ANTT recebe sugestões sobre regulamentação de pagamento do frete

92973A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu prazo para recebimento de sugestões a AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 111/2010, na modalidade “ao vivo”, da proposta de resolução que dispõe sobre a regulamentação de pagamento do frete referente à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas.

Segundo a minuta da resolução, cada transportador poderá usufruir do dispositivo, que ficou popularmente conhecido como cartão-frete. Pelas regras, o contratante do serviço poderá creditar valores referentes a frete, combustível e vale-pedágio obrigatório, desde que vinculados a uma contratação de serviço de transporte rodoviário de carga.

Com exceção do crédito destinado exclusivamente ao pagamento do vale-pedágio, o valor restante poderá ser gasto livremente pelo usuário. O texto define ainda as regras para a criação do cartão, que poderá ser operado por diversas empresas que tenham recursos tecnológicos para oferecer o serviço.

A audiência pública permite que a sociedade conteste propostas de regulamentações e contribua com sugestões. Qualquer cidadão pode participar. As contribuições por escrito poderão ser encaminhadas, pelo site da agência, até as 14h do dia 31 de dezembro. No dia 15 de dezembro, a ANTT realiza audiência pública presencial a partir das 14h na sede da instituição, em Brasília (DF). 

REUNIÃO PARA ESCLARECIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA 2010-2011

Foi realizada ontem, dia 29/11/2010 (segunda-feira), às 09:00 da manhã na sede do SETCARCE, uma reunião para se fazer esclarecimentos sobre a Convenção Coletiva 2010-2011. O encontro foi bastante proveitoso, e as dúvidas dos associados foram esclarecidas.IMG_0813


Lista de Presença :

Bertolini Transportes Ltda – Elisandra Luna

Braspress  Transportes Urgentes – Maria Célia Magalhães

Cerama Transportes –

Confiança Mudança Transportes Ltda – Batista

Copral Logística –

Data Transporte e Logística – Erbene Carvalho

Empresa de Transportes Altas Ltda – Francisco Queiroz

Galvão Transportes –  Lenira Urbano

LDB Transportes de Cargas –

M.Y Pordeus – Jessica Pordeus

M.Y Pordeus – Karla Waleska

M.Y Pordeus – Siara Candido

Makro Engenharia – Fabiana

Multicargas Ltda – Eloísa Facundes

SETCARCE – Clovis Nogueira

SETCARCE – Dr. Damasceno Sampaio

Sitram Transportes –

TNT Mercúrio – Jackson Ávila

Transbet Transporte de Betumes Ltda – Zeneide

Transcleber – Leonardo Spinardi

Transfarrapos Comercio e Industrias Ltda – Aurélia

Transfarrapos Comercio e Industrias Ltda – Eveline

Transita Transportadora –

Translog Transportes e Logística Ltda –

Translog Transportes e Logística Ltda –

Transnacional Transportes Ltda – Claudia Pimentel

Unilink – Vanilda Lamberti

Contribuição Assistencial LABORAL – esclarecimentos sobre o recolhimento



cc





CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL (Art. 513, CLT)

Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores realizada em maio de 2010, para fazer face às despesas das campanhas salariais, ordinárias e extraordinárias, e respectiva Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas descontarão de todos os seus empregados, por conta e risco do sindicato profissional em folha de pagamento, o equivalente a 2% (dois por cento) do salário base já reajustado por esta Convenção Coletiva, na folha do mês de novembro de 2010, repassando aos cofres do SINDICAM/CE até o dia 5 (CINCO) de dezembro próximo, conforme artigo 513, da CLT.





CAMINHÕES COM TARA DE ATÉ 2,5t JÁ PODEM TRAFEGAR NO CENTRO DE FORTALEZA

Estiveram reunidos ontem na sede da AMC, os Presidentes da AMC, Sr. Fernando Bezerrra, do SETCARCE, Sr. Clovis Nogueira Bezerra e da FACIC, Sr. Francisco Barreto.
imagesCAT717ZMFicou pré estabelecido por ocasião do encontro que os caminhões com tara até 2,5t que antes só poderiam trafegar no quadrilatero da Aldeota, em horário estabelecido na Portaria da AMC, também poderão trafegar no Centro naquele mesmo horário, o que antes era permitido apenas para caminhões com tara de até 2t.

As placas serão afixadas posteriormente, mas a orientação aos agentes da AMC é a de não autuarem os caminhões supra mencionados.


SETCARCE PROMOVEU ENCONTRO COM O SECRETÁRIO DA FAZENDA NO CEARÁ, Dr. JOÃO MARCOS MAIA

Visando estreitar ainda mais os laços existentes e já consolidados entre seus associados e a SEFAZ, o SETCARCE recebeu em seu auditório, ontem,  15 de setembro,  o Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, Dr. João Marcos Maia.

SINDICATO 071O encontro foi precedido de um café da manhã e serviu  para troca de sugestões entre as partes para melhor fruição de alguma problemática que venha a ocorrer com o aumento da demanda de notas fiscais transportadas nos últimos quatro meses do ano.

Quem também explanou para os associados e auxiliou o Secretário, foi o Diretor da SEFAZ, Sr. Pedro Júnior.

Como vantagens para o setor, o Secretário prometeu disponibilizar no site do SETCARCE, um  acompanhamento semanal do tempo de permanência dos malotes na Central de Digitação – CEFIT, como também realizar encontros mensais com uma comissão a ser elaborada pela Diretoria do SETCARCE, com a equipe da SEFAZ visando um maior monitoramento para que problemas não venham a ocorrer com o volume acentuado de mercadorias transportadas no último quadrimestre do ano.

SINDICATO 168




















Paticipantes:

Ageu Monteiro/Copral Logística

Angela Daniel/ Daniel Transportes

Bertrand Boris/ Termaco Logística

Claire Anne/Lima Transportes

Francisco Julio Santiago/ Transvale

Francisco Pontes/ Termaco Logística

Haulisson Renner/ VB Express

Júlio de Moura Rolim Neto/ LDB Transportes

Maria Airtes Camelo/ Express TCM

Rubens Alves/ Empresa de Transportes Atlas

João Marcos Maia/ SEFAZ

Pedro Jr/ SEFAZ

Clovis Nogueira Bezerra/ SETCARCE

José Damasceno Sampaio/ SETCARCE

Simone Borges/ Rodoviário Ramos

Vânia Ribeiro/ Express TCM

Cintia Cidrack/ Gbex

Antonio Mario de Oliveira/ Motoline

Marcos/ Mudança Confiança

Daniel/ Mudança Confiança

Diego Loureiro Santos

Raimundo Victor Santos Barros

Francisca Aldeci Matos Oliveira

Vanessa Ramos

Silvana Brasil/ Brasspress

José Aguilberto S. Gomes Jr/ Sefaz

Hildeanne Laurindo

Renan Ribeiro

Ana Kátia Carneiro/VB Express

Jocilé Clementino da Silva/ Sefaz

Roberval Vidal/ Sefaz

Paulo Sergio Coutinho/ Sefaz

INFORMAÇÕES SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SETCARCE

Sobre o andamento processual do Mandado de Segurança impetrado pelo SETCARCE contra o SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/CE, no que diz respeito a proibição do tráfego de caminhões chamados “Bitrens” nas CE’s. (que limitem o peso de carga por eixo em seis toneladas). 
 

NOTA DE FALECIMENTO

É com muito pesar que comunicamos o falecimento do Ex Presidente do SETCEPE (Sindicato da Empresas de Transportes de Carga no Estado de Pernambuco), e 1º Presidente da FETRACAN (Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Nordeste), o Empresário ADALBERTO BEZERRA DE MELO FILHO, dia 12 de Julho de 2010, será sepultado no municipio de Capoeira/PE.


Atenciosamente


Clovis Nogueira

Presidente

Contran determina novas regras para o transporte de rochas

O Contran acaba de determinar através da Resolução 210/06 novos limites de pesos e dimensões para o transporte de rochas ornamentais serradas ou em blocos. Os blocos mais pesados (com cerca de 38 t), por exemplo, só poderão ser transportados em um veículo especialmente desenvolvido para esta finalidade: um bitrem de sete eixos com dolly, com comprimento mínimo de 17,50 m e peso bruto total combinado de 57 t. Esta é uma entre as numerosas inovações introduzidas pela Resolução CONTRAN n° 354, publicada no DOU de 29/06/10. A nova medida substitui e revoga a Resolução CONTRAN 264, de 14 de dezembro de 2007.

 
Fonte: Portal O Carreteiro

COMUNICADO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CTE

Sr. Contribuinte,


Comunicamos as empresas do seguimento de transportes do Estado do Ceará que a Sefaz está disponibilizando gratuitamente o Programa Emissor de CTe, versão teste, na seguinte página http://www.cte.fazenda.gov.br//emissor.aspx.


Portanto, se sua empresa desejar aderir ao Ajuste SINIEF nº 09 de 25 de outubro de 2007, deverá enviar e-mail para o seguinte endereço cte@sefaz.ce.gov.br solicitando credenciamento para emissão do CTe  e informando os seguintes dados:  Inscrição Estadual, CNPJ e Razão Social.


Maiores informações consultar o site: http://www.cte.fazenda.gov.br


Atenciosamente


SETCARCE PROMOVEU PALESTRA SOBRE A LEI QUE CRIA REGRAS PARA O PAGAMENTO DE FRETE AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO

CONFIRA AQUI O QUE MUDA:

 ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 11.442/07.

  • EXIGE O PAGAMENTO DO FRETE POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO TAC E IDENTIFICADO NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE;
  • OU POR OUTRO MEIO DE PAGAMENTO A SER REGULAMENTADO PELA ANTT;
  • COM ISSO EXTINGUE A “CARTA FRETE”;
  • EQUIPARA AO TAC, A ETC – EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS QUE POSSUA ATÉ 03 (TRES) VEÍCULOS;

PARA EFICÁCIA DESTAS ALTERAÇÕES, SERÁ NECESSÁRIA SUA REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DA ANTT, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE NOVA CONSULTA /AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AS ENTIDADES DE CLASSE.

PORTANTO, PARA CONTRIBUIR COM ESTA REGULAMENTAÇÃO, SOLICITAMOS QUE NOS ENVIEM SUGESTÕES DE “FORMA DE PAGAMENTO” DO FRETE AOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS, QUE MELHOR SE ADEQUEM A SUA EMPRESA.

O ARTIGO MODIFICADO:

Art. 128. A Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A:

‘Art. 5o-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta de depósitos mantida em instituição bancária ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

§ 1o A conta de depósitos ou o outro meio de pagamento deverá ser de titularidade do TAC e identificado no conhecimento de transporte.

§ 2o O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.

§ 3o Para os fins deste artigo, equiparam-se ao TAC a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC que possuir, em sua frota, até 3 (três) veículos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC e as Cooperativas de Transporte de Cargas.

§ 4o As Cooperativas de Transporte de Cargas deverão efetuar o pagamento aos seus cooperados na forma do caput deste artigo.

§ 5o O registro das movimentações da conta de depósitos ou do meio de pagamento de que trata o caput deste artigo servirá como comprovante de rendimento do TAC.

§ 6o É vedado o pagamento do frete por qualquer outro meio ou forma diverso do previsto no caput deste artigo ou em seu regulamento.’