CNT recorre ao Supremo contra fechamento de estradas no país

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) vai ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar decisões de Estados e municípios que restringiram a circulação nas divisas como forma de combater o avanço do novo coronavírus no país.

Segundo o presidente da entidade, Vander Costa, uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e deve ser protocolada entre esta quarta e quinta-feira. A CNT pretende elencar uma série de decretos estaduais e municipais que impuseram barreiras.

— É importante que a população tenha a certeza de que não vão faltar itens de primeira necessidade — disse Costa ao GLOBO.

De acordo com ele, “não está havendo razoabilidade entre os agentes públicos”. Apesar de governantes garantirem que as restrições à locomoção interestadual e intermunicipal preservam os serviços e atividades tidas como essenciais, o presidente da CNT disse que, em muitas localidades do país, o transporte de itens básico tem sido impedido.

— Alguns perguntam: se você fizer isso e alguém morrer por causa do coronavírus? E se eu não fizer e alguém morrer por falta de alimento ou falta de oxigênio?

Para Costa, faltou o que ele chamou de “plano Brasil” no regramento dessas medidas. Há, segundo ele, as mais variadas interpretações sobre quais itens podem ser transportados entre estados e municípios.

A expectativa, diz ele, é que, a partir da ação no Supremo, se crie uma regra única.

Já há no STF uma discussão sobre a competência dos estados e municípios para determinar restrições de locomoção. Na noite desta terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que liberou governadores e prefeitos para restringir a locomoção em estados e municípios.

Segundo a AGU, dar esse poder aos governadores pode criar entraves para “a garantia da coesão social, do abastecimento de insumos básicos e do fornecimento de prestações essenciais à população”. O órgão também destaca que autoridades locais não podem se sobrepor às “normas gerais” da esfera federal.

A decisão de Marco Aurélio permite que, diante da pandemia por coronavírus, os governadores e prefeitos possam baixar medidas de validade temporária sobre isolamento, quarentena e restrição de locomoção por portos, aeroportos e rodovias. Segundo a decisão, essas medidas também podem ser tomadas pelo governo federal.

Fonte: EXTRA

FETRANSLOG ENVIA OFICIO AO GOVERNADOR DO CEARÁ SOLICITANDO LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AO TRC

A FETRANSLOG-Nordeste  protocolou  na ADECE-Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará, ofício nº 005/2020, solicitando ao governador do Estado Camilo Santana, a liberação das atividades vinculadas ao setor de transporte de carga e logística.

Dentre as atividades mencionadas, a comercialização de peças, pneus, lubrificantes, mesmo que seja através de televendas.

Outra demanda requerida,  a autorização do funcionamento de restaurantes e hotéis/pousadas localizados às margens das rodovias estaduais e federais para atendimento dos funcionários de empresas de transporte de cargas e logística e profissionais autônomos de transporte de cargas.

Consta também no ofício, solicitação para que seja autorizado o funcionamento do setor de expedição de empresas industriais, comerciais e de serviços para recebimento de mercadorias que se encontram em poder das transportadoras, operadores logísticos e veículos (próprios e autônomos), assegurando a continuidade da cadeia produtiva do transporte e movimentação de cargas.

O presente Ofício tem o objetivo único de contribuir com ideias e sugestões que permitam o Estado do Ceará manter em funcionamento suas atividades essenciais, assegurando que a população cearense não seja privada de seus bens mais necessários e atravesse esses momentos difíceis. Desse modo, todas as atividades empresariais serão gradualmente retomadas, protegendo a parcela da população enquadrada nos grupos de risco, e o Ceará retornará à sua necessária normalidade.

O setor de transporte e logística continuará a postos para contribuir com o Estado do Ceará e possibilitar a preservação de seu bem maior: a vida.

Assinam o ofício, o Presidente da FETRANSLOG-Nordeste e do SETCARCE Clóvis Nogueira Bezerra, e o Diretor da FETRANSLOG-Nordeste, do SETCARCE, e da Câmara Setorial de Logística da ADECE, Marcelo de Holanda Maranhão.

CONFIRA ABAIXO O OFÍCIO NA ÍNTEGRA:

OFÍCIO CIRCULAR 05.2020 – GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ – COVID-19

Sefaz suspende atividades presenciais e define regime especial para Postos Fiscais

Fonte: site Sefaz/CE

21 DE MARÇO DE 2020 – 15:22

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que suspendeu todas as atividades presenciais no órgão, em virtude do avanço do novo coronavírus no Estado. A única exceção são os Postos Fiscais, que funcionarão com quadro reduzido de servidores e com a flexibilização das rotinas operacionais.

Diante do cenário emergencial, foram estabelecidas uma série de medidas para tornar o trânsito de mercadorias mais ágil. Pelas novas regras, os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), nos regimes tributários Normal, Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte, ficam credenciados automaticamente pelo prazo de 30 dias, contados da última sexta-feira (20/3).

Nesse período, os caminhoneiros que transportam cargas dessas empresas não precisarão, salvo casos específicos, parar nos Postos Fiscais para que seja feita a fiscalização de entrada de mercadorias. As ações fiscais serão abertas mediante a informação da placa do veículo, capturada na passagem pela rodovia, não havendo necessidade de atendimento presencial para a homologação. O controle será realizado virtualmente, por meio das notas fiscais eletrônicas.

O coordenador da Fiscalização e Mercadorias em Trânsito da Sefaz, Elton Vianney, explica que, caso haja alguma pendência tributária, os contadores dos contribuintes serão acionados, por email ou telefone, a resolver as inconsistências relativas ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) posteriormente.

Vianney esclarece ainda que o registro e a baixa das operações de trânsito livre (aquelas em que as mercadorias são destinadas a um outro Estado, estando de passagem no Ceará) também serão realizadas com a utilização da placa do veículo, ficando dispensada a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista. “As pendências que não puderem ser resolvidas por meio de consultas aos sistemas informatizados ficam temporariamente suspensas”, disse.

Sobre as operações de saída de mercadorias do Estado, o coordenador ressaltou que não será necessário o registro nos Postos Fiscais de divisa, que ficam localizados nos municípios de Aracati, Barro (distrito Monte Alegre), Chaval, Fortaleza (Porto do Mucuripe, Aeroporto de Fortaleza e Correios), Ipaumirim, Penaforte, Quixeré, São Gonçalo do Amarante (Porto do Pecém) e Tianguá.

Para o esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais, os interessados poderão ligar para o Plantão Fiscal, no telefone (85) 3108-2200, ou enviar email para transito@sefaz.ce.gov.br.

As medidas (veja na íntegra) tomadas pela Fazenda estadual atendem ao decreto nº 33.519, assinado na última sexta-feira (19/3) pelo governador Camilo Santana, que definiu ações importantes para conter a proliferação do Covid-19, dentre elas o fechamento de estabelecimentos comerciais por dez dias e a prorrogação do ponto facultativo para servidores públicos até o dia 27/3.

Governo do Estado do Ceará edita Decreto autorizando o funcionamento de Empresas das áreas de Logística e Centrais de Distribuição. e dá outras medidas

O Governador do Estado do Ceará publicou decreto 33.523 de 23 de março de 2020, com efeitos produzidos a partir de 19 de março de 2020, com medidas para o enfrentamento da pandemia do novo corona vírus, e dá outras providências.

Ressalta-se no Artigo 1º, parágrafo 2º: No período de que se trata o caput, deste artigo, também se manterão em funcionamento:

………………………………

I- oficinas e concessionárias exclusivamente para serviço de manutenção e conserto de veículos;

II- Empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada;

III – indústria e comércio que integrem a cadeia alimentar;

IV – fábricas de bomba de irrigação, ventiladores e ar-condicionado, bem como os respectivos serviço de manutenção;

V – indústria do ramo têxtil e de confecção que forneçam materiais para uso na rede de saúde pública ou privada.

VI – empresas das áreas de logística;

VII – centrais de distribuição, ainda que representem um conglomerado de galpões de empresas distintas;

………………………………

No parágrafo 13 do Art. 3, esclarece que A proibição ao funcionamento da indústria que trata o inciso VIII, do artigo 1º deste decreto, não abrange o carregamento da produção já existente em estoque, para fins de operação interna ou interestadual.

 

CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA NO LINK ABAIXO,

Disponível para downloads:

Decreto 33.523 – 2020 – Novas Medidas Enfrentamento Coronavirus – Copia

CIRCULAR FETRANSLOG-NE – MEDIDA PROVISÓRIA 927 De 22-03-2020- ATUALIZADA PELA MP 928.

CIRCULAR EXT. Nº 004/2020

SETOR JURÍDICO

 

Fortaleza/CE, 23 de março de 2020.

 

ASSUNTO: ESCLARECIMENTOS SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020, ATUALIZADA PELA MP 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

SINDICATOS FILIADOS:

 

  • SETCARCE – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Ceará;
  • SETCEPB – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado da Paraíba;
  • SETCERN – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte;
  • SETCEMA – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Maranhão;
  • SINDICAPI – Sindicato dos Transportadores de Cargas e Logística do Piauí.

 

Senhores Presidentes,

 

O Governo Federal publicou na noite deste domingo (22), em edição extra do Diário Oficial, a Medida Provisória que Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), e dá outras providências.

Conforme a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020, poderão ser adotadas pelo empregadores as seguintes medidas: o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o diferimento do recolhimento do FGTS.

 

Bem verdade que o transporte de cargas é fundamental para o enfretamento da pandemia do COVID-19, garantindo o abastecimento de gêneros necessários à população, sendo, inclusive, garantido seu funcionamento através da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020. Entretanto, como sabemos, o setor é bastante amplo. Algumas transportadoras, pela especificidade de sua operação e/ou cliente, estão precisando paralisar suas atividades e necessitam tomar decisões que visam garantir a sobrevivência da empresa e dos empregos por ela gerados.

Assim, por solicitação do Presidente da FETRANSLOG, Sr. Clovis Nogueira, visando contribuir com informações úteis para as tomadas de decisões, relacionamos abaixo os principais pontos trazidos pela publicação da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020.

 

CELEBRAÇÃO DE ACORDOS INDIVIDUAIS ESCRITOS

 

Durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Com isto, as empresas poderão, a seu critério, celebrar acordos individuais com o colaborador, desde que documentado por escrito e havendo sua expressa concordância. Importante salientar que, apesar da excepcionalidade do atual cenário, existe limitações constitucionais que impedem, por exemplo, o trabalho sem a percepção do salário ou a supressão de direitos indisponíveis. Os acordos devem buscar, unicamente, soluções pontuais para que o empregador e o empregado mantenham seu vínculo, apesar das medidas impostas pela crise, como por exemplo, a paralisação das atividades.

 

DO TELETRABALHO

 

A medida permite o empregador, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. A alteração do regime de trabalho (tornando-o teletrabalho ou convocando o retorno ao trabalho presencial) deve ser informado ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

Tendo em vista as novas medidas de adaptação que tal alteração exige, a MP preocupou-se em garantir que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação (WhatsApp, Telegran, entre outros) fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

 

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

 

Sendo, talvez, a medida que será mais aplicada pelas empresas que estão necessitando paralisar as atividades, a MP permite que o empregador informe ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado, podendo ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. É permitido, ainda, negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

Outra importante medida é que o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina (13º salário), ou seja, até o dia 20 de dezembro e o pagamento da remuneração das férias concedidas em razão da atual crise poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

Na prática, permite que as empresas, desde que devidamente documentadas, aproveitem o período em que seus funcionários estarão paralisados para contabilizar como férias (vencidas ou a vencer). O pagamento da remuneração das férias (equivalente ao salário), diferente do que era praticado, não precisa ser efetuado antes da concessão, sendo permitido ser pago junto com a folha salarial subsequente (próximo 5º dia útil) e, o adicional de um terço de férias (despesa extra) ser pago junto com o 13º salário, até o dia 20 de dezembro, ou seja, apesar da concessão de férias, não haveria custo imediato para as empresas, mantendo sua despesa mensal com a folha salarial.

 

BANCO DE HORAS

 

A MP autorizou, enquanto perdurar a pandemia, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

É de se ressaltar que a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo. Entretanto, importante que haja acordo (individual ou coletivo) formalizado por escrito.

 

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA QUALIFICAÇÃO (art. 18 revogado)

 ————————————

 

RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Com a publicação da MP, o Governo Federal suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo ser realizado de forma parcelada, em até seis parcelas mensais, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos, a partir de julho de 2020.

Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias e os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão sua emissão.

 

 

Em tempos conturbados e de informações rápidas e desencontradas, estaremos sempre à disposição do setor de transporte de cargas do nordeste para esclarecer as constantes alterações jurídicas e medidas que estão sendo tomadas para combater os efeitos da pandemia do COVID-19.

 

Atenciosamente,

JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES

OAB/PB 22.560
Assessor Jurídico da FETRANSLOG NORDESTE

MP 927 E 928 NA ÍNTEGRA PARA DOWNLOAD ABAIXO:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23.03.2020

 

ANTT EDITA RESOLUÇÃO PRORROGANDO VALIDADE DOS CERTIFICADOS DO RNTRC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 5.876, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas.

 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, em exercício, no uso de suas atribuições, fundamentado no artigo 81 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.027159/2020-61; Considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de julho de 2020, a validade dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, previsto na Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, cujo vencimento esteja compreendido entre 1º de março e 30 de junho de 2020.

Art. 2º Suspender, até 31 de julho de 2020, a aplicação da alínea “d” do inciso I do artigo 6º; da alínea “e” do inciso II do artigo 6º; do inciso V do §2º do artigo 16; do inciso IV do §2º do artigo 19; e a exigência de Certificado de Inspeção Técnica Veicular – CITV, prevista no artigo 28; todos da Resolução nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019.

Art. 3º Alterar a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, para incluir o artigo 25-A, com a seguinte redação:

“Art. 25-A. Suspender, até ulterior Deliberação da ANTT, as obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte, com a consequente geração do CIOT, para as contratações que não envolverem TAC e TAC – Equiparado.

Parágrafo único. Na Deliberação prevista no caput, a ANTT estabelecerá novo prazo para que as IPEFs adequem seus sistemas informatizados.”

Art. 4º Fica revogado o artigo 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

COMUNICADO SEFAZ – TRÂNSITO DE MERCADORIAS

NOTA DE RECOMENDAÇÃO

NOTA DE RECOMENDAÇÃO

Caro Associado,

 

Como consequência da necessidade intensificar as medidas para conter o avanço do contágio do vírus COVID-19, o Governador do Estado do Ceará tornou público em 19 de Março de 2020 o Decreto nº 33.519, que, dentre outras determinações, estabeleceu, em seu artigo 1º, inciso V, a obrigatoriedade de suspensão das atividades de prestação de serviços de natureza privada pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se à zero hora do dia 20 de Março de 2020.

 

O Parágrafo 10º do mesmo artigo 1º estabeleceu que tal medida não se aplica ao transporte de carga no âmbito do Estado do Ceará.

 

Contudo, permanecem obrigatórias a adoção de medidas preventivas pelas empresas de transporte e logística, especialmente para os trabalhadores que estiverem envolvidas nas atividades operacionais.

 

Além disso, a Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, Fernanda Pacobahyba, informou, em nota, que “não há qualquer restrição para o trânsito de mercadorias para o Estado do Ceará. As restrições se referem ao transporte de pessoas. Inclusive, a SEFAZ estará fazendo o credenciamento automático de todos os seus contribuintes, para permitir entrada mais ágil, bem como oportunizara o mesmo procedimento às transportadoras de outras unidades da federação e transportadores autônomos”.

 

O SETCARCE informa, também, que está entabulando negociações com os representantes dos sindicatos dos trabalhadores com o objetivo de formalizar instrumentos coletivos que permita a flexibilização das regras para concessão de férias individuais férias coletivas e implementação de compensação de jornada (banco de horas).

 

O SETCARCE, com o intuito de contribuir com as medidas de prevenção e contenção da epidemia do vírus COVID-19, estará suspendendo suas atividades internas e o atendimento em sua sede, mas manterá o atendimento de seus associados de maneira remota, mediante os canais eletrônicos (e-mails, ligações telefônicas, site).

Atenciosamente,

SETCARCE-SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGÍSTICA NO ESTADO DO CEARÁ

 

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO – COVID-19

Caro Associado,

 

Em face do avanço do contágio do novo coronavírus (Covid-19) e, com o objetivo de contribuir com as medidas necessárias para minimizar os efeitos da doença, especialmente no ambiente das empresas, o SETCARCE vem apresentar algumas informações relevantes que certamente auxiliarão na tomada de decisões objetivas e eficazes para garantir a saúde dos seus colaboradores e da própria empresa.

 

1-) No ambiente de trabalho:

– Devem ser evitados ambientes fechados e aglomerações, evitando ao máximo o contato físico entre os colaboradores;

– A empresa deve disponibilizar máscaras, bem como recipientes com álcool em gel em locais estratégicos e de fácil acesso para permitir a assepsia das mãos. Os banheiros das empresas devem oferecer água corrente, sabão e papel para lavagem e secagem das partes do corpo expostas;

– As posições de trabalho dos colaboradores devem permitir distância razoável entre eles, diminuindo os riscos de contágio;

– Deve ser estimulada a realização de atividades através da modalidade de teletrabalho para as funções que permitirem, com a disponibilização pela empresa de equipamentos para o desenvolvimento de tais atividades, advertindo o empregado que este deverá garantir o cumprimento das normas de segurança do trabalho, especialmente no tocante à ergometria no local utilizado para o desempenho de suas funções;

 

2-) Em caso de suspeita ou confirmação de contágio:

– O colaborador que apresentar sintomas semelhantes aos sintomas da doença devem ser afastados imediatamente de suas funções e encaminhado à rede de saúde para a realização de exames que atestem, ou não, o contágio;

– A suspeita ou confirmação de contágio deverão ser tratadas com discrição, de modo a preservar o empregado e evitar a ocorrência de medidas discriminatórias. Os superiores hierárquicos devem ser orientados a comunicar qualquer suspeita de contágio à direção da empresa, bem como a assegurar o sigilo da identidade do colaborador;

– Em caso de confirmação do contágio, deverão ser asseguradas as medidas necessárias à concessão do auxílio-doença e encaminhamento ao INSS. Em atendimento à legislação previdenciária, os 15 primeiros dias de afastamento serão custeados pela empresa e os demais pelo INSS;

 

3-) Situação econômico-financeira da empresa:

– Em caso de manutenção por longo período das medidas governamentais visando conter o avanço da doença, as empresas sentirão os efeitos econômicos-financeiros, especialmente no tocante à redução da produção e do faturamento;

– Os artigos 139 e 140 da Consolidação das Leis do Trabalho regulam a sistemática de concessão de férias coletivas aos empregados. Tal sistemática não possui qualquer vedação da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor e pode ser adotada, desde que atendidas as disposições previstas nos mencionados artigos. É importante reforçar que as férias coletivas somente podem ser concedidas a todos os colaboradores da empresa ou aos colaboradores de um setor específico, não sendo permitido que a concessão atinja somente parte dos colaboradores de um determinado setor. Também é vedada a concessão de férias coletivas por período inferior a 10 (dez) dias;

– Em caso de agravamento das condições econômico-financeiras da empresa, os artigos 501 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho tratam da ocorrência da “força maior”, na qual se enquadra a atual situação do País em decorrência da pandemia provocada pelo Covid-19. Neste caso, é facultado a redução dos salários dos empregados em até 25% (vinte e cinco por cento), respeitado o salário mínimo vigente.

 

Para maiores esclarecimentos, o associado poderá manter contato com o SETCARCE ou sua assessoria jurídica, que estarão à disposição de forma permanente para prestar o suporte necessário.

 

SETCARCE – Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado do Ceará

 

 

 

 

Comitê aprova prorrogação do pagamento de tributos do Simples Nacional por seis meses

Decisão faz parte das medidas do governo para proporcionar mais tranquilidade às empresas por conta da pandemia do coronavírus. Medida não vale para tributos de fevereiro.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou ontem, quarta-feira (18) a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, informou a Secretaria da Receita Federal.

A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. A mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que vencem na próxima sexta (20).

Com isso, de acordo com o órgão, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

  1. o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
  1. o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
  1. o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

A Receita informou ainda que um ato vai orientar os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, na hora de fazer esse pagamento.

O governo federal já tinha anunciado que faria mudanças no pagamento do Simples. Até aquele momento, a ideia era prorrogar em apenas três meses.

A resolução Nº 152, de 18 de março de 2020 prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Confira.