NOTA DE DECISÃO COLEGIADA – COMBATE ÀS TAXAS EXIGIDAS PELA PREFEITURA DE FORTALEZA

 

O SETCARCE – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA DO CEARÁ, por decisão de sua Diretoria, havida em reunião colegiada de 03/07/2018, informa que decidiu ingressar com medidas judiciais tendentes à revogação da legislação do Município de Fortaleza, que elevou, de maneira absurda e ilegal, as taxas de funcionamento e sanitárias das empresas do setor de transporte de cargas, havendo autorizado seu departamento jurídico a promover as ações respectivas.

A Diretoria do SETCARCE entende como exorbitantes e totalmente desproporcionais as medidas sugeridas pela Prefeitura de Fortaleza, cuja iniciativa revela o mais maquiavélico aumento de impostos já pretendido e perfectibilizado em toda a história da municipalidade, a merecer a mais efusiva reprovação e lamento pela incapacidade dos nossos atuais gestores públicos municipais.

À categoria das empresas de transporte de cargas e logística, deixamos nosso compromisso em lutar pela derrubada das medidas inconstitucionais e ilegais perpetradas pelo ente público, na certeza de que o Poder Judiciário estará sensível à nossa justa reivindicação.

Fortaleza, 3 de julho de 2018

SETCARCE SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA DO CEARÁ
DIRETORIA

 

2018.07.03 – NOTA DE DECISÃO COLEGIADA – SETCARCE (1)