Senado aprova regulamentação da profissão de motorista

Texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados. Proposta foi elaborada entre empresários, autônomos e motoristas.

O Senado aprovou, nessa terça-feira (13), projeto que regulamenta a profissão de motorista. É um substitutivo ao PLC 319/2009, do ex-deputado federal Tarcísio Zimmermann.A proposta foi elaborada após acordo entre empresários de transporte, autônomos e motoristas, representados pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Transporte Terrestre (CNTTT), com intermediação do Ministério Público do Trabalho.

Segundo o presidente da CNT, senador Clésio Andrade, o substitutivo é extremamente rigoroso, visando principalmente a segurança no trânsito e a saúde dos motoristas, prevendo até detenção de um a dois anos, além de multa, para quem exigir que se exceda o limite de tempo de direção do motorista, fatores apontados entre importantes causas de acidentes.

“A proposta ainda assegura aos motoristas seguro obrigatório custeado pelo empregador e proíbe que se remunere o motorista em função da distância percorrida ou da redução do tempo de viagem, pela quantidade ou natureza dos produtos transportados, de modo a não comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade”, explicou o parlamentar.

Direitos e deveres
O texto aprovado pelos parlamentares proíbe que os motoristas profissionais dirijam por mais de quatro horas ininterruptas, devendo ser observado, após esse período de trabalho, um intervalo mínimo de 30 minutos para descanso.
Em algumas situações, fica permitida a prorrogação por até uma hora do tempo de direção, de modo a permitir ao condutor, o veículo e sua carga, chegar ao lugar que ofereça segurança e atendimentos demandados.

Além disso, os condutores serão obrigados, dentro de um período de 24 horas, a observar um intervalo mínimo de 11 horas de descanso, podendo esse tempo ser fracionado em nove horas mais duas horas, no mesmo dia.

A proposta prevê ainda que os empregadores devem custear, sem ônus para os motoristas, as despesas com cursos exigidos pela legislação e com um seguro obrigatório. O valor mínimo de tal seguro deverá ser correspondente a dez vezes o piso salarial de sua categoria.

O projeto volta agora à Câmara dos Deputados para ser analisado.

Com informações de assessoria

Fonte: Agência CNT de Notícias

FÓRUM FISCAL REUNIU-SE DIA 01/12/2011 NO SETCARCE

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A última reunião de 2011 do  Fórum Fiscal foi realizada na quinta-feira dia 01/12/2011.

O encontro acontece todo mês com intuito de tratar dos assuntos relacionados entre o fisco estadual e  as transportadoras associadas.  Dentre os assuntos tratados nesta data salientamos:

– Instrução Normativa nº 17/2011 – inclusão de prazo de vencimento do imposto antecipado nos DAE’s

– Visita da SEFAZ ao prédio da empresa associada Braspress

A reunião iniciou-se com um café da manhã, e contou as presenças dos representantes da SEFAZ, Pedro Junior Nunes da Silva, coordenador da CATRI, Jocilé Clementino e Lúcia Muniz  da CEFIT, Paulo Sérgio Almada do NUDIV e Francisco Ivanildo de França do NURFI. Representado o SETCARCE, o Presidente Clovis Nogueira Bezerra, Simone Borges da Ramos Transportes,Tiago Leal da LDB Transportes, Silvana Brasil e Márcio Ribeiro da BRASPRESS, Rubens Alves da Atlas Transportes,  Francisco Pontes da Termaco e Josuel Zimmermann da Transportadora Mann.

CLOVIS NOGUEIRA BEZERRA PRESTIGIA SOLENIDADE DO SINDACE

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O Presidente Clovis Nogueira Bezerra prestigiou solenidade de entrega da Medalha do Mérito Nacional do Agenciamento Marítimo 2011 ocorrida sexta-feira, dia 25/11/2011 no Marina Park Hotel.

O SINDACE – Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado do Ceará, que tem como presidente senhor Ageu Monteiro (diretor do SETCARCE) , sediou a outorga de 2011. A Medalha de Mérito Nacional é entregue  como reconhecimento por sua contribuição às atividades de navegação marítima no país.

FÓRUM DE TRÂNSITO ENTRA EM RECESSO

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Comunicamos que o Fórum de Trânsito está em recesso, retomando suas atividades em janeiro de 2012. Sediado no SETCARCE, o Fórum foi criado pelo presidente da ETUFOR, Professor Ademar Gondim, e é formado por representantes de órgãos responsáveis pelo trânsito do município e do estado e de entidades do setor de transporte de cargas, comércio, indústria, com o intuito de estudar medidas para melhorar o trânsito e a qualidade de vida das pessoas.

PRESIDENTE DO SETCARCE PRESTIGIA INAUGURAÇÃO DA SEDE DA ACAD

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O Presidente Clovis Nogueira Bezerra prestigiou solenidade de inauguração da  sede da ACAD – Associação Cearense dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados ocorrida ontem (23/11/2011).

Na Solenidade, o Presidente da ACAD, Adailton Pinto de Melo, prestou homenagem às pessoas que contribuíram para o progresso e crescimento da entidade e do atacado cearense.

Realizada reunião da Câmara de Logística do Ceará

Realizada dia 03 de novembro, na sede da SEINFRA – Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará, a terceira reunião da CÂMARA TEMÁTICA DE LOGÍSTICA DO CEARÁ,  quando foram tratados os seguintes assuntos:

i) Aprovação da Ata da 2a Reunião;

ii) Inclusão de novas entidades membros na Câmara Temática;

iii) Resultados das providências tomadas pela SEINFRA, junto à CEARÁPORTOS, com relação

aos problemas urgentes que estão prejudicando a safra de frutas;

iv) Discussão sobre as multas excessivas aplicadas aos caminhões que se dirigem ao Porto do

Pecém CE-422;

v) Criação de Grupos Temáticos;

vi) Outros assuntos.


Participantes (Titulares/ Suplentes): João Bosco (UFC); Ageu de Almeida (SINDACE); Gilberto

Leite (INFRAERO); Espedito Róseo (SETCARCE); Josino Pontes (SEINFRA); Joaquim Firmino

(SEINFRA); Vicentius Thoen (NATCON); Waldir Sampaio (CEARAPORTOS); Marco Massari

(NATCON); Galdino Ribeiro (DER); Fernando Viana (BNB); Antônio Vidal (BNB); Daniel Ramos

(ADECE); João Teixeira (FAEC); Raimundo Lutif (PETROBRAS); Francisco Lima Matos (CIA

DOCAS DO CEARÁ).Outros participantes: Edson Brok (NATCON)

CCT – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012

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Acompanhe as principais alterações:

  1. Reajuste salarial de 8%;
  2. Diferença salarial dos meses de junho a setembro/2011 será paga de forma parcelada nas folhas de outubro, novembro e dezembro/2011;
  3. Ajuda de custo será no valor de R$46,00 (Quarenta e Seis Reais), já incluindo os vales alimentação/refeição;
  4. Vale Refeição aumenta para R$7,00 (Sete Reais);
  5. Os produtos arroz e feijão tiveram acréscimo de um quilo, cada;
  6. A empregada em gozo de licença maternidade não perde o direito à cesta básica;
  7. Haverá o desconto em folha de pagamento de R$0,01 (Um Centavo de Real) referente à cesta básica;
  8. O percentual de desconto do vale transporte foi reduzido para 4% (quatro por cento);
  9. Seguro de Vida – as empresas darão preferência a plano de seguro de vida que mantenham convênio com o SETCARCE (PASI – corretor autorizado Sérgio Patrício), visando a redução de custos, e que, além da indenização por morte ou invalidez, ofereça auxílio funeral e ressarcimento de despesas da empresa empregadora com a rescisão do contrato de trabalho do empregado falecido (a maioria dos planos de seguro não oferecem essa opção de ressarcimento);
  10. Prêmio por Tempo de Serviço: prêmio mensal de 1,5% (um e meio por cento) do salário base do empregado que tiver mais de três anos de CTPS assinada na mesma empresa ou que venha a completar esse tempo;
  11. O período para concessão de férias será pago no máximo 9 (nove) meses após data de aquisição;
  12. Contribuição Assistencial Patronal 2011 – vencimento 28/10/2011 valor de R$817,50 (Oitocentos e Dezessete Reais e Cinquenta Centavos) para empresas associadas e R$1.090,00 (Hum Mil e Noventa Reais) para empresas não associadas;
  13. Multa por violação da CCT – as empresas e empregados que deram causa à violação sujeitos à penalidade de multa de R$1.090,00 (Hum Mil e Noventa Reais);
  14. Da Extensão – a base territorial desta CCT excetua os municípios que constituem a base territorial do SINTRO SOBRAL-CE: Acaraú, Alcântara, Bela Cruz, Cariré, Crateús, Cruz, Carnaubal, Camocim, Chaval, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Independência, Irauçuba, Itarema, Ibiapina, Itapipoca, Itapajé, Monsenhor Tabosa, Morrinhos, Marco, Massapê, Martinópole, Meruoca, Mucambo, Miraíma, Moraújo, Nova Russas, Novo Oriente, Oiticica, Pacujá, Reriutaba, Santa Quitéria, Santana do Acaraú, São Benedito, Senador Sá, Sobral,Tamboril, Tianguá, Ubajara, Uruoca, Viçosa do Ceará e Varjota.

CCT Registrada

Contran suspende Deliberação sobre Dispositivo Auxiliar de identificação (Terceira Placa)

Atendendo a um pedido da NTC&Logística, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu, por meio da Deliberação 116, a Resolução 370 que tornava obrigatório o uso da terceira placa em caminhões, o chamado Dispositivo Auxiliar de Identificação.

“Esta é uma conquista para o setor de transporte de cargas. A entidade vem pleiteando insistentemente a revogação desta norma, que só cria custos e não traz benefícios. Na semana passada tivemos algumas reuniões com o CONTRAN para este fim”, afirma Flávio Benatti, Presidente da NTC&Logística.

O DPRF (Departamento de Polícia Rodoviária Federal), autor do processo, pediu a devolução do mesmo para reestudo. Com isso, a medida pode ser revista ou, ainda, definitivamente revogada.

A NTC&Logística aconselha quem ainda não adquiriu o dispositivo a adiar sua compra e aguardar os acontecimentos.

Veja a íntegra:

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO Nº 116, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011

Suspende os efeitos da Resolução nº 370/2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõe sobre Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ‘ad referendum’ do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 6º do Regimento Interno daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e,

Considerando o contido no Processo Administrativo nº 80001. 011027/2009-01; resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos das Resoluções nºs  370/2010 e 387/2011, do CONTRAN.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FERRAZ ARCOVERDE


REALIZADA REUNIÃO MENSAL DO FÓRUM FISCAL SEFAZ/SETCARCE

DSC00431Realizou-se em 07 de outubro na sede do SETCARCE a oitava reunião do Fórum Fiscal.

O encontro acontece todo mês com intuito de tratar dos assuntos relacionados entre o fisco estadual e   transportador associadas.  Dentre os assuntos tratados nesta data salientamos:

– Baixa do ICMS de mercadorias sinistradas/ e devolvidas;

– Credenciamentos de Transportadoras – atualização do sistema para análise das pendências.

– Conhecimento Eletrônico –

– Malote Virtual

A reunião iniciou-se com um café da manhã, e contou as presenças dos representantes da SEFAZ, Pedro Junior Nunes da Silva, coordenador da CATRI, Luis Klewber do NUFIT, e Francisco Ivanildo de França do NURFI. Representado o SETCARCE, o Presidente Clovis Nogueira Bezerra,  Simone Gerardi da BRASPRESS, Rubens Alves da ATLAS TRANSPORTES, Romero Menezes da RAPIDÃO COMETA,  Francisco Pontes da TERMACO, Josuel Zimmermann da TRANSPORTADORA MAN e o Dr. Ivan Falcão Advogado da RAPIDÃO COMETA.

ELEITOS OS MEMBROS DA ESTRUTURA DIRETIVA DA CT LOG CEARÁ

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A Câmara Temática de Logística do Ceará – CT LOG CEARÁ, é um órgão colegiado, vinculado à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S/A – ADECE, e instituído através da Portaria nº 045/2011, tendo por finalidade propor, apoiar e acompanhar projetos e ações visando o desenvolvimento sustentável do setor de logística no Ceará (Ar. 1º). A CT LOG CEARÁ é composta por representantes que compõem a cadeia produtiva, para atuar na identificação de oportunidade e de entraves impeditivos ao desenvolvimento do setor, articulando agentes públicos e privados e definindo ações prioritárias de interesse comum, visando à atuação integrada dos diferentes segmentos produtivos. (p.único).

A CT LOG CEARÁ é composta por representantes que compõem a cadeia produtiva, para atuar na identificação de oportunidade e de entraves impeditivos ao desenvolvimento do setor, articulando agentes públicos e privados e definindo ações prioritárias de interesse comum, visando à atuação integrada dos diferentes segmentos produtivos. (p.único)

A Câmara será integrada pelos seguintes órgãos, entidades e instituições:

– AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – ADECE

– APRECE-ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ

– BANDO DO NORDESTE DO BRASIL – BNB

– COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARÁPORTOS

– COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ

– DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER

– DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

– EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO

– FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – FAEC

– FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ – FIEC

– FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ – UNIFOR

– NATCON – NÚCLEO DE APOIO AS TRANSPORTADORAS DE CONTAINERS E OUTRAS DO ESTADO DO CEARÁ

– PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRÁS

– SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA

– SENAT – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

– SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ-SEBRAE

SETCARCE – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICA NO ESTADO DO CEARÁ

– SINDACE-SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO CEARÁ

– TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

– UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC