CONVITE – 61ª Edição da Solenidade em Homenagem ao Exército Brasileiro e o Seu Patrono Duque de Caxias

COMUNICADO ÀS TRANSPORTADORAS – Solicitação de Informações para Conclusão de Estudo de Carga Líquida de ICMS

COMUNICADO ÀS TRANSPORTADORAS

 

– Solicitação de Informações para Conclusão de Estudo de Carga Líquida de ICMS –

 

Fortaleza, 20 de agosto de 2019

Caro Transportador,

 

O SETCARCE está concluindo as negociações junto à SEFAZ para fins implantação da possível cobrança simplificada do ICMS no setor logístico, mediante atribuição de carga tributária líquida do imposto nas operações intermunicipais no Ceará.

As transportadoras precisam se unir cada vez mais, salientando que nosso diálogo com a SEFAZ tem sido amistoso e estamos em vias de obter uma nova sistemática de tributação que poderá favorecer a todas as empresas.

Assim, precisamos concluir o estudo do valor da carga líquida do ICMS com os números reais, praticados pelas transportadoras em relação ao primeiro semestre de 2019 (janeiro a junho), razão pela qual criamos a planilha em anexo, que deverá ser preenchida e devolvida ao Sindicato, onde devem ser indicados as seguintes dados:

 

RESPONDER A PLANILHA ANEXA COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES

*** SOMENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS (INTERMUNICIPAIS) DE 2019 ***

 

1) Base de cálculo global nas saídas internas;

2) Total de débitos de ICMS nas saídas internas;

3) Total de créditos de ICMS nas saídas internas;

4) Carga líquida apurada pela companhia.

 

***OBS: Não entram no estudo: (a) as empresas optantes pelo crédito presumido de ICMS e (b) as empresas do simples nacional, que não necessitam responder a esta convocação.

 

Os dados devem ser enviados ao email setcarce@setcarce.org.br

 

 

Solicitamos as informações em até 48 horas, (22/08/2019), considerando que as negociações com a SEFAZ já estão bastante adiantadas. É importantíssimo que as transportadoras alinhem esforços comuns para o bem da categoria.

Atenciosamente,

Clóvis Nogueira Bezerra

Presidente do SETCARCE

 

Veja no link abaixo, planilha para downloads:

Planilha ICMS.CargaLíquida

Reflexões sobre o tabelamento de frete

A Origem – Movimento grevista

Em junho de 2018, houve um movimento de paralisação patrocinado pelos carreteiros que, no início, pleiteavam a redução do preço do óleo diesel. O Brasil era presidido por Michel Temer em um momento de baixa popularidade e fraqueza política, o que tornava difícil a governabilidade do país. O que desencadeou o movimento dos carreteiros foram as constantes variações no preço do óleo diesel, que apresentava tendência de alta significativa, mas também com algumas reduções que não aliviavam nada, prejudicando as negociações de repasse junto aos embarcadores.

O transporte de cargas no Brasil é pulverizado e opera no regime de livre concorrência, envolvendo mais de 250 mil empresas e cerca de 800 mil autônomos. Do outro lado, contratando os fretes, temos grandes embarcadores organizados em associações fortes, que não encontram dificuldades para impor suas condições e reduzir os valores pagos aos transportadores. Na ocasião da paralisação dos carreteiros, a remuneração do transporte rodoviário estava tão baixa que não cobria sequer o custo do óleo diesel para fazer a viagem de volta do destino de entrega da carga. Embora o estopim da greve tenha sido o preço do diesel, o problema maior era a baixa remuneração do transportador autônomo.

No primeiro momento, a greve teve a simpatia da população. Mas, com o passar dos dias, veio o desabastecimento. Fraco, o governo demorou a entender a responsabilidade da Petrobrás.  Na pressão, diante das filas imensas nos postos de combustíveis e das prateleiras vazias nos supermercados, Temer decidiu usar recursos do Tesouro Nacional para subsidiar o preço do diesel. A essa altura, a popularidade da greve já havia atraído pessoas de fora da categoria, com outros interesses, inclusive políticos. Foi nesse cenário que o tabelamento do frete, desejo antigo de uma minoria, foi incluído de última hora na pauta de negociações.

Adotado por Medida Provisória posteriormente convertida em lei, logo a constitucionalidade do tabelamento passou a ser questionada. Esse imbróglio se prolongou até o final do governo Temer e foi herdado pelo presidente Bolsonaro, que incumbiu o Ministério da Infraestrutura de buscar uma solução. A postura do Ministro Tarcísio Freitas, de dialogar e construir um acordo, é nobre e correta, mas de difícil execução. Muitos dos líderes dos caminhoneiros concordam que a tabela seja apenas referencial, mas não querem dar publicidade a essa posição temendo reações agressivas de uma minoria que insiste no tabelamento.

É oportuno lembrar que, no final do movimento grevista, foi percebida a infiltração de pessoas não vinculadas ao transporte, que costumam utilizar greves, invasões e agressividade para alcançar visibilidade política. Essas pessoas continuam rondando os caminhoneiros.

Na realidade, o que os carreteiros querem é uma remuneração digna, que lhes permita manter os caminhões e cuidar da família. Tendo remuneração digna, não importa se existe tabela e, se, caso exista, que seja impositiva ou referencial. É preferível uma tabela referencial que seja aceita e paga pelos embarcadores do que uma tabela impositiva que não é praticada, como vem ocorrendo.

A solução 

Em negociações lideradas pelo Ministério da Infraestrutura, vemos muitos embarcadores concordando em adotar a tabela elaborada pela ESALQ (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz) como uma referência nas negociações de fretes. No entanto, eles condicionam esse acordo à extinção de um eventual passivo. Aqui fica uma dúvida: Se os embarcadores têm certeza da inconstitucionalidade da tabela, como dizem, por que a exigência de formalização da extinção do passivo? Se entendem que a tabela da ESALQ é correta, melhor seria passar a praticá-la imediatamente. Assim, estaria garantida a justa remuneração dos transportadores sem risco de geração de passivo por descumprimento da tabela.

Os carreteiros, por sua vez, não estão dispostos a abrir mão de eventuais penalidades, mas aceitam a tabela da ESALQ mesmo alegando que ela contém distorções.

A adoção voluntária da tabela da ESALQ põe fim ao argumento dos carreteiros de que o tabelamento impositivo é necessário para suprir o desequilíbrio econômico-financeiro, fato constatado em determinados locais e em algumas regiões.

Praticar a tabela é pacificar o movimento, tornando remoto o risco de novas paralisações. Um acordo nesses termos pavimentará o caminho para a adoção uma tabela referencial, que possa ser extinta aos poucos, no mesmo ritmo de estabilização do mercado frete. Encerrar o impasse é fundamental para a retomada do crescimento da nossa economia, que depende muito do transporte para ganhar impulso e movimento.

O julgamento da constitucionalidade da Tabela de Frete, no Supremo Tribunal Federal, está marcado para o dia 4 de setembro, mas a conclusão dessa demanda não está garantida. Já vimos casos de alteração da pauta ou de pedidos de vista que adiam decisões do tribunal indefinidamente.

A tese da inconstitucionalidade é forte, mas há quem defenda o tabelamento em casos de desequilíbrio do mercado, o que seria perfeitamente aplicável à época da edição da Lei. Portanto, não há certeza nem clareza quanto ao resultado do julgamento.

A aplicação espontânea da tabela ESALQ fortalece a tese de Inconstitucionalidade, pois demonstram que temos um mercado estável e equilibrado, que dispensa a interferência do Estado por meio do tabelamento impositivo.

Uma possibilidade no julgamento pode ser um voto médio, autorizando o tabelamento por um período curto, o suficiente para que o mercado se reequilibre já prevendo a volta da liberdade ampla na formação dos preços.

Desse episódio, todos os setores envolvidos podem tirar vários ensinamentos. Um deles indica que a liberdade deve ser exercida com responsabilidade para evitar desequilíbrios, impasses e crises que causem grandes prejuízos.

Vander Costa

Presidente da CNT – Confederação Nacional do Transporte

Vopak vence disputa e vai implantar parque de tancagem

Transpetro também disputava espaço no Porto do Pecém

Empresas disputavam para operar e manter sistema de distribuição de combustível no Pecém

A Vopak Brazil, subsidiária da multinacional holandesa, venceu a Transpetro/BR/Liquigás e foi selecionada pelo Estado para implantar o novo parque de tancagem e seu retroporto no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp). As duas empresas disputavam para implantar, operar e manter sistema de carga, descarga, armazenamento e distribuição de combustível no Pecém.

A companhia já atua no Porto de Santos, em São Paulo, e, em 2017, esteve reunida com o secretário de Infraestrutura do Estado, Lúcio Gomes, para entender o projeto do Governo após a assinatura do memorando de entendimento entre a Cearáportos e a também holandesa Autoridade Portuária de Roterdã.

Com o resultado da chamada pública, e após o prazo de recursos previsto no edital, o Cipp irá prosseguir com assinatura do termo de compromisso com a Vopak Brazil, que obteve a pontuação mais elevada no processo. Durante esse período, entretanto, o procedimento fica aberto a eventuais esclarecimentos de seu resultado.

A seleção de potenciais parceiros privados para participar da constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para a instalação do equipamento havia sido lançada em novembro de 2017, com previsão inicial de abertura das propostas para janeiro. Após diversos pedidos de respostas e um pedido de impugnação, feito pela Tequimar, que atua no porto de Itaqui, no Maranhão, o Governo do Estado relançou o edital no ano passado.

Mais holandeses

O resultado demonstra uma aproximação ainda maior de empresários holandeses em negócios no Estado, um reflexo da parceria do Porto de Roterdã com o Porto do Pecém fechada em outubro de 2018. A parceria entre os dois portos tem proporcionado transformações pontuais no terminal cearense, segundo agentes do mercado de cargas. O destaque é a desburo-cratização e a agilidade no embarque e desembarque

Empresa Vopak Brazil, subsidiária da multinacional holandesa, será responsável pela implantação de novo parque de tancagem e seu Retroporto no Complexo Industrial e Portuário do Pecém

Após o prazo de recursos, o Cipp irá realizar a assinatura do termo de compromisso com a Vopak Brazil

 

DIRETORIA DO SETCARCE SE REÚNE

No dia 06 de Agosto, a Diretoria do SETCARCE se reuniu em sua sede para tratar dos assuntos mais atuais e relevantes para o TRC.

Inicialmente, no auditório, foi realizada a apresentação dos produtos oferecidos pelo BNB Clube Card, especialmente os cartões alimentação/refeição e combustível, que serão oferecidos aos associados do SETCARCE através de convênio que será firmado entre a empresa e o sindicato.

Durante a reunião, foram apresentadas as informações atualizadas acerca das medidas judiciais que o Sindicato patrocina em benefício de seus associados. Também foram ressaltados os resultados do CONET&Intersindical, realizado nos dias 01 a 03 de Agosto, em São Luis-MA. Entre os assuntos mais importantes, estão a conscientização do transportador quanto à composição do custo do frete, a polêmica tabela de preços mínimos de frete e as reformas previdenciária e tributária.

Também foi ressaltada a recepção feita pelas demais entidades que representam o TRC à FETRANSLOG durante o evento no Maranhão, demonstrando a importância da Federação que representa os principais Estados do Nordeste no contexto nacional.

 

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FETRANSLOG PRESENTE AO CONET&INTERSINDICAL EM SÃO LUIS/MA

 

O presidente da FETRANSLOG NORDESTE e do SETCARCE Clovis Nogueira Bezerra participa do CONET&INTERSINDICAL realizado nos dias 01 e 02 de agosto em São Luis/Maranhão.

O CONET&Intersindical edição São Luís/MA tem como entidade anfitriã, o Sindicato das Empresas do Transporte de Carga e Logística do Estado do Maranhão (SETCEMA). Antônio Marcos Oliveira, presidente do Sindicato, destacou a necessidade de conciliar as ideias para o desenvolvimento do país. “Com certeza, sairemos daqui firmes com nosso importante papel como categoria do transporte de cargas no Brasil. Estamos cientes que há entraves e gargalos que temos que enfrentar dia após dia em nosso seguimento, mas não devemos e nem podemos nos acomodar”.

Clóvis Nogueira Bezerra, presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste (FETRANSLOG/NE) acredita que o CONET é uma oportunidade de aproximar as entidades em torno dos assuntos que estão na pauta nacional. “Vamos fazer o melhor para que o Nordeste possa trazer a união de todos os estados do Brasil na Federação”, concluiu.

Na foto, o presidente Clovis Nogueira está acompanhado do sr. Marcelo Maranhão Diretor da FETRANSLOG e do SETCARCE, e demais diretores da FETRANSLOG e dos sindicatos do Nordeste.

 

CONET abre sua edição semestral no Maranhão para ouvir as reivindicações e debater as pautas do setor de transporte de cargas

Fonte: NTC&Logística – com edição do SETCARCE
CONET&Intersindical

Em um auditório lotado na capital do Maranhão, foi aberto o Conselho Nacional de Estudos em Transporte, Custos, Tarifas e Mercado (CONET), realizado a cada seis meses pela Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).

O CONET&Intersindical edição São Luís/MA tem como entidade anfitriã, o Sindicato das Empresas do Transporte de Carga e Logística do Estado do Maranhão (SETCEMA). Antônio Marcos Oliveira, presidente do Sindicato, destacou a necessidade de conciliar as ideias para o desenvolvimento do país. “Com certeza, sairemos daqui firmes com nosso importante papel como categoria do transporte de cargas no Brasil. Estamos cientes que há entraves e gargalos que temos que enfrentar dia após dia em nosso seguimento, mas não devemos e nem podemos nos acomodar”.

José Hélio Fernandes, presidente da NTC, ao abrir o encontro, lembrou a importância do momento para o Brasil e para o setor do transporte rodoviário de cargas e destacou a necessidade de receber as reivindicações dos empresários, para um melhor posicionamento em defesa das empresas e da entidade. “O CONET é importante porque temos participantes de diversas regiões do país e por aqui passa tudo o que impacta o setor na busca de soluções para os problemas atuais”, ressaltou José Hélio. O presidente da NTC destacou que um dos temas a ser debatido, durante o encontro, será o Piso Mínimo de Fretes. José Hélio anunciou, ainda, a data da realização do próximo Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, na Câmara dos Deputados em Brasília, no dia 20 de maio de 2020, quando completará duas décadas.

Vander Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), parabenizou a atual gestão da NTC pela iniciativa de reviver o CONET e manter a casa cheia, com a representação de lideranças nacionais. “Os empresários do transporte de cargas estão aqui para trocar experiências, trazer as angústias e as reivindicações. Nós, como líderes em Brasília, estamos aqui para ouvir e dar informação do que está sendo feito”. A CNT tem acompanhado de perto e participado dos estudos para os projetos de desburocratização a serem implantados pelo Executivo.

Clóvis Nogueira Bezerra, presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste (FETRANSLOG/NE) acredita que o CONET é uma oportunidade de aproximar as entidades em torno dos assuntos que estão na pauta nacional. “Vamos fazer o melhor para que o Nordeste possa trazer a união de todos os estados do Brasil na Federação”, concluiu.

A secretária do CONET e assessora jurídica da NTC, Gildete Menezes, dividiu com os participantes o Relatório de Providências do CONET/2019, realizado em fevereiro em João Pessoa (PB).

O Índice Nacional de Custos do Transportes (Índice de Variação do INCT) foi apresentado pelo engenheiro Lauro Valdívia, assessor técnico da NTC&Logística em plenária e a Pesquisa sobre Defasagem dos Fretes e Tendências, apresentada pela NTC em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O Piso Mínimo de Frete foi o assunto do professor José Vicente Caixeta Filho, coordenador Geral do ESALQ-LOG, responsável pela elaboração das regras gerais, metodologia e coeficientes dos pisos mínimos.

Roberto Nogueira trouxe para as discussões o tema A influência da Carga Tributária no Mercado de Transportes; em seguida, Liliana Jacomino falou sobre O Cenário Macroeconômico do Brasil – Análise e Perspectivas. Os palestrantes são respectivamente advogado e diretora da Lifetime/XP Investimentos.

 

 

CONET MARANHÃO DIVULGA EXPOLOG – Feira Internacional de Logística –

O Presidente da FETRANSLOG e do SETCARCE, Clóvis Nogueira, e a Diretora Geral da Prática Eventos, Enid Câmara, estão em São Luís no Maranhão divulgando a EXPOLOG – Feira Internacional de Logística para os líderes do setor de cargas do país e participando hoje e amanhã do CONET & Intersindical dois eventos tradicionais produzidos pela NTC: O CONET, voltado para a discussão empresarial de custos, sob a ótica do lema Atitude Gestão e a NTC INTERSINDICAL que reúne, além de empresários, suas lideranças para a discussão e busca de soluções para os assuntos mais relevantes ao setor de transporte. Enid está conferindo as inovações do setor, para trazer o que há de mais atual para a EXPOLOG, que acontecerá em novembro de 2019, em Fortaleza.

Controle do Trânsito Livre no Sitram – Comunicado SEFAZ

Transcrevemos abaixo, comunicado da SEFAZ:

Controle do Trânsito Livre no Sitram

 

Srs. Contribuintes,

 

O Sitram passará a registrar o Trânsito Livre em sua nova versão, a partir de 1º de agosto de 2019.

As pendências de Trânsito Livres geradas pelo Sitram serão controladas a partir desta data. As notas fiscais registradas anteriormente como Trânsito Livre não serão controladas.

As pendências geradas pelo Sistema Cometa ficarão valendo até serem resolvidas ou até expirar o prazo de cinco anos.

Funcionamento do Novo Módulo do Trânsito Livre do Sitram:

Pendências de Trânsito Livre

  1. A pendência do motorista e do veículo será apresentada sempre na próxima viagem, se não tiver ocorrido a baixa da pendência ou a transferência de responsabilidade para a transportadora.
  2. Não aparecerá pendência de Trânsito Livre para a transportadora que assumiu a responsabilidade no momento da abertura da Ação Fiscal. Esse acompanhamento será feito pelos sistemas de controle (Sicred ou Siget) ou pela equipe que acompanha as transportadoras.
  3. Na emissão da Ação Fiscal será exibida uma coluna nova “Status do TL”

 

Transferência de responsabilidade:

  1. Transferência de Responsabilidade de Trânsito Livre será feita automaticamente para a transportadora quando esta encerrar o MDF-e. O CNPJ (raiz) da transportadora que está transportando a mercadoria deverá coincidir com o CNPJ da transportadora inscrita no Ceará, para quem ficará a responsabilidade do desinternamento da mercadoria.
  2. Caso não ocorra a situação do item anterior, a transferência de responsabilidade deve ser feita pela transportadora acessando ambiente seguro na página da Sefaz na internet ou na intranet, pelo fiscal.
  3. Após o redespacho/transferência de responsabilidade, a pendência sairá da placa e CPF do motorista e ficará apenas na Inscrição Estadual/CNPJ da transportadora.
  4. A transferência pode ser feita de uma transportadora para outra, o “re-redespacho”.
  5. A transportadora pode acessar as notas fiscais pela chave da nota fiscal ou pelo MDF-e e pela Ação Fiscal (apenas as pendentes de Trânsito Livre), no momento de fazer o redespacho.
  6. O sistema permite a impressão de um recibo de transferência de responsabilidade para o caminhoneiro ao concluir o redespacho.

 

Baixa de Trânsito Livre

  1. Baixa automática:
    • No Trânsito Livre Indireto, quando a nota fiscal tiver relacionado no MDF-e de saída, ao ser homologada a Ação Fiscal no posto Fiscal de saída a pendência será resolvida.
    • Quando houver Registro de Passagem em outra Unidade de Federação (após a mercadoria sair do Ceará).

 

  1. Baixa Manual do Trânsito Livre:
    • O Trânsito Livre Direto deve ser baixado no posto fiscal de saída.
    • Pela apresentação do Auto de Infração lavrado em decorrência do internamento das mercadorias;
    • Se não houver registro de passagem e for comprovada a saída.
    • Quando a mercadoria for internada espontaneamente, a pendência pode ser resolvida com o imposto devido será calculado e deverá ser recolhido na forma da lei.
  2. Quando a nota fiscal pendente de Trânsito Livre for relacionada em outra Ação Fiscal, de saída, será criado um novo selo que assumirá a pendência do anterior e, quando esta Ação Fiscal for homologada, a pendência será resolvida. Ou seja, na saída, quando se abrir a Ação Fiscal, o primeiro selo deve ficar resolvido e o segundo ficar pendente até a homologação da Ação Fiscal, que ficará resolvido também.
  3. No ambiente seguro, o contribuinte/transportadora poderá atualizar a baixa, caso exista registro de passagem no outro estado (botão “atualizar pendência”). Ou seja, se a mercadoria saiu do estado, a transportadora pode clicar neste botão, se for encontrado um registro de passagem, o sistema dará baixa na pendência.

 

Redespacho a partir dos postos fiscais de fronteira (Aeroporto, Mucuripe, Pecém e Correios).

No caso de redespecho, onde a mercadoria vai sair dos postos fiscais do Aeroporto, Mucuripe, Pecém ou Correios a segunda Ação Fiscal aberta nestes postos fiscais, quando homologada, não baixará o Trânsito Livre. A baixa deverá ser feita no posto fiscal da divisa, por onde a mercadoria sairá do Estado.

Ex: No caso da mercadoria de Trânsito Livre que entrou no estado, pelos postos fiscais: Aeroporto, Mucuripe, Pecém ou Correio, ao ser redespachada por um modal terrestre, será aberto uma nova Ação fiscal. A pendência passará para o segundo selo e o responsável pela saída da mercadoria passa ser o caminhoneiro ou a transportadora da segunda Ação Fiscal (a pendência ficará na placa e CPF), que será homologada, mas continuará com a pendência até a saída do Estado, onde será resolvida a pendência com a Baixa do Trânsito Livre.

 

Atenciosamente,

Coordenadoria de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito (COFIT)