CONTRIBUIÇÃO ANUAL LABORAL – CLÁUSULA 54 DA Convenção Coletiva de Trabalho

Transcrevemos comunicado recebido do SINDICAM-CE,

Governo do Ceará prorroga por mais uma semana decreto que proíbe abertura de comércio e serviços não essenciais

Por G1 CE

O governador do Ceará Camilo Santana afirmou, em transmissão ao vivo em rede social neste sábado (28), que será prorrogada por mais uma semana, até 5 de abril, a proibição de funcionamento de diversos comércios e estabelecimentos dos seguintes segmentos:

  • Bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres;
  • Templos, igrejas e demais instituições religiosas;
  • Museus, cinemas e outros equipamentos culturais, público e privado;
  • Academias, clubes, centros de ginástica e estabelecimentos similares;
  • Lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio ou prestem serviços de natureza privada;
  • “Shopping center”, galeria/centro comercial e estabelecimentos congêneres, salvo quanto a supermercados, farmácias e locais que prestem
  • Serviços de saúde no interior dos referidos dos estabelecimentos;
  • Feiras e exposições;
  • Indústrias, excetuadas as dos ramos farmacêutico, alimentício, de bebidas, produtos hospitalares ou laboratoriais, obras públicas, alto forno, gás, energia, água, mineral, produtos de limpeza e higiene pessoal, bem como respectivos fornecedores e distribuidores.

O governador disse que tomou a decisão após várias reuniões com áreas técnicas do governo e setor produtivo. “O atual decreto vale até amanhã à meia-noite e eu, após todas essas reuniões, ouvindo, sei que é importante a preocupação do setor produtivo com a economia, negócios, essa preocupação é nossa também mas nesse momento o que deve prevalecer, e não tenho dúvida que estou tomando a decisão que considero mais correta nesse momento, é proteger o cearense”, disse Camilo.

SEST SENAT realiza mobilização nacional de combate ao coronavírus

O SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), ciente da sua responsabilidade social, tem trabalhado para dar suporte aos profissionais do transporte, que estão garantindo o abastecimento das cidades e a oferta de serviços essenciais neste momento de crise que vive o país.

Por isso, a partir de sexta-feira, dia 27 de março, o SEST SENAT promoverá uma mobilização nacional de atenção aos trabalhadores do setor. Equipes devidamente orientadas quanto ao cumprimento dos protocolos definidos por autoridades de saúde estarão em mais de 130 pontos de rodovias (veja a relação abaixo), distribuindo produtos de higiene e de alimentação aos motoristas, principalmente aos caminhoneiros, que têm enfrentado dificuldades em razão das restrições impostas ao funcionamento de estabelecimentos comerciais em todo o Brasil.

Além disso, o SEST SENAT, por intermédio da CNT (Confederação Nacional do Transporte), solicitou ao governo federal a inclusão dos motoristas no grupo prioritário da campanha de vacinação contra a gripe, que iniciou nesta semana. Também colocou à disposição as suas 155 unidades operacionais bem como as 55 vans do Programa CNT SEST SENAT de Prevenção de Acidentes para auxiliar nessa ação. A instituição aguarda agora a disponibilização das doses para que os trabalhadores comecem a ser imunizados. Essa medida é considerada fundamental para reforçar a proteção da saúde desses profissionais, que circulam por todo o país e estão garantindo o abastecimento das cidades, e minimizar o risco de sobrecarga ao sistema público de saúde.

Vale salientar ainda que SEST SENAT, nos diferentes estados brasileiros e no Distrito Federal, está sujeito à obediência de decretos que determinam a suspensão de atividades e proíbem aglomerações de pessoas. Cumprir essas determinações é uma responsabilidade de todos para evitar a propagação do novo coronavírus. O presente momento exige cuidado para que se evite o agravamento do problema e não se coloque em risco a saúde de mais brasileiros.

Ao mesmo tempo, o SEST SENAT está atento e comprometido em buscar soluções para as necessidades mais urgentes dos trabalhadores do transporte. Essas demandas têm sido monitoradas de perto pela instituição, com o apoio da CNT.

Assim, para realizar a mobilização nacional e garantir a assistência a esses profissionais, uma série de medidas foi adotada pelo SEST SENAT: a intensificação do diálogo com autoridades públicas nas diferentes instâncias; a construção de protocolos de atendimento, necessários para proteger a saúde dos motoristas e dos colaboradores da instituição; e a mobilização de uma ampla rede formada por outras entidades e empresas, para a aquisição de sabonete, álcool em gel, refeições e lanches prontos para serem distribuídos aos motoristas que estão nas estradas. O SEST SENAT também está aberto a receber doações de empresas que queiram contribuir com essa ação.

É importante destacar, ainda, que o SEST SENAT buscou orientações com profissionais da área de saúde para que todo o trabalho de atenção seja desenvolvido com elevado grau de segurança. Estão sendo adotadas todas as medidas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde para a abordagem que será realizada pelas equipes do SEST SENAT nas rodovias.

Empresas que queiram contribuir com a ação podem entrar em contato com a Jamile Antunes, pelo telefone (61) 98120-0115 ou pelo email jamileantunes@sestsenat.org.br

SERVIÇO

Transporte em Ação SEST SENAT – Mobilização Nacional de Combate ao Coronavírus

Quando: a partir de sexta-feira, dia 27 de março

Local: em mais de 130 pontos de todo o país

No Ceará:

CE 1.Posto Gatão: Rodovia BR 222, KM 218 – Salgado dos Machados, Sobral – CE, 62103-000 Sobral/CE
CE 2.Posto Brasil: Br 222, km 221 – Distrito Industrial, Sobral – CE Sobral/CE
CE Posto Fiscal de Penaforte -SEFAZ CE, Penaforte – CE, 63280-000 Crato/CE
CE Posto São Cristovão – BR-116 (Km 15), Fortaleza – CE 60842-395 Fortaleza/CE

Fonte: Agência CNT

CNT recorre ao Supremo contra fechamento de estradas no país

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) vai ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar decisões de Estados e municípios que restringiram a circulação nas divisas como forma de combater o avanço do novo coronavírus no país.

Segundo o presidente da entidade, Vander Costa, uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e deve ser protocolada entre esta quarta e quinta-feira. A CNT pretende elencar uma série de decretos estaduais e municipais que impuseram barreiras.

— É importante que a população tenha a certeza de que não vão faltar itens de primeira necessidade — disse Costa ao GLOBO.

De acordo com ele, “não está havendo razoabilidade entre os agentes públicos”. Apesar de governantes garantirem que as restrições à locomoção interestadual e intermunicipal preservam os serviços e atividades tidas como essenciais, o presidente da CNT disse que, em muitas localidades do país, o transporte de itens básico tem sido impedido.

— Alguns perguntam: se você fizer isso e alguém morrer por causa do coronavírus? E se eu não fizer e alguém morrer por falta de alimento ou falta de oxigênio?

Para Costa, faltou o que ele chamou de “plano Brasil” no regramento dessas medidas. Há, segundo ele, as mais variadas interpretações sobre quais itens podem ser transportados entre estados e municípios.

A expectativa, diz ele, é que, a partir da ação no Supremo, se crie uma regra única.

Já há no STF uma discussão sobre a competência dos estados e municípios para determinar restrições de locomoção. Na noite desta terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que liberou governadores e prefeitos para restringir a locomoção em estados e municípios.

Segundo a AGU, dar esse poder aos governadores pode criar entraves para “a garantia da coesão social, do abastecimento de insumos básicos e do fornecimento de prestações essenciais à população”. O órgão também destaca que autoridades locais não podem se sobrepor às “normas gerais” da esfera federal.

A decisão de Marco Aurélio permite que, diante da pandemia por coronavírus, os governadores e prefeitos possam baixar medidas de validade temporária sobre isolamento, quarentena e restrição de locomoção por portos, aeroportos e rodovias. Segundo a decisão, essas medidas também podem ser tomadas pelo governo federal.

Fonte: EXTRA

FETRANSLOG ENVIA OFICIO AO GOVERNADOR DO CEARÁ SOLICITANDO LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AO TRC

A FETRANSLOG-Nordeste  protocolou  na ADECE-Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará, ofício nº 005/2020, solicitando ao governador do Estado Camilo Santana, a liberação das atividades vinculadas ao setor de transporte de carga e logística.

Dentre as atividades mencionadas, a comercialização de peças, pneus, lubrificantes, mesmo que seja através de televendas.

Outra demanda requerida,  a autorização do funcionamento de restaurantes e hotéis/pousadas localizados às margens das rodovias estaduais e federais para atendimento dos funcionários de empresas de transporte de cargas e logística e profissionais autônomos de transporte de cargas.

Consta também no ofício, solicitação para que seja autorizado o funcionamento do setor de expedição de empresas industriais, comerciais e de serviços para recebimento de mercadorias que se encontram em poder das transportadoras, operadores logísticos e veículos (próprios e autônomos), assegurando a continuidade da cadeia produtiva do transporte e movimentação de cargas.

O presente Ofício tem o objetivo único de contribuir com ideias e sugestões que permitam o Estado do Ceará manter em funcionamento suas atividades essenciais, assegurando que a população cearense não seja privada de seus bens mais necessários e atravesse esses momentos difíceis. Desse modo, todas as atividades empresariais serão gradualmente retomadas, protegendo a parcela da população enquadrada nos grupos de risco, e o Ceará retornará à sua necessária normalidade.

O setor de transporte e logística continuará a postos para contribuir com o Estado do Ceará e possibilitar a preservação de seu bem maior: a vida.

Assinam o ofício, o Presidente da FETRANSLOG-Nordeste e do SETCARCE Clóvis Nogueira Bezerra, e o Diretor da FETRANSLOG-Nordeste, do SETCARCE, e da Câmara Setorial de Logística da ADECE, Marcelo de Holanda Maranhão.

CONFIRA ABAIXO O OFÍCIO NA ÍNTEGRA:

OFÍCIO CIRCULAR 05.2020 – GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ – COVID-19

Sefaz suspende atividades presenciais e define regime especial para Postos Fiscais

Fonte: site Sefaz/CE

21 DE MARÇO DE 2020 – 15:22

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que suspendeu todas as atividades presenciais no órgão, em virtude do avanço do novo coronavírus no Estado. A única exceção são os Postos Fiscais, que funcionarão com quadro reduzido de servidores e com a flexibilização das rotinas operacionais.

Diante do cenário emergencial, foram estabelecidas uma série de medidas para tornar o trânsito de mercadorias mais ágil. Pelas novas regras, os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), nos regimes tributários Normal, Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte, ficam credenciados automaticamente pelo prazo de 30 dias, contados da última sexta-feira (20/3).

Nesse período, os caminhoneiros que transportam cargas dessas empresas não precisarão, salvo casos específicos, parar nos Postos Fiscais para que seja feita a fiscalização de entrada de mercadorias. As ações fiscais serão abertas mediante a informação da placa do veículo, capturada na passagem pela rodovia, não havendo necessidade de atendimento presencial para a homologação. O controle será realizado virtualmente, por meio das notas fiscais eletrônicas.

O coordenador da Fiscalização e Mercadorias em Trânsito da Sefaz, Elton Vianney, explica que, caso haja alguma pendência tributária, os contadores dos contribuintes serão acionados, por email ou telefone, a resolver as inconsistências relativas ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) posteriormente.

Vianney esclarece ainda que o registro e a baixa das operações de trânsito livre (aquelas em que as mercadorias são destinadas a um outro Estado, estando de passagem no Ceará) também serão realizadas com a utilização da placa do veículo, ficando dispensada a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista. “As pendências que não puderem ser resolvidas por meio de consultas aos sistemas informatizados ficam temporariamente suspensas”, disse.

Sobre as operações de saída de mercadorias do Estado, o coordenador ressaltou que não será necessário o registro nos Postos Fiscais de divisa, que ficam localizados nos municípios de Aracati, Barro (distrito Monte Alegre), Chaval, Fortaleza (Porto do Mucuripe, Aeroporto de Fortaleza e Correios), Ipaumirim, Penaforte, Quixeré, São Gonçalo do Amarante (Porto do Pecém) e Tianguá.

Para o esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais, os interessados poderão ligar para o Plantão Fiscal, no telefone (85) 3108-2200, ou enviar email para transito@sefaz.ce.gov.br.

As medidas (veja na íntegra) tomadas pela Fazenda estadual atendem ao decreto nº 33.519, assinado na última sexta-feira (19/3) pelo governador Camilo Santana, que definiu ações importantes para conter a proliferação do Covid-19, dentre elas o fechamento de estabelecimentos comerciais por dez dias e a prorrogação do ponto facultativo para servidores públicos até o dia 27/3.

Governo do Estado do Ceará edita Decreto autorizando o funcionamento de Empresas das áreas de Logística e Centrais de Distribuição. e dá outras medidas

O Governador do Estado do Ceará publicou decreto 33.523 de 23 de março de 2020, com efeitos produzidos a partir de 19 de março de 2020, com medidas para o enfrentamento da pandemia do novo corona vírus, e dá outras providências.

Ressalta-se no Artigo 1º, parágrafo 2º: No período de que se trata o caput, deste artigo, também se manterão em funcionamento:

………………………………

I- oficinas e concessionárias exclusivamente para serviço de manutenção e conserto de veículos;

II- Empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada;

III – indústria e comércio que integrem a cadeia alimentar;

IV – fábricas de bomba de irrigação, ventiladores e ar-condicionado, bem como os respectivos serviço de manutenção;

V – indústria do ramo têxtil e de confecção que forneçam materiais para uso na rede de saúde pública ou privada.

VI – empresas das áreas de logística;

VII – centrais de distribuição, ainda que representem um conglomerado de galpões de empresas distintas;

………………………………

No parágrafo 13 do Art. 3, esclarece que A proibição ao funcionamento da indústria que trata o inciso VIII, do artigo 1º deste decreto, não abrange o carregamento da produção já existente em estoque, para fins de operação interna ou interestadual.

 

CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA NO LINK ABAIXO,

Disponível para downloads:

Decreto 33.523 – 2020 – Novas Medidas Enfrentamento Coronavirus – Copia

CIRCULAR FETRANSLOG-NE – MEDIDA PROVISÓRIA 927 De 22-03-2020- ATUALIZADA PELA MP 928.

CIRCULAR EXT. Nº 004/2020

SETOR JURÍDICO

 

Fortaleza/CE, 23 de março de 2020.

 

ASSUNTO: ESCLARECIMENTOS SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020, ATUALIZADA PELA MP 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

SINDICATOS FILIADOS:

 

  • SETCARCE – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Ceará;
  • SETCEPB – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado da Paraíba;
  • SETCERN – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado do Rio Grande do Norte;
  • SETCEMA – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Maranhão;
  • SINDICAPI – Sindicato dos Transportadores de Cargas e Logística do Piauí.

 

Senhores Presidentes,

 

O Governo Federal publicou na noite deste domingo (22), em edição extra do Diário Oficial, a Medida Provisória que Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), e dá outras providências.

Conforme a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020, poderão ser adotadas pelo empregadores as seguintes medidas: o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o diferimento do recolhimento do FGTS.

 

Bem verdade que o transporte de cargas é fundamental para o enfretamento da pandemia do COVID-19, garantindo o abastecimento de gêneros necessários à população, sendo, inclusive, garantido seu funcionamento através da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020. Entretanto, como sabemos, o setor é bastante amplo. Algumas transportadoras, pela especificidade de sua operação e/ou cliente, estão precisando paralisar suas atividades e necessitam tomar decisões que visam garantir a sobrevivência da empresa e dos empregos por ela gerados.

Assim, por solicitação do Presidente da FETRANSLOG, Sr. Clovis Nogueira, visando contribuir com informações úteis para as tomadas de decisões, relacionamos abaixo os principais pontos trazidos pela publicação da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020.

 

CELEBRAÇÃO DE ACORDOS INDIVIDUAIS ESCRITOS

 

Durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Com isto, as empresas poderão, a seu critério, celebrar acordos individuais com o colaborador, desde que documentado por escrito e havendo sua expressa concordância. Importante salientar que, apesar da excepcionalidade do atual cenário, existe limitações constitucionais que impedem, por exemplo, o trabalho sem a percepção do salário ou a supressão de direitos indisponíveis. Os acordos devem buscar, unicamente, soluções pontuais para que o empregador e o empregado mantenham seu vínculo, apesar das medidas impostas pela crise, como por exemplo, a paralisação das atividades.

 

DO TELETRABALHO

 

A medida permite o empregador, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. A alteração do regime de trabalho (tornando-o teletrabalho ou convocando o retorno ao trabalho presencial) deve ser informado ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

Tendo em vista as novas medidas de adaptação que tal alteração exige, a MP preocupou-se em garantir que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação (WhatsApp, Telegran, entre outros) fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

 

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

 

Sendo, talvez, a medida que será mais aplicada pelas empresas que estão necessitando paralisar as atividades, a MP permite que o empregador informe ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado, podendo ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. É permitido, ainda, negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

Outra importante medida é que o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina (13º salário), ou seja, até o dia 20 de dezembro e o pagamento da remuneração das férias concedidas em razão da atual crise poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

Na prática, permite que as empresas, desde que devidamente documentadas, aproveitem o período em que seus funcionários estarão paralisados para contabilizar como férias (vencidas ou a vencer). O pagamento da remuneração das férias (equivalente ao salário), diferente do que era praticado, não precisa ser efetuado antes da concessão, sendo permitido ser pago junto com a folha salarial subsequente (próximo 5º dia útil) e, o adicional de um terço de férias (despesa extra) ser pago junto com o 13º salário, até o dia 20 de dezembro, ou seja, apesar da concessão de férias, não haveria custo imediato para as empresas, mantendo sua despesa mensal com a folha salarial.

 

BANCO DE HORAS

 

A MP autorizou, enquanto perdurar a pandemia, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

É de se ressaltar que a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo. Entretanto, importante que haja acordo (individual ou coletivo) formalizado por escrito.

 

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA QUALIFICAÇÃO (art. 18 revogado)

 ————————————

 

RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Com a publicação da MP, o Governo Federal suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo ser realizado de forma parcelada, em até seis parcelas mensais, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos, a partir de julho de 2020.

Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias e os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão sua emissão.

 

 

Em tempos conturbados e de informações rápidas e desencontradas, estaremos sempre à disposição do setor de transporte de cargas do nordeste para esclarecer as constantes alterações jurídicas e medidas que estão sendo tomadas para combater os efeitos da pandemia do COVID-19.

 

Atenciosamente,

JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES

OAB/PB 22.560
Assessor Jurídico da FETRANSLOG NORDESTE

MP 927 E 928 NA ÍNTEGRA PARA DOWNLOAD ABAIXO:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23.03.2020

 

ANTT EDITA RESOLUÇÃO PRORROGANDO VALIDADE DOS CERTIFICADOS DO RNTRC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 5.876, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas.

 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, em exercício, no uso de suas atribuições, fundamentado no artigo 81 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.027159/2020-61; Considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de julho de 2020, a validade dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, previsto na Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, cujo vencimento esteja compreendido entre 1º de março e 30 de junho de 2020.

Art. 2º Suspender, até 31 de julho de 2020, a aplicação da alínea “d” do inciso I do artigo 6º; da alínea “e” do inciso II do artigo 6º; do inciso V do §2º do artigo 16; do inciso IV do §2º do artigo 19; e a exigência de Certificado de Inspeção Técnica Veicular – CITV, prevista no artigo 28; todos da Resolução nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019.

Art. 3º Alterar a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, para incluir o artigo 25-A, com a seguinte redação:

“Art. 25-A. Suspender, até ulterior Deliberação da ANTT, as obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte, com a consequente geração do CIOT, para as contratações que não envolverem TAC e TAC – Equiparado.

Parágrafo único. Na Deliberação prevista no caput, a ANTT estabelecerá novo prazo para que as IPEFs adequem seus sistemas informatizados.”

Art. 4º Fica revogado o artigo 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

COMUNICADO SEFAZ – TRÂNSITO DE MERCADORIAS