ATENÇÃO TRANSPORTADOR – Guia da Contribuição Sindical 2015 Disponível

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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2015

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2015 – Tabela Contribuição Sindical

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição Federal prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

A contribuição é distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

A Contribuição Sindical deve ser paga anualmente sendo sua fiscalização e autuação efetuada pela Delegacia Regional do Trabalho. O Ministério do Trabalho está promovendo a compatibilização das informações contidas na RAIS e na guia da Contribuição Sindical, por isto, a empresa que não recolheu a Contribuição Sindical, ou recolheu a menor, terá sua RAIS devolvida automaticamente, gerando multa, além de sofrer fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho.

O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo previsto na lei, de acordo com o artigo 600 da CLT, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

O não recolhimento impede a empresa de participar de licitações públicas e renovar seu alvará de funcionamento, documento obrigatório para Registro Nacional do Transporte Rodoviário de Carga – RNTRC da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. O recolhimento é obrigatório para matriz e filiais que possuem capital social.

EM CASO DE DÚVIDAS, ENTRE EM CONTATO CONOSCO (setcarce@setcarce.org.br) ou pelo telefone: (85) 3276-4118.

Petrobras encerra investimentos na implantação da Refinaria no Ceará

O encerramento destes dois projetos gerou uma perda de R$ 2,7 bilhões, afirma o balanço. O Governo do Ceará já investiu R$ 657 milhões em obras de infraestrutura para a instalação da Refinaria.

No balanço do terceiro trimestre divulgado na madrugada desta quarta-feira, 28, a Petrobras divulgou que “decidiu encerrar os projetos de investimento para a implantação das refinarias Premium I e Premium II”.

A Premium II estava prevista para ser instalada dentro da área do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), onde a área já se encontra cercada e a sondagem do terreno chegou a ser feita, ainda à época do então presidente Lula. A Premium I seria construída no município de Bacabeira, a 60 km de São Luis (MA).

Segundo o balanço, a decisão de encerrar os investimentos foi tomada na última quinta-feira, 22. “O encerramento destes dois projetos gerou uma perda de R$ 2.707 milhões (ou seja, R$ 2,7 bilhões)” , afirma o documento.

De acordo com a estatal, a decisão de encerrar os projetos se deu por conta dos resultados econômicos, as baixas taxas de previsão de crescimento dos mercados interno e externo, além da ausência parceiro econômico para a implantação das refinarias.

O Governo do Ceará já investiu R$ 657 milhões em obras de infraestrutura para a instalação da Refinaria Premium II, da Petrobras, no período de 2009 a 2014.

O documento ressalta ainda o interesse de honrar os compromissos assumidos em relação aos projetos. “A Companhia adotará todas as providências necessárias para reestruturar os compromissos assumidos para os projetos das Refinarias Premium I e II junto aos Governos Estaduais e Municipais, agências reguladoras e outros órgãos envolvidos.” Em nota, o Governo repudiou a decisão da companhia.

Fonte: Jornal O Povo

Presidente do Conselho diz que irá priorizar empreendedores

Segundo Flávio Saboya , que tomou posse ontem, um dos objetivos da sua gestão será aumentar o número de empresas formalizadas em áreas rurais

O novo presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Ceará, Flávio Saboya, destacou como uma de suas principais metas para os próximos quatro anos a formalização de pequenas e médias empresas que atuam no meio rural. Segundo o empresário, que preside a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), atualmente apenas 39,5% dessas empresas estão devidamente regularizadas.

A cerimônia de posse dos novos dirigentes, eleitos em novembro de 2014 para o quadriênio 2015/2018, foi realizada na noite de ontem. “O primeiro foco dessa gestão será incrementar a regularização da MPE (Micro e Pequenas Empresas) no Estado”, disse Saboya, que também preside o Conselho Administrativo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Administração Regional do Ceará (Senar-CE).

“A gente vai tentar fazer uma atuação voltada principalmente para o campo, onde estão os setores que se encontra menos formalizados no Ceará.”

De acordo com o dirigente, das empresas regularizadas que atuam no Interior, a maioria está instalada em áreas urbanas, daí a necessidade de priorizar as que estão localizadas em áreas rurais.

“Mas mesmo com esse foco no meio rural, nós não vamos desprezar as empresas dos setores da indústria e do comércio”, garantiu.

Para contemplar outros setores da economia, Saboya disse que tentará sensibilizar os outros membros do conselho, composto por representantes de 15 instituições, para que trabalhem para regularização das empresas filiadas a cada entidade.

“É preciso que os membros estejam atentos para a regularização das empresas que estão dentro de suas entidades, para que cada setor que compõe o Conselho olhe primeiro para dentro de casa”, disse

Saboya. Para ele, o maior entrave para a regularização é a falta de conhecimento sobre benefícios que ela traz. “Existe um número significativo de incentivos dados pelo próprio governo, pelo Sebrae, e os ministérios têm fundos específicos para a promoção das MPE. Temos que estimular esse espírito empreendedor”.

Combate à seca

Uma das medidas voltadas para produtores rurais do semiárido é o programa Sertão Empreendedor, que será desenvolvido em uma ação conjunta entre Sebrae e Senar.

“O projeto vai dar uma assistência direta ao produtor, por meio de assistência técnica continuada e capacitação para esses produtores”, disse o superintendente do Senar-CE, Paulo Helder.

“Estamos propondo esse programa para atender 26 municípios no Ceará, em 30 propriedades em cada município.” Os recursos são do Sebrae Nacional. O programa Sertão Empreendedor deverá atender além dos empreendedores rurais, seus familiares e colaboradores.

CURSO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE CONFERENTE DE CARGAS NO SETCARCE

O SETCARCE realizou nesta segunda e terça-feira, 12 e 13 de janeiro, em parceria com a TIGERLOG , o Curso de Formação e Capacitação de Conferente de Cargas.

O Curso ministrado no auditório do SETCARCE, abordou: A especialização do conferente de cargas como um profissional; Tipos de cargas e seus cuidados gerais e específicos; Perfil da Carga; Tipos de embalagens e seus cuidados; Acondicionamento de Compatibilidade; Símbolos de segurança; Plano de cargas, Cubagem de cargas; Movimentação; Arrumação e Armazenagem de cargas.

As empresas associadas ao contaram com desconto promocional.

A TigerLog, empresa que ministrou o curso, foi criada com o intuito de prover serviços de consultoria a pequenas, médias e grandes empresas, para diversos segmento da indústria, comércio e serviços, incluindo Operadores Logísticos e Transportadoras.

Governo adia obrigatoriedade do extintor

Decisão foi tomada ontem pelo Ministério da Cidades, em acordo com o Denatran. Após o período, condutores que não cumprirem a regra serão multados em R$ 127,69

O prazo para adquirir o extintor de incêndio tipo ABC foi prorrogado por 90 dias. A decisão foi tomada ontem pelo Ministério das Cidades, em acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O equipamento havia se tornado obrigatório no dia 1º de janeiro em todos os carros do País.

Com isso, motoristas que reclamavam da dificuldade de encontrar o extintor terão mais tempo para equipar o veículo e se preparar para não infringir a lei. Após os 90 dias de prorrogação, os condutores que não cumprirem a determinação podem ter de pagar R$ 127,69 de multa e ainda perder cinco pontos na carteira de habilitação.

Antes do acordo com o Ministério das Cidades, o Denatran havia anunciado que não pretendia ampliar o prazo para troca do equipamento e que seguiria a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornou obrigatório o uso desse tipo de extintor em janeiro.

Segundo o Denatran, a medida garante maior segurança aos motoristas e passageiros. Isso porque os extintores com carga ABC são mais modernos e têm capacidade de combater princípios de incêndio em materiais sólidos, líquidos inflamáveis e equipamentos energizados.

A mudança é necessária porque foi inserido na fórmula um componente capaz de apagar o fogo no painel, bancos e revestimentos internos, mangueiras de borracha e forro do capô do motor (classe de incêndio tipo A). O tipo BC usado atualmente só combate incêndios de líquidos inflamáveis (classe B) e equipamentos elétricos (classe C).

A norma envolve carros de passeio, utilitários, caminhonetas, caminhonetes, caminhões, ônibus, micro-ônibus e triciclos de cabine fechada. A substituição do item vale para carros que tenham dez anos ou mais, pois, desde 2005, os veículos produzidos no Brasil já saem de fábrica com o extintor ABC.

Falta
O POVO noticiou, no último dia 31 de dezembro , a falta do item obrigatório em algumas lojas em Fortaleza. O preço do equipamento de 1 kg varia de R$ 75 até a R$ 90. Em alguns estabelecimentos comerciais, a procura pelo novo modelo de extintor chegou a 100%. (Folhapress)

R$ 75
É a média de preço de um extintor ABC de 1 kg. O valor do item, dependendo do estabelecimento, pode chegar a R$ 90

Itens do extintor de incêndio fiscalizados pela autoridade de trânsito

1. Integridade do lacre

2. O indicador de pressão não pode estar na faixa vermelha

3. Presença da marca de conformidade do Inmetro

4. Os prazos da durabilidade e da validade do teste hidrostático
do extintor de incêndio não devem estar vencidos

5. Aparência geral externa em boas condições (sem ferrugem, amassados ou outros danos)

6. Local da instalação do extintor

FONTE: ART. 9º. DA RESOLUÇÃO Nº 157/04 CONTRAN

Jornal O Povo

Estado ganhou quase 200 km de rodovias duplicadas ou restauradas

O Governo do Estado entregou duas novas estradas na última sexta-feira, um trecho da duplicação da CE-085 (Rodovia Estruturante) e a pavimentação da CE-168, no município de Tauá. Com isso, o Ceará ganhou, em 2014, mais 192 quilômetros de vias restauradas, duplicadas ou recuperadas, num total investido de R$170.031.423,44 em 11 obras concluídas.

Os investimentos nas duas últimas ações entregues pelo governador Ciro Gomes foram de aproximadamente R$ 35 milhões, sendo R$ 5 milhões do Tesouro do Estado, na pavimentação de 11 quilômetros da CE-168, no entroncamento da CE-363 – Marruás, no município de Tauá. Já os R$ 30 milhões restantes, que foram aplicados na duplicação de 22 quilômetros do primeiro trecho da CE-085 são do Tesouro do Estado e do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).

As obras passaram por serviços terraplanagem, pavimentação, drenagem, obras d’artes correntes e especiais, urbanização e sinalização vertical e horizontal, proporcionando maior segurança aos que trafegam nas regiões. Em agosto deste ano, o Governo do Estado já havia entregue a duplicação de dois trechos da CE-085: Ponte do Rio Cauípe – Variante do Pecém, com 12,56 km, e Variante até a CE 341 (entrada de Paracuru), com 27,84 km. Os trechos correspondem ao segundo e terceiro lotes das obras de duplicação da CE-085, que ao final terá 62 km duplicados, onde foram investimentos R$ 108 milhões.

Para o Secretário Geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), engenheiro Júlio Cavalcanti, responsável pela sinalização e fiscalização das rodovias estaduais, com o último trecho inaugurado da duplicação da CE 085 (da CE-090 até a lagoa do Cauipe), os condutores de veículos que trafegam até o município de Paracuru terão mais segurança. Segundo ele, todo o percurso de quase 100 km está duplicado e sinalizado, proporcionando viagem mais segura e tranquila, em qualquer horário.

“O deslocamento no trecho dará mais consciência ao condutor para respeitar a legislação de trânsito, principalmente o limite de velocidade. E o motorista também vai entender que pela via atravessam pedestres, que têm o direito de fazer a travessia com segurança e respeito dos condutores”, ressalta Júlio Cavalcante.

Sobre a inauguração da CE 168, que liga Tauá a Marruás, Júlio Cavalcanti explicou que se trata da continuidade do projeto de pavimentação de vias secundárias do Governo do Estado, interligando distritos a sedes municipais, proporcionando o deslocamento com mais segurança dos moradores dessas localidades. “Com a pavimentação de grandes rodovias estaduais e das rodovias secundárias, o trânsito certamente contará com um componente que dá tranquilidade ao motorista e passageiros: as condições normais de trafegabilidade nas rodovias estaduais”.

Já o secretário de Turismo, Bismarck Maia, enfatizou que a duplicação da CE-085 vai incrementar o turismo em todo o Litoral Oeste do Estado. “Com a inauguração deste trecho, ganham o Turismo, o desenvolvimento econômico do Ceará e os cearenses como um todo”.

Camilo Santana

O Governo de Camilo Santana herdará do atual nada menos do que 1.247,52 quilômetros em obras que estão em execução nas várias regiões do Estado, com recursos garantidos de R$ 1.156.013.006,86, num total de 42 rodovias, conforme levantamento do Departamento Estadual de Rodovias (DER).

A obra de maior extensão é a restauração da CE-371, num total de 56 quilômetros, que custará ao erário estadual R$ 23.712.333,68. No tocante a valores, o custo maior será empregado nas obras de duplicação e melhoramento do Anel Viário de Fortaleza (BR-020). O investimento previsto é de R$ 224.319.475,17.

Hospital deverá ser vendido

Sobral. Há anos alertando a população sobralense sobre as dificuldades financeiras do Hospital Doutor Estevam, o vereador Estevam Ponte anunciou nesse fim de semana a venda do equipamento. Com a defasagem da tabela de repasses do Sistema Único de Saúde, o aumento da demanda e o fim de convênios com a administração Municipal, o hospital que atende há 40 anos corria o risco de fechar as portas, sendo a venda a única saída encontrada pelo atual gestor.

Após reduzir o funcionamento do Hospital Doutor Estevam a fim de manter parte do atendimento do equipamento, o vereador Estevam Ponte, conhecido como Estevinho, declarou em entrevista no último dia 27 que o hospital está à venda.

Para não desativar definitivamente, a decisão dos diretores proprietários foi a de vender o Hospital Dr. Estevam, que segundo o vereador está em “coma”. Ainda conforme ele, três grupos empresariais do ramo da saúde já manifestaram o interesse em adquirir a unidade, entretanto as negociações são mantidas em sigilo.

Ao longo dos últimos anos, o vereador Estevam Ponte, alertou o público sobre as dificuldades que a instituição vem passando. A situação financeira se encontra no limite, segundo o vereador, pois a tabela de repasse do SUS não é atualizada há sete anos. Em coletiva na Câmara dos Vereadores, após uma sessão em novembro, Estevam Ponte afirmou que graças à compreensão da equipe médica, o hospital se encontra funcionando, mas que as grandes despesas e dívidas de impostos atrasados acarretarão na não renovação do convênio com a Prefeitura de Sobral, que se vence neste mês.

Redução

Quem passa pelo tradicional hospital já encontra uma das entradas fechada com cadeado e o atendimento sendo feito com quadro de pessoal reduzido, assim como foi informado que o número de atendimentos também diminuiu.

As dívidas também assolam o outro hospital filantrópico da cidade. Na Santa Casa de Misericórdia de Sobral, a situação é um pouco melhor, apesar de preocupante. Planejada para atender a uma população de até 500 mil habitantes, hoje atende a mais de 1,6 milhões de pessoas, considerando a população de toda a Zona Norte, além de receber pacientes de outras regiões, como Crateús. A taxa de ocupação mensal é de 100%. Em casos especiais, como a maternidade, essa taxa pode chegar até a dobrar.

Segundo o atual diretor geral da Santa Casa, padre Júnior Melo, ao assumir a direção, o hospital possuía uma dívida de R$ 8 milhões, todas já negociadas