SETCARCE PROMOVEU PALESTRA SOBRE A LEI QUE CRIA REGRAS PARA O PAGAMENTO DE FRETE AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO

CONFIRA AQUI O QUE MUDA:

 ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 11.442/07.

  • EXIGE O PAGAMENTO DO FRETE POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO TAC E IDENTIFICADO NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE;
  • OU POR OUTRO MEIO DE PAGAMENTO A SER REGULAMENTADO PELA ANTT;
  • COM ISSO EXTINGUE A “CARTA FRETE”;
  • EQUIPARA AO TAC, A ETC – EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS QUE POSSUA ATÉ 03 (TRES) VEÍCULOS;

PARA EFICÁCIA DESTAS ALTERAÇÕES, SERÁ NECESSÁRIA SUA REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DA ANTT, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE NOVA CONSULTA /AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AS ENTIDADES DE CLASSE.

PORTANTO, PARA CONTRIBUIR COM ESTA REGULAMENTAÇÃO, SOLICITAMOS QUE NOS ENVIEM SUGESTÕES DE “FORMA DE PAGAMENTO” DO FRETE AOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS, QUE MELHOR SE ADEQUEM A SUA EMPRESA.

O ARTIGO MODIFICADO:

Art. 128. A Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A:

‘Art. 5o-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta de depósitos mantida em instituição bancária ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

§ 1o A conta de depósitos ou o outro meio de pagamento deverá ser de titularidade do TAC e identificado no conhecimento de transporte.

§ 2o O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.

§ 3o Para os fins deste artigo, equiparam-se ao TAC a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC que possuir, em sua frota, até 3 (três) veículos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC e as Cooperativas de Transporte de Cargas.

§ 4o As Cooperativas de Transporte de Cargas deverão efetuar o pagamento aos seus cooperados na forma do caput deste artigo.

§ 5o O registro das movimentações da conta de depósitos ou do meio de pagamento de que trata o caput deste artigo servirá como comprovante de rendimento do TAC.

§ 6o É vedado o pagamento do frete por qualquer outro meio ou forma diverso do previsto no caput deste artigo ou em seu regulamento.’



CIRCULAR nº 005 – 2010 – REF.: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2010/2011 e ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL

Senhores,

Conforme já informamos anteriormente, há pendências judiciais quanto à representativa sindical dos trabalhadores nas empresas de transporte rodoviário de cargas e logística, neste Estado.

Analisando a situação, o SETCARCE, em Assembléia Geral Extraordinária  realizada no dia 8 de junho corrente, considerando que a data base dos trabalhadores é 1º de junho, e  que há indefinição de quando ocorrerão as negociações coletivas, DELIBEROU pela RECOMENDAÇÃO aos empregadores no sentido de que antecipem, por conta do futuro reajuste, um aumento salarial de 4% (quatro por cento), calculado sobre o salário de junho de 2009.

Orienta ainda que as empresas esclareçam que não se trata de reajuste definitivo, mas somente de uma antecipação espontânea que será compensada quando da convenção coletiva.


FESTA DE ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DO SETCARCE

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O SETCARCE comemorou no último 15 de abril seu 68º aniversário de fundação com um jantar dançante e a outorga do troféu Empresário Otácilio Correia –  2010 aos empresários PIO RODRIGUES e JOSÉ BRASIL DE PAULA e ao Diretor do DENATRAN e Presidente do CONTRAN, ALFREDO PERES DA SILVA.

O evento contou com a presença do Presidente da FETRACAN Dr. NEWTON GIBSON e Presidentes dos Sindicatos do TRC do Nordeste, Sebastião Segundo (RN), Arlan Rodrigues (PB) e Antonio Jacarandá (PE).

 

Foto acima, da esquerda para direita: Francisco Barreto, Francisco Cordeiro, Honório Pinheiro, David Lopes, Rafael Leal, Newton Gibson, Gorete Pereira, Clóvis Nogueira, José Brasil de Paula, Pio Rodrigues Neto, José Pimentel, Alfredo Peres, Gidel Dantas.

Conciliação Extrajudicial não pode ser anulada

O termo assinado na comissão de conciliação prévia tem eficácia plena e não pode, assim, ser anulado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de Jacques Araujo Netto, ex-técnico de vôlei do Flamengo, que entrou na Justiça para anular a conciliação.

De acordo com o processo, o técnico foi demitido, sem justa causa, em dezembro de 2004, quando coordenava as equipes infanto-juvenil, juvenil e adulto da seleção de vôlei do clube. Na reclamação trabalhista, disse que exerceu essa função por mais de 10 anos, desde que fora contratado, em 1995, como auxiliar técnico de voleibol feminino. Alegou trabalhar mais do que a jornada contratual e de participar dos jogos em todas as categorias nos fins de semana, sem que o Clube o remunerasse com horas extras.

O técnico disse que soube de sua demissão por meio da imprensa no dia 3 de dezembro de 2004. Segundo ele, a demissão foi decidida “de forma leviana” por um diretor do clube, a partir de acusações infundadas feitas por pessoas ligadas ao voleibol. Isso teria trazido sérios abalos de ordem moral e profissional porque “sempre trabalhou na formação de atletas com boa conduta, desenvolvendo um trabalho inquestionável de descobrir novos talentos”. A rescisão foi feita extrajudicialmente na comissão de conciliação prévia. Posteriormente, ele ajuizou a reclamação trabalhista na 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro pedindo a nulidade do acordo extrajudicial e o pagamento de diversas verbas que considerava devidas, mais indenização por dano moral de mais de R$ 100 mil.

Em seu depoimento, afirmou que fez o acordo com base em experiências passadas por outros colegas de trabalho. Disse que “deveria receber naquele momento ou então não receberia mais, uma vez que só poderia receber se entrasse na Justiça”. A primeira instância extinguiu o processo sem julgar o mérito. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro analisou seu recurso e observou que ele não ressalvou, no termo de conciliação, o direito de postular qualquer pedido na Justiça, e manteve a decisão de primeiro grau.

No recurso ao TST, sustentou que a quitação ampla, incluindo até mesmo parcelas não constantes no contrato, esbarra nos princípios da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e da inafastabilidade da jurisdição, previstos no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O relator, ministro Horácio de Senna Pires, manteve as decisões anteriores. Afirmou que, “quando as partes procuram solucionar o conflito através de foro extrajudicial, suas manifestações de vontade devem ser respeitadas”.

O ministro fundamentou sua decisão no artigo 625-E da CLT que, em seu parágrafo único, afirma que “o termo de conciliação [perante comissão de conciliação prévia] é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas”. Os Embargos de Declaração interpostos pelo técnico contra esta decisão aguardam julgamento pela 6ª Turma.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

LEI 9958/00- DIPLOMA LEGAL DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

  • faculta às empresas e aos sindicatos instituir Comissões de Conciliação Prévia, com atribuição de tentar solução conciliatória dos conflitos individuais do trabalho;
  • essas comissões terão composição paritária (representantes, em igual número, de empregadores e de empregados);
  • as comissões podem ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical;
  • no âmbito da empresa, a comissão será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, sendo metade indicada pelo empregador e metade eleita pelos empregados (em votação secreta, fiscalizada pelo sindicato da categoria profissional), e respectivos suplentes, com mandato de um ano, sendo permitida uma recondução;
  • é vedada a dispensa desses representantes dos empregados até um ano após o final do mandato, exceto por falta grave, assim definida na lei;
  • o representante dos empregados segue desenvolvendo suas atividades normais na empresa, delas se afastando somente quando convocado para atuar como conciliador; esse período, no entanto, é computado como tempo de trabalho efetivo;
  • no âmbito do sindicato, a comissão terá sua constituição e suas normas de funcionamento definidas em convenção coletiva (sindicato laboral x sindicato patronal) ou acordo coletivo (sindicato laboral x empresa);
  • · havendo, na localidade de prestação do serviço, comissão já instituída (no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria), qualquer demanda trabalhista deverá ser a ela submetida; não sendo isso possível, por motivo relevante, a circunstância deve ser declarada na petição inicial da ação trabalhista;
  • existindo, na mesma localidade e para a mesma categoria, comissão de empresa e comissão sindical, o interessado pode optar por uma delas, sendo competente a que primeiro for demandada;
  • o prazo para realização da sessão de tentativa de conciliação pela comissão é de dez dias, a partir da provocação; não sendo realizada, será fornecida declaração, que instruirá a eventual reclamação trabalhista na Justiça;
  • se a conciliação for bem sucedida, será lavrado termo, assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da comissão, sendo fornecidas cópias às partes;
  • esse termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas – em outras palavras, o resultado da conciliação passa a valer como direito líquido e certo, não demandando pronunciamento da Justiça, e sobre ele não cabe discussão, salvo quanto ao que for destacado como ainda pendente de consenso;
  • se a conciliação não lograr sucesso, será fornecida às partes (empregado e empregador) uma declaração, firmada pelos membros da comissão, da tentativa conciliatória frustrada, com a descrição do seu objeto, devendo essa declaração ser juntada à reclamação trabalhista que vier a ser ajuizada.

Texto extraído do site do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE