FGTS Dilma veta fim de multa adicional

fgtsO dispositivo extra foi derrubado no Congresso no início do mês, em meio à pressão dos empresários

Brasília. A presidente Dilma Rousseff vetou ontem, integralmente, o Projeto de Lei Complementar 200, que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. A proposta, se fosse sancionada, retiraria R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União. O texto previa o fim da cobrança da contribuição a partir de 1.º de junho deste ano.

“A extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a R$ 3 bilhões por ano nas contas do FGTS, contudo, a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz Dilma na mensagem enviada ao Congresso.

“A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”, acrescenta.

A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no Governo Sarney, e Collor I. O déficit foi coberto em julho de 2012 e desde então os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo para o superávit primário.

Entidades criticam

Para a Abinee, representante das indústrias elétricas e eletroeletrônica, a manutenção do adicional prejudica a competitividade. Segundo Humberto Barbato, presidente da entidade, a decisão demonstra “insensibilidade em relação à situação da indústria”. Ele diz esperar que o Congresso rejeite o veto.

A multa extra, foi derrubada no Congresso no início do mês, em meio a uma forte pressão dos empresários. A aprovação do projeto, no entanto, representou uma derrota ao governo.

O veto também foi mal recebido pelo comércio varejista. “É um absurdo”, resumiu o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior.

Ele salientou que o mecanismo, criado para ser temporário, já durou mais tempo do que o previsto. “E quando o Congresso derrubou já muito depois do prazo, o governo vai e veta”. Para ele, o fim da multa poderia representar a redução de custos.

Movimento

Em mais uma reação ao Palácio do Planalto, líderes de partidos da base aliada defenderam, ontem, que o Congresso Nacional derrube no próximo mês o veto integral da presidente. A iniciativa conta com o apoio da Confederação Nacional da Indústria.

Parlamentares aliados, contudo, querem que o texto do projeto seja restabelecido pelo Congresso, em votação secreta marcada para 20 de agosto. Desde o início do mês, os congressistas mudaram o rito de análise dos vetos presidenciais e decidiram que têm de ser apreciados em até 30 dias sob pena de trancarem a pauta do Legislativo. A mudança tem potencial para causar rombos bilionários para o caixa do governo.

Fonte: Diário do Nordeste.