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26 maio: SEFAZ PUBLICA DECRETO QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

A Sefaz/CE publicou no último dia 13/05/2022, o Decreto Nº 34.731/2022 que versa sobre a isenção da prestação de serviço de transporte, iniciados e concluídos em território cearense.  Referido decreto, em seu artigo 1º, inseriu tal isenção ao anexo I do Decreto Nº 33.327/2019, que em seu  artigo 6º disciplina o regramento tributário quanto as isenções, em especial ao estorno de crédito
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04 maio: ANTT realiza audiência pública sobre transporte de produtos perigosos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a abertura da Audiência Pública nº 3/2022, com objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento a proposta de revisão da Resolução nº 5.947/2021, que “atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares, e dá outras providências”.