Câmara aprova prorrogação da desoneração da folha até dezembro de 2021

Foto: Jorge William / Agência O Globo

Medida estava no texto-base MP 936, que permite a redução de jornada de trabalho e salário em até 70% durante a crise do coronavírus

A Câmara dos Deputados aprovou hoje, em votação simbólica, o texto-base da Medida Provisória (MP) 936, que permite a redução de jornada de trabalho e salário em até 70% durante a crise do coronavírus. Apesar de não atender a todos os pedidos da equipe econômica, o relator Orlando Silva (PCdoB-SP) conseguiu garantir apoio da maioria do partido para que o texto fosse colocado em votação. Agora, parlamentares analisarão os destaques da proposta.

A MP permite a redução proporcional de trabalho e de salário, por até 90 dias, em 25%, 50% e 70%. A proposta prevê o pagamento pelo governo de um benefício emergencial para complementar a renda dos trabalhadores que tiverem redução salarial, além de permitir a suspensão temporária dos contratos de trabalhos por 60 dias.

Pouco antes da votação, o relator seguia conversando com a equipe econômica em busca de um acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e seus comandados, o que acabou não aconteceu integralmente. Alguns trechos mantidos no parecer desagradam o governo.

Após ser pressionado pelo governo, o relator alterou o trecho que trata da prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia como forma de compensar as empresas durante e após a pandemia do coronavírus. Inicialmente, Orlando queria prorrogar o benefício até 31 de dezembro de 2022, mas foi convencido a alterar a prorrogação até dezembro de 2021. A lei atual prevê que o benefício será concedido apenas até o fim deste ano.

A desoneração permite que empresas desses setores – empresas de construção civil, call center, calçados, têxtil e de comunicação, entre outros – possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de pagamento para a Previdência Social.

Outra mudança feita no texto e mal recebida pelo governo foi relacionada à base de cálculo do benefício. No parecer de Orlando, a base passou a ser a média aritmética simples dos salários dos últimos três meses anteriores à celebração do acordo entre empregado e empresa, fixando teto de três salários mínimos. Caso o cálculo seja inferior a um salário mínimo ou superior a três, terá que ser ajustado para respeitar esses limites.

Outra alteração feita foi em relação à participação de sindicatos nos acordos. Poderão fazer acordos individuais quem recebe até dois salários mínimos (até R$ 2.090) ou acima de duas vezes o teto do Regime Geral da Previdência Social (acima de R$ 12.202,12). Fora dessas faixas, os acordos são obrigatoriamente coletivos.

O relator também incluiu no parecer a possibilidade de o governo, por meio de regulamento, prorrogar o programa, desde que respeitando o período do estado de calamidade pública decretado pelo Congresso até o dia 31 de dezembro.

Ceará pode ter 80% da economia ativa a partir do dia 1º de junho

Primeira etapa do projeto revelado ontem pelo Governo deverá liberar mais de 66 mil empregos no Estado, e 11,5% da cadeia produtiva parada

A fase inicial do plano de retomada da economia cearense já poderá ter um impacto considerável na economia do Estado. Segundo o secretário executivo de planejamento do governo estadual, Flávio Ataliba, a expectativa é que o Ceará recupere até mais 5% da atividade empresarial nos primeiros sete dias do projeto. Isso representará, considerando o valor adicionado bruto, 80% da economia cearense ativa. Durante a vigência dos decretos de isolamento, o dado apontava para 75% do total, segundo avaliação do Governo do Estado.

O cálculo leva em consideração que 66.975 empregos deverão ser reativados nessa fase transição que deverá ser iniciada no próximo dia 1º de junho. Na manhã dessa quinta-feira (28), o governador Camilo Santana anunciou os detalhes do plano de retomada e confirmou que 17 setores serão contemplados durante a etapa de testes no Ceará.

A lista conta com diretrizes para cada setor, com taxas de liberação que vão desde 0,6% a 100% para determinadas cadeias produtivas. O documento do Estado conta com a liberação de 30% da indústria química e correlatos (indústria de químicos inorgânicos, plástico, borracha, solventes, celulose e papel); 17,9% do setor de artigos de couros e calçados (fabricação de calçados e produtos de couro); 28,7% da indústria metal-mecânica e afins (fabricação de ferramentas, máquinas, tubos de aço, usinagem, tornearia e solda); 30% do setor de saneamento e reciclagem; 20% do setor de energia (construção para barragens e estações de energia elétrica, geradores); e 31% da cadeira da construção civil.

Também serão liberados 12,4% do setor de têxteis e roupas; 10,2% do ramo de comunicação, publicidade e editoração (impressão de livros, material publicitário, e serviços de acabamento gráfico); 0,8% da indústria e serviços de apoio (barbearias e salões de beleza inclusos); 16,9% do setor de artigos do lar (fabricação de eletrodomésticos e artigos domésticos); 12,4% da agropecuária; e 7,9% do segmento de móveis e madeira; 0,6% da área de tecnologia da informação.

Além disso, serão incluídos, 10,8% de logística e transporte (Metrofor, transporte rodoviário metropolitano na RMF e manutenção de bicicletas); 1,9% do setor automotivo; 100% da cadeia da saúde (comércio médico e ortopédico, óticas, podologia e terapia ocupacional); e 8,1% do setor de esporte, cultura e lazer (treinos de atletas de esportes individuais, além dos clubes de futebol participantes do Campeonato Cearense).

Para Ataliba, a projeção de obter bons resultados com o plano de retomada da economia no Estado é real, considerando que a fase de transição já deverá liberar 11,5% das cadeias produtivas paralisadas durante a pandemia do novo coronavírus.

Ataliba, que coordenou a área técnica do projeto, reforçou a confiança no plano da retomada da economia graças ao caráter científico e aos critérios sanitários e econômicos adotados na elaboração da lista de prioridades de setores que poderão reabrir.

“A perspectiva é a melhor possível, porque a consciência da população é de que teremos de ter todos os cuidados, pois estamos em outra realidade. E os empresários precisam reconhecer que é importante evitar a exposição do funcionário e do cliente. E isso faz com o decreto possa funcionar muito bem”, afirmou.

Retorno

O secretário executivo de planejamento ainda comentou sobre a definição dos critérios para escolher a ordem dos setores que deveriam retornar às atividades. Segundo ele, foram considerados aspectos de risco sanitário (para controlar a propagação do coronavírus) e indicadores de impactos econômicos. Além disso, ele explicou que a liberação das empresas por cadeia produtiva deverá ajudar a dar mais tração à economia durante o plano de retomada.

“Pensamos em juntar todas as atividades da cadeia para se fazer sentido. E nos preocupamos em trazer o comércio também para dar liquidez às empresas, porque as empresa não vão ser reativadas só pela produção”, disse. “Temos 600 mil empregos a recuperar e estamos tratando de 66 mil empregos para essa primeira fase. Isso pode fazer com que tenhamos 80% das atividades da economia ativas já na transição”, completou.

Apoio

Já o secretário do desenvolvimento econômico e trabalho do Estado, Maia Júnior, reforçou que, a partir do início do plano de retomada, a responsabilidade para os cuidados com os protocolos de saúde será das empresas liberadas a operar. É importante lembrar que, para funcionar, os negócios terão de seguir as recomendações de segurança e saúde para garantir a estabilização dos números do coronavírus no Ceará.

Os protocolos deverão ser divulgados pelo Governo do Estado, mas o secretário reforçou que é importante que empresários procurem as entidades de classe para tirar dúvidas. Ainda assim, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet) deverá manter um serviço de atendimento telefônico para tirar dúvidas sobre os protocolos de saúde. O Estado ainda deverá disponibilizar uma ferramenta para que empresas possam checar em que fase da retomada elas poderão voltar a operar.

Fonte: Diário do Nordeste

 

ANTT revisou para baixo a tabela da Política Nacional do Piso Mínimo de Frete

Através da assessoria da Petrobras, o governo anunciou que aumentará o diesel nas refinarias em 7% e a gasolina em 5%. Os novos valores valem a partir desta quarta-feira, dia 27. Mas apesar dos aumentos, no ano a gasolina acumula redução de 30,9% e o diesel, redução de 35,4%.

Com isso, em cumprimento a redação da Lei 13.703, de 08 de agosto de 2018, inciso 3° artigo 5° que diz: “Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% (dez por cento) para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT”, a Agência Nacional de Transportes Terrestres assim o fez.

Portanto, nova tabela foi divulgada em 26/05, por meio da Resolução 5.890, com os devidos ajustes aplicados a cada categoria de transporte guardada as devidas proporções pela distância percorrida, gerando uma redução nos fretes de (5,15%) na média geral.

De maneira amplificada quem sofreu o maior impacto foi o transporte de carga frigorificada, seja no transporte de carga lotação, somente na contratação do veículo automotor ou nas operações de alto desempenho (dedicadas). Em contrapartida, o transporte de carga perigosa (granel líquido) apresentou o menor impacto frente as demais categorias.

Lembrando que somente os custos com deslocamento (CCD) foram ajustados, uma vez que se trata de um custo variável por quilômetro ligado diretamente ao consumo de combustível, já os valores referentes a carga e descarga (CC) se mantiveram os mesmos.

Sendo assim, as correções foram discutidas em reunião com a diretoria da ANTT, e todas as alterações passaram a vigorar a partir de 26/05/2020, conforme publicado no Diário Oficial.

Clique aqui para ler a íntegra da Resolução 5.890 da ANTT e verificar a nova tabela de coeficientes de pisos mínimos de frete.

Em caso de dúvidas sobre a aplicação da tabela, entre em contato com o setor de Economia do SETCESP: economia@setcesp.org.br .

Fonte: IPTC

Vereadores aprovam antecipação de feriados em Fortaleza para esta semana

Os feriados de Nossa Senhora de Assunção e de Corpus Christi serão transferidos para as próximas quarta (27) e quinta (28). Medida foi enviada pela Prefeitura para aumentar isolamento social na capital

Os vereadores de Fortaleza aprovaram, nesta terça-feira (26), em sessão virtual, por 30 votos a favor e seis contra, a antecipação dos feriados de Nossa Senhora de Assunção e de Corpus Christi na Capital cearense para quarta (27) e quinta (28) desta semana. A medida tem o objetivo de aumentar o isolamento social.

Votaram contra a proposta os vereadores: Jorge Pinheiro (PSDB), Plácido Filho (PSDB), Priscila Costa (PSC), Sargento Reginauro (Pros), Julierme Sena (Pros) e Dummar Ribeiro (PL).

 

 

 

 

 

No calendário, o feriado de Corpus Christi é marcado para o dia 11 de junho e o de Nossa Senhora de Assunção para 15 de agosto. Com a aprovação da Câmara Municipal, eles serão transferidos para os próximos dias assim que a lei for sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT).

> Após estudo sobre cloroquina, Sesa não recomenda o uso do medicamento no tratamento contra Covid-19

Alguns vereadores disseram que consultaram lideranças religiosas antes de votar a proposta, já que se tratam de feriados religiosos, e votaram contra pelo “prejuízo” a eventos religiosos, como a tradicional Caminhada com Maria, que ocorre no dia 15 de agosto, feriado de Nossa Senhora de Assunção, padroeira de Fortaleza.

A proposta foi encaminhada pela Prefeitura, na última segunda-feira (25), para a Câmara e aprovada em regime de urgência.

Isolamento

Na Mensagem, Roberto Cláudio justifica que a antecipação dos feriados busca atingir índices maiores de isolamento social na Capital para o combate à Covid-19.

Fortaleza é o epicentro da pandemia no Ceará, com 20.146 infectadas pela doença e 1.687 mortes registradas, de acordo com o último balanço divulgado pela Secretaria de Saúde do Estado.

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Contran libera realização de vistoria de identificação veicular

Medida será válida em todo o país, enquanto durar a pandemia da Covid-19

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, nesta sexta-feira (22), a Deliberação nº 190, que autoriza a realização de vistoria de identificação veicular fora das instalações dos órgãos executivos de trânsito das Unidades Federativas, e das Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos (ECV). A ação faz parte do pacote de medidas do Governo Federal, através do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para garantir a segurança da população no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Segundo Frederico Carneiro, diretor do Denatran e presidente do Contran, essa medida visa ajudar todos os órgãos de trânsito a mitigar os impactos causados pela Covid-19. “A deliberação vai auxiliar a todos que precisem vender seus carros ou comprar em concessionárias a fazerem as vistorias para assegurar que o veículo está dentro dos padrões necessários”, afirmou o diretor.

De acordo com a deliberação, os locais de realização da vistoria deverão ser definidos pelo órgão executivo de trânsito de cada Unidade Federativa e terá que garantir a segurança, a identificação e a rastreabilidade do processo. As vistorias continuarão seguindo as mesmas normas da resolução do Contran nº 466, de 11 de dezembro de 2013.

Clique aqui e veja a Deliberação do Contran nº 190, de 22 de maio de 2020.

CIA DOCAS E RETORNO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS FORAM TEMAS DE REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE LOGÍSTICA DA ADECE

A Câmara Setorial de Logística da ADECE-Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará, esteve reunida hoje 22/05, de maneira on-line, sendo presidida por Marcelo Maranhão, Diretor do SETCARCE e da FETRANSLOG-NE.

Foram abordados temos como, ocorrerá o retorno das atividades empresarias no Estado, durante o combate a pandemia da covid-19, Linhas de Crédito do SEBRAE, e o Programa de Crescimento da Cia  Docas do Ceará.

Ricardo Parente e Marta Campelo, técnicos do SEBRAE versaram sobre as retomadas das atividades econômicas, e Linha de Crédito, e Miguel Andrade (Diretor), apresentou o Programa de Crescimento da Cia  Docas do Ceará, seus gargalos e desafios à frente do Porto de Fortaleza.

Participaram diversas entidades, como, ADECE, FIEC, SETCARCE, UNIFOR, SEBRAE, AGEL, FETRANS, SEST SENAT, dentre outras.

Representando o SETCARCE, além do sr. Marcelo Maranhão, estiveram presentes, on-line, Marco Massari-Diretor, e Espedito Róseo Júnior-Gerente.

 

 

Artigo sobre a decisão do STF que declara constitucional a Lei 11.442/07

Fonte: FETCESP

STF publica acórdão que declara constitucional a Lei 11.442/07 – ADC 48 e ADI 3961, por Narciso Figueirôa Junior

Em 19/05/2020 foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento do Plenário do STF encerrado no dia 14/04/2020, por maioria de votos, vencidos os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 48 e improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3961, cuja ementa é a seguinte:

“DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de cargas; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art.170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação e emprego (CF/1988, art.7º). Precedente: ADPF 524, Rel.Min.Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art.7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1- A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2- O prazo prescricional estabelecido no art.18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art.7º, XXIX, CF. 3- Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista.”

Em 28/12/2017 o ministro Luís Roberto Barroso já havia deferido cautelar nos autos da ADC 48 determinando a suspensão de todos os processos que versassem sobre a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, par.1º e 2º, 4º, par.1º e 2º e 5º, caput, da Lei 11.442/07 e determinou a inclusão do processo e pauta, para julgamento do mérito pelo Plenário do STF.

A ADI 3961 foi proposta pela ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, buscando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.442/07, em relação ao artigo 5º, caput e parágrafo único, que dispõe não haver vínculo empregatício decorrentes do contrato de transporte e do artigo 18, que estabelece o prazo prescricional de 1 ano para os danos relativos ao contrato de transporte.

A ADC 48 foi ajuizada pela CNT – Confederação Nacional do Transporte, visando a declaração de constitucionalidade dos artigos 1º, caput, 2º, par.1º e 2º, 4º, par.1º e 2º e 5º, caput, da Lei 11.442/07, em função das diversas decisões da Justiça do Trabalho que negam a possibilidade de as Empresas de Transporte de Cargas (ETC) terceirizarem a sua atividade-fim e que, no entender da CNT, viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade da profissão, negando sistematicamente a aplicação da Lei 11.442/07.

Segundo o bem fundamentado voto do ministro Luís Roberto Barroso o mercado de transporte de cargas convive com três diferentes figuras: a Empresa de Transporte de Cargas (ETC); o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e o Motorista empregado e a Lei 11.442/07 disciplinou a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do transporte rodoviário de cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego.

Em seu voto o ministro relator faz uma análise da estruturação da produção durante o século XX e a transição dos modelos taylorista e fordista, onde a tendência era de que a empresa executasse internamente todas as partes da sua cadeia de produção (integração vertical) para o modelo chamado toyotismo ou ohnismo, pelo qual a indústria automobilística japonesa criou uma organização do trabalho bastante enxuta e flexível com a criação de equipes operando de forma horizontalizada com controles próprios de seu trabalho e aperfeiçoando os produtos.

Após discorrer sobre a terceirização de partes da cadeia produtiva onde se permite que a empresa concentre os seus esforços naquelas atividades que constituem o seu diferencial, a sua vantagem competitiva, o voto do relator passa a analisar a evolução da terceirização das atividades-meio para as atividades-fim, citando exemplos de atividades econômicas onde a sua aplicação é marcante tanto na produção de bens como na prestação de serviços mencionando vários países onde a terceirização-de-mão-obra é amplamente praticada dispondo que num mundo globalizado e cada vez mais integrado tecnologicamente, os países que rejeitam a terceirização encontram-se em indiscutível desvantagem competitiva, reconhecendo que a terceirização tornou-se um fenômeno global.

Em seu voto o ministro relator também admite haver compatibilidade entre a terceirização e as normas constitucionais, citando que a Constituição Federal consagra a livre iniciativa e a livre concorrência como valores fundamentais da ordem econômica (art.1º c/c art.170, caput e inciso IV), concluindo que não há na Constituição norma que imponha a adoção de um único modelo de produção e que obrigue os agentes econômicos a concentrar todas as atividades necessárias à consecução de seu negócio ou a executá-las diretamente por seus empregados.

Sobre a Lei 11.442/07 o voto reconhece que a norma estabelece que o TAC (Transportador Autônomo e Cargas) pode ser contratado diretamente pelo proprietário da carga ou pela ETC (Empresa de Transporte de Cargas), autorizando de forma expressa que a ETC terceirize a sua atividade-fim por meio da contratação do TAC e a decisão sobre a forma de estruturar e contratar o transporte de cargas está inserida na estratégia da ETC que pode entender, por exemplo, que o seu diferencial está na gestão do serviço de transporte e não na sua execução direta propriamente, podendo haver subcontratação continuamente ou em período de pico de demanda.

O ministro relator também admite que o proprietário da carga no gerenciamento da distribuição de seus produtos pode valer-se de motoristas empregados para distribuí-los e terceirizar parte do transporte contratando TAC como estratégia empresarial, sendo que as categorias dos transportadores autônomos previstas na Lei 11.442/07 convivem com a figura do motorista profissional empregado prevista no artigo 235-A e seguintes da CLT, concluindo que o TAC constitui apenas uma alternativa de estruturação do transporte de cargas e não substitui ou frauda o contrato de emprego.

A decisão também reconhece que a Lei 11.442/07, em seu art.4º, par.1º, ao conceituar a figura do TAC-Agregado, dispõe que o mesmo dirige o próprio serviço diretamente ou por meio de preposto seu e não estão presentes os elementos da pessoalidade e da subordinação que caracterizam a relação de emprego (CLT, art.3º) e o TAC-Independente presta serviços em caráter eventual, também não havendo relação de emprego com o contratante.

Por fim o voto lembra que a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), em seu artigo 4º, autorizou expressamente a terceirização da atividade fim da empresa, na mesma linha que já havia feito a Lei 11.442/07, sendo esta constitucional e compatível com a nova CLT e o STF, ao julgar a ADPF 324, também reconheceu a compatibilidade entre a terceirização de toda e qualquer atividade, inclusive a atividade-fim, com a Constituição Federal.

Dessa forma o bem fundamentado voto entende que a Constituição não veda a terceirização da atividade-fim, ao contrário as estratégias empresariais estão amparadas pelo princípio constitucional da livre iniciativa e, no caso do transporte de cargas, a possibilidade de terceirização da atividade-fim é prevista na Lei 11.442/07, sendo a mesma constitucional, não havendo os requisitos da pessoalidade, subordinação e não eventualidade na prestação de serviços do TAC, concluindo que uma vez preenchidos os requisitos da Lei 11.442/07, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo empregatício, sendo também constitucional o prazo prescricional de 1 ano para ajuizamento de ação de reparação pelos danos relativos ao contrato de transporte, contados a partir do conhecimento do dano pela parte interessada.

Entendemos que esta decisão do STF é de suma importância para a atividade econômica do transporte rodoviário de cargas e traz mais segurança jurídica para a subcontratação de transporte a frete que sempre defendemos ser constitucional, legal e inerente à própria da atividade, inicialmente prevista na Lei 7.290/84 e posteriormente com a Lei 11.442/07, ganhando ainda maior ênfase com as alterações feitas na Lei 6.019/74 com as Leis 13.429/17 e 13.467/17 que passaram também a prever a possibilidade de terceirização da atividade principal da empresa, além da decisão do STF na ADPF 324 e no RE 958252.

Embora não citados no acórdão do STF lembramos que o Código Civil, em seus artigos 733 a 756, autorizam duas empresas do seguimento do transporte de coisas, firmarem o transporte cumulativo e a legislação tributária que regulamenta o ICMS também prevê a subcontratação, assim como a Lei 9.611, de 19/02/1998 que dispõe sobre o transporte multimodal de cargas também fundamenta a possibilidade de terceirização na atividade de transporte de cargas.

Vale destacar que as empresas de transporte de cargas e logística ao contratarem outras ETC ou TAC para prestação de serviços de transporte de cargas devem observar rigorosamente os requisitos previstos na Lei 11.442/07, pois a decisão do STF anteriormente analisada concluiu pela constitucionalidade da Lei 11.442/07, desde que respeitados os seus requisitos.

Narciso Figueirôa Junior é assessor jurídico da FETCESP

NOTA DE PESAR – MANOEL RUBENS NOGUEIRA, EX-PRESIDENTE DO SETCARCE

Com enorme pesar que comunicamos o falecimento hoje, 21/05/2020, em Fortaleza, Ceará, de Manoel Rubens Nogueira, ex-Presidente do SETCARCE, cargo ocupado durante o triênio1988/1991.

Durante muitos anos esteve à frente da Transportadora Rápido Belém.

Em abril de 2015, foi homenageado com o Troféu Mérito SETCARCE por seus inestimáveis préstimos a Entidade.

A Deus pedimos também que dê ao nosso amigo o merecido repouso eterno em seu reino. Muito respeitosamente, prestamos as nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames.

Pesquisa revela que foram registrados 18 mil casos de roubo de cargas em 2019

 

A  Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística  (NTC&Logística) divulga anualmente, desde 1998, a estatística nacional de roubos de carga. Esse relatório tem como base informações colhidas em fontes formais e informais. Ao longo de 2019, foi registrado um total de 18.382 ocorrências de roubos de carga pelo país. Já no ano anterior, essa soma chegava a 22.183 casos.

O ano passado mostra uma queda de quase 4 mil delitos, cerca de 17% inferior, com relação a 2018. E também é um número menor quando comparado com 2017, que apontou 25.970. Mesmo assim, ainda é uma quantidade muito alta de roubos, o que preocupa o segmento transportador. Os prejuízos foram computados em R$ 1,40 bilhão. Segundo o Presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, “a pesquisa continua apontando uma considerável redução se comparada ao ano de 2018, mas estamos falando de milhares de roubos em todo o Brasil e precisamos continuar trabalhando para que esses crimes não aconteçam mais”. Pelucio ainda comenta que a redução tem muito a ver com o investimento alto das empresas, em tecnologias e medidas de segurança em suas operações, o que possibilita uma resposta muito mais rápida e ativa em relação as tentativas de delito e, também, com o trabalho dos órgãos de segurança pública nas esferas estaduais e federais, que têm atuado com mais rigor no combate aos delitos de carga.

“Os números do roubo de cargas no país, embora caindo, ainda são inaceitáveis. Os roubos ocorrem porque os receptadores, que compram as cargas roubadas e incentivam o crime, estão impunes, por conta de uma legislação arcaica. Temos urgentemente que agravar as penalidades para esse delito, tanto a pena para a pessoa do receptador como para o seu estabelecimento, que deverá ter a licença de funcionamento cassada”, comentou o vice-presidente para assuntos de segurança da NTC&Logística, Roberto Mira. Nesse cenário, a região Sudeste continua sendo a mais afetada, arcando com 84,26% das ocorrências. Em seguida, aparece a região Sul, com 6,52%; Nordeste, com 6,29%; Centro-oeste, 1,69%; e por último a região Norte, com 1,24%.

Na região Sudeste, a de maior incidência de roubos, o campeão continua sendo o Rio de Janeiro, onde os registros chegaram a 40,56%, seguido por São Paulo, 39,85%. Juntamente com Espírito Santo e Minas Gerais, somam um total de R$ 952,93 milhões de prejuízo. Logo em seguida aparece a região Nordeste, com R$ 157,84 milhões; Sul, com R$ 133,11 milhões; Centro-oeste, com R$ 106,39 milhões; e Norte, atingindo R$ 47,81 milhões.

O levantamento também revela os produtos mais visados pelos delinquentes que são os alimentícios, cigarros, eletroeletrônicos, combustíveis, bebidas, artigos farmacêuticos, autopeças, defensivos agrícolas e têxteis e confecções.

“A entidade continuará buscando meios de deter esses crimes através de um trabalho integrado com os órgãos públicos e privados, informando e cobrando um olhar mais atento do transportador brasileiro, responsável por movimentar mais de 65% de todas as riquezas do país”, ressalta Francisco Pelucio, presidente da NTC&Logística. Já o vice-presidente de segurança da entidade comenta que o trabalho de integração entre as polícias, em grande parte decorrente dos Encontros de Segurança promovidos anualmente pela NTC e entidades parceiras, vem trazendo grandes resultados e isso deve continuar para que no próximo ano os estados mais afetados, como São Paulo e Rio de Janeiro, possam ter uma diminuição considerável”.

Confira a pesquisa