Tancagem: Governo deve lançar decreto sobre adequação do Mucuripe

Fonte: Jornal O Povo – Economia01:30 | 28/06/2018

O impasse entre os distribuidores de combustíveis e o Estado, referente à transferência da tancagem do Mucuripe para o Pecém, pode estar próximo do fim.

A coluna apurou que o governo do Estado deve lançar, nas próximas semanas, decreto autorizando a adequação da tancagem do Porto Mucuripe.

A expectativa é de que o documento permita uma transição no processo de transferência dos tanques de combustíveis de um porto para o outro. Com isso, seria permitido um tempo para garantir o abastecimento com um custo de frete menor do que é pago hoje.

Atualmente, segundo distribuidores, paga-se algo em torno de R$ 4 milhões de frete por mês com os navios que aguardam a liberação para entrega dos combustíveis, em função da falta de espaço para o armazenamento do produto.

Com a adequação do Mucuripe, espera-se uma redução dos gastos com o frete, o que pode impactar nos preços de produtos como gasolina e diesel.

COMBUSTÍVEL 1

PROJETO PARA 10 ANOS

Em relação à transferência da tancagem, os distribuidores dizem que não são contra a ida para o Pecém, mas querem condições para garantir o abastecimento enquanto o projeto é desenvolvido. Pelas contas das empresas, esse processo deve demorar pelo menos 10 anos.

COMBUSTÍVEL 2

QUESTÃO DELICADA

Há pelo menos 20 anos segue uma verdadeira novela sobre a tancagem no Porto do Mucuripe. Nesse processo, já foram lançados quatro decretos sobre o assunto. Essa é uma questão delicada que envolve questões de segurança, ambientais e econômicas. As receitas do Porto do Mucuripe, por exemplo, dependem aproximadamente 60% dessa atividade.

COMBUSTÍVEL 3

ÁREA LIMITADA NO MUCURIPE

A coluna procurou ontem três secretários de Estado para falar sobre o assunto. Apenas o secretário da Infraestrutura, Lúcio Gomes, comentou o assunto, lembrando que a área do Mucuripe é limitada para a ampliação da tancagem e já passou por dois sinistros. Portanto, a avaliação deve ser feita pelos órgãos de licenciamento ambiental, ministérios públicos Federal e Estadual, e Prefeitura de Fortaleza.

 

Alvarás: setores propõem ações contra mudanças

Nova legislação prevê renovação anual do documento e novos valores que podem chegar a R$ 15 mil

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Audiência pública, realizada ontem, reuniu cerca de 150 representantes de diferentes atividades da economia da Capital cearense ( Foto: KLÉBER A. GONÇALVES )

Cerca de 150 pessoas, incluindo acadêmicos e empresários de diversos setores – como hotelaria, buffets, restaurantes, comércio, entre outros – se reuniram, ontem (25), em uma audiência pública para definir um plano de ações no intuito de revogar a alteração do Código Tributário Municipal, proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara no fim do ano passado. A nova legislação prevê que, a partir do dia 30 de junho, a renovação de alvará de funcionamento seja anual. O registro sanitário e o alvará de funcionamento passarão ainda a ser cobrados por valores que chegam a até R$ 15 mil. A audiência não contou com representantes da Prefeitura.

Todos os presentes na audiência concordaram que os sindicatos deverão ajuizar Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a mudança no Código realizada pela Prefeitura. Paralelamente, serão também ajuizadas ações individuais (ações populares) pelos empreendimentos, bem como uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo Sindicato de Restaurantes Bares Barracas de Praia Buffets e Similares do Estado do Ceara (Sindirest-CE).

Uma quarta ação do grupo se ampara na Lei Complementar 241/2017, segundo a qual a mudança no Código pode ser vetada por força popular de 5% do eleitorado, o que corresponde a cerca 80 mil assinaturas. O objetivo, entretanto, é recolher 100 mil assinaturas até o dia 20 de julho, ainda dentro do período (até 31 de julho) em que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) vai dar para os empresários se adequarem às novas exigências. Por fim, foi marcada para 9 de julho a divulgação da data em que será realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza para tratar do tema.

Outra sugestão apresentada foi a criação de um observatório legislativo para que a sociedade civil possa ter acesso com maior precisão e rapidez as mudanças nas leis da Cidade.

A mudança no Código Tributário pela Prefeitura, por exemplo, aconteceu em oito dias e “a sociedade civil não soube disso”, critica Rodrigo Marinho, professor orientador do Grupo de Estudos Dragão do Mar, à frente da realização da audiência pública ontem, no anfiteatro da Faculdade de Direito da UFC.

Para ele, o aumento nos valores do registro sanitário e do alvará de funcionamento, bem como a anualidade da cobrança vai onerar “muito” o custo da Cidade, afetando não somente os empresários como todos os fortalezenses, já que o novo ônus será repassado inevitavelmente ao consumidor.

Queda de arrecadação

Ele rebate ainda a justificativa da Prefeitura de que a atualização dos valores das taxas de alvará é necessária para manter os gastos com os sistemas online e a fiscalização. “Com essa medida, a tendência é que a arrecadação caia e as empresas migrem para Caucaia, Eusébio. Quando diminui a burocracia e a tributação, tende a aumentar a arrecadação. Isso é aplicado no mundo todo, mas no Brasil esquecem disso”, critica, calculando que, em 10 anos, o custo com alvará de funcionamento e registro sanitário pode chegar a R$ 30 mil.

Atuando há 20 anos no segmento de buffets, Luis Carlos Sátiro diz que a crise econômica está afetando agora o seu negócio. As oito festas que fazia, por semana, caíram para duas e o resultado foi ter que reduzir o quadro de funcionários. O novo desafio é se adequar à nova legislação. “Essa cobrança veio em uma época em que as coisas ainda estão muito difíceis e vamos ter que assumir mais esse custo. Não está dando”, disse, durante participação na audiência.

Presidente do Club Retrô Restaurante, Alexandre Marko ressaltou no evento a dificuldade, principalmente dos micros e pequenos empreendedores, em manter um negócio em Fortaleza. “Abri minha empresa há 9 anos, mas de um ano pra cá está insuportável mantê-la. Agora, vou ter que pagar R$ 8 mil por ano e de uma vez só. A maioria das empresas daqui tem mais de 350 a 400 metros quadrados”.

Robert Buttgereit, dono de uma academia, afirma que a Prefeitura vai perder na arrecadação das taxas, além de fortalecer o mercado informal. “As pessoas vão migrar para outras regiões ou vão fechar, pois não têm capital de giro por conta da crise”.

Prefeitura 

Questionada sobre uma possível mudança no Código Tributário Municipal ou da previsão de nova reunião empresários, a prefeitura respondeu que “o decreto já regulamenta o que era de alteração. O ponto pendente é o da construção civil, que já foi encaminhado como projeto de lei”.

Fonte: Diário do Nordeste.

AL celebra 20 anos do SINDICAM-CE

Fonte: Site da Assembleia Legislativa
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte de Mudanças, Bens e Cargas do Estado do Ceará (Sindicam/CE) foi homenageado, em sessão solene nesta segunda-feira (25/06), pelo transcurso dos 20 anos de fundação da entidade. A solenidade aconteceu no Plenário 13 de Maio, a pedido do deputado George Valentim (PCdoB).

O parlamentar chamou a atenção para o fato de que atualmente somam-se quase dois milhões de caminhoneiros em todo o País e que 65% do Produto Interno Bruto (PIB) da nossa economia passa pelo transporte de cargas e serviço dos caminhoneiros. “Estamos recém-saídos de uma das maiores manifestações que já aconteceram. Foram praticamente paralisados todos os serviços por conta da greve dos caminhoneiros. É um momento muito oportuno em que, através da liderança do PCdoB que estamos exercendo na Assembleia, a gente presta essa justa homenagem pelo transcurso da passagem dos 20 anos do sindicato dos caminhoneiros”, ressaltou o parlamentar.

Já o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/CE), Luciano Simplício, fez um resgate histórico da origem do Sindicam/CE, destacando que a entidade nasceu em um período “dificílimo”, no qual tentava-se implantar o projeto neoliberal.

“Se dizia que o estado mínimo era o que ia favorecer a população, onde se implantava o projeto de privatizações de empresas públicas e onde tentava-se asfixiar o movimento sindical”, explicou. Simplício criticou ainda a reforma trabalhista, a qual, segundo ele, vem retirar direitos que não foram retirados nem na ditadura militar.

O presidente do Sindicam/CE, José Tavares, enfatizou que um sindicato de luta não se faz com uma pessoa apenas, mas com toda uma equipe dedicada 24 horas por dia.

“Hoje, no estado do Ceará, nós temos aproximadamente 60 mil trabalhadores e só temos dois mil trabalhadores contribuintes com o sindicato. É muito pouco em função da quantidade de trabalhadores que nós representamos, mas com a bravura dessa diretoria aguerrida e com os parceiros nos orientando sobre o que devemos fazer, estamos conseguindo fazer com que essa categoria hoje tenha um pouco mais de dignidade e consiga ter um pouco mais de respeito junto a suas empresas”, salientou.

Foram agraciados com homenagens o presidente do Sindicam/CE, José Tavares; os deputados federais Chico Lopes (PCdoB/CE) e Odorico Monteiro (PSB/CE); o presidente da CTB/CE, Luciano Simplício; o procurador do Estado do Ceará e sócio do Escritório Silveira de Aguiar Advogados e Associados, Croaci Aguiar; o chefe substituto de Relações do Trabalho no Estado do Ceará, Raimundo Nonato Teixeira Xavier; o procurador regional do Trabalho, Francisco Gerson Marques de Lima; a ex-deputada estadual Eliane Novais; e os senhores César Augusto Medeiros Martins, Michele Vasconcelos Nunes, José Orlando Júnior e Sebastião Frutuoso do Vale.

Participou ainda da solenidade a chefe da seção de Relações de Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará, Jeritza Jucá.

 

PARCERIA SETCARCE E PRIME TRUCK CENTER GARANTE DESCONTOS

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TERCEIRA RODADA DE NEGOCIAÇÃO TRABALHISTA CCT 2018/2019

A comissão de negociação trabalhista 2018/2019, esteve reunida nesta quinta-feira, 21/06, na sede do SETCARCE, na terceura rodada de negociação para a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, juntamente com a comissão dos representantes dos trabalhadores (SINDICAM-CE).

A próxima rodada de negociação ficou agendada para o dia 26 de junho.

Sem acordo sobre frete, STF marca nova reunião entre caminhoneiros e empresários para 28 de junho

Fonte: G1

Terminou sem acordo a reunião entre caminhoneiros e empresários realizada nesta quarta-feira (20) em Brasília para tratar da proposta de tabelamento do frete, e que foi organizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.
O tabelamento foi feito pelo governo por meio de uma medida provisória que estipulou preços mínimos para o frete rodoviário de cargas. Essa medida foi uma das reivindicações de caminhoneiros para colocar fim à greve de maio, que durou 11 dias.
Na semana passada, Fux suspendeu provisoriamente todos os processos nas instâncias inferiores da Justiça que tratavam da MP e convocou uma reunião entre as partes para buscar uma solução consensual sobre o frete.
Nova reunião
Diante do impasse, Fux marcou novo encontro para 28 de junho. Segundo o ministro, os grupos ficaram de trazer uma proposta intermediária para tentarem um acordo.
“O Brasil não pode mais passar pelo que passou”, disse Fux ao final da reunião desta quarta, se referindo à greve dos caminhoneiros que causou desabastecimento em todo o país.
“Cada um vai dar uma cota de colaboração para o país e entenderam de se reunirem por uma semana para encontrarem um preço intermediário em juízo”, completou o ministro.
Ainda de acordo com o ministro se as partes não chegarem a um acordo no dia 28 junho será realizada uma audiência pública com técnicos em 27 de agosto.
Fux disse esperar que as informações dessa audiência possam permitir ao Supremo “definitivamente julgar a causa” sobre a constitucionalidade do tabelamento do frete.
Segundo o ministro, ainda não foi feita nenhuma análise sobre a constitucionalidade da medida provisória publicada pelo governo, pois, disse ele, isso evitaria uma solução consensual sobre o assunto.
“Vamos tentar entrar em uma solução consensual para tentar evitar que o país paralise a sua economia, tal como ocorreu”, declarou Fux.
O ministro informou ainda que as ações e liminares sobre o tabelamento do frete seguem suspensas até a próxima semana, mas que vai reavaliar essa medida caso as partes não cheguem a um consenso na reunião do dia 28.
Acordo pelo fim da greve
A tabela com preços mínimos para os fretes foi estabelecida como parte do acordo para encerrar a greve dos caminhoneiros, que bloqueou estradas de todo o país por 11 dias e causou desabastecimento de combustível e alimentos.
A tabela de frete mínimo, porém, foi criticada, especialmente pelo setor de agronegócio, que afirmou que a medida fere a livre concorrência.
Com a repercussão negativa, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou na semana seguinte uma segunda tabela, distribuindo os preços para todo tipo de caminhão, quantidade de eixos e o valor do quilômetro por eixo.
No entanto, horas depois, a agência informou que revogaria a tabela após a reação de caminhoneiros, que discordaram dos valores.
Foi aberta, então, uma nova rodada de negociações para elaborar uma terceira tabela, mas ainda não há consenso. Na prática, a primeira tabela é a que está valendo no momento.
Reações
Após a reunião, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, afirmou que a indústria é contra qualquer tipo de tabelamento e que deve apresentar a proposta de uma tabela de referência para o preço do frete.
“Nós vamos estudar a possibilidade de uma tabela de preço de referência para o setor industrial. Essa é a nossa proposta. E o governo também tem que estudar alguma forma de dar subsídios e mecanismos para os caminhoneiros, principalmente os autônomos. Para nós da indústria é inviável o tabelamento de preço”, disse Andrade.
Wallace Landim, que representou os caminhoneiros no encontro desta quarta, afirmou que a categoria não aceita uma tabela de referência e que o acordo só será possível com a fixação de um preço mínimo para o frete.
Segundo ele, sem um preço mínimo os caminhoneiros terão que tomar alguma decisão sobre uma possível paralisação.
“Não estou afirmando que nós vamos parar, mas a categoria, com certeza, pode parar sim”, disse.
O presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos, Diumar Bueno, também disse que a categoria não vai aceitar uma tabela de referência e que precisa de um frete mínimo que garanta a sobrevivência do caminhoneiro.
“Demonstramos a necessidade de um preço mínimo de frete. A partir dai a negociação está aberta. Mas a condição mínima para executar esse serviço é extremamente necessária para a categoria”, disse.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmou nesta quarta que os 20 dias de vigência do tabelamento do frete causaram R$ 10 bilhões em prejuízos aos setores de soja e milho. Segundo a CNA, o tabelamento levou a um aumento médio de 40% no preço do frete.
Os dados foram apresentados pela confederação na reunião com o ministro Luiz Fux. Segundo informações da CNA, os terminais portuários tiveram prejuízo de R$ 135 milhões, com 60 navios parados. Ainda segundo a confederação, 50% do embarque de arroz está represado nos portos.
Após audiência nesta quarta-feira com o presidente Michel Temer, o presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), José Ricardo Roriz Coelho, criticou a tabela do frete. Ele afirmou que a medida seria um “contrassenso”.
“Fazer tabelamento em um mercado extremamente competitivo como o de caminhões seria um contrassenso”, disse. “Totalmente fora da realidade de mercado você tabelar preço em mercado de concorrência, né? É um absurdo isso”, afirmou.
Coelho destacou a necessidade de se discutir problemas gerados para o setor industrial pela greve dos caminhoneiros. Sobre o futuro da tabela do frete, ele lembrou que a questão está sendo discutida no STF, mas disse que a “pior” das saídas seria definir os preços de forma prévia. “A pior das soluções seria tabelamento de frete”, declarou.

 

Aprovado marco regulatório para o transporte de cargas

O texto aprovado define regras para a contratação de transportadores, regras de segurança nas estradas e prevê normas para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria, furtos e assaltos.
Agora, a matéria será enviada ao Senado.
Fonte: NTC&Logística, com informações da Câmara dos Deputados

HORARIO DE FUNCIONAMENTO DO SINDICAM-CE NOS DIAS DE JOGOS DO BRASIL NA COPA

TRANSCREVEMOS ABAIXO OFÍCIO RECEBIDO DO SINDICAM – CE, QUE TRATA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SINDICAM DURANTE NOS DIAS DE JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL

Oficio Nº 108/2018

Fortaleza,  18  de junho   de 2018.

Ao

IImo.  Sr. Clóvis Nogueira Bezerra

PRESIDENTE SETCARCE

NESTA

Ref. Funcionamento durante a Copa do Mundo 2018

Prezado Senhor,

SINDICAM-CE – Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes de Mudanças, Bens e Cargas no Estado do Ceará, Pessoa Jurídica de direito privado, entidade sindical de primeiro grau, legalmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.499.529.0001.27.

Vem através deste, comunicar que em virtude dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo de 2018, o expediente do Sindicam – Ceará se dará conforme descrito abaixo:

 

Dia 22 de junho de 2018 – não haverá expediente

Dia 27 de junho de 2018 – 08h00min. às 12h00min.

 

Nada mais, aproveitamos a oportunidade e renovamos protesto de estima e consideração.

 

Atenciosamente;

 

Mirio Rotex João Pavan

Presidente em exercício do Sindicam- CE

oficio.Sindicam.Setcarce.horario

Tabelamento do preço do frete configura formação de cartel, diz Cade

Fonte: Jornal O Povo/

PREJUÍZOS | O Conselho Administrativo de Defesa Econômica enviará parecer ao Supremo Tribunal Federal com duras críticas ao frete

Foto: GUARDIA alega que frete mínimo pode prejudicar os próprios caminhoneiros ANTONIO CRUZ/AGÊNCIA BRASIL

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que afirma que o tabelamento do frete rodoviário, feito após um acordo feito do Governo Federal para encerrar a greve dos caminhoneiros, cria uma espécie de cartel, tem graves efeitos ao consumidor, prejudica o mercado e representa uma afronta à livre concorrência.

O Cade faz duras críticas à tabela de preços mínimos. Já houve duas versões, mas a primeira é a que permanece em vigor. Atendeu aos caminhoneiros, mas revoltou o agronegócio, que fala em alta de até 150% nos preços.

A manifestação do Cade foi feita a pedido do ministro do STF, Luiz Fux, relator de ações que questionam a constitucionalidade da medida. Fux enviou, na última quarta-feira, questionamento à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Cade, e fixou prazo de 48 horas para o governo se manifestar sobre o preço mínimo dos fretes. A decisão do ministro sobre a Medida Provisória (MP) 832 pode ter forte impacto para o País. Os caminhoneiros têm dito que, sem o tabelamento do frete, podem voltar a paralisar.

Ontem, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou que o tabelamento do frete poderá ser prejudicial aos caminhoneiros. Para ele, a medida vai verticalizar a atividade nas empresas, reduzindo a demanda por frete. A AGU, por sua vez, defendeu a medida e afirmou que o princípio da livre concorrência não é ferido, porque deve ser compreendido em análise conjunta com trecho da Constituição, segundo o qual, quando o poder econômico é “antissocial”, cabe ao Estado intervir contra o abuso.

O Cade ainda deixa claro que o tabelamento “não apresenta benefícios ao adequado funcionamento do mercado e ao consumidor final, que arcará com os aumentos de preço decorrentes de tal medida”. E lembra ainda que o entendimento do Cade ao longo dos anos é que o tabelamento de preços é uma infração à ordem econômica, passível de condenação.

Agência Estado

 

QUESTÃO DE MERCADO

A Abcam (representa caminhoneiros autônomos) entende que o tabelamento evita o abuso do poder econômico e que os transportadores operem abaixo do seu custo operacional.

Medidas – Frete mínimo: NTC entra com pedido no STF

A NTC&Logística entrou nesta segunda-feira (18/06) com pedido no Supremo Tribunal Federal para participar como amicus curiae (amigo da corte) em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI (ADI 5956) contra a  MP nº 832/2018, que estabelece a política de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas e a Resolução nº 5.820/2018 da ANTT que regulamenta a tabela de frete mínimo. Pede, ainda, para participar de audiência convocada pelo Ministro Luiz Fux para analisar o assunto, a ser realizada 4ª feira (20/06), às 11h, em seu gabinete, com a participação de órgãos públicos e organismos empresariais.

 

O Ministro Luiz Fux determinou, em caráter liminar, a suspensão dos processos judiciais individuais ou coletivos, que envolvam a inconstitucionalidade ou suspensão dos efeitos da Medida Provisória e da Resolução da ANTT.