Prefeitura apresenta portaria que regulamenta tráfego de caminhões em áreas de restrição de circulação

A restrição agora é delimitada pelo comprimento dos veículos, que devem possuir no máximo 6,5 metros de comprimento, 2,2 de largura e 4,4 de altura

 

A Prefeitura de Fortaleza apresentou, por meio da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), nesta quinta-feira (30/07), uma nova portaria que regulamenta o tráfego de caminhões nas áreas de restrição de circulação. A restrição, que anteriormente era definida pela tara (peso) dos veículos, agora é delimitada pelo comprimento dos caminhões, que devem possuir no máximo 6,5 metros de comprimento, 2,2 metros de largura e 4,4 metros de altura. O anúncio foi feito em reunião com representantes da categoria na sede do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Ceará (Setcarce).

As áreas de restrição abrangem o Centro da cidade, corredores da Grande Aldeota e Av. Beira-Mar. Com a nova Portaria haverá o incremento de três vias: Rui Barbosa (entre Dep. Moreira da Rocha e Antônio Sales), Heráclito Graça (entre Visconde do Rio Branco e Barão de Studart) e Professor Gomes de Matos.

“Nós queremos diminuir o impacto dos veículos que insistem em trafegar de forma irregular nessas regiões, que são muito adensadas, para melhorar o fluxo de trânsito. Essa norma não está diminuindo o número de caminhões que podem circular, mas facilitando o trabalho da fiscalização”, disse o superintendente da AMC, Arcelino Lima. Caso o motorista não respeite a norma, será autuado por infração média (R$ 85,13).  Para garantir o cumprimento das novas regras, a fiscalização será reforçada pelos agentes de trânsito e, posteriormente por fiscalização eletrônica.

O veículo que se adequar ao padrão de medida estabelecido pela Portaria poderá circular livremente nestas zonas, desde que tenha o seu cadastro devidamente aprovado pelo órgão de trânsito. O cadastro deverá será feito por meio de formulário eletrônico, disponível no site da AMC a partir do dia 3 de agosto. Caminhões maiores que o comprimento estabelecido devem solicitar autorizações especiais de tráfego para circular nas áreas restritas.

Segundo o assessor da Diretoria de Trânsito da AMC, André Luís, o sistema de cadastro está em processos finais de testes. “Com esse cadastro nós teremos um banco de dados, que poderão servir para melhoria da regulamentação e dos nossos estudos. Isso também vai fazer coma fiscalização seja mais efetiva. Com isso, teremos veículos menores circulando na cidade, que façam a operação de carga/descarga com mais facilidade”, apontou. Ele reforçou que as definições da nova Portaria serão incorporadas ao Plano Diretor Circulação de Cargas e de Operações Associadas, em fase de desenvolvimento.

Para o presidente da Setcarce, Clóvis Nogueira, a Portaria vai facilitar a logística dos transportadores de cargas. “A gente sempre ficava num dilema, sem saber qual era a norma que valia. Agora, nós ficamos numa situação mais confortável, pois a regra foi estabelecida. Além disso, toda montadora está contemplada e nós temos a facilidade de renovar os veículos quando formos renovar a frota ou fazer os investimentos”, pontuou.

Clique aqui para acessar a portaria.

Fonte: site da AMC

Nova Rodada de Negociação da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016

A Comissão  que negocia a Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 esteve reunida ontem 03/08, na sede do SETCARCE juntamente com  a Diretoria do SINDICAM-CE para tratar do reajuste salarial de 2015.

 

 

Nova prorrogação do prazo de validade do RNTRC

Considerando que a divulgação do cronograma de recadastramento de transportadores no RNTRC ainda depende da finalização do processo de revisão da regulamentação do Transporte Rodoviário de Cargas, informamos que todos os certificados do RNTRC com vencimento compreendido entre os 31/07/2015 e 27/09/2015 tiveram sua validade prorrogada para 28/09/2015, nos termos da Resolução ANTT nº 4.490, de 19 de novembro de 2014.

Essa medida visa garantir a continuidade do exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, não demandando nenhuma ação por parte dos transportadores.

As novas regras e documentos necessários para inscrição e manutenção no RNTRC e o cronograma de recadastramento serão divulgados por meio do site da ANTT , no link :http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4929/RNTRC___Registro_Nacional_de_Transportadores_Rdoviarios_de_Cargas.html).

 

GERAR/SUROCANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres

Fonte: SICAT

JOAQUIM HONÓRIO NETO – PARABÉNS

“Que os anos que se somam faça parte de uma infinita conta de novas experiências. Que Deus derrame Bênçãos sem medidas sobre a sua vida Hoje e Sempre! Parabéns pelo seu Dia… Feliz Aniversário!!!” 

REALIZADA REUNIÃO DO FÓRUM FISCAL SEFAZ/SETCARCE

Aconteceu nesta sexta-feira, 31/7, a reunião mensal do fórum fiscal SEFAZ/SETCARCE.

Realizada no auditório do SETCARCE, com a presença de representantes da SEFAZ e Refis_2014

empresas associadas.

Participaram como convidados representantes da POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS E CARGAS.

Com o intuito de interação entres as POLÍCIAS RODOVIÁRIA FEDERAL E CIVIL e a SECRETARIA DA FAZENDA, marcaram presença o Delegado Titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas – DRFVC  Dr. Fernando Cavalcante, os Inspetores Eudes Muniz e Diego Mota da DRFVC.  Os Inspetores Derickson, Leonardo Moura e Anatoleo, Marcio Carvalho e Rodrigo Gondim da PRF.  Orlando Kerpen da Kerpem Seguros. Pedro Junior e Elianir Cavalcante da SEFAZ, Simone Gerardi da BRASPRESS, Marcos Nascimento da ATLAS TRANSPORTES, Romero Menezes da FEDEX, Paulo Roberto da REMEX, Angela Daniel e Vanda DANIEL TRANSPORTES, Francisco Pontes, TERMACO, Wedson Fernandes da DATA TRANSPORTES, Dr. André Martins, assessor jurídico do SETCARCE e o Presidente do SETCARCE, Clovis Nogueira Bezerra.

A reunião iniciou com apresentação do SISTEMA PROCARGAS pelo Sr. Thiago Araújo da AZUL TECNOLOGIA.

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O COORDENADOR DA SEFAZ/CATRI, sr. Pedro Jr apresentou o REFIS PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO DO DÉBITO FISCAL ESTADUAL

=CRITÉRIOS/CONDIÇÕES

1-FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/2014;

2-PRAZO DE ADESÃO: DE 03/08/2015 ATÉ 30/10/2015;

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3-ALCANÇA O ICMS, IPVA, ITCD,(AJUIZADOS OU NÃO, INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA OU NÃO). – EXCETO O “FECOP”;

4-REDUÇÃO EM ATÉ 100% EM MULTAS, JUROS;

5-REDUÇÃO DE 100% DOS HONORÁRIOS E ENCARGOS DA DÍVIDA;

6-PARCELAMENTO DE DÉBITO AJUIZADO NÃO NECESSITARÁ DE GARANTIA;

7-QUANDO PARCELADO EM 60 MESES, O VALOR DA 1ª PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 5% DO VALOR DO DÉBITO;

8-QUANDO PARCELADO EM 120 MESES, O VALOR DA 1ª PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 10% DO VALOR DO DÉBITO;

7-O PAGAMENTO SERÁ EM MOEDA CORRENTE (R$);

ü

8-OS VENCIMENTOS DAS PARCELAS SERÃO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS;

9-OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO/2015 SÃO CUMULATIVOS COM AS REDUÇÕES DAS PENALIDADES DA LEI 12.670/96;

ü

10-OS CONTRIBUINTES COM AÇÃO JUDICIAL DEVERÃO SOLICITAR DESISTÊNCIA DA DEMANDA JUDICIAL ATÉ 30/12/2015;

Clique no link abaixo e veja as condições para aderir ao programa:

REFIS 2015

ANTT publica nova Resolução sobre inscrição e manutenção do RNTRC

ANTT publica nova Resolução sobre inscrição e manutenção do RNTRC

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta 5ª feira (30/07), a Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta os procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

Saiba mais

·         Constituição: O RNTRC é constituído por Transportador Rodoviário Remunerado de Carga (TRRC) e por Transportador Rodoviário de Carga Própria (TCP).

 

·         Obrigatoriedade da inscrição: É obrigatória a inscrição e a manutenção do cadastro no RNTRC do TRRC que atenda aos requisitos estabelecidos nesta Resolução para o exercício da atividade econômica, de natureza comercial por conta de terceiros e mediante remuneração em uma das seguintes categorias:

 

a) Transportador Autônomo de Cargas – TAC;

b) Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC, e

c) Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC.

 

·         Requisitos e manutenção no RNTRC: Para inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC, o TRRC deve atender aos seguintes requisitos, de acordo com as categorias:

 

I – Transportador Autônomo de Cargas – TAC:

a) possuir Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ativo;

b) possuir documento oficial de identidade;

c) ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade;

d) estar em dia com sua contribuição sindical, e

e) ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de até três veículos automotores de carga categoria “aluguel” na forma regulamentada pelo CONTRAN.

 

II – Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC:

a) possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ ativo;

b) estar constituída como pessoa jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica;

c) ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo;

d) ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou aprovação em curso específico;

e) estar em dia com sua contribuição sindical, e

f) ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo automotor de carga categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

 

III – Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC):

a) possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ ativo;

b) estar constituída na forma da Lei específica tendo a atividade de transporte rodoviário de cargas como atividade econômica;

c) ter responsáveis legais idôneos e com CPF ativo;

d) ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três anos na atividade, ou aprovação em curso específico;

e) comprovar possuir, por meio do Ato Constitutivo, no mínimo, vinte cooperados;

f) ter registro na Organização das Cooperativas Brasileiras OCB ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores, e

g) ser o cooperado proprietário, coproprietário ou arrendatário de pelo menos um veículo automotor de carga categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

 

·         Procedimentos de inscrição e manutenção do cadastro:

 

A solicitação de inscrição, atualização e recadastramento no RNTRC será efetuada, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido, pelo transportador ou por seu representante formalmente constituído e identificado, em local a ser indicado pela ANTT.

 

Será concedido registro provisório no RNTRC, com validade de 30 dias, ao transportador cuja efetivação do cadastro definitivo dependa tão-somente de realizar o licenciamento do veículo automotor de carga na categoria “aluguel”, nos termos do art. 135 da Lei 9.503/97.

 

A ANTT disponibilizará o detalhamento do procedimento para inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC.

 

O transportador ou seu representante formalmente constituído e identificado declarará, sob as penas da Lei, a veracidade das informações, o conhecimento e a concordância de todos os termos e condições estabelecidas.

 

A impossibilidade de comprovar a veracidade das informações prestadas ensejará o indeferimento da solicitação de inscrição ou da alteração dos dados.

 

O Certificado do RNTRC-CRNTRC será emitido imediatamente, efetivada a inscrição do transportador no RNTRC e a qualquer tempo, com prazo de validade de 5 (cinco) anos.

 

O transportador deverá providenciar a atualização no cadastro sempre que ocorrerem alterações nas informações prestadas à ANTT. A Agência poderá requerer a comprovação ou a atualização das informações cadastrais a qualquer tempo.

 

·         Recadastramento no RNTRC: os TRRC deverão se apresentar perante entidade que atue em cooperação com a Agência para se adequarem aos termos desta Resolução, a partir de 28 de setembro de 2015.

 

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas se incumbirá de definir e disponibilizar o detalhamento do procedimento para inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC.

 

·         Vigência: Esta Resolução entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação.

 

·         Revogação: Revoga-se a Resolução ANTT nº 3056/09.

Veja a íntegra da Resolução ANTT nº 4.799/15.

 

AMC APRESENTA PORTARIA QUE REGULA A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES

AMC APRESENTA PORTARIA QUE REGULA CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA           

 

Na manhã desta quinta-feira, 30/7, foi realizada a apresentação da Portaria da AMC nº 83/2015, que regulamenta a circulação de caminhões, com ou sem carga nos corredores e áreas com restrição de circulação nas vias urbanas do Município de Fortaleza.

O Evento realizado no Auditório do SETCARCE, contou com a presença de empresários do setor de transportes de cargas e concessionárias revendedoras de caminhões.

O Superintendente da AMC, Dr. Arcelino Lima, juntamente com seus assessores a divulgaram as novas normas estabelecidas na Portaria.

O Presidente do SETCARCE Clovis Nogueira, os Diretores Marco Massari, Rafael Abrantes e Luiz Carlos Correia, Valdemar Bernardino, Ivanilo Ribeiro, compareceram também ao evento.

A nova norma autoriza a circulação nos corredores com restrição em período integral, de caminhões com a dimensões estabelecidas da seguinte forma: VUC – Veículo Urbano de Carga:

 

LARGURA MÁXIMA: 2,20 m

CUMPRIMENTO TOTAL MÁXIMO: 6,50 m

ALTURA TOTAL, incluindo a carga: 4,40 m.

Os caminhões que forem utilizar os corredores com restrição, mesmo que estejam dentro das especificações deverão efetuar um cadastro por meio eletrônico no site da AMC – Autarquia Municipal de Transito.

O link estará disponível início do mês de agosto. De acordo com o Artigo 17º, será de 90 (noventa) dias o prazo para adequação a presente Portaria, contado a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, ocorrida em 20/07/2015.

 Uma nova reunião ficou agenda para ocorrer no dia 12 de agosto – quarta-feira, às 8h30min, na sede do SETCARCE, para avaliar os procedimentos de CADASTRO dos veículos no site da AMC.

Houve ampla cobertura da imprensa. Tv’s e Jornais.

Disponibilizamos a  apresentação  efetuada pelo pessoal da AMC e a Portaria 83/2015, nos links abaixo:

20150730_091135[1]

presidente, clovis nogueira bezerra, concede entrevista a TV diário.

amc.agente amc.diretoria 20150730_102151amc.auditorio

APRESENTAÇÃO SETCARCE amc

 

Portaria 83.2015.AMC

 

 

 

 

SEFAZ REALIZA NA SEDE DO SETCARCE EXPLANAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS/REDESPACHO

O Coordenador da Coordenadoria de Administração Tributária da SEFAZ Dr. Pedro Junior e sua equipe, debateram na manhã desta quarta-feira, 29/07, a legislação vigente que trata das operações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, a incidência do ICMS, a não incidência do ICMS, quando se tratar de mercadorias para exportação. Contratos de Locação, E Redespacho.

 

Disponibilizamos abaixo a apresentação em slides:

PALESTRA SEFAZ.29.07.2015

NEGOCIAÇÃO TRABALHISTA 2015/2016 – COMISSÃO ESTEVE REUNIDA NA SEDE DO SETCARCE

A comissão patronal que negocia a Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016, esteve reunida ontem, 27/7, na sede do SETCARCE.

Quando foram analisadas propostas de reajuste salarial da categoria.

 

DIA 25 DE JULHO – DIA DO MOTORISTA

Dia_do_Motorista