Ministério Público exige paradas de descanso

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Durante seminário na Câmara dos Deputados, procurador Paulo Douglas disse que pode exigir na justiça que pontos adequados sejam construídos

O Estatuto do Motorista entrou em vigor no dia 16 de junho, mas as discussões sobre os artigos aprovados e vetados não param. Um dos pontos mais polêmicos é a retirada da cláusula que obrigava o governo federal a construir paradas de descanso para os motoristas nas estradas. A presidente Dilma Rousseff vetou essa parte do texto e sancionou os outros artigos. Mas, agora, o Ministério Público do Trabalho (MPT) promete pedir judicialmente que a medida seja incluída no estatuto.

A promessa foi feita pelo procurador do MPT Paulo Douglas durante o 12º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, que aconteceu em 13 de junho, na Câmara dos Deputados, em Brasília. “Podemos, também, exigir judicialmente a implantação de políticas públicas a fim de que haja mais segurança para os condutores realizarem seus intervalos, de forma que a lei possa ser cumprida”, disse. O texto que regulamenta a profissão obriga que o condutor profissional faça intervalos de 30 minutos a cada quatro horas de direção, mas não contempla espaço para isso.


O Congresso Nacional aprovou, no início deste ano, um texto que previa a construção dos postos nas rodovias a cada 200 quilômetros, por meio de parceria público-privada. As empresas que detêm concessão de estradas teriam um prazo para adequação com permissão. Para formular o pedido, Paulo Douglas solicitou que as entidades do setor de transporte que defendem a implantação dos postos enviem relatórios. Ele citou a possibilidade de entrar com uma ação civil pública.


O diretor-executivo jurídico da NTC& -Logística, Marcos Aurélio Ribeiro, debateu, durante o encontro, a criação dos pontos de parada. Segundo ele, se houvesse aumento de R$ 0,10 no valor dos pedágios, para a execução dos lugares em 76 pontos necessários nos 15.365 km de rodovias concedidas, isso possibilitaria um investimento de mais de R$ 148 milhões. O recurso daria para destinar quaseR$ 2 milhões para a construção e a manutenção de cada posto de parada. “A partir desse cálculo, considero esse veto infundado e saliento que precisamos agir de alguma maneira para que os pontos de parada saiam do papel, de maneira que possa ser cumprida a lei efetivamente”, declarou. A presidente Dilma Rousseff não aprovou o item da Lei 12.619, justificando que acarretaria um aumento no valor do pedágio para o motorista.


FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do cumprimento do Estatuto do Motorista será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O órgão informa que são feitas duas visitas às empresas e que, até o dia 15 de setembro, não haverá autuação, apenas fiscalização educativa. A ideia é que as empresas e os profissionais entendam primeiramente a lei, sua proposta e seus artigos para que possam aplicá-la de maneira mais eficiente. O prazo é para que todos façam as mudanças necessárias nos contratos de trabalho e investimentos em tecnologia para se adaptarem às novas regras.


O MPT também fiscalizará, junto com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o cumprimento da nova lei. De acordo com Douglas, o ministério pode contribuir fazendo paradas educativas, com distribuição de cartilhas e conscientização de trabalhadores e empresas. “Após um tempo, com essa campanha, poderemos entrar com o segundo eixo, no aspecto repressivo, com a aplicação de multas”, afirmou.


Fonte: Revista Entre Vias – A voz da Estrada

Edição 101 –

SETCARCE RECEBE VISITA DE REPRESENTANTE DO GRUPO CIELO

O Presidente do SETCARCE recepcionou nesta data a Sra.  Ieda Gutierrez, Representante do Grupo Cielo. Na oportunidade apresentou soluções inteligentes via satélite para utilização em empresas de transporte de cargas.

Dentre os diversas ferramentas apresentadas ressalta-se JORNADA DE TRABALHO – controle de jornada de trabalho de condutores em tempo de execução.

Por se tratar de importante ferramenta, será demonstrada durante a reunião com representantes da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL, que abordará os procedimentos de fiscalização da Lei 12.619/12 que regulamentou a profissão de motorista.

Em breve divulgaremos a data desta reunião.



Quarta Rodada de Negociação Trabalhista 2012-2013

Aconteceu na terça-feira 17/07/2012 a 4ª rodada de negociação com o sindicato laboral na sede da SRTE/CE. Os membros da Comissão de Negociação Trabalhista, através de Mediação Coletiva, reuniram-se com o sindicato laboral para analisar as novas propostas. A próxima reunião está agendada para o final deste mês.

Comissão de Negociação Trabalhista do SETCARCE reuniu-se na segunda-feira 16/07/2012

Os membros da Comissão de Negociação Trabalhista do SETCARCE reuniram-se na segunda-feira 16/07/2012  onde analisaram as propostas do sindicato laboral. Os membros se reunirão para a 4ª rodada de mediação coletiva dia 17/07 na SRTE/CE.

SETCARCE Recebe visita dos Diretores da CORDEIRO GUINDASTES


O Presidente do SETCARCE, Clovis Nogueira Bezerra, recepcionou nesta quinta-feira, 12/07, os Diretores da CORDEIRO GUINDASTES, Srs. Alfredo Mendes e Aldyfredo Mendes.

O Presidente do SETCARCE, Clovis Nogueira Bezerra, recepcionou nesta quinta-feira, 12/07, os Diretores da CORDEIRO GUINDASTES, Srs. Alfredo Mendes e Aldyfredo Mendes.


3ª RODADA DE NEGOCIAÇÃO TRABALHISTA 2012/2013

Aconteceu na quinta-feira 05/07/2012 a 3ª rodada de negociação com o sindicato laboral na sede da SRTE/CE. Os membros da Comissão de Negociação Trabalhista, através de Mediação Coletiva, reuniram-se com o sindicato laboral para analisar as novas propostas. A próxima reunião está agendada para o dia 17/07/2012.

Comissão de Negociação da CCT 2012/2013 reuniu-se na sede do SETCARCE

Os membros da Comissão de Negociação Trabalhista do SETCARCE reuniram-se na quarta-feira 04/07/2012  onde analisaram as propostas do sindicato laboral. Os membros se reunirão para a 3ª rodada de mediação coletiva hoje (05/07) na SRTE/CE.

VETADO A CRIAÇÃO DE REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE PRODUTOS PERIGOSOS

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A Presidenta da República, Dilma Roussef, ao sancionar a Lei nº 12.667, de 15 de junho de 2012, alterando a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância exclusiva da legislação federal, vetou a criação do Registro Nacional para os Transportadores Rodoviários de Produtos Perigosos – RNTRPP, prevista na proposta inicial.

As razões do veto foram oferecidas pelo Ministério dos Transportes e fundamentam-se na ausência de necessidades da criação de novo cadastro, uma vez que já existe o Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas – RNTRC.

Com a publicação da nova lei, o transporte de produtos perigosos seguirá as normas pertinentes a legislação federal, considerando-se as competências estabelecidas nos artigos 22 e 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011. Tais artigos atribuem à Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT a competência para regulamentar o transporte rodoviários de bens, entre eles, os produtos perigosos.

A lei vem para sanar uma grande dificuldade do setor de transporte que, nos percursos interestaduais, tinham necessidade de obter autorização especial de cada estado para trafegar em seus territórios.

Com a nova legislação, a empresa basta tirar uma autorização junto ao IBAMA, autorização esta que terá validade em todo o território nacional.

A emissão da autorização em tela está regulamentada pela Instrução Normativa n° 05, de 09 de maio de 2012, publicada noDiário Oficial da União de 10/O5/2012, tratando do procedimento transitório para a referida autorização.

José Damasceno Sampaio

Advogado-OAB/CE 3668 E

OAB/SP 199.525A

Lei 12667

REALIZADA REUNIÃO DO FÓRUM FISCAL SEFAZ/SETCARCE

DSC00813 - Cópia A terceira reunião de 2012 do fórum fiscal SEFAZ/SETCARCE  foi realizada na sexta-feira dia 29/06/2012.

O encontro acontece todo mês com intuito de tratar dos assuntos relacionados entre o fisco estadual e  as transportadoras associadas.  Dentre os assuntos tratados nesta data salientamos:

– A demora da liberação de malotes por parte do CEFIT – De acordo com o Ivanildo França Coordenador do NURFI, dentro de vinte dias a situação voltará ao normal;

– Instrução Normativa 39/2011 – Baixa de Impostos de Sinistros – Foi formado um grupo de trabalho para regularização destas pendências.

– Implantação de relatório  por malote selado com indicação de notas fiscais com CRED T – Previsão para implantação em Agosto/2012;

– Malote Virtual – Projeto Piloto em fase de conclusão;

A reunião iniciou-se com um café da manhã, e contou as presenças dos representantes da SEFAZ,  Francisco Ivanildo de França do NURFI, Klewber Batista, Representado o SETCARCE, o Presidente Clovis Nogueira Bezerra, Simone Borges da Ramos Transportes, Simone Gerardi BRASPRESS, Francisco Pontes da Termaco, Josuel Zimmermann da Transportadora Mann e Abdias Neto da Tecmar.