INFORME JURIDICO CNT

1º a 15 de julho de 2013

INFORME JURÍDICO: O Informe Jurídico, de publicação quinzenal, tem como principal objetivo informar as atualidades sobre legislações, decisões judiciais e jurisprudências relacionados ao setor do transporte.

TST – ESTABILIDADE DE EMPREGO DE LÍDER SINDICAL NÃO DEPENDE DE REGISTRO DO SINDICATO

TRF/MG – EMPREGADO DE EMPRESA EXTINTA PODE SACAR FGTS MESMO SEM ANOTAÇÃO DE DISPENSA NA CARTEIRA DE TRABALHO

TRT/MG – PRISÃO DE EMPREGADO NÃO CARACTERIZA ABANDONO DE EMPREGO

TRT/MG – O NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

TRT/RJ – INDENIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO TEM QUE SER PAGA INTEGRALMENTE

TRT/SP – É NEGADA A REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR QUE FOI DEMITIDO POR JUSTA CAUSA APÓS ESTABILIDADE

TRT/PB – DIVULGAÇÃO DA EMPRESA EM FARDAMENTO NÃO VIOLA DIREITO À IMAGEM DO EMPREGADO

TRF/GO – VALOR DE MULTA DO FGTS SACADO EM DUPLICIDADE DEVE SER DEVOLVIDO

TRT/MT – CARTÓRIOS ESTÃO OBRIGADOS A RECONHECER CERTIDÃO DE AÇÃO TRABALHISTA ELETRÔNICA

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Informe Juridico 01 a 15 de julho de 2013-CNT