Governador encaminha à AL mensagem que cria Refis para débitos de ICMS e IPVA

O governador Camilo Santana assinou, na tarde desta quinta feira (27), no Palácio da Abolição, mensagem enviando à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria programa de parcelamento de dívidas tributárias, conhecido como Refis, para os contribuintes cearenses. A proposta prevê o refinanciamento tanto dos débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) contraídos entre 1º de janeiro e 31 de maio deste ano, como dos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inclusive multas e juros, referente a 2020.

O texto também concede anistia de dívidas abaixo de R$ 500 do ICMS, do IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), além da redução na multa para os contribuintes que não instalaram o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) no período exigido na legislação, além de outros benefícios. A mensagem deve começar a tramitar no começo da próxima semana.

Com isso, o governador age para minimizar os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, estimulando o retorno às atividades produtivas e garantindo oportunidades para todos os cearenses.

“Já tínhamos tomado a decisão de suspender, nos últimos três meses, incluindo o mês de agosto, o pagamento de ICMS de empresas que foram afetadas pela pandemia, mas agora também vamos apresentar um refis das dívidas passadas, exatamente para estimular a retomada de empregos. É um esforço muito grande para continuar protegendo a vida das pessoas, garantir uma estrutura de atendimento às pessoas com Covid 19 e retomar a economia”, afirma o governador.

A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, disse que o Governo se mostra sensível às dificuldades enfrentadas pelos contribuintes durante a pandemia. “Com essa medida, queremos tornar os contribuintes adimplentes. Ela abrange, em termos de números, principalmente as empresas optantes pelo Simples Nacional, que representam quase 90% dos nossos contribuintes. Uma característica também desse Refis é que os maiores contribuintes estão excluídos, pois o nosso foco é aquele contribuinte pequeno, que teve dificuldade de se regularizar”, destaca.

A proposta de Refis faz parte de um pacote de 23 medidas tributárias anunciadas pelo governador Camilo Santana no fim de junho, a maioria já implantada.

O SETCARCE protocolou em 10 de julho, ofício de nº 22 (anexo-of.22.2020.sefaz.ipva (1)) pleiteando o parcelamento do IPVA de 2020 às empresas de transporte de cargas.

Confira abaixo os principais pontos da proposta:

1. O programa prevê parcelamento do débito de ICMS, que poderá ser pago de três formas:

*Em até três parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 100% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;
*Em até oito parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;
*Em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 70% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;

2. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00.

3. Também poderá ser parcelado em até três vezes o débito de IPVA 2020, com redução de 100% das multas e dos juros de mora. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00.

4. Será anistiada, em até 80%, a multa relativa ao descumprimento da obrigação de utilizar o MFE;

5. Serão perdoadas os débitos de ICMS e IPVA inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos;

6. Também serão perdoadas os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2015, até o limite de R$ 500, mesmo que ainda haja saldo de parcelamento não pago;

7. Empresas com dívidas acima de 60 salários mínimos precisam estar inativas há pelo menos cinco anos para obterem o benefício do perdão.

Fonte: Portal do Governo do Estado – com edição do SETCARCE

of.22.2020.sefaz.ipva (1)

FACIC VISITA NOVO COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR

Cid Sabóia de Carvalho – FELIZ ANIVERSÁRIO!

É com grande honra que, como presidente do SETCARCE, parabenizo-o pela passagem de seu natalício, como um dos laureados com o Troféu Otacílio Correia, ofertado pelo SETCARCE-Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Ceará como uma das mais importantes comendas ofertadas a todas as personalidades que contribuem para o engrandecimento e fortalecimento do transporte de carga e logística no Estado. Que os anos que se somam façam parte de uma infinita conta de novas experiências. Que Deus derrame bençãos sem medidas sobre a sua vida, hoje e sempre! Parabéns pelo seu Dia… Feliz Aniversário!!!

Sefaz lança ferramenta que facilita acesso à legislação tributária

Fonte: SEFAZ 25 DE AGOSTO DE 2020 – 08:43 ##SefazCE #SefazLegis #LegislaçãoTributária

Para facilitar a pesquisa sobre a legislação tributária do Estado, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lança a ferramenta de busca ativa “Sefaz Legis”. O novo recurso permite que os cidadãos cearenses realizem consultas de forma simplificada, rápida, transparente e confiável. A aplicação está disponível no menu Legislação, no site do órgão (www.sefaz.ce.gov.br).

A Sefaz Legis é mais um passo rumo a um governo 100% digital, meta que pretende ser atingida até 2022. Foi nesse movimento pela modernização e virtualização dos serviços públicos estaduais que técnicos da Secretaria da Fazenda desenvolveram a solução de busca, com interface similar à do Google.

Segundo o servidor Tales Matos, que coordena o projeto, a ferramenta é inovadora e beneficia os contribuintes. Ele explica que o novo serviço reduz tempo na procura por itens catalogados. “Uma facilidade é a busca por caracteres especiais. Caso uma palavra tenha acento, a consulta será feita mesmo que a escrita esteja incorreta e serão apresentadas palavras semelhantes. Essa já é uma inteligência dentro do sistema. É importante destacar também que utilizamos uma tecnologia baseada nos padrões de Big Data, que permite a análise e a interpretação de grandes volumes de dados de grande variedade”, afirma.

ANS suspende reajuste de planos de saúde por 120 dias

Decisão que suspende reajuste nos planos de saúde foi aprovada por quatro diretores da ANS

Os planos de saúde estão proibidos até o fim do ano de reajustar as mensalidades, decidiu hoje (21) à noite a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em reunião extraordinária. A suspensão dos aumentos por 120 dias, de setembro a dezembro, foi aprovada por quatro votos favoráveis e uma abstenção.

Estão congelados os preços de todos os tipos de planos: individuais, familiares e coletivos. A suspensão valerá tanto para os reajustes anuais como para os aumentos decorrentes de mudança de faixa etária dos planos de assistência médica e exclusivamente odontológica. Os aumentos concedidos até agora não serão revistos.

Em nota, a ANS informou que medidas futuras para reequilibrar os contratos e compensar o impacto da suspensão sobre as operadoras serão decididas em futura reunião, ainda sem data. Somente na ocasião, a agência decidirá se os planos poderão cobrar retroativamente os clientes a partir de janeiro.

Para os reajustes de planos individuais e familiares, não haverá anúncio nem autorização de reajuste em 2020. Isso porque o percentual máximo de reajuste, tradicionalmente definido entre maio e julho, não tinha sido divulgado. Os planos coletivos com menos de 30 participantes (empresariais e por adesão) tiveram os aumentos suspensos de setembro a dezembro, sem possibilidade de revisão de reajustes anteriores.

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Negociados livremente entre a operadora e o contratante, os reajustes dos planos com 30 participantes ou mais estão suspensos de setembro a dezembro, mas a empresa contratante poderá escolher se pagará o preço com ou sem o reajuste. Nesse caso, a opção deverá ser informada à operadora do plano.

Pressões

Ontem (20), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que poderia pautar a votação de um projeto de lei para suspender o aumento das mensalidades em 2020 caso a ANS não tomasse a decisão. Segundo ele, reajustar um plano em 25% representa um desrespeito à sociedade em meio à pandemia do novo coronavírus.

Por meio de nota, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) informou que, por basearem-se em custos do ano anterior, os reajustes de 2020 não refletiriam os efeitos da pandemia sobre o sistema de saúde. A entidade informou ter recomendado a suspensão dos reajustes até julho.

Segundo a ANS, não faz sentido reajustar os planos com base nos custos de 2019 porque houve queda na demanda em parte dos atendimentos médicos, como cirurgias eletivas. Segundo a Abramge, o impacto da demanda reprimida sobre os atendimentos adiados ainda está sendo avaliado e somente agora o sistema de saúde volta à normalidade.

Fonte: Agência Brasil

Transporte fecha primeiro semestre de 2020 com queda de 8,5%

Análise da CNT aponta que, nos seis primeiros meses deste ano, os segmentos com maior retração foram os de transportes aéreo e terrestre; o aquaviário, apesar da crise, registrou crescimento

O setor de transporte, serviços auxiliares e correio registrou, no primeiro semestre de 2020, queda de 8,5% no volume de serviços, na comparação com o mesmo período do ano passado. Segundo análise da CNT (Confederação Nacional do Transporte) – que utiliza os dados da PMS/IBGE (Pesquisa Mensal de Serviços, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) –, nos seis primeiros meses deste ano, os segmentos de transporte com maior retração foram o aéreo, que recuou 35,2%; e o terrestre, com -13,4%. O transporte aquaviário, mesmo com a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, cresceu 13,7%.

Já na análise de junho deste ano, após dois meses de queda, o volume de serviços do setor de transporte cresceu 6,9%, quando comparado com maio de 2020. Grande parte desse desempenho se deveu ao crescimento do transporte aéreo no mês de junho, que registrou incremento de 58,9%. Apesar de alto, cabe destacar que esse percentual se deve em função de a comparação se dar sobre uma base bastante reduzida no mês anterior. Também contribuíram para o resultado positivo os segmentos de armazenagem, serviços auxiliares aos transportes e correio, com elevação de 4,5%, e o terrestre, com +3,6%. No mesmo período, o transporte aquaviário caiu 2,3%.

Quando comparados os meses de junho e fevereiro (pré-crise) deste ano, os números mostram que o transporte aéreo teve redução de 63,7% no volume de serviços. Já o volume de serviços prestados pelo transporte terrestre, em junho, foi 21,3% menor que o observado em fevereiro.

O presidente da CNT, Vander Costa, afirma que o transporte foi atingido, no primeiro semestre deste ano, por uma crise sem precedentes, que abalou fortemente alguns segmentos. De acordo com ele, apesar de o setor já ter dado alguns sinais de recuperação, ainda há um longo caminho a percorrer para alcançar os patamares econômicos pré-crise. “Estamos iniciando um processo lento de recuperação, e os números de junho mostram isso. Mas o setor ainda se ressente da maior crise econômica já enfrentada. Esperamos que, nos próximos meses, a atividade econômica reaja e que os nossos indicadores possam se aproximar ao máximo daqueles registrados antes da pandemia.”

Por Agência CNT Transporte Atual

Comitê de comunicação da NTC se reúne e discute o trabalho das entidades diante da pandemia

Duas vezes por ano, profissionais de comunicação das entidades se reúnem a fim de comentar e definir projetos para o setor

Na última semana foi realizado mais um encontro do Comitê de Comunicação da NTC&Logística, dessa vez em ambiente remoto, composto pelos representantes dos departamentos de comunicação das associações, federações e sindicatos do transporte rodoviário de cargas de todo o Brasil. O objetivo foi compartilhar experiências das entidades diante a cobertura dos impactos do novo coronavírus no setor e o fortalecimento da imagem e divulgação do segmento transportador.

O presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio abriu a reunião, na qual lamentou o fato da pandemia da COVID-19 ter atrapalhado muitos planos presenciais, mas agradeceu pelos presentes estarem no encontro online e ressaltou, “É muito importante a área da comunicação dentro das entidades, sendo assim é relevante que aconteçam reuniões como essa e também as atividades do comitê, contem sempre com a NTC”.

O responsável pela coordenação do Comitê e assessor de comunicação e imprensa da entidade, Rodrigo Bernardino parabenizou a todos os participantes presentes, principalmente aqueles que tiveram um crescimento impactante nessa pandemia, através de projetos e iniciativas, “Sabemos dos desafios da nossa profissão e da área de comunicação em qualquer momento, mas vocês mostraram que nada pode vencer uma equipe muito comprometida e alinhada com os objetivos do setor em qualquer circunstância”.

A convite do presidente da NTC, houve a participação da jornalista especializada no setor, Aline Feltrin que trabalha como repórter do jornal Estadão e atua no suplemento Estradão que é dedicado para informações do transporte. Na oportunidade ela compartilhou sobre o momento em que vive a comunicação no país diante da pandemia, “A profissão do jornalista estava sucateada e depois do avanço da quarentena teve uma melhora significativa, uma vez que as pessoas tiveram que voltar a consumir informação de qualidade para minimizar as incertezas e tomar decisões seguras”. Feltrin também destacou, “As ferramentas digitais vem trazendo entrevistas de qualidade, fornecendo uma aproximação maior do entrevistador com a fonte, e provavelmente o uso dessas tecnologias devem continuar após a pandemia”, afirma.

A reunião também abordou temas como a importância do transporte de cargas na aproximação com a grande imprensa, mudanças recentes nas atividades sindicais, reforço do compartilhando de informações entre as entidades, campanhas e uma maior periodicidade dos encontros do comitê para efetividade dos projetos propostos em reunião.

Cerca de 30 profissionais, representando as entidades do setor de todo o Brasil  participaram do encontro e a próxima reunião está prevista para o mês de setembro. Espedito Róseo Jr participou representando o Setcarce.

Por NTC&Logística – com edição do Setcarce.

Comunicado CONET 2020 Estudos do DECOPE indicam que o TRC ainda espera a recuperação do valor do frete rodoviário de carga

Seguindo a sistemática de apuração semestral de índices que indiquem a variação do custo do segmento transportador rodoviário de cargas, a pesquisa realizada pelo DECOPE/ no mês de julho último aponta para uma variação nos últimos 12 (doze) meses suportado pelo transportador sendo de 3,50% nas operações com transporte de cargas fracionadas e de 2,57% nas com cargas lotações ou fechadas.

Continua preocupando ainda e chamando a atenção, a falta do recebimento dos demais componentes tarifários, tais como frete-valor e GRIS. Constata-se que muitos usuários não remuneram adequadamente o transportador com relação aos serviços complementares ou adicionais. Enquadram-se nesta categoria, por exemplo: a cubagem da mercadoria, a cobrança da EMEX para regiões que se encontram em estado de beligerância, a TRT para as regiões metropolitanas que possuem restrição a circulação de caminhões, os serviços de paletização e guarda/permanência de mercadorias, o uso de escoltas e planos de gerenciamento de riscos customizados, o uso de veículos dedicados, dentre outros.

É importante realçar que muitas vezes os custos adicionais com esses serviços são superiores ao próprio frete, daí porque trata-se de situação crítica, que precisa ser resolvida entre as partes.

Finalizando, é oportuno lembrar que passamos por um período difícil, por conta da pandemia, ocasionando uma queda  significativa na demanda de carga e, além disso, muitos transportadores não conseguiram reajustar seus fretes o que comprometeu muito o resultado e o caixa das empresas, razão pela qual, o alerta tem caráter vital para a preservação da saúde financeira das empresas do setor e, desta forma, garantindo a sua sobrevivência. O repasse desse incremento de custo é de total interesse do transportador, mas também do contratante que deseja manter a regularidade, a qualidade do serviço e a segurança nas suas operações.

É de se destacar também que o transportador mesmo com todas as dificuldades e, na maioria dos casos com prejuízo, garantiu o abastecimento do mercado em tudo que é essencial ou não para manter o bom funcionamento da sociedade.

São Paulo/SP, 20 de agosto de 2020.

Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística