MOBILIDADE URBANA – TRANSITO DE CAMINHÕES EM FORTALEZA

A AMC – Autarquia Municipal de Transito e Cidadania de Fortaleza publicou no dia 29 de junho de 2015, Portaria nº 83/2015, que tem como objetivo racionalizar os procedimentos e padronizar medidas regulamentares referentes ao trânsito de caminhões no Município.

Uma das medidas é a alteração das características do Veículo Urbano de Carga (VUC) que pode circular em diversos locais com restrição na cidade de Fortaleza. O comprimento máximo do VUC passou de 6,50m, com largura máxima de 2,20m e altura de 4,40m.

Entre os procedimentos que foram aprimorados a partir da nova portaria estão o cadastro (https://catalogodeservicos.fortaleza.ce.gov.br/categoria/mobilidade/servico/36)   e a solicitação da Autorização Especial de Trânsito para Caminhões – AET, que deverão ser efetuados no site  da SMT no Portal da Prefeitura de Fortaleza, (http://geofi.fortaleza.ce.gov.br/aet/).

– Clique aqui para visualizar a Portaria da AMC nº 83/2015

– Clique aqui para visualizar o Mapa de Restrição.

Dispositivo de Identificação Eletrônica – TAG

TAG

Obrigatoriedade da instalação da TAG

A ANTT estabeleceu por meio da Resolução nº 4799/2015 a obrigatoriedade da identificação eletrônica dos veículos automotores de carga cadastrados no RNTRC. Os transportadores deverão adquirir, vincular e instalar as TAGs  em todos os veículos automotores de sua frota cadastrada no RNTRC. Para tanto, os transportadores deverão entrar em contato por meio dos canais de atendimento (SAC, sítio eletrônico ou aplicativo) das Administradoras de Meios de Pagamento para Arrecadação de Pedágio – AMAPs ou Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório – FVPO- aptas, para realizar os procedimentos.

Os transportadores deverão se atentar ao cronograma que estabelece o período de instalação obrigatória das TAGs nos veículos automotores.

Cronograma

OBS: A Deliberação nº. 521, de 27 de dezembro de 2017, tornou sem efeito o cronograma de identificação eletrônica estabelecido pelas Portarias SUROC nº 147, de 14 de julho de 2017, e nº 171, de 18 de agosto de 2017.

O cronograma de instalação das tags iniciou-se com um grupo voluntário, ou seja, os transportadores poderão identificar os veículos automotores de carga, independentemente da unidade da federação em que os veículos estão emplacados. O período para esse grupo vai de 1/8/2017 a 7/1/2018. Os demais grupos seguirão os seguintes períodos:

A partir do dia 8/1/2018, os grupos foram separados por unidade da federação de emplacamento dos veículos automotores federado, da seguinte forma:

 

 

Os transportadores que desejarem antecipar o processo de identificação eletrônica dos veículos automotores de carga poderão fazê-lo independente do grupo a que os veículos pertençam.

Saiba como adquirir a tag

Para adquirir o dispositivo de identificação eletrônica (TAG) os transportadores deverão entrar em contato com as empresas aptas por meio dos canais de atendimento.

 

 

O período obrigatório tem início em 08/01/2018, com previsão de finalização em 08/12/2018, conforme cronograma de operacionalização da instalação do Dispositivo de Identificação Eletrônica (“tag”), publicado por meio da Portaria SUROC nº 147, de 14/07/2017 (alterado pela Portaria SUROC nº 171/2017).

 

Cada veículo automotor de cargas será classificado em um grupo de acordo com a UF da placa.

 

Portanto, para saber a data limite para instalação da TAG, o transportador deve verificar a qual grupo o seu veículo automotor está enquadrado no cronograma definido na Portaria SUROC nº 147/2017, de acordo com Estado de emplacamento do veículo.

 

Os procedimentos de instalação do Dispositivo de Identificação Eletrônica deverão ser providenciados junto às empresas aptas ao fornecimento e instalação da TAG, conforme Portaria SUROC nº 103, de 31/05/2017.

 

As Portarias e demais instrumentos que normatizam os procedimentos de inscrição e manutenção de transportadores e de veículos submetidos ao RNTRC podem ser acessados no Link: http://www.antt.gov.br/cargas/Legislacao_rntrc.html

Fonte: site antt.gov.br

CARGA E DESCARGA – FIQUE ALERTA!!!

Fonte: SETCEMG

CARGA E DESCARGA – FIQUE ALERTA!!!

Prazo máximo e valor (atualizado) por tonelada/hora estabelecido pela
LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.
Que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista……
Art. 15. A Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11……………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………
§ 5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas
será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual
será devido ao Transportador Autônomo de Carga TAC ou à ETC a importância equivalente a
R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.
§ 6º A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder,
definido em regulamento.
§ 7º Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte
do veículo.
§ 8º Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da
hora de chegada na procedência ou no destino.
§ 9º O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador
documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos
respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do
valor da carga.” (NR)

ATUALIZAÇÃO DO VALOR POR TONELADA/HORA
Vigência INPC % Aumento R$ VALOR t/h. R$
Março de 2.015 – – 1,38
Março de 2.016 11,08 0,15 1,53
Março de 2.017 4,69 0,07 1,60
Março de 2.018 1,81 0,03 1,63

O SETCEMG alerta: o tempo de carga e descarga é um componente importante na formação do
frete. A atualização do valor é necessária para manter a rentabilidade e o equilíbrio do contrato
de transporte.

REESTRUTURAÇÃO Estado lança edital de R$ 81,3 mi para rodovias

Valor será obtido pelo Governo por meio de financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento

 

31 de Mar- negócios – 21ne8888 – CARLOS GIBAJA

O edital será lançado no próximo dia 4 de abril, contemplando obras em trechos de diversas rodovias cearenses ( Foto: Carlos Gibaja )

 

Fonte: Diário do Nordeste –  21.03.2018 por Samuel Quintela – Repórter

 

O Governo do Estado anunciou ontem um aviso de licitação para uma concorrência pública internacional para obras de restauração de trechos de quatro rodovias no Ceará. Ao todo, o edital, que será lançado no próximo dia 4 de abril, terá um valor de R$ 81.392.847,38. Serão escolhidas quatro empresas, ou consórcios, diferentes para a execução das obras, que tem previsão de conclusão de 360 dias. A informação foi publicada pela Secretária da Casa Civil no Diário Oficial do Estado (DOE) na última terça-feira (20).

Além do certame já mencionado, o Estado deve anunciar ainda hoje mais dois editais de concorrência pública internacional para a pavimentação de oito trechos de rodovias. Um deles, que terá o valor de R$ 49.212.972,86, é voltado para apenas uma obra. As outras sete integram um edital que, somado, está previsto para pagar R$ 145.421.759,33.

A verba faz parte do orçamento do Departamento Estadual de Rodovias (DER-CE) e foi captada pelo Governo do Estado através de um financiamento com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Ao todo, o Estado deverá receber US$ 250 milhões do BID.

Pelo envolvimento do BID, a concorrência pública para todas as obras citadas possibilitarão a entrada de empresas de países atendidos pela instituição financeira, seja de forma individual ou em consórcios de no máximo três partes. Mais informações sobre as condições devem ser divulgadas nas próximas semanas.

Detalhamento

Considerando o edital de abril, de restauração das rodovias estaduais, serão atendidos trechos na CE-065 (do acesso sul para Maranguape até a entrada para a CE-455, com extensão de 8,79 quilômetros), por R$ 18,562 milhões; na CE-138 (da entrada para a BR-226 até a divisa com o Rio Grande do Norte, com extensão de 18,22 km), por R$ 23,415 milhões; na CE-329 (da entrada para a CE-183 até Amanaiara, com extensão de 19,60 km), por R$ 6,080 milhões; e na CE-469 (da entrada para a BR-226 até a divisa com o Piauí, com extensão de 33,39 km), por cerca de R$ 33,334 milhões.

O primeiro edital de pavimentação atenderá sete trechos, contando com as rodovias CE-351, entre Quiterianópolis e Parambu (R$ 49,743 milhões); CE-269, entre Potiretama e a divisa com Rio Grande do Norte (R$ 15,175 milhões); a rodovia de acesso entre Orós e Santarém (R$ 9,196 milhões); CE-151, entre Umari e Baixio (R$ 10,954 milhões); BR-226, entre Ererê e a divisa com o Rio Grande do Norte (13,447 milhões); CE-497, até a BR-116 (R$ 29,409 milhões); CE-386, no contorno de Farias Brito (R$ 17,496 milhões). O segundo edital, com apenas um trecho, contemplará a pavimentação da CE-390, entre o município de Jardim e a BR-116, e deverá pagar cerca de R$ 49,212 milhões.

Projeto

Os editais fazem parte do programa “Ceará de Ponta a Ponta”, e não contemplam a manutenção das rodovias após as obras, seguindo como responsabilidade da área de conservação do DER.

 

SETCARCE Deseja Uma Feliz Páscoa!

CONTRAN revoga obrigatoriedade de curso para renovação de CNH

O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou, “ad referendum”, a Deliberação nº 168, de 19 de março de 2018, revogando a Resolução CONTRAN nº 726/2018 que regulamenta o processo de formação e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, os cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento, especializados, preventivo e de reciclagem, a expedição de documentos de habilitação e dá outras providências.

A Resolução unificava temas tratados em diversas Resoluções do CONTRAN e criava novas regras, dentre as quais a obrigatoriedade de o condutor realizar curso teórico de atualização ou aperfeiçoamento para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A nova regra não foi bem recepcionada por diversos setores da sociedade, sendo que no último sábado (17/03) o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, informou ser inadmissível a criação de dificuldades e aumento de custos no processo de renovação da CNH e que por isso a norma seria revogada.

Veja a íntegra da Deliberação nº 168/2018.

STF reconhece inconstitucionalidade da Portaria que reajustou a taxa de utilização do Siscomex em 500%

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/11, que reajustou a taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em 500%. Na terça-feira passada (06/03) o STF, em votação unânime, manteve a decisão monocrática anteriormente proferida no caso e, reafirmando o entendimento já dado pela 1ª Turma daquela Corte, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa SISCOMEX, fato que pode representar uma economia tributária para importadores com um grande número de DIs registradas. Os ministros mantiveram a decisão monocrática do relator, ministro Dias Toffoli, que argumentou que a atualização não poderia ter sido superior aos índices oficiais. “A nossa jurisprudência define que, em casos de delegação legislativa, o Executivo pode fazer o reajuste, desde que a lei tenha feito um desenho mínimo que evite o arbítrio, o que não é o caso”, argumentou.
A taxa Siscomex foi criada por lei em 1998 com o objetivo de cobrir os custos do sistema, com a previsão do pagamento de R$ 30,00 por Declaração de Importação (DI) e de R$ 10,00 para cada adição de mercadorias. A legislação atribuiu ao ministro da Fazenda o poder de fazer o reajuste anual da taxa de acordo com a variação dos custos e dos investimentos no sistema. O ministro Edson Fachin seguiu na mesma linha e defendeu que, para esses casos, é necessário criar padrões de reajuste independentemente da inflação. “Verifico que há violação ao princípio da legalidade”, salientou.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que vinha limitando o aumento a 131,6%, deve passar a rever as suas decisões para reconhecer como inconstitucional a integralidade do aumento, seguindo a novel orientação da Corte Superior.

Fonte: Portal NTC&Logística

CNT esclarece setor sobre o eSocial

CNT esclarece setor sobre o eSocial 

 

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulga, em anexo, documento informativo sobre o processo de desenvolvimento e implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

 

No documento, a CNT apresenta as informações necessárias para que as empresas adequem suas rotinas à nova sistemática iniciada em janeiro de 2018, que visa garantir o envio unificado de dados do mundo do trabalho e reduzir os custos operacionais dos empregadores.

 

Ademais, o produto destaca as vantagens do Sistema, o cronograma de implantação e o espaço de gerenciamento do programa, assim como os canais de atendimento dos órgãos governamentais responsáveis pelo eSocial.

Clique no link abaixo para obter mais informações:

Esocial (1)

 

 

SETCARCE RECEBE VISITA DE REPRESENTANTES DA AUTOTRAC

O Presidente do SETCARCE Clovis Nogueira Bezerra recepcionou nesta data, 14/03, as representantes do grupo LEVI AUTORIZADA AUTOTRAC, sras. Ana Maria Barroso Costa Quevedo e Glauce Vieira.

Com 20 anos de experiência no segmento de tecnologias aplicadas ao monitoramento e rastreamento de frotas, a AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A é uma empresa especializada em desenvolvimento de equipamentos, de software e prestação de serviços de comunicação móvel de dados.
A empresa, com forte vocação tecnológica, tem entre seus acionistas o empresário e tricampeão mundial de Fórmula 1, Nelson Piquet e a companhia norte-americana QUALCOMM Incorporated, líder mundial em desenvolvimento de tecnologias digitais aplicadas às comunicações.
Sediada em Brasília/DF e com uma ampla rede de atendimento ao cliente com atuação em todo o país, além de uma empresa controlada na Argentina (OmniTRACS), a AUTOTRAC é reconhecida como a líder e a mais premiada empresa do seu segmento de atuação, graças à qualidade de seus produtos e serviços e ao alto nível de sua equipe de profissionais especializados.
A AUTOTRAC é também a única empresa de seu setor a operar sua própria estação terrena de comunicação de dados (hub), utilizando canais exclusivos e redundantes em satélites geo-estacionários, além de backbones dedicados com as principais operadoras de telefonia celular do país. Toda esta estrutura garante altíssima disponibilidade, segurança e qualidade dos serviços prestados.