PRESIDENTE DO SETCARCE CLOVIS NOGUEIRA ESTEVE PRESENTE NA SEDE DA FETRACAN, PARA APROVAÇÃO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO ANO 2016

Os Presidentes dos Sindicatos do Nordeste, SETCARCE – Clovis Nogueira, SETCEMA – Marinês Todescatto, SINDICAPI – Humberto Lopes, SETCERN – Sebastião Segundo e Ivo Lopes, SETCEPB – Arlan Rodriguês, Secretário Executivo Jonathan Oliveira e do Assessor Jurídico Dr. Vitor Holanda, estiveram presentes no dia 16/12, pela  pela manhã, na sede da FETRACAN – Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística do Nordeste em Recife-PE, para analisar  proposta orçamentária do ano de 2016.

SETCARCE RECEBE VISITA DO REPRESENTANTE DA INVENCO/HAPVIDA

O Presidente do SETCARCE Clovis Nogueira recebeu nesta quinta-feira, 17/12, na sede do SETCARCE, o Sr. Clayrton Linhares Diretoria Comercial representante da INVENCO/HAPVIDA.

 

MEMBROS DO FÓRUM FISCAL SEFAZ/SETCARCE SE REÚNEM EM ALMOÇO DE CONFRATERNIZAÇÃO

Aconteceu na sexta-feira 11 de dezembro, no Restaurante Lê Marché, almoço de confraternização com os membros do Fórum Fiscal SEFAZ/SETCARCE, formado entre Servidores da SEFAZ e Transportadores Associados.

Para os membros e para o setor de transporte de cargas, além da oportunidade da confraternização, o evento serviu para reforçar os laços firmados no decorrer do ano de 2015.

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Estiveram Presentes:

  • Angela Daniel – DANIEL TRANSPORTES
  • Clovis Nogueira Bezerra – SETCARCE – Presidente
  • Elianir Cavalcante – SEFAZ/CEFIT
  • Dr. Vitor Holanda – SETCARCE
  • Dr. André Martins – SETCARCE
  • Dr. Célio Arruda – SETCARCE
  • Enid Câmara – Pratica Eventos
  • Francisco Pontes – TERMACO
  • Gerardo Barbosa – BRAINWARE CONSULTORIA
  • Ivanilo Ribeiro – STA
  • Julio Santiago – TRANSVALE e Diretor do SETCARCE
  • Laércio Moreira  – TRANSLOG
  • Luís Klewber de Oliveira – SEFAZ/NUFIT
  • Marcelo Maranhão – AM e C Log.
  • Marcello Garcia – ATLAS TRANSP.
  • Francisco Marcos – ATLAS TRANSP.
  • Paulo Roberto – REMEX LOGÍSTICA
  • Pedro Junior Nunes – SEFAZ/CATRI
  • Romero Menezes – FEDEX
  • Simone Gerardi – BRASPRESS
  • Tiago Leal – LDB Transportes
  • Ubiratan Roberto de Paula – TRANSITA
  • Roberto de Paula Filho – TRANSITA
  • Wedson Fernandes – DATA TRANSP.
  • Espedito Róseo Jr – SETCARCE
  • Valdemar Bernardino – BERTRANSPE
  • Valdemar Bernardino Filho – BERTRANSPE

Como aplicar a Análise SWOT?

A ferramenta para melhor conhecer o ambiente organizacional conhecida com matriz SWOT ou popularmente no Brasil como “FOFA” significa pontos fortes e pontos fracos, ameaças e oportunidades, sendo frequentemente usada no Planejamento estratégico. Como aplicar está ferramenta de forma eficaz? O primeiro passo é reunir a liderança e gestores que tem atividades de relevância no negócio, iniciando pela análise interna, questionando quais os pontos fracos da empresa, em que atividades não apresentam a devida maturação em processos, quais os setores deveriam ser mais atuantes? E quais os pontos fortes, quais os processos são primorosos e exímios, o que tem valor dentro da organização? Utilizando o método individualmente. Em um segundo momento faremos a análise ambiente externo, indagando quais as ameaças para o negócio, que tipo de atividades externas poderão afetá-lo, novos concorrentes, produtos ou serviços novos estão sendo lançados no ramo da empresa, a alguma modificação na infraestrutura de onde a empresa está localizada? Posteriormente, verificaremos as oportunidades no ambiente externo, que produtos e/ou serviços podem ser desenvolvidos, que ferramentas de gestão podem ser implementados na organização, que mercados podem ser alçados, que tipos de tecnologias e facilidades o mercado oferece para melhorar os processos da organização? Todos esses questionamentos coletados individualmente, forças, franquezas, ameaças e oportunidades, em subsequentemente para reuni-las e identificar o que é recorrente, fundamentado e que tem procedência para assim estabelecer os objetivos e metas da empresa.

 

https://www.youtube.com/watch?v=uNQ18jAHo_A

 

FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS

Justiça proíbe cobrança da taxa de registro de veículos financiados

Veículo adquirido em financiamento ou consórcio pode obter CRV sem obrigação de pagar registro de contrato

Os consumidores do Estado já têm, desde ontem, uma taxa a menos a pagar no caso de compra de veículos por meio de financiamento, consórcio ou leasing. Desde 2010, contratos derivados desses tipos de negociações eram obrigados a serem registrados em cartório pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), com pagamento de taxa que variava de R$ 108 a R$ 600. A partir dessa semana, essa cobrança passa a ser ilegal, conforme decisão proferida em 3 de dezembro, em primeira instância, pelo juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal.

 

Portanto, o registro dos contratos de financiamentos de veículos e sob regime de consórcio, ambos com alienação fiduciária, nos Cartórios de Títulos e Documentos, como condição para concessão do licenciamento ou expedição do Certificado de Registro do Veículo (CRV) junto ao Detran-CE se torna facultativo para quem quiser dar segurança ao procedimento, mas não obrigatório. A decisão diz que o Departamento comunique a informação na primeira página de seu site por 90 dias, mas ainda não há informe.
O julgamento acata, em parte, pedido da Associação para Consumidores do Estado do Ceará (Acece), autora de Ação Civil Pública que ensejou decisão do juiz. Além da ilegalidade do procedimento adotado pelo Governo do Ceará, a entidade requereu a devolução, em dobro, dos valores pagos “indevidamente” pelos consumidores e indenização por dano moral coletivo.
Mas o juiz decidiu por condenar apenas Estado a restituir aos consumidores em 48% do valor pago com os registros dos contratos. Essa determinação ainda não está em vigor, valendo apenas após decisão em última instância. Os valores devidos deverão ser apresentados pelo consumidor, em juízo, por meio de comprovante de pagamento das taxas e dos contratos.
Recursos

Segundo Klaus Borges, presidente da Acece, cabe recurso contra alguns pontos da decisão, que não seguiram o requerido integralmente pela entidade. “Ele não acatou danos morais e nem devolução em dobro dos valores pagos”, diz.
 

Em justificativa ao pedido da Acece, Saldanha diz que a mera dificuldade ou dissabor do serviço de registro, assim como a onerosidade decorrente de taxas, não implicam danos morais coletivos. Para ele, “a parte lesada também se beneficiou com o registro notarial, na medida em que o ato emprestou maior segurança e confiabilidade ao negócio”, e que, por isso, não cabe restituição integral.
Denis Bezerra, presidente do Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores, do Estado do Ceará (Sinoredi-CE) diz que a entidade recorreu, ontem, da decisão e que, por isso, os efeitos estão suspensos. Mas, segundo informações da Justiça Federal, a proibição vigora.
Se uma liminar revogar a decisão e a taxa voltar a ser cobrada, o consumidor pode ser obrigado a recolher o que não foi pago.
O POVO procurou o Detran-CE. O órgão informou que o assunto não é “inerente” a ele. (Colaborou Camila Holanda)

Fonte: O Povo

O Presidente da NTC , José Hélio Fernandes recebeu o presidente do Setcarce(Clovis Nogueira)

O Presidente da NTC , José Hélio Fernandes recebeu nesta sexta-feira o presidente do Setcarce(Sindicato do Ceará) Clovis Bezerra e Enid Câmara, presidente da Prática Eventos de Fortaleza. O encontro foi acompanhado por Dimas Barbosa Araújo, Diretor Executivo da NTC e também de Elisete Balarini e Sonia Rotondo, diretoras executivas de Assuntos Institucionais e Transporte Internacional, respectivamente. Vem novidade por aí .

Posse do Presidente do SETCERN – Sebastião Segundo

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O Presidente do SETCARCE, Clovis Nogueira Bezerra,  presente no XXX Jantar de Confraternização e Posse do Presidente do SETCERN  Sr. Sebastião Segundo Dantas.

 

 

 

Nota de esclarecimento Sobre o RNTRC e o recadastramento

Fonte: NTC&Logistica.

Obrigação legal

 O RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas) foi instituído pelo art. 14-A da Lei nº 10.233, de 5/6/2001, que dispõe, de forma taxativa: “O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC” (o grifo é nosso).

 

Alguns anos mais tarde, foi aprovada a Lei nº 11.442, de 5/1/2007, cujo art. 2º reafirma a inscrição no RNTRC como condição indispensável ao exercício da atividade econômica do TRC e atribui à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a responsabilidade de implantá-lo e administrá-lo.

 

Portanto, quando a ANTT cuida de implantar o RNTRC, ela está apenas dando cumprimento a um comando legal. Se não o fizesse, seus dirigentes estariam sujeitos a responder por prevaricação, na modalidade omissiva, tal como definido pelo art. 319 do Código Penal. E os transportadores ficariam impedidos de ter acesso a uma formalidade essencial ao exercício da sua atividade – a inscrição no RNTRC.

Uma proposta do setor

Há outro aspecto que aumenta muito a nossa responsabilidade de defender o RNTRC. É que proposta que deu origem aos dispositivos legais acima referidos partiu das nossas próprias entidades de classe, sob a coordenação da NTC&Logística, após muitos anos de debates nos plenários nacionais do setor, sempre associada à luta histórica da regulamentação.

Como regulamentar o que não se conhece? Por isso, nas propostas mais antigas, o RNTRC era tratado como um processo meramente censitário, para, num segundo momento, evoluir para condição indispensável ao exercício da atividade – como acabou sendo consagrado na lei – e, mais à frente, para servir de instrumento às sempre lembradas “barreiras de entrada”.

De toda forma, o RNTRC é, sem dúvida, elemento estratégico para a organização do setor, já que, sem ele, não haveria sequer como começar qualquer processo com este objetivo.

 

Por que recadastrar?

O recadastramento é necessário porque o registro anterior, regido pela Resolução ANTT nº 3.056, de 12/03/09, tinha validade por 5 anos, prazo já largamente ultrapassado, tanto que foi prorrogado duas vezes (através das Resoluções 4.330 e 4.490, de maio e novembro de 2014), enquanto se estudava o processo de recadastramento, que foi finalmente regulamentado pela Resolução ANTT nº 4.799, de 27/7/15.

 

Fruto do aprendizado propiciado pelo cadastramento anterior, a ANTT houve por bem introduzir inúmeros aperfeiçoamentos nos procedimentos de inscrição no RNTRC, nesta sua nova fase, que teve início efetivo ontem, 1º de dezembro, devendo se estender por todo o ano de 2016.

 

É de se observar que o registro resultante do recadastramento também terá validade por 5 anos, porque é inevitável que haja um prazo, tendo em vista o dinamismo que caracteriza o mercado do TRC e a velocidade com que as tecnologias aplicadas ao processo se tornam obsoletas.

 

 

Inovações importantes

Entre as inovações, destacam-se a instalação obrigatória de dispositivo de identificação eletrônica (tag) nos veículos automotores e a aplicação de etiquetas autocolantes (com padrão tecnológico muito superior às utilizadas no registro anterior) nos veículos automotores e também nos reboques e semirreboques, de modo a possibilitar o monitoramento permanente e a fiscalização eletrônica das operações do TRC, num nível jamais experimentado em nosso país.

 

Esses recursos, somados ao conhecimento e ao manifesto eletrônicos (CT-e e MDF-e), devem propiciar, nos próximos 2 ou 3  anos, uma forte redução da informalidade que sempre caracterizou o TRC, viabilizando a fiscalização do cumprimento de várias leis que têm sido ignoradas por parcelas significativas do mercado (ex.: seguro obrigatório, vale-pedágio, pagamento eletrônico de frete, controle de peso e de jornada de trabalho, indenização por excesso de retenção de veículo para carga e descarga etc.), oferecendo segurança jurídica aos que querem trabalhar direito e praticamente eliminando do mercado os que somente sobrevivem à base do descumprimento da lei, da sonegação e da concorrência desleal.

 

 

Participação das nossas entidades

Entre as mudanças importantes introduzidas pela ANTT neste recadastramento, uma em especial revela o quanto o TRC e suas entidades cresceram no relacionamento com o poder público, por força de uma atuação séria e coerente ao longo dos anos.

 

É que, desta vez, apenas as entidades sindicais – federações e sindicatos a elas filiados – de empresas de transporte e de transportadores autônomos, estão credenciadas a agir como representantes da Agência, mediante convênio celebrado na forma da lei, de modo que cada empresa ou autônomo deverá procurar o seu próprio sindicato, na região da sua matriz ou do seu domicílio, para as providências de recadastramento.

 

Com isso, a ANTT – que conta apenas com sua sede em Brasília e 8 escritórios regionais – poderá se beneficiar da capilaridade de centenas de entidades sindicais que cobrem todo o país, sem o que o recadastramento seria impraticável. E estas, além da oportunidade de prestar um serviço relevante a seus representados, terão acesso, em primeira mão, às informações básicas e essenciais para bem cumprir a sua missão representativa, identificando quem são e onde estão os componentes da categoria em sua base territorial.

 

Chegou-se, sem dúvida, a uma solução justa, que atende aos interesses legítimos de todos os envolvidos e que, além disso, afasta do processo pessoas e organizações despreparadas – e, em alguns casos, mal intencionadas – que, no cadastramento anterior, cometeram inúmeros deslizes, permitindo a inscrição de operadores em desacordo com a lei e propiciando outras irregularidades que, agora, não deverão se repetir. Mas, se acontecerem, serão facilmente identificadas e sanadas.

 

 

Quanto vai custar?

Os valores devidos pelas empresas de transporte para atualização do seu RNTRC já estão definidos: R$ 131,00 para os veículos automotores e R$ 106,00 para os implementos (que terão ainda um desconto de R$ 15,00, em ambos os casos, quando o interessado for sócio da entidade que faz o registro).

 

Mesmo com a inclusão das tags, que só começarão a ser instaladas a partir de março/abril do próximo ano, cujo valor está estimado em cerca de R$ 50,00 – e que somente serão colocados nos veículos automotores – o preço final, para as empresas associadas das nossas entidades, não deverá ultrapassar R$ 166,00, por veículo automotor e R$ 91,00, por implemento rodoviário.

 

Para propiciar aos grandes frotistas um fluxo de caixa mais confortável, os veículos e implementos poderão ser incorporados ao RNTRC pelo final de placa, o que possibilitará distribuir esse custo ao longo de todo o próximo ano.

 

 

Despesa ou investimento?

Além disso, não se pode esquecer que este é um valor a ser pago para garantir o direito ao exercício da atividade durante 5 anos. Portanto, estamos falando, na pior hipótese, de um custo aproximado de R$ 33,20 por veículo automotor/ano, o que, convenhamos, parece bastante razoável, sobretudo quando se tem em conta os resultados do projeto piloto desenvolvido no Rio Grande do Sul.

 

Lá, os sistemas eletrônicos que o recadastramento tornará obrigatórios em todo o país possibilitaram aos caminhões das empresas participantes do teste passarem pelos postos fiscais sem qualquer retenção. Não por acaso, empresários que acompanharam de perto esta experiência são os mais entusiasmados defensores do novo RNTRC, na certeza de que o recadastramento, nos moldes definidos pela ANTT, não representa uma despesa mas um investimento, cujo retorno, em termos de ganho de produtividade, não se calcula em anos, nem em meses, mas em alguns poucos dias.

 

 

Ressarcimento de despesas das entidades

Como já foi divulgado, as federações e sindicatos do setor terão uma participação na receita do recadastramento, a título de ressarcimento dos custos que terão de suportar com a prestação de serviços complexos, que envolvem compra de material (etiquetas autocolantes e tags), controle rigoroso de estoque, pois se trata de material que não pode sofrer extravio, além de computadores, softwares, material de escritório e, principalmente, pessoal treinado, prestação de contas à ANTT, atendimento de representantes das empresas, esclarecimento de dúvidas etc.

 

Ora, as nossas entidades sobrevivem com recursos escassos e convivem com uma situação insolúvel, qual seja, a de trabalharem para o conjunto do setor, constituído por um número relativamente pequeno de empresas associadas e uma grande maioria de não-  associados, que, quando muito, pagam, uma vez por ano, a contribuição sindical compulsória. Grande parte do custeio das entidades sindicais é garantida pela contribuição voluntária dos associados. Mas os benefícios da atuação delas acabam se estendendo, indistintamente, a sócios e não-sócios, o que não é, em essência, uma situação justa.

 

Um exemplo bem recente foi o da desoneração da folha de pagamento. As nossas entidades, mantidas pelos abnegados de sempre, sob a coordenação da NTC e da Seção de Cargas da CNT, desenvolveram um trabalho notável. Primeiro, conseguindo incluir o TRC no grupo de setores que se beneficiariam da medida, com a alíquota de 1%. Depois, quando o Governo quis rever a desoneração e o setor foi enquadrado na faixa de 2,5%, outra grande mobilização conseguiu incluir o TRC na faixa intermediária de 1,5%, através de emenda parlamentar, acolhida sem veto pela presidente da República. Somente 3 ou 4 setores, entre os mais de 50 incluídos no processo de desoneração, conseguiram isso. Um trabalho extraordinário que, como sempre, acabou beneficiando a todas as empresas do TRC, a maior parte delas não associadas.

 

No caso presente do recadastramento no RNTRC, esta situação se tornaria ainda mais injusta, porque a universalização do atendimento, sem distinção entre associados ou não, é da natureza da delegação recebida da ANTT. Como os custos decorrentes desse trabalho não cabem no orçamento ordinário das entidades, não há outra solução: ou se cobra de todas as empresas (dando um benefício razoável aos associados, como foi feito), ou se sacrifica mais ainda os sócios, aumentando o valor das contribuições deles, em benefício dos que optam por não participar da manutenção da sua entidade.

 

 

Tags e antenas

A defasagem determinada pela ANTT entre o registro e a implantação das tags deve-se a entendimentos em curso entre aquela Agência e o Denatran, que já definiu que o “tagueamento” dos caminhões funcionará também como uma primeira etapa do projeto SINIAV (que implicará na colocação obrigatória desses chips em todos os veículos automotores, de passeio e comerciais). Mas isso precisa ser formalizado numa resolução do Contran, que ainda não foi aprovada.

 

É do interesse do setor que a mesma tag atenda tanto ao RNTRC quanto ao SINIAV. Por isso mesmo, aliás, ambos os sistemas foram projetados para operar na mesma freqüência. Não podemos correr o risco de as empresas de transporte serem obrigadas a colocar duas tags em seus veículos. Este é também o entendimento da ANTT. Então, a solução foi atrasar um pouco a colocação desses dispositivos de identificação eletrônica, aguardando as exigências que o Contran deverá formular quanto ao conteúdo dos mesmos.

 

Discute-se a utilidade de ter toda a frota “tagueada” quando não há, ainda, antenas para efetuar a leitura e, portanto, para realizar o monitoramento e a fiscalização das operações, como é o objetivo declarado dessa solução. Mas a verdade é que, além das poucas antenas já implantadas pela Agência e pelos órgãos fazendários, há uma grande quantidade delas já em funcionamento em toda a malha de rodovias concedidas, para efetuar a cobrança automática de pedágio. Essas antenas podem perfeitamente se prestar à leitura das tags instaladas nos caminhões. E a ANTT sempre poderá determinar às concessionárias que instalem tantas outras quantas sejam necessárias.

*  *  *  *  *

 

Por tudo quanto dito acima, fica claro que a realidade que cerca o recadastramento dos transportadores no RNTRC é muito mais complexa e abrangente do que parece à primeira vista.

 

Em caso de dúvida sobre os aspectos do RNTRC aqui comentados, ou sobre quaisquer outros, procure se informar melhor junto ao Sindicato patronal da sua região, ou mesmo junto à NTC&Logística.

 

O objetivo de dotar o mercado do TRC de regras claras e justas, de modo a oferecer um mínimo de segurança jurídica a seus operadores – que vem sendo perseguido há décadas pelas entidades do setor –, nunca esteve tão perto de ser alcançado. Não podemos perder esta oportunidade.

 

São Paulo, 2 de dezembro de 2015

José Hélio Fernandes

Presidente

 

Contran Atualiza Requisitos para Circulação de veículos Porta-Contêineres

Com a Resolução 564/2015, o CONTRAN atualiza a Resolução 725/88, que era anterior ao atual CTB e que, portanto, se encontrava obsoleta.

 

 

A emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), para os Veículos Porta Contêiner fabricados, no caso do primeiro registro, ou adaptados, será feita mediante a apresentação de Certificado de Garantia emitido por Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado pelo INMETRO. Com isso desaparecem os Anexos I e II da Resolução 725.

 

 

Para circularem nas vias de que trata esta Resolução, os veículos deverão ter afixados em sua estrutura uma plaqueta ou selo de Identificação de Certificação do Fabricante ou Adaptador, a acreditado pelo INMETRO.

 

 

Os modelos, as dimensões e as informações mínimas da plaqueta ou selo de Identificação de Certificação do Fabricante ou Adaptador devem atender ao contido no regulamento de conformidade para Veículos Porta-Contêineres, aprovado pelo INMETRO. Com isso, desaparecem os Anexos III e IV da Resolução 725.

 

 

Fica mantida a necessidade de Autorização Especial de Trânsito para veículos transportadores de contêineres com altura superior a 4,40m e inferior ou igual a 4,60m.

 

 

Da mesma forma, no caso de combinação de veículos, a AET será fornecida somente à(s) unidade(s) rebocada(s); e o proprietário do veículo que tenha recebido Autorização Especial de Trânsito (AET) será responsável pelos danos que este venha causar à via, à sua sinalização e a terceiros, como também responderá integralmente pela utilização indevida de vias que, pelo seu gabarito, não permitam sua circulação.

 

 

Foram revogadas as Resoluções CONTRAN nº 725, de 29 de novembro de 1988, e nº 213, de 13 de novembro de 2006

 

 

A partir de agora, passam a existir sete infrações para quem descumprir a norma (ver tabela).

 

 

INFRAÇÕES PARA VEÍCULOS PORTA CONTÊINERES

Enquadramento Texto CTB Situação prática
230, VII com cor ou característica alterada Quando existirem as adaptações para o transporte de contêiner, porém a carroceria constante no campo específico do CRLV não é a específica para esse tipo de transporte;
230, IX sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante b) Art. 230, inciso IX: quando existirem as adaptações para o transporte de contêiner, porém for constatada a ausência de um ou mais DIF(s) – Dispositivos de Fixação do Contêiner; quando existirem os DIFs, porém um ou mais dispositivo não estiver (em) travados aos cantos do contêiner; quando não existirem as adaptações e o veículo esteja transportando contêiner;
230, XVIII em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104; quando os DIFs, apresentarem danos ou folgas que não assegurem a correta fixação do contêiner ao veículo.
231, IV com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização quando o veículo e/ou carga estiver com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente, porém não foi expedida a correspondente AET,
231, VI em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida: quando o veículo e/ou carga estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente, porém apresentam informações divergentes em relação à AET; quando o veículo e/ou carga estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente, porém a AET está vencida;
232 Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: quando o veículo transportador de contêiner estiver com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente, possuir a correspondente AET, porém o documento não está sendo portado, em desacordo com o art. 6º desta Resolução;
237 Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação: quando for constatada a ausência em sua estrutura da plaqueta ou selo de Identificação de Certificação do Fabricante ou adaptador acreditado pelo INMETRO.

 

 

 

TRANSPORTE INTERNACIONAL

 

 

Atendendo ao disposto na Resolução Mercosul/GM 14/2014, o CONTRAN baixou a Resolução 566/2015, determinando a aplicação ao transporte internacional de carga e de passageiros do regime nacional de sanções.

 

 

No caso do Brasil, conforme a Lei 13.103/2015,  vigoram tolerâncias de 5% no peso bruto total e de 10% nos pesos por eixo. De acordo com o  CTB, as multas crescem progressivamente com os excessos de peso.

 

 

Os limites máximos de peso serão aqueles da Resolução CONTRAN 318/2009, ou seja:

 

 

LIMITES DE PESO NO MERCOSUL

LIMITES DE PESO

TONELADAS

Peso  bruto total PBT

45,0

Eixo simples dotado de duas rodas

6,0

Eixo simples dotado de quatro rodas

10,5

Eixo duplo dotado de quatro rodas

10,0

Eixo duplo dotado de seis rodas

14,0

Eixo duplo dotado de oito rodas

18,0

Eixo triplo dotado de seis rodas

14,0

Eixo triplo dotado de 10 rodas

21,0

Eixo triplo dotado de 14 rodas

25,5

 

 

Por sua vez, os limites de comprimento são:

 

 

LIMITES DE COMPRIMENTO NO MERCOSUL

LIMITES DE COMPRIMENTO

m

Caminhão simples

14,0

Caminhão com reboque

20,0

Caminhão trator com semirreboque

18,60

Caminhão trator com semirreboque e reboque

20,5

Ônibus de longa distância

14,0

Largura máxima

2,60

Altura máxima ônibus de longa distância

4,10

Altura máxima caminhão

4,30

 

 

 

Neuto Gonçalves dos Reis
Diretor Técnico Executivo da NTC&Logística, membro da Câmara Temática de Assuntos Veiculares do CONTRAN e presidente da 24ª. JARI do DER-SP.

REALIZADA REUNIÃO DA DIRETORIA DO SETCARCE

Ocorreu nesta quarta-feira, 03/12, reunião da Diretoria do SETCARCE.

Os diretores presentes, Clovis Nogueira, Marco Massari, Marcelo Maranhão, Julio Santiago, Ageu Monteiro, Ivanilo Ribeiro, Laércio Moreira, Rafael Abrantes, Wedson Fernandes, trataram de assuntos pertinentes ao setor.

Foram abordados os seguintes temas:

  1. AUTUAÇÕES DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL
  2. FESTA DE ANIVERSÁRIO DO SETCARCE;
    1. Escolha dos Homenageados –
  3. FEIRA NACIONAL DE LOGÍSTICA – EXPOLOG 2015;
    1. Críticas – Sugestões para 2016
  4. PLANO DE AÇÃO PARA O ANO DE 2016;
    1. Palestras Ciclo Fortes
    2. Despoluir 2016- Fetrans
  5. DOAÇÃO DO TERRENO DA SUCURSAL DO CRATO;
    1. Análise da proposta de consultoria da Capex Investimentos
  6. OUTROS ASSUNTOS:
    1. Almoço de confraternização SEFAZ/SETCARCE 
    2. Portaria AMC 83/2015 – Licença Especial para empresas de mudanças.