AGU pede que STF reafirme vigência de liminar sobre tabela do frete

 A manifestação da AGU ocorre dias depois de dois servidores do Ministério da Economia enviarem documento ao STF chamando caminhoneiros grevistas de “conspiradores”

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um esclarecimento sobre a vigência da liminar que suspende a tramitação de todos os processos que questionam a tabela que fixa preços mínimos para o transporte de cargas no País.

 

A AGU argumenta que, após a conversão da Medida Provisória 832/2018 na Lei 13.703/2018, juízes de instâncias inferiores começaram a deferir liminares em favor de empresas e entidades para suspender os efeitos da medida, desobedecendo decisão do ministro Luiz Fux em junho de 2018 que interrompeu a tramitação de todos os processos relacionados a esse tema até o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Corte.

 

De acordo com o órgão de advocacia da União, esses juízes estão tomando essas decisões com base em interpretação de que a liminar de Fux valia para a MP, e que, com a conversão da medida em lei, caberia a retomada dos processos. A AGU cita ainda que permanece a necessidade de manter vigentes os efeitos da lei que cria a tabela de frete “para manter um contexto de estabilidade durante as tratativas das categorias envolvidas com o novo governo”.

 

A manifestação da AGU ocorre dias depois de dois servidores do Ministério da Economia enviarem documento ao STF chamando caminhoneiros grevistas de “conspiradores”, com críticas à medida que estabeleceu a tabela do frete. Esses servidores – que elaboraram o parecer ainda sob o governo Michel Temer – devem ser exonerados, e a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) informou que o tema será reavaliado pelo governo de Jair Bolsonaro.

 

A AGU pede que o STF preste o esclarecimento e, para não restarem dúvidas, estenda o alcance da liminar a todos os processos que envolvam a Lei 13.703/2018. “Episódios decisórios como esses parecem contornar não só a autoridade das liminares concedidas na presente ação direta, como, de certa maneira, a própria competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, já que muitas decisões são proferidas em ações coletivas cujo objeto é basicamente o mesmo de um processo objetivo”, argumenta a AGU.

 

O órgão listou uma série de ações individuais e coletivas que estão tendo deferidos seus pedidos de liminares, a despeito do comando do STF para que os processos ficassem paralisados. “Fato é que esse levantamento demonstra a existência de alguma margem de incompreensão sobre a subsistência ou não do conteúdo das decisões proferidas pelo Ministro Relator em junho de 2018, bem como sobre seu alcance, já que ainda não havia se configurado, naquele momento, a conversão da MP nº 832/2018 na Lei nº 13 703/2018”, diz o documento, assinado em 25 de janeiro.

 

Fonte: Jornal O Povo.

 

 

SETCESP passa a oferecer recurso judicial para Multas NIC

Fonte: SETCESP

 

O SETCESP ampliou a atuação do seu Setor de Elaboração de Recurso de Multa (SEREM) e, a partir de agora, as transportadoras associadas poderão entrar com o recurso jurídico para Multas NIC (Não Identificação do Condutor).

O recurso jurídico e o acompanhamento do processo serão realizados por escritório parceiro especializado em Direito de Trânsito que vem tendo grande sucesso na anulação deste tipo de multa aplicada sobre pessoas jurídicas, já com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Para solicitar esse serviço entre em contato com o SEREM, em horário comercial, no telefone (11) 2632-1038 ou e-mail serem@setcesp.org.br.

Entre em contato e saiba mais:
☎ (11) 2632.1038
📨 serem@setcesp.org.br

CONET João Pessoa-PB – PARTICIPE

 

 

Caros Transportadores,

O CONET&Intersindical será realizado no período de 07 a 10 de Fevereiro de 2018, em João Pessoa-PB, e trará assuntos de grande relevância para o transporte de carga e logística.

Serão debatidos, dentre outros, temas como:

– O MARCO REGULATÓRIO DO TRANSPORTE DE CARGAS,

– A APLICAÇÃO DA TABELA DE FRETES MÍNIMOS,

– A COBRANÇA DE MULTAS PELA ANTT EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA TABELA,

– O UBER DO TRC.

Além disso, será o melhor momento para que as empresas da Região Nordeste possam se congregar e mostrar sua força e importância para o País e fortalecimento do setor.

A sua participação é muito relevante!

Faça sua inscrição através do link:   http://ntc.ensina.gersin.com.br/#/evento?Codigo=fb98ab4e-4b86-445e-ae6f-2289903b84c8

Cordialmente,

Clóvis Nogueira Bezerra

Presidente

José Hélio Fernandes reúne-se em Brasília com Ministro da Infraestrutura

Na manhã de (16/1), o Presidente da NTC&Logística, José Hélio Fernandes, participou de uma reunião com o novo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, em Brasília. Também estavam presentes o Presidente da Seção de Cargas da CNT, Flávio Benatti; o Presidente na Associação das Empresas de Transportes de Carga e Logística de Pernambuco/ASSENTRA, Newton Gibson Junior; o Vice-Presidente da SETCESP, André Martins Ferreira; e o Diretor-Executivo da Associação de Transporte de Cargas/MT, Miguel Mendes.

WhatsApp Image 2019 01 16 at 12.22.27

De acordo com José Hélio, o Ministro comprometeu-se a reativar o Fórum de Transporte e mostrou-se bastante receptivo para debater os problemas do setor, abrindo caminho para o diálogo. “Acredito que essa postura do ministro irá ajudar bastante o TRC a buscar soluções para as inúmeras dificuldades que temos atualmente. Quando há a troca de governo, essa interlocução é muito importante”, enfatiza José Hélio.

WhatsApp Image 2019 01 16 at 12.22.54

Fonte: NTC&Logística
Edição SETCARCE.

Juiz isenta 150 mil empresas de multa do frete

Fonte: Diário do Nordeste

A tabela é fruto de um acordo entre o então presidente Michel Temer e caminhoneiros como parte das negociações para pôr fim a uma paralisação que travou o país em maio do ano passado

Após a decisão, caminhoneiros avaliaram iniciar uma nova paralisação, e a AGU (Advocacia Geral da União) chegou a pedir que o ministro reconsiderasse a decisão. Seis dias depois, Fux revogou a própria liminar. (Foto José Leomar)

A Justiça do Distrito Federal concedeu liminar que isenta as 150 mil empresas associadas à Fiesp (federação das indústrias de SP) da aplicação de multa em caso de descumprimento da tabela de preços mínimos do frete rodoviário. Cabe recurso.

A tabela é fruto de um acordo entre o então presidente Michel Temer e caminhoneiros como parte das negociações para pôr fim a uma paralisação que travou o país em maio do ano passado.

Pelo regulamento, a empresa que contratar serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso estabelecido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) deverá arcar com multa de R$ 550 a R$ 10.500. Ao transportador que realizar o serviço de transporte em valor inferior ao piso será aplicada multa de R$ 550.

A tabela foi criada por meio de medida provisória que foi regulamentada pela ANTT e depois convertida em lei.

Márcio de França Moreira, juiz federal substituto da 8ª Vara do DF, aceitou o argumento da Fiesp de que a lei introduziu novos requisitosque não estavam presentes na MP, o que tornaria a resolução da ANTT fixando os preços do frete incompatível com a nova legislação.

Até a edição de nova resolução que atenda aos procedimentos previstos nas normas mencionadas, não há como observar o tabelamento de preços na forma definida pela resolução revogada”, afirmou o juiz.

Moreira disse também que decisão do Supremo, onde se discute a constitucionalidade da tabela, não afeta o pedido da Fiesp, já que a demanda da entidade é por alteração da lei.

Em 6 de dezembro, o ministro Luiz Fux – que é relator de uma série de ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) que contestam na Corte o tabelamento- acolheu um pedido da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e suspendeu, em decisão provisória, a aplicação das multas para quem descumprisse a tabela do frete.

Após a decisão, caminhoneiros avaliaram iniciar uma nova paralisação, e a AGU (Advocacia Geral da União) chegou a pedir que o ministro reconsiderasse a decisão. Seis dias depois, Fux revogou a própria liminar.

eSocial passa a valer para empregadores do Simples Nacional

Transportadores pessoa física ou integrantes do Simples são obrigados a aderir ao programa que unifica dados trabalhistas, fiscais e previdenciários das empresas.

 

Começou no dia 10 de janeiro a obrigatoriedade de adesão ao eSocial para empregadores do Simples Nacional, incluindo MEI (Microempreendedor Individual), empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos. Essa é a terceira etapa do programa.

Nessa fase, os empregadores devem realizar o cadastro do empregador e preencher tabelas da ferramenta. A segunda fase – que compreende os dados dos trabalhadores e vínculo de emprego – será iniciada em abril.

O eSocial é uma ferramenta que conjuga os dados trabalhistas, fiscais e previdenciários das empresas em uma só plataforma. Ele substitui o preenchimento e a entrega de formulários e declarações que até então eram enviados a órgãos diferentes como a Receita Federal, a Previdência e o Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia).

Confira as fases de entrega ao eSocial para integrantes do Simples Nacional:

Fase 1 – Janeiro/2019 – Cadastro do empregador e preenchimento de tabelas
Fase 2 – Abril/2019 – Cadastros dos trabalhadores e eventos não periódicos
Fase 3 – Julho/2019 – Folha de pagamento
Fase 4 – Outubro/2019 – Substituição da GFIP e compensação cruzada
Fase 5 – Julho/2020 – Eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador

Dúvidas e informações: http://portal.esocial.gov.br/ ​

Fonte: Agência CNT de Notícias 

 

Com grande pesar, NTC comunica falecimento de Alfredo Peres da Silva

Fonte: NTC&Logística com edição do SETCARCE

 

NOTA DE FALECIMENTO

É com grande pesar que a NTC&Logística comunica o falecimento de Alfredo Peres da Silva, ontem (13/1), domingo, em Brasília. Alfredo foi por muitos anos diretor executivo da NTC e responsável pela inauguração da entidade na capital do País. Também ocupou o cargo de diretor do  DENATRAN e da FENATAC.

“Além de todo o trabalho que desenvolvemos juntos pelo setor, também tínhamos uma relação pessoal muito forte; éramos amigos de longa data. Uma perda inestimável. Ele fará muita falta”, afirma José Hélio Fernandes, presidente da NTC&Logística.

Sul mato-grossense de Corumbá, Alfredo fazia amigos por onde passava, tinha fala fácil e era muito sereno. “Era tranquilo e comprometido com o setor. Por conta disso, sempre foi muito bem relacionado em Brasília”, complementa José Hélio.

As informações do velório e do enterro serão divulgadas assim que possível por meio dos canais de comunicação da entidade.

Em 2009, Alfredo Peres foi homenageado pelo SETCARCE com a honraria Troféu Otacílio Correia, em reconhecimento pelos bons serviços prestados ao TRC.

 

Justiça cancela multas de evasão da ANTT

Empresas vêm recorrendo contra a ANTT por multas recebidas de evasão de balança. Essa semana, uma delas ganhou em primeira instância e teve os autos de infração cancelados.

Clique aqui e veja a sentença na íntegra.

 

 

 

Fonte: NTC&Logística com edição SETCARCE

REALIZADA PRIMEIRA REUNIÃO DE 2019 DA DIRETORIA DO SETCARCE

Os diretores do SETCARCE estiveram reunidos na manhã desta terça-feira, 08/01, em sua sede, para realização da primeira reunião de 2019, cumprindo assim, seu calendário mensal de reuniões ordinárias.

Foram discutidos diversos assuntos de interesse do setor, como, novas ações judiciais em prol dos associados, solenidade de outorga dos troféus Otacílio Correia e Mérito SETCARCE, sugestões de temas para discussão no CONET&INTERSINDICAL que será realizado em João Pessoa-PB de 07 a 10 de Fevereiro de 2019. Projeto de Grupo Técnico, Informativo 2019, inadimplência de associados, dentre outros.

 

 

 

 

 

“Uber de cargas” divide opiniões do setor logístico no Ceará

Fonte: Diário do Nordeste – 05/09/2019.

Sugerida pela equipe econômica do Governo Federal como solução a impasses no transporte rodoviário, a ideia é encarada de diversas formas, desde medida paliativa até uma saída para reduzir o preços dos fretes no País

 

A ideia da equipe do presidente Jair Bolsonaro de criar ferramentas de tecnologia para resolver os entraves no transporte rodoviário de cargas divide opiniões no Ceará. Para o coordenador do Núcleo de Infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Heitor Studart, a medida é um paliativo para o setor. Já Augusto Fernandes, CEO da JM Aduaneira, considera que, a curto prazo, o projeto pode ameaçar as transportadoras, mas no longo prazo deve diminuir os preços do frete.

“Trata-se de um paliativo. Isso apenas é uma medida pontual, jamais uma medida para solucionar o problema dos caminhoneiros e nem do empresariado. Nós achamos que o livre mercado se regula como sempre foi. A tabela de frete da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está no Supremo Tribunal Federal (STF) aguardando uma medida constitucional. Então, isso tudo tem que ser definido agora nos meses de janeiro e fevereiro em função do próprio corte do subsídio do diesel que se acaba nesse mês”, aponta Studart, mencionando a solução apontada para a greve dos caminhoneiros, considerado um dos maiores entraves para a economia do País.

“Vai mudar bastante. Toda renovação e introdução de novas tecnologias são importantes. O ‘Uber de cargas’ não é novo. É antigo e já funciona no Brasil. Não é uma ideia inovadora e roda no Sudeste. Uma empresa já funciona nesse modelo e o Governo foi muito inteligente em propor essa medida logo no começo do ano”, argumenta Fernandes.

Impactos

Apesar de ainda não terem sido definidas as regras para o “Uber de cargas”, os especialistas dimensionam alguns impactos positivos, como a redução do frete rodoviário e a possível diminuição das burocracias no setor. “Um dos grandes problemas criados para o Nordeste foi o frete do retorno. Então, em função da demanda e da nossa distância ser muito grande dos centros produtivos do País, o empresariado é obrigado a pagar o retorno do frete vazio. Com esse ‘Uber de cargas’, o caminhoneiro pode dispor de uma ferramenta interna de locar essa carga vazia que ele teria ao chegar aqui e não ter o prejuízo do retorno ou dividir com o contratante esse frete de retorno”, diz o coordenador de Infraestrutura da Fiec, explicando alguns efeitos positivos caso o projeto sejam implementado no Brasil.

“O Ceará é dominado por algumas transportadoras, que terão sobressalto sobre isso, principalmente na receita final. Mas o consumidor e as empresas vão ganhar com a redução dos preços dos fretes. A curto prazo teremos a luta das classes envolvidas. A médio prazo haverá adaptação dessa mudança. O impacto sobre isso na macroeconomia vai ser gigante”, projeta Fernandes.

Solução

Para Studart, é necessário fazer toda renegociação a respeito da tabela de frete. “Primeiro, o setor privado partiu para fazer uma cooperativa de caminhões para não se submeter ao subjugo dos caminhoneiros”, relembra. “Isso criou mais um problema em função da larga quantidade de gente que está sem trabalhar e com o caminhão em ponto de uso. Então, eles têm uma alternativa do Uber, mas isso absolutamente não vai resolver o problema”.

Independente da ferramenta, o Governo promete que manterá uma tabela com preços mínimos do frete. Como diz a lei aprovada no ano passado, serão valores suficientes para cobrir os gastos operacionais dos caminhoneiros. As propostas devem ser apresentadas nesta semana.

Ideia de que o transporte de cargas no País funcione como os aplicativos de corridas foi lançada pelo Governo Federal na última semana, mas a falta de detalhes deixa setor produtivo sem opinião comum definida

Histórico

Segundo o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, hoje, “o embarcador paga caro pelo frete e o caminhoneiro recebe pouco”. “Então, tem um problema no meio do caminho, os atravessadores, que vamos tentar eliminar”, afirma. Sem dar detalhes, ele afirmou que existem três ou quatro soluções tecnológicas para o transporte de cargas que serão apresentadas Como o próprio nome sugere, o “Uber de cargas” deve conectar produtores e caminhoneiros por aplicativo. A dúvida é sobre os preços e a regulamentação.

Fonte: Diário do Nordeste