SETCARCE APRESENTA ANÁLISE TÉCNICA DO PISO MÍNIMO DE FRETE NA AECIPP

O Diretor do SETCARCE Marcelo Maranhão e o Assessor Jurídico do SETCARCE Dr. Marcos Vianna apresentaram no dia 22/11, durante reunião na AECIPP – Associação das Empresas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém uma análise técnica do piso mínimo de frete, com o título “NOVOS PARÂMETROS DA TABELA DE FRETES RODOVIÁRIOS”.

No evento realizado no auditório do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFCE, no porto do Pecém. Marcelo Maranhão apresentou dados relativos a defasagem do frete rodoviário, e comentários sobre alguns pontos da tabela de frete mínimo. O dr. Marcos Vianna comentou a legislação pertinente. O presidente do SETCARCE foi representado pelo gerente Espedito Róseo Jr.

AECIPP é uma entidade empresarial, sem fins lucrativos, com atuação específica no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), com o objetivo de fortalecer e desenvolver a atividade empresarial nessa região, por meio do atendimento permanente dos legítimos interesses das suas empresas associadas.

O presidente do SETCARCE, recebe o Executivo de contas, da SOMPO SEGUROS, o senhor  Aníbal Frota Bezerra.

 

O Presidente do SETCARCE, Clovis Nogueira recepcionou hoje 22/11, na sede do SETCARCE, o Executivo de contas da SOMPO SEGUROS,Aníbal Frota Bezerra.

SETCARCE PARTICIPA DA REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DO COMERCIO E SERVIÇOS DA ADECE

Ocorreu hoje, 21/11, reunião ordinária da Câmara Setorial do Comércio e Serviços da ADECE – Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará. Ocorrida hoje na 21/11, em sua sede.

O Presidente do SETCARCE Clovis Nogueira e o Diretor Marcelo Maranhão representaram o SETCARCE, que passa a fazer parte como membro efetivo da CS Comércio e Serviços.

Foram deliberados os seguintes temas:

1 –  Aprovação da ata da última reunião;
2 – Eleições para presidente, vice-presidente e secretário-geral;
3 – Discussão sobre o Plano de Trabalho Anual;
4 – Deliberação sobre alteração de entidade efetiva da Câmara;
5 – Outros assuntos demandados pela Câmara.

Presidência • 13:22

 

TJCE suspende cobrança de alvará para micros e pequenas empresas

Fonte: Jornal O Povo – 21/11/18

Fortaleza – Empresários renovarão alvará sem pagar e não podem mais ser interditados. Multa diária por descumprimento é de R$ 2 mil

A cobrança da taxa anual dos alvarás de funcionamento de micros e pequenas empresas de Fortaleza foi suspensa ontem pela desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

Empresários poderão renovar seus documentos sem novo pagamento. Isso porque o alvará é pago quando do início do estabelecimento. Além de não cobrar, a Prefeitura de Fortaleza também não poderá negativar os dados das empresas no rol dos devedores, interditar ou impor obstáculo ao funcionamento delas.

 

Em caso de descumprimento, a desembargadora fixou multa diária de R$ 2 mil. Aos que já pagaram a renovação do alvará, não há previsão de ressarcimentos. A decisão vale para frente.

 

“Considerando a presença dos requisitos liminares exigidos na lei mandamental, providência mais razoável, porquanto há muito mais perigo de dano irreparável no indeferimento da tutela antecipada (dano inverso), pelas peculiaridades que o caso apresenta – de dano irreversível ou de difícil reparação”, afirmou a magistrada na decisão.

 

Procurada, a Prefeitura de Fortaleza informou que a Procuradoria Geral do Município (PGM) não foi notificada sobre a decisão e que se manifestará, por meio de nota, somente após chegada do documento ao órgão.

 

A taxa do alvará de funcionamento gerou polêmica pelos valores e pela fiscalização em bairros de Fortaleza. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Ceará (Abrasel-CE) havia se pronunciado contra o aumento nas taxas e afirmou que a ação deixaria produtos e serviços mais caros e causaria desemprego.

 

Em março deste ano, 40 sindicatos ligados à Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) chegaram a realizar uma reunião com o Executivo municipal com o intuito de anular a lei, mas não tiveram sucesso.

 

No dia 4 de julho, a Prefeitura de Fortaleza organizou uma audiência na Câmara Municipal com empresários e representantes de diversos setores, que pediram a revogação da lei, mas as propostas não avançaram.

 

Já a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) chegou a organizar, em julho, uma coletiva onde anunciou medidas judiciais que seriam tomadas para o combate da lei.

 

Diante das dificuldades de pagamento, em julho deste ano, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), assinou um decreto para o parcelamento dos alvarás. Os valores chegavam a R$ 5 mil, conforme a metragem do estabelecimento.

 

R$ 2

MIL é a multa diária caso seja descumprida a decisão do TJCE

 

Alegação

As empresas da ação alegaram que têm direito à renovação dos alvarás sem a necessidade de pagamento de taxa, de acordo com requisitos legais em razão de se tratar de microempresas.

 

ENTENDA

 

A decisão

As empresas A. e G. de Aguiar Comércio Alimentício – EPP (Giappone), Jamile Almeira Rios e várias outras, ajuizaram ação na Justiça. Os pedidos foram indeferidos pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

 

Requerendo o efeito suspensivo, as partes interpuseram agravo de instrumento no TJCE.

 

Na decisão, a desembargadora ressalta que a cobrança estaria “impondo aos recorrentes carga desproporcional e por demais onerosa” ao condicionar a expedição de alvará ao pagamento da taxa de licença de localização e funcionamento”.

 

ESTAMOS COM PROBLEMAS COM AS LINHAS DE TELEFONIA FIXA

ESTAMOS COM PROBLEMAS COM AS LINHAS DE TELEFONIA FIXA (OI) – PARA ENTRAR EM CONTATO COM O SETCARCE DISPONIBILIZAMOS O NÚMERO:

85 – 9.8685-4594

EXPOLOG – FEIRA INTERNACIONAL DE LOGÍSTICA – PROGRAMAÇÃO

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO NO LINK ABAIXO:

PROGRAMAÇÃO XIII SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE LOGÍSTICA FOLDER FINAL

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SETCARCE REALIZA REUNIÃO COM ASSOCIADOS

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O SETCARCE realizou em 12 de Novembro, em sua sede, reunião com seus associados com objetivo de trazer novas informações acerca dos procedimentos para a apuração e recuperação dos créditos oriundos de decisão judicial que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. No evento, a assessoria jurídica do SETCARCE e seus consultores esclareceram como as empresas deverão realizar o levantamento dos seus créditos bem como os procedimentos para o seu aproveitamento.

 

Ao final, o SETCARCE noticiou que as empresas associadas também poderão, em breve, se beneficiar dos efeitos de outra medida judicial, também proposta pelo sindicato, referente à cobrança indevida da contribuição previdenciária incidente sobre auxílio-doença, adicional de 1/3 sobre férias e outras verbas de natureza não salarial. Os associados serão convidados para nova reunião no mês de Dezembro quando serão apresentados detalhes sobre esses benefícios.

Todas as informações e documentos poderão ser obtidas através do link abaixo ou através do site www.albuquerquevianna.adv.br/setcarce.

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSciCcowA0qb_JrDkqb5ajXncjSroDSNxNaBH6RygTThlaS3lA/formResponse

As empresas filiadas ao SETCARCE já podem se beneficiar da decisão judicial que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Para realizar o cálculo, apuração e habilitação dos créditos na ação judicial, os interessados devem seguir adesão ao FORMULÁRIO ELETRÔNICO disponível no site: https://goo.gl/forms/7hXu9v4ROklgVxMY2 (preenchimento com download e upload de arquivos).

Todo o procedimento ocorrerá eletronicamente, bastando seguir a ordem de providências nele indicadas. A ordem de atendimento será a ordem de adesão ao citado formulário.

​O evento foi conduzido pelos Drs. Marcos Vianna e Fredy Albuquerque, e contou com a participação do sr. Sergio Melo da Stênio Moreira Consultoria.

ANTT publica resolução sobre multas para quem descumprir o piso mínimo de frete Fonte: NTC&Logística

Fonte: NTC&Logística
Multas

A ANTT publicou hoje (9/11), no Diário Oficial, a Resolução no 5.833 que determina os valores das multas que serão aplicadas às empresas que não cumprirem com o piso mínimo de frete estabelecido pela agência.

A NTC&Logística e outras entidades que representam o TRC solicitaram à ANTT, durante a Audiência Pública realizada no dia 9 de outubro, que essas multas não fossem aplicadas antes da divulgação dos novos pisos de frete mínimo. Porém, a ANTT não acatou o pedido.

A resolução passa a vigorar a partir de hoje, data de sua publicação.

 

Clique aqui e veja a resolução na íntegra.Res. 5.833 de 08.11.18 – D.O.U – 09.11

MPT confirma: benefícios somente para os associados do sindicato

A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região confirma: sob à Luz da Lei 13.467/2017 (nova Legislação Trabalhista), benefícios como: vale-alimentação, vale-transporte, Participação nos Lucros, reajuste salarial, dentre outros, somente farão jus os empregados que contribuem ao sindicato.

Na ação para abrir procedimento investigatório da cláusula que só permite tais benefícios para quem paga as contribuições, a procuradora do Trabalho, Dra. Heloise Ingersoll Sá, não só arquivou o pedido como reiterou que a nova legislação não alterou o artigo 513, da CLT, que diz que cabe aos sindicatos impor através de assembleia contribuições sindicais para todos aqueles que participam da categoria.

Portanto, “quem não contribui com o Sindicato de sua categoria, se isenta de participar dos benefícios conquistados pela entidade, sendo assim, abre mão do cumprimento de todas as cláusulas da Convenção Coletiva, seja no tocante às contribuições decididas em assembleia, quanto também as cláusulas econômicas e direitos auferidos”.

Confira na íntegra a decisão:
http://www.ugtparana.org.br/uploads/mpt_002.pdf

 

07/11 – REALIZADA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA DO SETCARCE

A diretoria do SETCARCE esteve reunida nesta quarta-feira, 07/11, na sede do SETCARCE, cumprindo o calendário mensal.

A reunião contou com a presença da Sra. Gloria Ribeiro e Cristina  da Prática Eventos, que apresentaram como andam os preparativos para Expolog 2018, como também a Solenidade de Premiação do SETCARCE – 2018, que este ano outorgará o TROFÉU OTACÍLIO CORREIA ao sr. Urubatan Helou Diretor da NTC&Logística e Diretor Presidente da Braspress. Com TROFÉU MÉRITO SETCARCE serão homenageadas Francisco Julio Santiago Farias Santiago da Transvale,  Philipe Raymond Boris fundador da Termaco Terminais Marítimo e  Ceará Diesel – Concessionária Mercedes Benz.

Foram tratados os seguintes assuntos:

  1. EXPOLOG 2018 – SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE LOGÍSTICA
  2. SOLENIDADE DE PREMIAÇÃO SETCARCE 2018
    1. TROFÉU OTACÍLIO CORREIA;
    2. TROFÉU MÉRITO SETCARCE;
  1. DÚVIDAS sobre a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019;
  2. COMPRAS CONJUNTAS; – CESTAS BÁSICAS;
  3. Outros assuntos de interesse do setor.
    1. Mandado de Segurança – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
      1. Agendada nova reunião no dia 12/11 às 09 horas na sede do SETCARCE.