REALIZADA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DO ANO DA CCP-COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 18/01, a primeira audiência do ano da Comissão de Conciliação Prévia intersindical formada pelo SETCARCE e SINDICAM. A conciliação 001/2018 da empresa INDIANA TRANSPORTES, teve participação dos  conciliadores Clovis Nogueira Bezerra – presidente do SETCARCE e José Tavares Filho – presidente do SINDICAM-CE.

A Comissão de Conciliação Prévia Trabalhista, visa a dirimir as controvérsias de natureza trabalhista (Transportadoras X Empregados), mediante conciliação, nos termos da Lei n.º 9.958/2000.

O funcionamento da Comissão para recebimento de reclamações é de segunda à sexta, de 08h00 às 12h00 e 13h00min às 16h30min, no subsolo do SETCARCE. As transportadoras poderão solicitar agendamento de conciliação através do e-mail: ccpsetcarcesindicamce@gmail.com.

As conciliações marcadas acontecem sempre as quintas-feiras pela manhã a partir das 09h00 com intervalo de 15 minutos.

Mais informações pelo fone (85) 3276.4118.

ANTT esclarece regras sobre seguro de responsabilidade civil

Fonte: Portal NTC&Logística

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou Comunicado, nesta semana, para os transportadores rodoviários de cargas a respeito do Seguro de Responsabilidade Civil contra perdas ou danos causados à carga (RCTR-C).

O objetivo é esclarecer as divergências de interpretação sobre o tema. De acordo com o comunicado, toda operação de prestação de serviço de transporte realizada por quaisquer categorias de transportador deve estar acobertado pelo seguro RCTR-C, o qual deve ser contratado pelo próprio transportador ou pelo contratante do serviço. É obrigatório constar informações da apólice de seguro e o número de averbação gerado no documento que acoberta a operação.

O seguro de responsabilidade civil não se confunde com o seguro de transporte nacional nem com o seguro DPVAT. Para mais informações, clique no comunicado abaixo.

Clique aqui para íntegra do comunicado

Indeferido vínculo empregatício de motorista que usava veículo próprio

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de um motorista que solicitava reconhecimento de vínculo empregatício com uma empresa transportadora. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador José Antônio Teixeira da Silva, que considerou improcedente o pedido de vínculo empregatício devido à ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT.
O motorista alegou ter trabalhado para transportadora de 25/10/2001 a 20/7/2009 com veículo próprio. Afirmou ter sido responsável pela manutenção do veículo durante o período em que desempenhou suas funções. Ainda segundo o motorista, ele abastecia o carro, a empregadora pagava as despesas e depois descontava de seu salário. Declarou ainda que seu tio conduziu o veículo em seu lugar por um período entre oito meses e um ano, no ano de 2009, quando esteve indisponível para o desempenho de suas funções.
Em sua defesa, a transportadora negou a existência de vínculo empregatício, afirmando que o motorista foi contratado como transportador autônomo, nos termos da Lei 11.442/2007. A empresa declarou ainda que o motorista estava autorizado a se fazer substituir quando não podia fazer alguma entrega. Bastava ligar para a gerência e indicar alguém de sua confiança.
Em seu voto, o desembargador José Antônio Teixeira da Silva concluiu pela falta de subordinação jurídica e pessoalidade, já que o motorista podia ser substituído a qualquer momento. Outro ponto ressaltado pelo relator do acórdão foi o fato de o motorista ser o responsável pelo risco do negócio, já que não restou dúvidas de que se trata de um trabalhador autônomo. A decisão ratificou a sentença da juíza Rosemary Mazini, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT
Acesse abaixo o acórdão na íntegra.
Fonte: NTC & Logística.

INFLAÇÃO OFICIAL x INFLAÇÃO DO TRC – FIQUE ALERTA!!!

Fonte: SETCEMG

A inflação oficial em 2.017, medida pelo IPCA, foi de 2,95%. O aumento do óleo diesel em 2.017, nas refinarias, foi de 10,71%. O óleo diesel subiu 3,6 vezes o índice de inflação, ou seja, 263,05%. A empresa que corrigir os seus fretes com o índice de inflação terá prejuízo. É obvio! A inflação no setor de transporte rodoviário de carga foi muito maior do que a inflação nos preços ao consumidor. Veja abaixo, o exemplo do óleo diesel que é o principal insumo do transporte.

O índice que demonstra tecnicamente a evolução dos custos no setor de transporte é o INCT (Índice Nacional de Custos de Transporte) apurado mensalmente e divulgado pela NTC&Logística no site www.ntctec.org.br. O Setcemg alerta: para evitar prejuízo e recuperar a rentabilidade do frete é preciso repassar todos os aumentos incorridos no custo. O INCT é o índice técnico, adequado e recomendado para manter o equilíbrio financeiro e econômico dos contratos no TRC. Evolução do preço do óleo diesel nas refinarias durante o ano de 2.017:

Em julho a Petrobras adotou o critério de precificação do combustível com base na paridade internacional.

CLIQUE NO LINK ABAIXO PARA DOWNLOAD:

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AET Comunicado do DNIT, no SIAET, veta concessão de AET anual para cargas com excesso lateral

Fonte: NTC&Logística

A justificativa do órgão é a necessidade de atender ao Art. 3º da Resolução CONTRAN nº 520/2015.
Essa decisão, porém, é extremamente prejudicial para o segmento, porque invalida os benefícios conquistados com a publicação da Resolução 01/16 do DNIT, que diga-se de passagem, é posterior à publicação da mencionada Resolução CONTRAN nº 520/2015.
Quem acompanhou as discussões para revisão da Resolução 11/04 do DNIT vai lembrar que um dos pontos-chave era exatamente a alteração do Art. 20 para garantir que as AET’s com validade anual fossem concedidas para uma largura máxima de 3,20m, independentemente da largura da carreta. Para isso alterou-se o texto substituindo-se “combinação de veículos” por “conjunto transportador”. Dessa forma, ainda que a largura da plataforma de carga fosse de 2,80m, por exemplo, o conjunto transportador (veículo + carga) poderia rodar com até 3,20m. Ou seja, ficava admitido algum excesso lateral até o limite de 3,20m.
Essa simples mudança, se levada adiante, vai causar sérios aumentos de custos e, seguramente, o aumento do desrespeito à legislação e da concorrência desleal.
É preciso que as empresas se mobilizem com urgência, através das suas entidades de classe para barrar essa alteração, que parece pequena e sem maior importância, mas seguramente vai causar grandes estragos.
Convêm alertar ainda o DNIT que uma Resolução aprovada pelo Conselho do órgão, referendada, inclusive pelo Ministro dos Transportes, ANTT e PRF não pode ser alterada com base em um simples comunicado no SIAET.
Confira abaixo, o comunicado na íntegra:
Formulário 1 – AET para o Veículo
Srs. Transportadores,
Em atendimento à Resolução CONTRAN nº 520/2015, informamos que as AET solicitadas no Formulário 1 somente serão emitidas para os veículos ou combinações de veículos que não possuírem excessos laterais, estando limitada aos limites da carroceria dos veículos utilizados.
Conforme art. 3º da Resolução CONTRAN nº 520/2015:
Art. 3º A AET, fornecida pelo Órgão Executivo Rodoviário da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com circunscrição sobre a via, terá validade máxima de 1 (um) ano e conterá, no mínimo:
a) a identificação do órgão emissor;
b) o número de identificação;
c) a identificação e características do(s) veículo(s);
d) o peso e dimensões autorizadas;
e) o prazo de validade;
f) o percurso;
g) a identificação em se tratando de carga indivisível.
Desta forma, caso o conjunto possua excesso lateral, ocasionado pela carga indivisível, deverá ser solicitada AET no Formulário 4, com percurso definido.

 

Empresário e quatro comparsas são presos por roubo de cargas avaliadas em R$ 300 mil 602 botijões de gás e 6 toneladas de arroz foram recuperados pela Polícia, em Sobral

Delegados da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas (DRFVC), Diego Barreto e Adriano Félix, e o delegado da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF), Ricardo Romagnoli, apresentaram os resultados da investigação, em coletiva de imprensa ( Fotos: Saulo Roberto )
Um empresário de Sobral e mais quatro integrantes de uma organização criminosa especializada em roubo e receptação de cargas foram presos pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas (DRFVC), da Polícia Civil. A carga recuperada é avaliada em R$ 300 mil. Os resultados da investigação foram apresentados em coletiva de imprensa, nesta segunda-feira (15).A investigação da DRFVC, que contou com apoio da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF), começou no último dia 8 de janeiro, quando uma carga de 602 botijões de gás foi roubada, no Município de Umirim (a cerca de 100 km de distância de Fortaleza).

Logo no dia seguinte, os policiais civis conseguiram prender três suspeitos e apreender um revólver calibre 38 e dois veículos (sendo um Fiat Siena e um Volkswagen Gol), em Pacatuba, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Antônio Erinaldo de Jesus do Carmo, 34, Egmon Douglas Silveira Pontes, 25, e Elan Carlos Almeida Rodrigues, 24, seriam os assaltandes do grupo criminoso, tendo roubado a carga de botijão de gás, avaliada por si só em R$ 250 mil.

A Polícia deu o próximo passo na cadeia criminosa e capturou Anderson Barreto Gomes, 34, em São Gonçalo do Amarante, também na RMF, na quarta-feira (10). Um veículo Volkswagen Gol foi apreendido. Ele era o articulador entre os assaltantes e os receptadores.

Empresário mantinha depósito com carga roubada

Empresário preso

Com a prisão de Anderson, a Polícia chegou a um dos seus principais clientes, um empresário famoso de Sobral (a cerca de 260 km de distância da Capital). Francisco Evilásio Ferreira Melo, 44, foi preso em flagrante, com os 602 botijões de gás roubados em Umirim e mais 6 toneladas de arroz roubados em dezembro de 2017, em Fortaleza.

A quadrilha foi autuada pelos crimes de roubo, organização criminosa e receptação qualificada. O empresário Francisco Evilásio já respondia por furto; Egmon Douglas, por furto e receptação; Antônio Erinaldo, por porte ilegal de arma de fogo e homicídio; e Elan Carlos, por roubo. Anderson Gomes não tinha antecedentes criminais.

A sequência da investigação será voltada para os receptadores. A Polícia lembrou que, quem adquire material roubado conhecendo a sua origem criminosa, também pode responder pelo crime de receptação.

Fonte: Diário do Nordeste.

Exportações do CE com alta de 62,48%; impacto da CSP

O impacto da atividade da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), com produtos metalúrgicos, corresponde a mais da metade do que é exportado pelo Ceará. Em 2017, o Estado comercializou US$ 2,10 bilhões para o Exterior, representando crescimento de 62,48% em relação a 2016, quando foi registrado US$ 1,29 bilhão.

Dos itens da pauta de exportações, o de produtos metalúrgicos, com valor de US$ 1,07 bilhão, foi responsável por 51,11% do total exportado pelo Estado, impactado pelo volume exportado pela CSP. Apesar das altas, o Estado não chega nem a 1% de representatividade nas exportações do País. Mas, o Ceará é o maior exportador nacional de produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado – de seção transversal retangular, que tenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono.

No ano passado, as exportações do Estado resultaram em US$ 2,24 bilhões, registrando queda de 35,72% ante 2016 (US$ 3,48 bilhões). Com os resultados, a balança comercial totalizou US$ 4,35 bilhões, valor inferior ao ano anterior, em decorrência da redução das importações, que em 2016 teve valor atípico devido às compras de máquinas e equipamentos importados para instalação da CSP. O saldo da balança comercial cearense encerrou 2017 ainda negativo em US$ 140 milhões, porém esse valor é o menor dos últimos dez anos.

A participação das exportações do Ceará ao longo do período de 2008 a 2017 oscilou bastante, quando em 2012 registrou o menor nível do total exportado pelo Brasil, que foi de 0,52%. No entanto, nos dois últimos anos o valor da participação aumentou, encerrando o ano de 2017 com 0,97%, o maior da série.

No Nordeste, as exportações cearenses atingiram o menor nível em 2012, com 6,75%, mas em 2017 chegou a 12,54%. Os dados constam do Desempenho da Balança Comercial do Ceará em 2017 (Nº 123 – janeiro de 2018), do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).

Ana Cristina Lima Maia, assessora Técnica do Ipece, que elaborou o documento, diz, em nota, que a participação das importações do Ceará, no total do Brasil, apresenta uma evolução mais nítida de crescimento entre os anos de 2008 e 2015.

Em termos de exportação, o grupo calçados foi o segundo mais vendido, com valor de US$ 312,9 milhões (participação de 14,9%). Foram US$ 757,1 milhões a menos em relação aos produtos metalúrgicos. As exportações de calçados em 2017 apresentaram um pequeno aumento, com variação de 7,61%. Couros e peles e castanha de caju aparecem no terceiro e quarto lugar nas exportações cearenses, com queda no valor exportado, de 16,7% e 11,1%, respectivamente.

Fonte: Jornal O Povo

SETCARCE REALIZA PALESTRA “ASPECTOS RELEVANTES DA REFORMA TRABALHISTA”

O SETCARCE realizou na manhã desta quinta-feira, 11/jan, em sua sede, palestra esclarecendo a nova legislação trabalhista, de acordo com a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Os assessores jurídicos do SETCARCE Dr. Vitor Holanda e Dra. Priscilla Aquino esclareceram os aspectos mais importantes da nova lei como,  pontos de flexibilização, jornada de trabalho, parcelamento de férias, trabalho intermitente e responsabilidade na sucessão de empregadores.

A Coordenadora do SEST SENAT Dra. Cely Dias divulgou os serviços que SEST SENAT disponibiliza aos trabalhadores no setor de transporte, como: palestras, cursos presenciais e a distância, e atendimentos em fisioterapia, nutrição, psicologia e odontologia, além das atividades de esporte, lazer e cultura.

 

Disponibilizamos abaixo, link das duas apresentações, para downloads.

APRESENTAÇÃO SEST SETCARCE

Apresentação – Reforma Trabalhista rev

 

Veja o calendário de restrições a veículos de carga em BRs para 2018

PRF limita trânsito de alguns veículos em períodos de feriados, para prevenir acidentes

A PRF (Polícia Rodoviária Federal) divulgou o calendário de restrições ao trânsito de Combinações de Veículos de Cargas, Combinações de Transporte de Veículos, Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas e demais veículos portadores de Autorização Especial de Trânsito em rodovias federais nos feriados do ano de 2018.

A medida vale para BRs de pista simples e considera o aumento do fluxo de veículos nesses períodos. O objetivo é prevenir a ocorrência de acidentes. O descumprimento implica infração média, com multa de R$ 130,16.

Nos Estados do Acre e Roraima e no Distrito Federal, não haverá restrições de circulação. Já em Rondônia, não haverá restrição de circulação no período da Operação Fim de Ano.

Veja os dias e horários das restrições:

Carnaval: 
09/02/2018 (sexta-feira), das 16h às 22h
10/02/2018 (sábado), das 6h às 12h
13/02/2018 (terça-feira), das 16h às 22h
14/02/2018 (quarta-feira), das 6h às 12h
Semana Santa:
29/03/2018 (quinta-feira), das 16h às 22h
30/03/2018 (sexta-feira), das 6h às 12h
01/04/2018 (domingo), das 16h às 22h
Dia do Trabalho:
27/04/2018 (sexta-feira), das 16h às 22h
01/05/2018 (terça-feira), das 16h às 22h
Corpus Christi:
31/05/2018 (quinta-feira), das 6h às 12h
03/06/2018 (domingo), das 16h às 22h
Independência do Brasil:
06/09/2018 (quinta-feira), das 16h às 22h
07/09/2018 (sexta-feira), das 6h às 12h
09/09/2018 (domingo), das 16h às 22h
Nossa Senhora Aparecida:
11/10/2018 (quinta-feira), das 16h às 22h
12/10/2018 (sexta-feira), das 6h às 12h
14/10/2018 (domingo), das 16h às 22h
Finados:
01/11/2018 (quinta-feira), das 16h às 22h
02/11/2018 (sexta-feira), das 6h às 12h
04/11/2018 (domingo), das 16h às 22h
Proclamação da República:
15/11/2018 (quinta-feira), das 6h às 12h
18/11/2018 (domingo), das 16h às 22h
Fim de Ano:
25/12/2018 (terça-feira), das 14h às 22h
01/01/2019 (terça-feira), das 14h às 22h
Festejos juninos – restrição aplicável apenas a Bahia, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte:
22/06/2018 (sexta-feira), das 12h às 20h
24/06/2018 (domingo), das 12h às 20h
Carnaval – restrição na BR-101 entre os municípios de Rio Bonito (RJ) e Itaboraí (RJ), do km 269 ao km 308, e na BR-493, nos municípios de Magé (RJ) e Itaboraí (RJ), do km 0 ao km 26:
09/02/2018 (sexta-feira), das 6h às 19h
10/02/2018 (sábado), das 6h às 19h
14/02/2018 (quarta-feira), das 12h às 22h
18/02/2018 (domingo), das 12h às 22h
Carnaval – restrição em trecho específico no Estado do Maranhão, na BR-135, do km 23 ao km 100, entre os municípios de São Luís e Itapecuru-Mirim: 
10/02/2018 (sábado), das 6h às 20h
14/02/2018 (quarta-feira), das 6h às 20h

Agência CNT de Notícias

Para ministros do TST, pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo

09 de Janeiro de 2018 – 01:24 horas / O Estadão

Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores.

 

Os ministros argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpretação deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, estão: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário.

 

O parecer faz parte da proposta de revisão de 34 súmulas do Tribunal. As súmulas são interpretações sobre temas específicos, que servem para uniformizar o entendimento dos juízes.

 

A proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência do TST, onde foram sugeridas mudanças em oito súmulas. O projeto já foi distribuído aos 28 ministros da Casa, que começarão a discutir o texto no dia 6 de fevereiro.

 

A proposta obtida defende que o Tribunal deve aplicar a nova lei trabalhista apenas em contratos assinados após o dia 11 de novembro, em processos relacionados ao deslocamento entre a casa e o trabalho, às gratificações e às diárias de férias incorporadas ao salário. Se o contrato for anterior à nova lei, fica aberta a possibilidade para que o funcionário cobre da empresa na Justiça. O mesmo vale para a regra que permite a um não empregado representar a empresa na Justiça, o chamado “preposto”: só vale nas ações ajuizadas após 11 de novembro.

 

Composta por três ministros, a Comissão argumenta que a reforma deve ser aplicada imediatamente “desde que não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador”. A interpretação é que há “direito adquirido dos atuais empregados” pela “sistemática da lei velha” para casos em que a nova legislação pode suprimir benefícios previstos em contrato anterior à mudança.

 

Para valer, esse entendimento precisa da aprovação de 18 ministros – dois terços do plenário. Súmulas do TST não têm efeito vinculante como em alguns casos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, não obriga as demais instâncias a adotar o entendimento. O mundo jurídico, porém, encara uma súmula como um posicionamento sedimentado e que, por isso, influencia parte dos juízes.

 

Polêmica. O entendimento proposto pelo TST é oposto ao defendido pelo governo. Procurado, o Ministério do Trabalho reafirmou que a reforma vale para todos os contratos e cita como argumento a Medida Provisória 808. Assinado em novembro, o texto afirma que a reforma “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. “Ou seja, vale tanto para os novos contratos, quanto para os que já estavam vigentes”, defende o Ministério.

 

Empregadores também criticaram o entendimento. A gerente executiva de relações do trabalho da CNI, Sylvia Lorena, avalia que o texto “não parece no caminho do princípio da própria Lei”. “Seria mais adequado verificar quais súmulas não estão em consonância com a Lei e cancelá-las”, diz.

 

Já os sindicalistas defenderam o documento. O representante escolhido pela Força Sindical para participar da sessão do TST, o advogado César Augusto de Mello, diz que o texto mostra que o Tribunal “abraçou a reforma, mas a partir do início da vigência”. “A proposta delimita o alcance da reforma e deixa claro que quem tinha o direito não perderá”, diz.

 

O presidente da comissão de direito empresarial do trabalho da OAB/SP, Horário Conde, diz que o texto pode ser uma correção de rumo após o debate considerado “rápido e simplista” no Congresso. Diante da atual formação do TST, Conde avalia que a aprovação dos textos parece ser o caminho mais provável. “Haverá resistência para tudo que retirar direitos”.