Assembleia aprova programa de refinanciamento de dívidas do ICMS e IPVA

Programa vai permitir refinanciamento de dívidas De empresas relativas ao ICMS e de débitos do IPVA 2020

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que cria o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativo ao Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O programa permitirá às empresas o parcelamento de dívidas de ICMS no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2020; à população em geral das dívidas do IPVA de 2020 e ainda a renegociação de dívidas de operações de entrada no Estado com registro ou alteração de documento fiscal no Sistema de Trânsito de Mercadorias (SITRAM) ocorridos entre 1º de dezembro de 2019 e 31 de julho de 2020.

Governo do Estado espera reaver R$ 70 milhões em dívidas acumuladas por contribuintes. Os contribuintes que desejarem poderão aderir ao programa até 30 de outubro de 2020. Se ficar inadimplente de qualquer parcela por mais de 90 dias poderá perder o benefício. Confira as regras do parcelamento para dívidas de ICMS:

– Em até 3 parcelas com redução de 100% de juros e multas;
– Em até 8 parcelas com redução de 85% de juros e multas;
– Em até 12 parcelas com redução de 70% de juros e multas.
– Empresas com dívidas acima de 60 salários mínimos precisam estar inativas há pelo menos cinco anos para obterem o benefício do perdão.

Já as regras do parcelamento para dívidas de IPVA:

– Em até 3 parcelas com redução de 100% de juros e multas;
as parcelas mínimas são de R$ 50,00

Para quem tem dívidas referentes ao SITRAM:

– Em até 18 parcelas, com redução de 55% de juros e multas;
as parcelas mínimas são de R$ 200,00

Uma emenda do deputado Bruno Pedrosa foi aprovada ao projeto aumentando o prazo de financiamento de dívidas junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). As regras são:

– Fica autorizado em 18 prestações os débitos das cooperativas permissionárias de Transporte Complementar Estadual
– Fica autorizado o pagamento em até 36 parcelas mensais as dívidas das Cooperativas Permissionárias de Transporte Complementar Estadual vencidos em 2020 perante a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce)

O programa prevê ainda o perdão das dívidas de ICMS e de IPVA inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos e aquelas com limite de R$ 500 que tenham sido inscritas em dívida ativa até 31 de agosto de 2015.

ASSOCIADOS DO SETCARCE JÁ PODEM RECUPERAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

ASSOCIADOS DO SETCARCE JÁ PODEM RECUPERAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Os associados do SETCARCE já podem iniciar a recuperação dos créditos tributários decorrentes de recolhimentos indevidos realizados no passado por força das decisões judiciais definitivas proferidas pelo Poder Judiciário. As ações coletivas do SETCARCE, que permitem aos seus associados a compensação dos créditos, são as seguintes:

1) Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS;

2) Recuperação da contribuição previdenciária paga indevidamente sobre o aviso prévio em rescisões do contrato de trabalho sem justa causa;

 

Além disso, o SETCARCE já possui em trâmite outras medidas judiciais que favorecerão seus associados, permitindo a recuperação de créditos tributários decorrentes do pagamento indevido de contribuições previdenciárias, que são as seguintes:

  • Exclusão do ISS da base de cálculos de PIS e COFINS;
  • Ressarcimento da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias;
  • Ressarcimento da contribuição previdenciária destinadas a outras entidades e fundos (parafiscais) além do limite de 20 salários mínimos;
  • Ressarcimento da contribuição previdenciária paga sobre vale-alimentação e outros benefícios não salariais;
  • Ressarcimento de diferença de ICMS sobre contas de energia elétrica;

 

O associado deverá manter contato com o SETCARCE para obter maiores detalhes e orientação de seu departamento jurídico.

(85) 3276.4118    –     e-mail: setcarce@setcarce.org.br

CCT 2020/2021 – REALIZADA 2ª RODADA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE SETCARCE E O SINDICAM-CE

Ocorreu na manhã desta terça-feira, 08/09, no auditório do SETCARCE, mais uma rodada de negociação da convenção coletiva de trabalho 2020/2021.

As comissões formadas por representantes legais do SETCARCE e SINDICAM não entraram em consenso sobre os temos propostos, as partes decidiram adiar a reunião para o dia 15.09.2020.

 

Contran aprova mudanças nas regras para fiscalização de velocidade

A partir de agora, a instalação de aparelhos redutores de velocidade de veículos, os chamados radares – fixos ou portáteis –, deve observar critérios técnicos bem definidos. Em reunião virtual realizada na última quarta-feira (2), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu regras para o uso dos radares pelos órgãos de fiscalização. Entre outros pontos, os radares fixos só podem ser instalados em locais onde houver placas de sinalização indicando o limite máximo de velocidade da via. Além disso, nos locais em que houver redução do limite de velocidade, deve haver placas indicando a gradual redução. Outro ponto de destaque é proibição da instalação de radares em locais onde haja obstrução da visibilidade por placas, árvores, postes, passarelas, pontes e etc.

De acordo com o presidente do Contran e diretor-geral do Denatran, Frederico Carneiro, as mudanças na legislação têm por objetivo promover a fiscalização ostensiva no trânsito, privilegiando o caráter efetivamente educativo em vez do meramente punitivo.

“O propósito das mudanças aprovadas é fazer com que o condutor seja alertado do limite de velocidade da via, perceba os riscos, reduza a velocidade do veículo e, assim, diminuir a chance de ocorrer acidentes. O que se pretende é fazer com que os limites de velocidade sejam obedecidos em vez de simplesmente multar o condutor”, explicou Carneiro. “A fiscalização ostensiva e educativa fortalece medidas preventivas e de segurança, evitando violações de normas”, completou.

Entre as alterações aprovadas também estão a proibição do uso de equipamentos sem dispositivo registrador de imagem; a restrição do uso do radar do tipo fixo redutor em trechos críticos e de vulnerabilidade de usuários da via, especialmente, pedestres, ciclistas e veículos não motorizados; e a publicação da relação dos trechos e locais aptos a serem fiscalizados nos sites da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

DPVAT – Também foi aprovada na reunião a inclusão do seguro DPVAT no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e). De acordo com o colegiado, a medida visa facilitar a comunicação com o cidadão, disponibilizando, por meio do aplicativo, informações úteis, como dados do pagamento, tipos de cobertura, valores, canais de contato com a Seguradora Líder (responsável pelo DPVAT), além do procedimento a ser adotado para recebimento do seguro.

A emissão do DPVAT por meio do CRLV-e faz parte do programa de Transformação Digital do Governo Federal e uma das principais bandeiras do Ministério da Infraestrutura. Por conta das iniciativas realizadas pelo programa, coordenado pelo secretário-Executivo do MInfra, Marcelo Sampaio, 100% dos serviços oferecidos pela Pasta e vinculadas já são totalmente digitais, entre eles, os serviços de trânsito.

OUTRAS DELIBERAÇÕES – Também foi aprovada na reunião a implantação do Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave), sistema que visa aumentar a segurança, gerar mais economia e reduzir a burocracia e a informalidade nos processos de compra e venda de veículos por revendedora. O sistema vai ampliar o controle da compra e venda de veículos e formalizar o mercado, beneficiando consumidores, lojistas e poder público.

Foi referendada ainda a portaria do Contran sobre o aumento das dimensões permitidas para o transporte de cargas de algodão, com o objetivo de favorecer a eficiência logística, bem como a portaria que estabelece a mensagem, os temas e o cronograma da Campanha Educativa de Trânsito de 2020, realizada de agosto a dezembro de 2020, em todo o país.

Participaram da reunião representantes dos ministérios da Infraestrutura, da Defesa, e da Justiça e Segurança Pública, além da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Fonte: Ministério da Infraestrutura

7 DE SETEMBRO – BRASIL TERRA ADORADA

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021 – REUNIÃO DE NEGOCIAÇÃO

A Comissão de Negociação Trabalhista que trata da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, formada por integrantes do SETCARCE – Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística do Estado do Ceará e SINDICAM-CE – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte de Mudanças, Bens e Cargas do Estado do Ceará, esteve reunida nesta terça-feira 01/09, na sede do SETCARCE.

Ficou acertado que está mantida a data base em 1º de junho.

A Comissão do Sindicam não aceitou as contraproposta formulada pelo SETCARCE, por não atender as expectativas dos trabalhadores.

As empresas voltarão a ser reunir para analisar novas propostas.

 

Sefaz reabre unidades de atendimento a partir do dia 1º de setembro

Fonte: Portal Secretaria da Fazenda

Os cidadãos devem realizar o agendamento pelo site da Secretaria da Fazenda do Ceará.

A partir do próximo dia 1º de setembro, os cidadãos cearenses já poderão ser atendidos presencialmente nas Células de Execução da Administração Tributária (Cexats) e Núcleos de Atendimento (Nuats). A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) reabre as unidades para a oferta dos serviços que são realizados apenas presencialmente. Os atendimentos serão realizados de segunda a sexta, das 8h às 12h.

Para maior comodidade dos contribuintes e para evitar aglomeração nas unidades da Sefaz, o atendimento deverá ser agendado pelo link: https://ajuda.sefaz.ce.gov.br/agendamento/, informando o dia, horário, serviço e unidade. A ferramenta para a marcação estará disponível a partir da próxima segunda-feira (31/08).

Outra novidade é que agora o público pode ser atendido em qualquer uma das unidades da Secretaria da Fazenda, sem distinção de localização por área. Esta facilidade foi determinada pelo Decreto n◦ 33.712/2020, que permite a quebra da circunscrição fiscal. A única exceção será o serviço “Dúvidas relativas ao Monitoramento Eletrônico e fiscal”, que continuará sendo prestado nas Células de Execução da Administração Tributária (Cexats) e nos Núcleos de Atendimento (Nuats) do domicílio fiscal do contribuinte, que esteja sob monitoramento eletrônico e fiscal.

Os cidadãos devem ficar atentos aos serviços que estarão disponíveis para o atendimento presencial. No dia e horário marcados, será necessário apresentar a senha do agendamento e um documento oficial de identificação com foto. Os serviços são:

* Devolução de Documentos Fiscais em branco
* Entrega de documentos para atender intimação
* Inclusão de DIDF
* Dúvidas relativas ao monitoramento eletrônico e fiscal
* Entrega de Selos Fiscais
* Parcelamento e dúvidas relacionadas ao lançamento do crédito tributário do ITCD
* Impugnação de Auto de Infração
* Atendimento a sócios de empresas/representantes legais/contador

A Sefaz lembra que os demais serviços continuam sendo prestados pela internet, por meio dos sistemas Vipro e Tramita, e-mails das Cexats e Nuats e Assistente Virtual. Os usuários também podem receber informações e tirar dúvidas com a equipe do Plantão Fiscal, no telefone (85) 3108.2200.

A Secretaria da Fazenda observa também que a abertura das Células e Núcleos em alguns municípios só será permitida se houver liberação do Governo do Estado, por meio do decreto de isolamento social para o Ceará. Ressalta ainda que a medida segue os protocolos de prevenção e combate à pandemia do coronavírus.

Medidas de segurança

A Sefaz reforça que estão sendo adotadas medidas para garantir a segurança sanitária, evitar a disseminação do novo coronavírus e resguardar a saúde dos cidadãos, servidores e colaboradores na retomada das atividades. Entre as diretrizes estão o uso obrigatório de máscara, entrada apenas do contribuinte que receberá o atendimento, medição de temperatura, distanciamento entre assentos, disponibilidade de álcool em gel 70% para uso coletivo e limpeza diária de todas as superfícies das Células e Núcleos.

 

Governador encaminha à AL mensagem que cria Refis para débitos de ICMS e IPVA

O governador Camilo Santana assinou, na tarde desta quinta feira (27), no Palácio da Abolição, mensagem enviando à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria programa de parcelamento de dívidas tributárias, conhecido como Refis, para os contribuintes cearenses. A proposta prevê o refinanciamento tanto dos débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) contraídos entre 1º de janeiro e 31 de maio deste ano, como dos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inclusive multas e juros, referente a 2020.

O texto também concede anistia de dívidas abaixo de R$ 500 do ICMS, do IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), além da redução na multa para os contribuintes que não instalaram o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) no período exigido na legislação, além de outros benefícios. A mensagem deve começar a tramitar no começo da próxima semana.

Com isso, o governador age para minimizar os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, estimulando o retorno às atividades produtivas e garantindo oportunidades para todos os cearenses.

“Já tínhamos tomado a decisão de suspender, nos últimos três meses, incluindo o mês de agosto, o pagamento de ICMS de empresas que foram afetadas pela pandemia, mas agora também vamos apresentar um refis das dívidas passadas, exatamente para estimular a retomada de empregos. É um esforço muito grande para continuar protegendo a vida das pessoas, garantir uma estrutura de atendimento às pessoas com Covid 19 e retomar a economia”, afirma o governador.

A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, disse que o Governo se mostra sensível às dificuldades enfrentadas pelos contribuintes durante a pandemia. “Com essa medida, queremos tornar os contribuintes adimplentes. Ela abrange, em termos de números, principalmente as empresas optantes pelo Simples Nacional, que representam quase 90% dos nossos contribuintes. Uma característica também desse Refis é que os maiores contribuintes estão excluídos, pois o nosso foco é aquele contribuinte pequeno, que teve dificuldade de se regularizar”, destaca.

A proposta de Refis faz parte de um pacote de 23 medidas tributárias anunciadas pelo governador Camilo Santana no fim de junho, a maioria já implantada.

O SETCARCE protocolou em 10 de julho, ofício de nº 22 (anexo-of.22.2020.sefaz.ipva (1)) pleiteando o parcelamento do IPVA de 2020 às empresas de transporte de cargas.

Confira abaixo os principais pontos da proposta:

1. O programa prevê parcelamento do débito de ICMS, que poderá ser pago de três formas:

*Em até três parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 100% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;
*Em até oito parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;
*Em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 70% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;

2. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00.

3. Também poderá ser parcelado em até três vezes o débito de IPVA 2020, com redução de 100% das multas e dos juros de mora. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00.

4. Será anistiada, em até 80%, a multa relativa ao descumprimento da obrigação de utilizar o MFE;

5. Serão perdoadas os débitos de ICMS e IPVA inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos;

6. Também serão perdoadas os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2015, até o limite de R$ 500, mesmo que ainda haja saldo de parcelamento não pago;

7. Empresas com dívidas acima de 60 salários mínimos precisam estar inativas há pelo menos cinco anos para obterem o benefício do perdão.

Fonte: Portal do Governo do Estado – com edição do SETCARCE

of.22.2020.sefaz.ipva (1)