Lei dos Caminhoneiros é sancionada

03 de Março de 2015 –  / Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff sancionou na segunda-feira (2/3), sem vetos, a Lei dos Caminhoneiros. A informação foi confirmada, há pouco, pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República. De acordo com o governo, essa era uma das reivindicações da categoria, que fez protestos hoje (2) nas rodovias federais de vários estados. A medida faz parte do acordo apresentado pelo governo para que os caminhoneiros desbloqueiem as estradas.
A lei deve ser publicada na edição desta terça-feira (3) do Diário Oficial da União. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, ao cumprir o compromisso com a sanção da lei, o governo federal entende que há uma tendência de normalidade nas rodovias do país. Por meio de nota, o governo também prometeu, a partir desta segunda-feira (2), tomar as medidas necessárias para permitir a prorrogação por 12 meses do pagamento de caminhões adquiridos pelos programas ProCaminhoneiro e Finame, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, outra parte do acordo feito com os caminhoneiros.
Segundo a secretaria, a nova lei determina o pedágio gratuito por eixo suspenso para caminhões que não estiverem carregados. “A lei também define o perdão das multas por excesso de peso dos caminhões, recebidas nos últimos dois anos, e muda a responsabilidade sobre o prejuízo. A partir de agora, os embarcadores da carga, ou seja, os contratantes do frete serão responsabilizados pelo excesso de peso e transbordamento de carga”, informa a nota da Secretaria-Geral. Ainda segundo a secretaria, a lei garante a ampliação dos pontos de parada para caminhoneiros.
A lei passa a exigir exames toxicológicos aos motoristas, quando de sua contratação e desligamento da empresa, com o objetivo de averiguar a existência de substâncias psicoativas que causem dependência ou comprometam a capacidade de direção.
Uma das novidades quanto à jornada de trabalho dos motoristas profissionais é a possibilidade de trabalhar 12 horas seguidas, sendo quatro extraordinárias, desde que haja esta previsão em acordo coletivo entre a empresa e os funcionários. A redação anterior da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) admitia a prorrogação de apenas duas horas extras às oito horas regulares.
Como viagens de longa distância, o texto considera a ausência do motorista por mais de 24 horas da base da empresa e de sua residência. Nesses casos, a lei estabelece que o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento fornecido pelo empregador ou contratante do transporte.
Outra mudança na CLT refere-se ao tempo de espera dos motoristas. A legislação trabalhista já descrevia o período como as horas em que os profissionais aguardam carga ou descarga e fiscalização da mercadoria, prevendo a indenização de 30% do salário-hora normal e não as computadas como jornada de trabalho, nem como horas extras. A novidade é que, caso esse tempo de espera seja superior a duas horas ininterruptas e o motorista seja obrigado a permanecer próximo ao veículo, ele será considerado horário de repouso, caso o local ofereça as condições adequadas.
“Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos”, diz outro trecho da lei, que também altera a CLT. Quando as viagens de longa distância ultrapassarem sete dias, a nova legislação prevê repouso semanal de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo das 11 horas normais do repouso diário, sendo permitido o fracionamento desse repouso em dois períodos a serem cumpridos na mesma semana.

SETCARCE PRESTA HOMENAGEM AO PRESIDENTE DA NTC&LOGISTICA

O Presidente do SETCARCE Clovis Nogueira Bezerra outorgou o Troféu Mérito SETCARCE ao Presidente da Associação Nacional de Transporte de Cargas e Logística – NTC, Sr. José Helio Fernandes, pela excelência na condução da Entidade e a na representatividade do setor.

A outorga ocorreu durante reunião do  Conselho Nacional de Estudo em Transportes, Custos, Tarifas e Mercado – CONET, EM 26/2 em Salvador (BA), que contou com a presença de mais de 250 empresário do setor de transportes de todas as regiões do país, o Departamento de Custos Operacionais, Estudos Técnicos e Econômicos da NTC&Logística (DECOPE).

NTC dialoga com mais de 250 empresários e define defasagem do frete em 14,11%

Durante reunião do Conselho Nacional de Estudos em Transporte, Custos, Tarifas e Mercado – CONET –, realizada nesta manhã em Salvador (BA), que contou com a presença de mais de 250 empresários do setor de transportes de todas as regiões do país, o Departamento de Custos Operacionais, Estudos Técnicos e Econômicos da NTC&Logística (DECOPE) indicou uma defasagem do frete de 14,11%.Na abertura do evento, o anfitrião, presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia (SETCEB), Antônio Pereira de Siqueira, parabenizou o presidente da NTC&Logística pela escolha do lema “Atitude e Gestão” quando assumiu a entidade, em 2014. “Gostaria de parabenizar o presidente quando assumiu a NTC e decidiu ter o lema “Atitude e Gestão” como foco de trabalho da entidade. Sabemos hoje que a associação não vai resolver nosso problema, pois somos nós, empresários, que precisamos resolvê-lo. A NTC tem feito seu trabalho, nos proporciona suas pesquisas e indicadores, e agora precisamos fazer a nossa”, afirmou Siqueira.

 

Para o vice-presidente da NTC, Urubatan Helou, a reunião realizada hoje é um marco histórico para o setor de transportes.

 

Outro representante do setor que se pronunciou foi o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo, Flávio Benatti, que também dirige a Seção de Cargas da Confederação Nacional dos Transportes (CNT). Para Benatti, o retorno da discussão tarifária é uma vitória para o setor de transportes. “Precisamos colocar o setor nos trilhos, para termos um TRC forte”, informou.

 

O presidente da NTC, José Hélio Fernandes, cumprimentou os empresários e líderes sindicais presentes e afirmou a necessidade do segmento em trabalhar a recuperação tarifária dos fretes praticados hoje. “Desde que assumi a presidência, verifiquei que precisávamos trabalhar com a recuperação tarifária do setor. Esse trabalho envolve também um grande diálogo que o setor deve ter entre sociedade e mercado. Temos que tomar uma atitude, ter posicionamento e, para isso, precisamos gerir nossas empresas de maneira profissional e eficiente”.

Fernandes também falou sobre o mercado que, muitas vezes, pressiona os empresários para baixarem suas tarifas. “Infelizmente, estamos vendo que outros estão trabalhando por nós: uma hora, o embarcador decide o quanto pode pagar e o empresário aceita; outra vez, é o concorrente que coloca no mercado valores abaixo dos custos, gerando uma concorrência desleal que atinge nosso setor”, salientou.

 

Para finalizar a cerimônia de abertura, José Hélio Fernandes explicou que o objetivo de retomar o CONET foi dar um caráter nacional para a discussão das tarifas e convidou a todos a buscar a melhoria de suas empresas e mudar a dura realidade que passam hoje. “Precisamos tomar uma atitude para darmos um rumo diferente ao nosso setor”, finalizou.

 

 

Apresentações técnicas

O engenheiro Antônio Lauro Valdivia, assessor técnico da NTC, apresentou o “Estudo de Defasagem no Frete do Transporte Rodoviário de Cargas”. Os dados apresentados são resultado dos números médios das empresas pesquisadas pelo DECOPE (Departamento de Custos Operacionais, Estudos Técnicos e Econômicos) da NTC&Logística. Uma das planilhas apresentadas foi um demonstrativo de custos de uma viagem. O palestrante mostrou que existem custos diretos e indiretos a serem contabilizados ao longo de um trajeto.

 

Entre os custos diretos, aqueles pagos no momento da viagem, como: combustível, arla, salário do motorista e pedágio; entre os indiretos: impostos, despesas administrativas, seguro, manutenção do veículo, entre outros itens. “Quando o empresário analisa apenas os custos diretos, ele pode ter até 40% de lucro, mas se observar os indiretos, o lucro real fica em aproximadamente 10%. Ou seja, poucas empresas consideram todos estes gastos e, por isso, cobram um frete abaixo de seu custo real, gerando a defasagem”, explicou Valdivia.

 

Além desses demonstrativos, foi apresentado também explicativos sobre Frete Valor (custo indicado hoje entre 0,3 e 1,2%), GRIS (taxa de Gerenciamento de Riscos, de 0,3%), Tabelas de Generalidades de cada especificidade da atividade e Serviços Adicionais (paletização, entrega com veículo dedicado, entre outros).

 

O coordenador de economia da NTC, José Luiz Pereira, iniciou sua apresentação sobre o Índice Nacional do Custo do Transporte (INCT), explicando rapidamente a peculiaridade e o tamanho do mercado de transportes. “Num mercado com mais de 170 mil empresas de transporte, segundo a ANTT, é impossível haver qualquer controle de preços por meio de tabelas, por isso, cabe a cada empresário negociar seus valores de frete”, salientou Pereira.

Durante a explanação, José Luiz explicou que o INCT é uma planilha de custos de referência, assim como o IPCA é para outras generalidades. O INCT é calculado mensalmente e avalia, dentre outros temas, o impacto dos dois últimos aumentos de combustível nas operações de transportes. Esse índice possui duas variáveis: a primeira analisa a Carga Lotação, e a segunda estuda a Carga Fracionada.

 

O acúmulo dos últimos 12 meses (Jan-14 a Jan-15) no INCT-L foi de 3,86%; já o INCT-L, ficou em 4,18%. Em análise dos últimos 24 meses, os índices ficaram em 12,82% e 12,23%, respectivamente. “Só o combustível, caso considere os dois últimos aumentos, teve um impacto de 4,14% no custo do frete em médias distâncias”, observou Pereira.

 

 

Debate

Após as apresentações técnicas, os executivos que participaram da abertura do evento retornaram à mesa para discutir, com a plateia, os índices mostrados. “Aqui, neste momento, é importante que todos se lembrem, é uma conversa de transportador para transportador”, lembrou José Hélio Fernandes no início do debate.

 

Alguns empresários manifestaram sua preocupação com a informalidade do mercado, acordos salariais anuais, formação gerencial dos novos empresários, desconhecimento de transportadores sobre as legislações do setor, entre outros assuntos.

 

Com o final das manifestações da plateia, os presentes concordaram por aclamação com a divulgação de nota  apontando o percentual de 14,11%, relativo à defasagem do frete.

 

Nota à Imprensa – A Paralisação dos Caminhoneiros

Transcrevemos nota da NTC&Logística

A Associação Nacional do Transporte de Cargas E Logística – NTC&Logística vem acompanhando com natural preocupação o movimento de paralisação dos caminhoneiros autônomos, iniciado nos estados do sul do País, que, segundo o noticiário, já atinge com bloqueios de rodovias no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goiás, causando transtornos ao tráfego de veículos nas rodovias e especialmente ao escoamento e transporte de mercadorias e ao abastecimento.

 

A entidade não apoia movimento de paralisação e bloqueio de rodovias por entender não ser meio eficaz para conseguir solucionar os graves problemas do setor de transporte e ver atendidas as reivindicações que possam ser levadas aos órgãos públicos do Governo Federal ou dos Estados, além de trazer entraves para o exercício da atividade das próprias empresas associadas à entidade.

 

O sentimento transmitido pelos manifestantes é de justa irresignação diante dos aumentos de custos principalmente dos combustíveis e do pedágio que têm impacto vigoroso nos custos, da atividade de transportes. De fato, a volta da CIDE sobre combustíveis depois de artificial represamento dos preços provocou alta insuportável no preço desse insumo num momento em que no mundo todo se verifica queda no preço do petróleo e de seus derivados. Já os pedágios nas rodovias concedidas – que, em razão da indexação contratual das tarifas, apresentam elevação constante, independentemente das condições de mercado –, convertem-se em custo que, em alguns casos, é até superior ao do próprio combustível, conforme a rota e operação de transporte. Parecem justas, portanto, as reivindicações dos caminhoneiros que não têm como suportar a elevação inesperada dos seus custos em um momento em que o País apresenta nítida retração da atividade econômica.

 

As empresas do setor também estão enfrentando graves dificuldades, pelos mesmos motivos, porém, a busca de soluções deverá se dar através de diálogo com o Governo Federal e dos Estados, nas questões que afetem cada um desses entes governamentais e, principalmente, com os clientes das transportadoras procurando equacionamento dos fretes de modo a remunerar a atividade de transporte, garantindo a solidez das empresas e a manutenção dos empregos por elas gerados.

DAVID LOPES PRESIDENTE DA CEPIMAR HOMENAGEADO PELO SETCARCE

O Presidente do SETCARCE, Clovis Nogueira Bezerra esteve presente hoje, 20/2 ao almoço de confraternização em homenagem ao sr. David Lopes de Oliveira Presidente da Federação dos Transportes/Cepimar realizado na Unidade do SEST SENAT em Fortaleza/CE.

Na oportunidade o sr. Clovis Nogueira agraciou o sr. David Lopes com a comenda TROFÉU MÉRITO SETCARCE, pela sua gestão à frente da CEPIMAR, alinhada a seriedade, honestidade e caráter, características que o fazem um grande  líder .

O Evento foi bastante prestigiado, contou com a presença do futuro  Presidente da Cepimar Senador Chiquinho Feitosa,  Dimas Barreira Presidente do Sindiônibus, Eurico Galhardi e Bicalho da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos-NTU, Eudo Laranjeiras Presidente da FETRONOR, Carlos Knittell Presidente da FETRABASE, Deputado Idemar Citó, Frederico Lopes, Mario Jatahy, Diretores da Cepimar,  dentre outras autoridades.

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Câmara mantém jornada de até 12 horas para caminhoneiros

Texto aprovado segue negociação realizada com o setor transportador

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (11), a votação da chamada “Lei dos Caminhoneiros” (PL 4.246/2012) e manteve a jornada de trabalho de até 12 horas para os motoristas profissionais. Dessas, duas horas são extras e mais duas horas devem ser acertadas por meio de acordo coletivo.

Conforme o presidente da NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), José Hélio Fernandes, o texto aprovado foi negociado com os empresários e com os trabalhadores. “Entendemos que a flexibilização mantém a essência da lei, que é o controle da jornada. Além disso, das 12 horas, duas horas dependem de negociação entre o setor patronal e o laboral, o que fortalece os trabalhadores”, diz. Na avaliação de José Hélio, a flexibilização das regras é importante, já que o transporte é uma atividade diversa, o que exige adequação das rotinas a diferentes situações.

Outro destaque do projeto é que a interjornada – período de descanso de 11 horas – pode ser fracionada. Mas todas as horas devem ser tiradas em um mesmo dia e oito devem ser consecutivas.

O tempo máximo de direção foi ampliado para até cinco horas e meia. Antes, os caminhoneiros precisavam de um intervalo de meia hora a cada quatro horas no volante.

As regras aprovadas ainda permitem ao motorista estender o período máximo de condução contínua pelo tempo necessário para chegar a um lugar que ofereça segurança e atendimento. Na lei atual, essa extensão é de uma hora.

O presidente da Fecam-SP (Federação dos Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Veículos Rodoviários do Estado de São Paulo), Claudinei Pelegrini, destaca a importância das pausas após longos períodos na estrada. “Isso é necessário e é costume do caminhoneiro fazer essa parada, para descanso e também para verificar as condições do veículo”, explica.

A lei aprovada pela Câmara vinha sendo negociada desde 2012, ano em que entrou em vigor a legislação que regulamentou a atividade de caminhoneiros profissionais (12.619/2012). Agora, o projeto segue para sanção presidencial para que as novas regras entrem em vigor.

Eixos suspensos

Os deputados também votaram por manter a isenção de pedágio para eixos suspensos de caminhões. Com isso, quando um caminhão estiver vazio, o veículo não deverá pagar pelos eixos que estiverem suspensos.

O Plenário ainda manteve o aumento de 5% para 10% da tolerância admitida sobre os limites de peso bruto do caminhão por eixo para rodagem nas estradas brasileiras.

Longa distância

Nas viagens de longa distância, com duração maior que sete dias, os caminhoneiros terão direito a repouso de 35 horas. Pela lei atual, a pausa é de 36 horas. Até três períodos de repouso seguidos podem ser acumulados e usufruídos no retorno da viagem.

Penalidades

A penalidade que poderá ser aplicada ao caminhoneiro que descumprir os períodos de repouso passa de grave para média. Permanece a retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso. Se o condutor for reincidente no último ano, a infração passa a ser grave.

Locais de descanso

Pelo texto, o poder público terá a obrigação de publicar uma relação com locais de descanso. Em até cinco anos, também deverá adotar medidas para ampliar a disponibilidade desses locais.

Exame toxicológico

Entre as novas obrigações previstas para o motorista profissional, está a realização periódica de exame toxicológico. O procedimento será necessário para quem for obter ou renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias C, D e E. Uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) já prevê a obrigatoriedade a partir de abril desse ano.

Os laboratórios autorizados a realizarem o exame estão sendo cadastrados pelos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito). O custo do exame será de, aproximadamente, R$ 290, conforme o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).

Com informações da Agência Câmara
Natália Pianegonda
Agência CNT de Notícias

SETCARCE REALIZA PALESTRA COM O TEMA “DECISÕES DO STF QUE REDUZEM A CARGA TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS”

Em palestra realizada nesta terça-feira, 10 de março, no auditório do SETCARCE, o assessor jurídico Dr. José Damasceno Sampaio apresentou aos representantes das empresas de transporte rodoviário de cargas, as decisões do Supremo Tribunal Federal que reduzem a carga tributária.

 

  • EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (TESE DEFENDIDA PELO SETCARCE EM AÇÃO JUDICIAL TRAMITANDO);
  • REDUÇÃO DE CUSTO NA CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO;
  • REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RECOLHIMENTO DO INSS SOBRE O FATURAMENTO.

Abordou-se também as modificações introduzidas pelas Medidas Provisórias 664 e 665/2014, que entram em vigor em 01 de março e 01 de abril próximo, alterando regras do Seguro Desemprego, Abono Salarial, Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte.

O evento contou com a participação do Sr. Francisco Morais, da Empresa OMNICOMM que atua com implementos de medidores de níveis de combustíveis instalados nos veículos e monitorados pelos sistema de rastreamento via satélite.

Apresentação_SETCARCE

 

Download dos slides da palestra:

SEMINÁRIO ICMS SETCARCE.10.02.2015 – PDF

ATENÇÃO TRANSPORTADOR – Guia da Contribuição Sindical 2015 Disponível

IMPRIMA SUA GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2015 NO LINK ABAIXO:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2015

Clique abaixo para visualizar a tabela:

2015 – Tabela Contribuição Sindical

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição Federal prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

A contribuição é distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

A Contribuição Sindical deve ser paga anualmente sendo sua fiscalização e autuação efetuada pela Delegacia Regional do Trabalho. O Ministério do Trabalho está promovendo a compatibilização das informações contidas na RAIS e na guia da Contribuição Sindical, por isto, a empresa que não recolheu a Contribuição Sindical, ou recolheu a menor, terá sua RAIS devolvida automaticamente, gerando multa, além de sofrer fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho.

O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo previsto na lei, de acordo com o artigo 600 da CLT, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

O não recolhimento impede a empresa de participar de licitações públicas e renovar seu alvará de funcionamento, documento obrigatório para Registro Nacional do Transporte Rodoviário de Carga – RNTRC da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. O recolhimento é obrigatório para matriz e filiais que possuem capital social.

EM CASO DE DÚVIDAS, ENTRE EM CONTATO CONOSCO (setcarce@setcarce.org.br) ou pelo telefone: (85) 3276-4118.

Petrobras encerra investimentos na implantação da Refinaria no Ceará

O encerramento destes dois projetos gerou uma perda de R$ 2,7 bilhões, afirma o balanço. O Governo do Ceará já investiu R$ 657 milhões em obras de infraestrutura para a instalação da Refinaria.

No balanço do terceiro trimestre divulgado na madrugada desta quarta-feira, 28, a Petrobras divulgou que “decidiu encerrar os projetos de investimento para a implantação das refinarias Premium I e Premium II”.

A Premium II estava prevista para ser instalada dentro da área do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), onde a área já se encontra cercada e a sondagem do terreno chegou a ser feita, ainda à época do então presidente Lula. A Premium I seria construída no município de Bacabeira, a 60 km de São Luis (MA).

Segundo o balanço, a decisão de encerrar os investimentos foi tomada na última quinta-feira, 22. “O encerramento destes dois projetos gerou uma perda de R$ 2.707 milhões (ou seja, R$ 2,7 bilhões)” , afirma o documento.

De acordo com a estatal, a decisão de encerrar os projetos se deu por conta dos resultados econômicos, as baixas taxas de previsão de crescimento dos mercados interno e externo, além da ausência parceiro econômico para a implantação das refinarias.

O Governo do Ceará já investiu R$ 657 milhões em obras de infraestrutura para a instalação da Refinaria Premium II, da Petrobras, no período de 2009 a 2014.

O documento ressalta ainda o interesse de honrar os compromissos assumidos em relação aos projetos. “A Companhia adotará todas as providências necessárias para reestruturar os compromissos assumidos para os projetos das Refinarias Premium I e II junto aos Governos Estaduais e Municipais, agências reguladoras e outros órgãos envolvidos.” Em nota, o Governo repudiou a decisão da companhia.

Fonte: Jornal O Povo

Presidente do Conselho diz que irá priorizar empreendedores

Segundo Flávio Saboya , que tomou posse ontem, um dos objetivos da sua gestão será aumentar o número de empresas formalizadas em áreas rurais

O novo presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Ceará, Flávio Saboya, destacou como uma de suas principais metas para os próximos quatro anos a formalização de pequenas e médias empresas que atuam no meio rural. Segundo o empresário, que preside a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), atualmente apenas 39,5% dessas empresas estão devidamente regularizadas.

A cerimônia de posse dos novos dirigentes, eleitos em novembro de 2014 para o quadriênio 2015/2018, foi realizada na noite de ontem. “O primeiro foco dessa gestão será incrementar a regularização da MPE (Micro e Pequenas Empresas) no Estado”, disse Saboya, que também preside o Conselho Administrativo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Administração Regional do Ceará (Senar-CE).

“A gente vai tentar fazer uma atuação voltada principalmente para o campo, onde estão os setores que se encontra menos formalizados no Ceará.”

De acordo com o dirigente, das empresas regularizadas que atuam no Interior, a maioria está instalada em áreas urbanas, daí a necessidade de priorizar as que estão localizadas em áreas rurais.

“Mas mesmo com esse foco no meio rural, nós não vamos desprezar as empresas dos setores da indústria e do comércio”, garantiu.

Para contemplar outros setores da economia, Saboya disse que tentará sensibilizar os outros membros do conselho, composto por representantes de 15 instituições, para que trabalhem para regularização das empresas filiadas a cada entidade.

“É preciso que os membros estejam atentos para a regularização das empresas que estão dentro de suas entidades, para que cada setor que compõe o Conselho olhe primeiro para dentro de casa”, disse

Saboya. Para ele, o maior entrave para a regularização é a falta de conhecimento sobre benefícios que ela traz. “Existe um número significativo de incentivos dados pelo próprio governo, pelo Sebrae, e os ministérios têm fundos específicos para a promoção das MPE. Temos que estimular esse espírito empreendedor”.

Combate à seca

Uma das medidas voltadas para produtores rurais do semiárido é o programa Sertão Empreendedor, que será desenvolvido em uma ação conjunta entre Sebrae e Senar.

“O projeto vai dar uma assistência direta ao produtor, por meio de assistência técnica continuada e capacitação para esses produtores”, disse o superintendente do Senar-CE, Paulo Helder.

“Estamos propondo esse programa para atender 26 municípios no Ceará, em 30 propriedades em cada município.” Os recursos são do Sebrae Nacional. O programa Sertão Empreendedor deverá atender além dos empreendedores rurais, seus familiares e colaboradores.