Arquivo para categoria: Destaque

SETCARCE PROMOVE REUNIÃO PARA APRESENTAR AÇÕES TRIBUTÁRIAS EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS

 

O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no estado do Ceará – SETCARCE promoveu nesta quinta-feira (13) reunião para a apresentação do tema “Não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre parcelas de natureza indenizatória/compensatória”. O evento teve como destaque as ações tributárias ajuizadas pelo Sindicato, em favor dos seus filiados, por meio das quais se discute no Judiciário a ilegalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de determinadas rubricas.

A exposição foi realizada no auditório do SETCARCE e contou com a participação de representantes das empresas de transporte de cargas e logística do Ceará. A palestra sobre os processos judiciais que beneficiam as empresas foi conduzida pelo advogado André Menescal, sócio-diretor do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, banca que patrocina as ações tributárias.

O tema em apreço é de grande relevância às empresas, visto que a discussão sobre este assunto representa a possibilidade de redução da carga tributária e restituição de valores que foram pagos de forma indevida ou a maior. Tal tese tem respaldo no entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp. n. 1.230.957/RS, decidindo pela ilegalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas concernentes ao auxílio-doença, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias, em caráter vinculativo aos demais órgãos.

Nesse sentido, o advogado André Menescal explanou acerca das demandas tributárias que foram ajuizadas pelo Sindicato de forma a favorecer seus filiados, destacando a maturidade em que os processos se encontram, as decisões favoráveis proferidas nas ações e o procedimento para a recuperação dos valores que foram pagos pelos contribuintes indevidamente.

O SETCARCE, seu departamento jurídico através dos drs. Marcos Vianne e Freddy Albuquerque, bem como o escritório Nelson Wilians, se encontram à disposição para mais informações sobre o tema e as ações tributárias.

O Presidente do SETCARCE Clovis Nogueira esteve presente ao evento.

 

 

O Vice-presidente do SETCARCE, Rafael Leal, será agraciado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no próximo dia 17 de dezembro

O Vice-presidente do SETCARCE, Rafael Leal, será agraciado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no próximo dia 17 de Dezembro de 2018, às 19:00hs, com a Medalha “Edson Queiroz”, na qualidade de “Empresário do Ano de 2017”. O SETCARCE se congratula com seu vice-presidente pela a honraria recebida, reconhecendo os seus valorosos esforços para o desenvolvimento e crescimento do transporte de carga no Ceará.

Posse dos novos dirigentes da câmara setorial de logística

Ocorreu nesta terça-feira (11), durante a abertura do Seminário de Agrosetores 2018 no Centro de Eventos do Ceará, a solenidade de posse dos presidentes das Câmaras Setoriais e Temática da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), eleitos para o exercício de 2019,

A Câmara Setorial de Logística, no qual o SETCARCE é membro, será novamente presidida por Heitor Studart,  presidente do Conselho Temático de Infraestrutura da FIEC (Coinfra), tendo como vice-presidente Marcelo de Holanda Maranhão Diretor do SETCARCE e Sócio-Diretor da AM Transportes, e como secretário Bruno Iughetti do SINDACE. O Gerente do SETCARCE Espedito Róseo Silva Júnior esteve presente ao evento representando o presidente Clóvis Nogueira Bezerra.

O Presidente da Adece, Eduardo Neves apresentou a nova dinâmica das Câmaras Setoriais e Temáticas.

Após a solenidade de posse, deu prosseguimento ao  Seminário Agrosetores 2018, onde serão discutidas ações e projetos destinados a desenvolver o agronegócio no Ceará. O evento é uma realização do Instituto Future, com apoio da Adece, e acontece entre os dias 11 e 13 de dezembro com rodadas de negócios, mesas temáticas, palestras e reuniões para debater assuntos relativos aos setores elencado.

CONVOCAÇÃO ÀS TRANSPORTADORAS – TODAS TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO IMEDIATO DE VALORES EM AÇÃO JUDICIAL VENCIDA PELO SETCARCE

 

CONVITE

 

O SETCARCE convida a todas as empresas de TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA do Estado do Ceará  a comparecem a SEDE DO SINDICATO para que se habilitem ao recebimento imediato do PIS/COFINS PAGO INDEVIDAMENTE DESDE 2007, decorrentes da exclusão do ICMS de sua base de cálculo, conforme êxito em ação judicial obtida pelo Sindicato.

 

Nossa Diretoria Jurídica fará os esclarecimentos necessários à adequado e efetivo levantamento dos créditos, razão pela qual CONVIDAMOS OS SÓCIOS E GESTORES E CONTADORES DAS EMPRESAS a comparecem a nosso evento, pois o impacto imediato nas companhias será considerável.

 

 

RECUPERAÇÃO DO PIS/COFINS

– INICIADA A EFETIVA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA AÇÃO JUDICIAL VENCIDA PELO SETCARCE –

 

As empresas filiadas ao SETCARCE já podem se beneficiar da decisão judicial que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

 

Para realizar o cálculo, apuração e habilitação dos créditos na ação judicial, os interessados devem seguir adesão ao FORMULÁRIO ELETRÔNICO disponível no site: https://goo.gl/forms/7hXu9v4ROklgVxMY2 (preenchimento com download e upload de arquivos).

 

Todo o procedimento ocorrerá eletronicamente, bastando seguir a ordem de providências nele indicadas. A ordem de atendimento será a ordem de adesão ao citado formulário.

 

Os escritório envolvidos são:

 

JURÍDICO – ALBUQUERQUE VIANNA ADVOGADOS

Responsável: Dr. Fredy Albuquerque (advogado)

Fone: (085) 3261-7063 / 99924-7181

Email: fredy@albuquerquevianna.adv.br

 

CÁLCULOS CONTÁBEIS – SM CONSULTORIA

Responsável: Sr. Stênio Moreira (consultor contábil)

Fone: (085) 3486-2000

Email: stenio@smconsultoria.com.br

 

Estamos à disposição para solucionar eventuais dúvidas.

 

22 de maio de 2018

 

Direção do SETCARCE

EXIGÊNCIA DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS PASSA A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019

 

DECRETO do Estado dispõe sobre a dispensa da emissão do MDF-e nas Regiões Metropolitanas

De acordo com o DECRETO 32.881 de 21.11.2018, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 23.11.2018, fica estabelecido a exigência do manifesto eletrônico de documentos fiscais (MDF-e) nas operações internas a partir de 01 de janeiro de 2019 (Artigo 18º).

O referido ato que altera o Decreto 32.543, de 8-3-2018, estabelece que não é obrigatória a emissão do MDF-e nas prestações realizadas internamente nas regiões metropolitanas de Fortaleza, Sobral e Cariri.

 

Veja no link abaixo  o Decreto 32.543 na íntegra

Decreto-nº-32.543-de-2018

 

DECRETO 32.881, DE 21-11-2018

(DO-CE DE 23-11-2018)

 

MDF-E – MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – Normas

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de alteração do Decreto nº 32.543, de 8 de março de 2018, em relação à emissão do MDF-e nas operações ou prestações internas, DECRETA:

Art. 1.º O Decreto nº 32.543, de 8 de março de 2018, passa a vigorar

com as seguintes alterações:

I – acréscimo do § 6.º ao art. 2º:

“Art. 2.º (…)

(…)

  • 6.º Não é obrigatória a emissão do MDF-e nas prestações realizadas internamente nas regiões metropolitanas de Fortaleza, Sobral e Cariri, conforme definidas no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.” (NR)

II – nova redação do art. 18:

“Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à obrigatoriedade de emissão do MDF-e nas prestações internas de serviço de transporte, cujo início dos efeitos será a partir de 1.º de janeiro de 2019.” (NR)

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fonte: COAD

 

 

Luiz Fux proíbe ANTT de multar transportador que não seguir tabela de fretes

Fonte: G1
Decisão

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (6) a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de multar os transportadores que não seguirem a tabela de fretes.

 

A tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários foi estabelecida por uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer durante a greve dos caminhoneiros. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional.

A edição da tabela foi uma das reivindicações dos caminhoneiros, que protestavam contra o aumento no preço do óleo diesel. A paralisação da categoria, em maio, deixou postos de combustível sem gasolina; aeroportos sem querosene de aviação; e supermercados sem produtos.

A decisão de Fux tem caráter liminar (provisório) e vale até o plenário do Supremo julgar a validade do tabelamento. O ministro proibiu as multas ao analisar um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

O ministro estendeu a decisão aos embarcadores de cargas. “Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário.”

Três ações no Supremo questionam a tabela. As entidades argumentam que a MP fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada.

O que diz o ministroEm junho, Fux já havia suspendido ações na Justiça que tratavam sobre a tabela e convocado audiências públicas.

O governo argumentou que o tabelamento tinha objetivo de apresentar um custo mínimo compatível com os gastos do transportador e equalizar um problema de oferta e demanda no setor de cargas. Conforme o governo, trata-se de uma tentativa de estabelecer um preço justo diante da demanda dos próprios caminhoneiros.

Para Fux, as multas previstas para caso de descumprimento da tabela geram “grave impacto na economia”.

Fux não derrubou o tabelamento, mas considerou “perigo de dano” com as multas até que o STF decida sobre a validade da medida.

 

Super prestigiada! foi assim a noite de homenagens do SETCARCE à personalidades do transporte.

Em prestigiada solenidade no Centro de Eventos do Ceará, após o encerramento do primeiro dia da Feira Nacional de Logista (Expolog), o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Ceará, Clóvis Nogueira Bezerra, pilotou a entrega de duas honrarias a personalidades que contribuíram para o engrandecimento do transporte rodoviário de cargas e logística do Brasil. Diretor-presidente da Braspress e vice-presidente da NTC&Logística, Urubatan Helou foi agraciado com a maior comenda oferecida pelo setor, o Troféu Otacílio Correia. Na ocasião, o Sindicato também realizou a entrega do Troféu Mérito Setcarce aos empresários Philippe Raymond Boris (in memoriam), Francisco Júlio Farias Santiago e Odmar Feitosa

 

 

Fonte: Balada In

Urubatan Helou recebe homenagem do SETCARCE

Urubatan Helou, Diretor Presidente da Braspress, recebeu uma homenagem do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Ceará (SETCARCE), o Troféu Otacílio Correia. Tayguara Helou, Diretor de Desenvolvimento e Novos Negócios da Braspress, representou seu pai, Urubatan Helou, na cerimônia de entrega, em 28 de novembro passado.

 

Troféu Otacílio Correia

Em discurso, Tayguara Helou falou sobre a oportunidade de representar o homenageado em cerimônia organizada por uma importante entidade classe: “Tenho aqui a missão de poder representar uma pessoa que fez muito, obviamente, pelos nossos negócios, pela nossa gente, e também pelo Brasil e pelo Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). É realmente uma honra estar aqui representando meu pai, recebendo esse troféu”, declarou Tayguara Helou.

O Troféu Otacílio Luiz tem o objetivo de homenagear personalidades que contribuem para a valorização da atividade do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil e, em especial, no Estado do Ceará. A honraria leva o nome de Luiz Otacílio Correia (1917-2002), um importante empresário e líder político que marcou história ao retomar as atividades do sindicato, tornando-se o primeiro presidente após a reativação da entidade, em 1975.

O evento contou com as presenças do Presidente do SETCARCE, Clóvis Nogueira Bezerra, e de Francisco Pelucio, Diretor Financeiro da NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), que representou o Presidente José Helio Fernandes, e contou ainda com as presenças de empresários e autoridades locais que prestigiaram a cerimônia.

Tayguara Helou encerrou o discurso citando um dos maiores lemas do homenageado, Urubatan Helou: “Quero agradecer em nome do meu pai a entrega desse prêmio e aproveitar a oportunidade para reproduzir uma palavra de reflexão e otimismo sempre citada por ele: os três pilares de sustentação da vida são Fé, Trabalho e Família. Com esses elementos não há desafios ou problemas que não possam ser superados”, finalizou Tayguara Helou.

 

Fonte: Portal NTC

A insegurança trava o crescimento do setor, diz presidente do Setcarce

Fonte: Expresso Ceará

 

Durante a Expolog – Feira Nacional de Logística, que finalizou ontem (29/11), no Centro de Eventos do Ceará, o presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística Ceará, Clóvis Nogueira ressaltou a importância do evento para o incremento do setor não só no Ceará, mas em todo o Nordeste.

Clóvis não escondeu a ansiedade pela chegada do novo governo. “Estamos esperançosos com o novo governo e otimistas com os negócios para o próximo ano. O Brasil quis eleger o Bolsonaro, que transmitiu esse otimismo, porque do jeito que vinha não estava mais dando certo”, diz.

Entusiasta do modal rodoviário, o presidente do Setcarce discorda que apenas 67% dos produtos transportados no país sejam feitos via terrestre. “Você não pode esperar que o produto que chegou no porto e o navio faça a entrega na sua casa. Da mesma forma com o avião ou com o trem. Assim, 100% dos produtos utilizam o transporte rodoviário”, explica Clóvis.

No cenário local, Clóvis destaca o Ceará como o estado que segue na rota de crescimento, e cita os hubs, que vieram movimentar o setor.

Os gargalos do setor apontados por Clóvis são os altos impostos. “Somos muitos taxados. O governo do Ceará deveria repensar o imposto do diesel, que é de 18%. O óleo deveria ter um tratamento melhor e não uma taxação elevada, o que é um absurdo e atrapalha”, cita.

Outra crítica citada pelo presidente da instituição é o excesso de burocracia. “Uma empresa com 20 funcionários, por exemplo, tem três funcionários só para trabalhar na burocracia”, relata.

No entanto, Clóvis aponta a insegurança como o principal gargalo que trava o crescimento do setor. “Pagamos muitos seguros, rastreamento e outros serviços para coibir assaltos. Não temos como otimizar, porque o tempo de viagem diminuiu. Não se pode mais viajar a noite”, lamenta.

“Temos um grande tempo parado, o caminhão era para trabalhar 24 horas, e isso prejudica”, sentencia.

ANTT publica redução dos pisos mínimos de frete

Fonte: ANTT
Piso mínimo

A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) publicou, ontem (22/11), no Diário Oficial da União (DOU), alteração da tabela com os pisos mínimos de frete em atendimento ao disposto na Lei 13.703/2018, que determina que a tabela seja reajustada sempre que preço do óleo diesel tenha oscilação superior a 10%. A redução varia de 1,2% a 5,32%, dependendo do tipo de carga e da distância percorrida. Clique aqui para acessar o documento.