiscal dos produtos tem como emitente ou destinatário a empresa, entidade ou indivíduo proprietário ou arrendatário do veículo.
    QUEM DEVE SE REGISTRAR e PRÉ-REQUISITOS
    Categoria Pré-Requisitos
    PESSOA JURÍDICA

    Empresa de Transporte de Cargas – ETC

    OU

    Cooperativa de Transporte de Cargas – CTC

  • Dispor de frota rodoviária de carga sob sua responsabilidade, própria ou arrendada, ou dos associados, no caso de cooperativas;
  • Estar legalmente constituída, de acordo com as normas da legislação vigente.
  • PESSOA FÍSICA

    Transportador Autônomo de Cargas – TAC

  • Ser proprietário ou co-proprietário de um veículo rodoviário de carga, podendo também dispor de veículos arrendados sob sua responsabilidade;
  • Residir e estar domiciliado no País.
  • DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
    PESSOA JURÍDICA
    Empresa de Transporte de Cargas

    OU

    Cooperativa de Transporte de Cargas

    •  razão social e responsável legal;
    •  nº inscrição CNPJ/MF;
    •  nº inscrição estadual;
    •  nº registro do Contrato Social na Junta Comercial – ETC;
    •  nº registro do contrato no Cartório de Títulos – CTC;
    •  nº Alvará de funcionamento;
    •  endereço completo da matriz;
    •  principal área de atuação;
    •  relação das filiais;
    •  área total de armazenagem (matriz e filiais);

    •  relação dos veículos (s) próprios e arrendados, indicando o número do RENAVAM, placa/estado, marca, ano de fabricação, tipo de veículo, nº de eixos, tipo de carroceria, CMT e capacidade de carga.

    PESSOA FÍSICA
    Transportador Autônomo de Cargas
    •  nome completo;
    •  nº do documento de identidade;
    •  nº inscrição no CPF/MF;
    •  nº inscrição de autônomo no INSS;
    •  endereço completo;
    •  principal área de atuação;

    •  dados do veículo próprio, e dos arrendados, indicando o número do RENAVAM, placa/Estado, marca, ano de fabricação, tipo de veículo, nº de eixos, tipo de carroceria, CMT e capacidade de carga.

    ONDE FAZER O REGISTRO

    A solicitação de registro poderá ser feita, a partir do dia 14 de junho, na Sede da ANTT, em Brasília, via postal, devendo o formulário de registro, disponível no site www.antt.gov.br, acompanhado das cópias da documentação, ser encaminhado por AR (Aviso de Recebimento) a ANTT, no endereço:

    Agência Nacional de Transportes Terrestres
    Superintendência de Logística e Transporte Multimodal
    SBN, Quadra 2, Bloco C, 6º andar
    CEP: 70040-020 – Brasília / DF

    A inscrição também poderá ser feita nas unidades regionais da ANTT localizadas em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre, ou ainda nas entidades credenciadas que representam o setor.

    EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO

    A ANTT emitirá o Certificado de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga ao transportador que solicitar o registro e atender aos pré-requisitos já citados.

    Após a emissão do certificado, é obrigatória a identificação dos veículos de propriedade, co-propriedade ou arrendados pelo transportador registrado, mediante fixação do código do registro nas laterais externas da cabine de cada veículo automotor e de cada reboque ou semi-reboque.

    IMPORTANTE : O Certificado de Registro deverá ser renovado a cada quatro (04) anos, a contar da data de sua expedição.
    FISCALIZAÇÃO

    O porte do documento (certificado) que comprova a inscrição no Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga a ser emitido pela ANTT tem caráter obrigatório e será fiscalizado pela Polícia Rodoviária Federal em todas as rodovias federais do País, e pelos fiscais da ANTT nas rodovias concedidas à iniciativa privada. De junho de 2004 até 28 de fevereiro de 2005 será feita fiscalização educativa. Após este período, os transportadores que não possuírem o Certificado de Registro emitido pela ANTT não estarão habilitados a exercer a atividade remunerada, mediante pagamento de frete e, conseqüentemente, estarão sujeitos à multa e sanções.

    INFRAÇÕES e PENALIDADES
    Infrações Penalidades
    Registro com prazo de validade vencido Multa de R$ 400,00;
    Ausência de Registro Multa de R$ 500,00;
    Certificado de Registro falso ou adulterado Cancelamento do registro existente e suspensão da emissão de novo registro pelo prazo de 180 dias
    Apresentação de informações falsas para obtenção ou renovação do Registro Não concessão do Registro ou suspensão do Registro existente até a regularização das informações;
    Ausência de identificação do Registro no veículo, ou identificação em desacordo com o Registro Multa de R$ 300,00
    OBS: O infrator estará, ainda, sujeito à aplicação de sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro , inclusive a de retenção do veículo, além de sanções de natureza civil e penal.
    PROCEDIMENTOS PARA CASOS ESPECÍFICOS
    • Alienação do veículo :
      Informar a ANTT, para alterar frota.
    • Compra de um veículo já cadastrado (com outro proprietário)
      Ambos devem informar a ANTT a alteração de frota.

    Topo

    PERGUNTAS FREQÜENTES SOBRE O RNTRC

    1 – Eu já encaminhei a documentação para solicitação de registro para a ANTT, mas ainda não recebi o certificado com o meu número do RNTRC. Posso trafegar legalmente nas Rodovias? O que comprova que estou legal, já que enviei a documentação para Brasília, mas ainda não recebi o certificado?

    Resposta – Na fiscalização, o AR ou o protocolo da ANTT podem servir de comprovação de que seu pedido de registro foi encaminhado.
    Caso você já tenha enviado o pedido e não disponha da cópia do encaminhamento ou do protocolo da ANTT ou, mesmo dispondo dessas cópias, venha a ser autuado na fiscalização, pode ficar tranqüilo. Mesmo que o transportador receba um Auto de Infração, se a documentação completa já foi mandada para a ANTT, você já terá sido inscrito no RNTRC e, portanto, não receberá a Notificação de Autuação, que é o documento posteriormente enviado ao seu endereço, que confirmaria a validade do Auto de Infração.

    2 – Quando será entregue o meu Certificado do RNTRC?

    Resposta – Devido ao acúmulo de pedidos de registro, não podemos precisar a data de entrega do CRNTRC. Assim que analisado e cadastrado, o certificado será encaminhado via postal. O prazo aproximado é de 90 dias.

    3 – Quais são os documentos exigidos na fiscalização?

    Resposta – Na fiscalização serão cobrados os seguintes documentos dos transportadores que estiverem transportando carga em seus veículos:
    Nota Fiscal da mercadoria transportada;
    Certificado de Inscrição no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga, obtido junto a ANTT;
    – Identificação do número de inscrição no RNTRC na lateral do(s) veículo(s).

    4 – É obrigatório que a Nota fiscal ou o Conhecimento de Transporte contenha o número do RNTRC do transportador ?
    Resposta – Não é obrigatório.

    5 – Tenho vários caminhões e só recebi um certificado do RNTRC. Tenho que tirar xerox para todos os veículos? Precisam ser autenticadas?

    Resposta – Todos os veículos deverão ter uma cópia do certificado, não sendo obrigatório que seja autenticada.
    6 – Ainda não fiz o pedido de registro junto a ANTT. Quais são os procedimentos e de que forma devo encaminhar o pedido?

    Resposta – Todos os procedimentos necessários ao pedido de registro no RNTRC podem ser consultados no site da ANTT.
    Link – http://www.antt.gov.br/destaques/rntrc.asp.
    A solicitação de inscrição é permanente, não tem prazo limite. Poderá ser feita a qualquer momento na Sede em Brasília (DF) e nas unidades regionais da Agência (SP, RJ, MG e RS) ou ainda, nas 200 entidades credenciadas espalhadas por todo o País. A solicitação poderá ser feita, também, por via postal, devendo o formulário de registro, acompanhado das cópias da documentação, ser encaminhado por AR (Aviso de Recebimento) à ANTT, em Brasília, no endereço abaixo. Não é possível efetuar o registro via internet.

    Agência Nacional de Transportes Terrestres
    Superintendência de Logística e Transporte Multimodal
    SBN, Quadra 2, Bloco C, 6º andar
    CEP: 70040-020 – Brasília / DF.

    7 – Tenho uma empresa e, nela, tenho um veículo de carga que transporta as minhas próprias mercadorias. Tenho que registrar este caminhão na ANTT?

    Resposta – Quem sempre transporta carga própria e, portanto, nunca cobra frete, não precisa se inscrever no RNTRC.
    O Transporte de Carga Própria é identificado quando a Nota Fiscal dos produtos tem como emitente ou destinatário a empresa, entidade ou indivíduo proprietário ou arrendatário do veículo.

    8 – Minha empresa possui veículos para transporte de carga própria, mas eles possuem placas vermelhas. Tenho que me cadastrar no RNTRC?

    Resposta – De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a placa vermelha caracteriza veículo de aluguel e, portanto, pressupõe a cobrança de frete. Desta forma, regra geral, os veículos de carga com placas vermelhas deverão ser cadastrados.
    Assim sendo, sugerimos que você se dirija ao DETRAN do seu Estado e regularize a situação, transferindo os veículos para a categoria “particular” – placa cinza.

    9 – No documento do veículo de carga de propriedade da minha Empresa consta o CNPJ da Matriz, só que o caminhão trabalha para a Filial. Posso mandar os documentos da empresa com os dados da filial?

    Resposta – Não. Você deve enviar os documentos sempre com os dados da Empresa cujo CNPJ constar do documento do veículo, no caso, os dados da Matriz.

    10 – Quero me cadastrar. Sou autônomo, mas não possuo registro no INSS nesta categoria. O que fazer?
    Resposta – Pode ser utilizado o nº do PIS/PASEP de outra categoria, tais como empregado, aposentado, pensionista, etc.
    Se o você não possui nenhum desses tipos de cadastro, terá que se inscrever como autônomo no INSS.
    11 – Quais os tipos de veículos que devem ser registrados no RNTRC?
    Resposta – Todos os veículos de carga que executem transporte rodoviário de carga mediante remuneração.
    12 – Já enviei toda a documentação. Como posso saber se meu registro já foi efetuado?

    Resposta – Através do link: https://appweb.antt.gov.br/rntrc/consulta.asp é possível visualizar os transportadores já habilitados pela ANTT a realizar o transporte rodoviário de carga, em território nacional. A consulta pode ser feita pela razão social/nome da empresa ou do transportador, pela categoria (autônomo, cooperativa ou empresa), pelo estado ou cidade.

    13 – É possível alterar dados, como o endereço do transportador, por exemplo? Neste caso, haverá mudança no número do certificado?

    Resposta – Os pedidos de alteração de dados cadastrais devem seguir os mesmos procedimentos previstos para os pedidos de registro.
    A mudança do número de registro no RNTRC somente será efetuada pelo sistema quando houver alteração do Nome/Razão Social, ou do CPF/CNPJ ou da UF de localização. Nestes casos específicos, o sistema altera o número do RNTRC e este passa a ser o novo número do transportador. Esta alteração é feita automaticamente e não há como evitá-la. O novo número gerado deve ser utilizado para todos veículos do transportador, ou seja, o número do registro identifica o transportador e não o veículo.
    Nos demais casos de alteração de cadastro, o número do RNTRC é mantido.

    14 – Pedi a inclusão ou exclusão de um veículo. Como faço para ter certeza que essa mudança foi efetivada?

    Resposta – O transportador poderá se dirigir a qualquer posto credenciado e solicitar um extrato da sua frota. A consulta por veículo, via internet, será disponibilizada futuramente.

    15 – Estou tendo dificuldade para efetuar o cadastramento em um determinado posto conveniado do SEST/SENAT. O que fazer?

    Resposta – Alguns postos do SEST/SENAT estão com um grande acúmulo de pedidos de inscrição. Por isso, pararam de receber novos pedidos. Nesta situação, pode ser procurado outro posto próximo ou, ainda, o pedido poderá ser enviado para a ANTT, por via postal.

    16 – A ANTT tem a intenção de celebrar novos convênios para a realização do cadastro no RNTRC?

    Resposta – Quanto mais entidades credenciadas existirem, maiores serão as facilidades para os transportadores. Assim, a ANTT tem todo interesse em ampliar o número de conveniadas. Para tal, qualquer entidade ligada ao setor de transportes que deseje se conveniar poderá enviar correspondência manifestando esse interesse para:

    Agência Nacional de Transportes Terrestres
    Superintendência de Logística e Transporte Multimodal
    SBN, Quadra 2, Bloco C, 6º andar
    CEP: 70040-020 – Brasília / DF.