DPVAT 2020 começa a receber pedidos de restituição de quem pagou a mais; saiba como fazer

Fonte: G1

Solicitação de ressarcimento deve ser feita no site da Seguradora Líder, administradora do seguro, e leva até 2 dias úteis para ser processada. Nesta quarta, 15, usuários reclamaram de instabilidade no site para pedir reembolso.

O pedido de ressarcimento para quem pagou a mais no DPVAT 2020 começou nesta quarta-feira (15), e deve ser feito pela internet, em um site da Seguradora Líder, que administra o seguro obrigatório.

A empresa diz que cerca de 2 milhões de pessoas têm direito de receber o estorno. Até às 18h30 desta quarta, mais de 150 mil solicitações de restituição foram feitas, afirmou a gestora.

O seguro obrigatório começou a ser cobrado no início do ano, com os mesmos valores de 2019. Isso porque, em dezembro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, tinha barrado a proposta da gestora de diminuir os montantes em 2020. Ele voltou atrás e liberou a redução no último dia 9 de janeiro.

Os pedidos devem ser feito num site específicohttps://restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br, e não no site da Susep. Após enviada a solicitação, o ressarcimento com a diferença de valores será feito na conta corrente ou conta poupança do proprietário do veículo em até 2 dias úteis, afirma a gestora do DPVAT.

Instabilidade e ‘pagamento não localizado’

Durante a manhã, a página para pedir o reembolso apresentou instabilidade e lentidão. Questionada pelo G1, a Seguradora Líder disse, às 12h55, que “está trabalhando para reduzir a lentidão e as instabilidades”.

Além da instabilidade no sistema de ressarcimento do DPVAT, alguns usuários estão relatando dificuldade para finalizar o cadastro. No Twitter, motoristas disseram que o sistema indica como “pagamento não localizado”, o que impe de finalizar a solicitação.

Em resposta, a Seguradora Líder disse que é importante que o campo “data do pagamento” no site seja preenchida pela data que está no comprovante de quitação do DPVAT. Além disso, os valores pagos precisam ser colocados com exatidão no site, afirmou a gestora do seguro obrigatório.

SETCARCE REALIZA APRESENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO 5.862/ANTT

O SETCARCE realizou na manhã desta quarta-feira, 15/01, apresentação da Resolução 5.862 da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres  de 17 de dezembro de 2019, que estabeleceu a obrigatoriedade da emissão do CIOT – Código Identificador da Operação de Transporte, para demais participantes envolvidos no transportes de cargas. A reunião ocorreu no auditório do SETCARCE, com a presença do assessor jurídico Dr. Marcos Vianna.

A antiga resolução, que regulamentou o cadastro da operação de transporte para geração do CIOT – Código Identificador da Operação do Transporte, só envolvia a subcontratação por parte do transportador e a contratação por meio do embarcador de serviços de transporte de motorista autônomo de carga ou transportadora com até três veículos de cargas cadastrados na ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Já com a alteração, a nova regulamentação prevê a exigência do CIOT para todas as operações de transporte, em que, o não cumprimento aos procedimentos previstos no documento acarretarão multas no valor de R$ 550,00 à R$ 10.500,00 por infração cometida. A resolução entrará em vigor na próxima sexta-feira, dia 17 de janeiro.

Disponibilizamos a apresentação na íntegra através de vídeo na página do SETCARCE e no facebook. assim como os slides da apresentação.

Apresentação CIOT

URL – facebook

 

 

 

 

Acordo entre ANTT e CNT busca mais eficiência para o setor de transporte rodoviário de cargas

(Foto: ASCOM/ANTT)

O Diretor Geral da ANTT, Mario Rodrigues Junior, assinou ontem, dia 08/01, na sede da Agência, um acordo de cooperação técnica entre a ANTT e a Confederação nacional do Transporte – CNT, com objetivo de somar esforços para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das várias atividades do setor rodoviário de cargas. Dentre as tarefas estabelecidas entre as partes, destaca-se:

1.Executar atividades relacionadas inscrição e manutenção do cadastro Empresas de Transporte de Cargas no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário- RNTRC;

  1. 2. promover o intercâmbio de informações entre os respectivos sistemas de registro;
  1. 3. executar fiscalizações, por meio de operações conjuntas ou separadas, quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas,

4.realizar estudos de viabilidade técnica econômica e análises de impacto regulatório em temas afetos ao transporte rodoviário de cargas.

Essas atividades vão trazer diversos avanços na prestação de serviços e maior eficiência para o setor de transporte rodoviário de carga. Os benefícios serão diversos, como: ampliar integração entre os sistemas das entidades, melhorar o desempenho dos serviços oferecidos à comunidade e criar novas soluções para atender e agilizar as demandas. Além disso, o acordo vai permitir maior rapidez na adaptabilidade e criações de novas normas e marcos regulatórios, necessário diante de um cenário volátil como o rodoviário de cargas do Brasil. Todas essas ações que serão executadas durante o acordo de cooperação vão representar uma economia significativa para os embarcadores, transportadores, governo e sociedade.

Fonte: Portal NTC

REALIZADA REUNIÃO DA DIRETORIA DO SETCARCE

A diretoria do SETCARCE reuniu-se hoje, dia 07 de janeiro de 2020, na sede do Sindicato para tratar de assuntos relevantes para o setor de transporte de carga e logística do Estado do Ceará

Destacamos:

  • As AÇÕES IMPETRADAS PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SETCARCE. O Diretor Jurídico atualizou sobre o andamento das ações a seguir: Exclusão do ICMS na apuração do PIS/COFINS; ISS no cálculo do PIS/COFINS, ICMS sobre o frete intermunicipal/Carga Líquida; ICMS sobre aquisição de veículos de transporte de cargas; Recuperação de Contribuições previdenciárias sobre aviso prévio e verbas rescisórias.
  • FESTA DE ANIVERSÁRIO DO SETCARCE; Foram estipulados as datas/ano em que serão celebradas as comemorações de aniversário de fundação, sempre  terminadas em 0 e 5.
  • ASSOCIAÇÃO DO SETCARCE À CÂMARA BRASIL PORTUGAL; O assunto ficou sob análise.
  • FÓRUM FISCAL SETCARCE/SEFAZ; Observadas as empresas que fazem parte do fórum, como também as condições as empresas fazerem parte das reuniões do Fórum, que ocorrem mensalmente.
  • CONET&INTERSINDICAL – 06 E 07 DE FEVEREIRO/2020 – CURITIBA/PR;
  • Uniformidade das CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA FETRANSLOG;
  • PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS DOS FUNCIONÁRIOS DO SETCARCE;
  • CALENDÁRIO DE REUNIÕES DA DIRETORIA DO SETCARCE 2020;
  • INADIMPLÊNCIA DOS ASSOCIADOS DO SETCARCE;
  • CIOT PARA TODOS;
  • Sugerido a criação do Fórum de Trabalha para avaliar a Convenção Coletiva de Trabalho;

 

 

Indústria de carrocerias de caminhão cresce 50% no Ceará em 2019

Fonte: Diário do Nordeste

Foram vendidos 309 equipamentos para caminhões no ano passado ante 206 em 2018, segundo a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). Comércio, indústria e combustíveis exigiram mais deslocamento

Os setores de comércio, indústria e combustíveis tiveram maior demanda pelos equipamentosFOTO: NATINHO RODRIGUES

A indústria de implementos rodoviários, que incluem reboques, semirreboques e carrocerias, foi o segmento que mais cresceu no mercado de veículos cearense no ano passado, segundo levantamento da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). Ao todo, foram vendidos 309 componentes responsáveis pelo transporte de cargas no Estado, resultado 50% maior que o do ano anterior, quando foram vendidos 206 equipamentos. Os setores de comércio, indústria e combustíveis tiveram maior demanda pelos produtos.

De acordo com Marcelo Maranhão, diretor do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Ceará (Setcarce) e presidente da Câmara Setorial de Logística (CSLog) da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), o setor aqueceu mais fortemente no último trimestre do ano passado. “Nos setores de comércio, indústria, combustíveis (derivados de petróleo) e carregamento de mercadorias fracionadas (quando são colocados pedidos de vários clientes, que possuem pouca mercadoria para ser enviada de forma unitária)”, aponta.

“Além disso, também demos suporte no Porto do Pecém, que teve uma grande movimentação no ano passado. Houve deslocamento de produtos agrícolas e industriais para serem depositados em contêineres, destinados à exportação”, explica o diretor.

Intermodalidade

Ele aponta que o modal rodoviário é forte complemento à cabotagem, prática de transporte de mercadorias entre portos brasileiros que vem crescendo no Porto do Pecém. “Você não tem como fazer cabotagem sem antes utilizar o transporte rodoviário. Você precisa trazer os produtos agrícolas e indústrias dos centros de produção para o porto. E vice-versa”, pontua.

Só em dezembro, foram comercializados 33 equipamentos de transporte de carga. Maranhão avalia que mais empresas decidiram adquirir equipamentos para formar uma frota própria de transporte de carga no intuito de reduzir a dependência dos caminhoneiros autônomos .

“No ano passado, as empresas voltaram a investir no segmento. Depois da greve dos caminhoneiros, elas passaram a investir mais em equipamentos próprios para diminuir a dependência do autônomo, porque elas dependiam muito deles para fazer seus transportes, principalmente nas cargas fracionadas “, explica.

Confiança

Maranhão pondera que outro fator que influenciou novos investimentos no segmento foi a confiança do empresariado diante dos estímulos que o Governo Federal realizou na economia brasileira em 2019. “Houve poucos investimentos nos anos anteriores (em 2017 e 2018), porque não havia tanta convicção do comportamento do mercado. E aí o comerciante ou industrial deixa de comprar, o que afeta o transporte. Mas agora, os empresários estão investindo mais porque estão confiantes”, acrescenta.

Para este ano, a expectativa é de que o ramo da construção civil do Ceará consiga avançar com resultados satisfatórios, como é o caso do Sudeste do Brasil, que já registrou saldos positivos, segundo Maranhão. “Acreditamos que no meio do ano a gente já tenha reação nesse segmento. E vai demandar mais carregamento, porque ele é um grande transportador de materiais pesados. E isso dá uma alavancada na economia “, diz.

Economia Multa adicional de 10% do FGTS será extinta a partir de hoje

Não haverá mudança nos 40% recebidos por empregados demitidos

Publicado em 01/01/2020 – 07:30

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

A partir de hoje (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTSsancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro.

A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa. O complemento, no entanto, não ia para o empregado. Os 10% adicionais iam para a conta única do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

Criada em junho de 2001 para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Verão (1989) e Collor 1 (1990), a multa adicional de 10% deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada. No entanto, a extinção dependia da edição de uma medida provisória e da aprovação do Congresso Nacional.

Em novembro, o governo incluiu o fim da multa na Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo de emprego para estimular a contratação de jovens. O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889, que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS.

Teto de gastos

O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos. Isso porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária, entrando no limite de gastos.

Inicialmente, o Ministério da Economia havia informado que a extinção da multa de 10% liberaria R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões.

O Orçamento Geral da União deste ano terá uma folga de R$ 6,969 bilhões no teto de gastos. Além do fim da multa extra do FGTS, a revisão para baixo na projeções de gastos com o funcionalismo federal contribuiu para liberar espaço fiscal.

15/01 – 8hs – CONVITE PARA REUNIÃO – CIOT PARA TODOS – Perguntas e Respostas sobre a Resolução ANTT 5862/19

FORUM FISCAL – SETCARCE PROMOVE ALMOÇO DE CONFRATERNIZAÇÃO COM A SEFAZ

Aconteceu na  sexta-feira (20/12) no restaurante Sobreiro almoço de confraternização de final de ano dos integrantes do Fórum Fiscal SEFAZ/SETCARCE.  O evento, realizado a cada final de ano, foi organizado para promover muito mais do que uma confraternização, e sim fortalecer o relacionamento entre os membros do fórum.

A confraternização contou com a participação de  Diretores e associados do SETCARCE e servidores da Secretaria da Fazenda.

Na oportunidade o Dr. Pedro Jr foi homenageado com uma placa pelo SETCARCE, cujo teor segue:

O SETCARCE- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGÍSTICA NO ESTADO DO CEARÁ

Presta justa homenagem ao

Auditor Fiscal Adjunto do Tesouro Estadual

PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVA

Por seu comprometimento e trabalho ético ao longo de sua gestão à frente do Fórum Fiscal SETCARCE/SEFAZ do setor de transporte de carga e logística do Estado do Ceará

Fortaleza, 20 de dezembro de 2019

O Presidente do SETCARCE fez questão de destacar o excelente relacionamento existente entre a SEFAZ e o TRC do Estado, devido ao Fórum Fiscal SEFAZ/SETCARCE, “mostra a evolução no relacionamento do fisco com as empresas, sendo é um diferencial no nosso Estado”, salientou.

 

 

Publicada Resolução da ANTT que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte – CIOT

Fonte: NTC&Logistica
CIOT

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Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União (D.O.U), Seção 1, de 17 de dezembro de 2019, a Resolução ANTT nº 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código

Identificador da Operação de Transporte – CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

Diante disso, caso algum associado tenha alguma consideração a ser feita, solicitamos que encaminhe os pontos específicos, de preferência exemplificados, para o e-mail da área jurídica da NTC, juridico@ntc.org.br, até o dia 07/01/2020.

Leia a íntegra da Resolução da ANTT nº 5.862/2019

FELIZ NATAL E BOAS FESTAS