Foram revogadas as restrições de circulação de Veículos e Combinações de Veículos excedentes nos feriados de Semana Santa e Dia do Trabalhador

Tendo em vista a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), a Polícia Rodoviária Federal – PRF, por meio da Portaria 45 de 03 de abril de 2020, resolveu alterar o Anexo I da Portaria nº 126/2019/DIROP, de 18 de dezembro de 2019.
Foram revogadas as restrições de circulação de Veículos e Combinações de Veículos excedentes, em peso e/ou dimensões, aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 210/2006 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, referente aos períodos de feriados 2020 da Semana Santa e Dia do Trabalho.

A fim de promover a fluidez do trânsito em grandes feriados, quando há maior movimentação nas estradas, a Polícia Rodoviária Federal publicou a PORTARIA Nº 45, DE 03 DE ABRIL DE 2020 sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 210/2006, do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica – AE, em rodovias federais, nos períodos dos feriados previstos para o ano de 2020.

I- Largura máxima: 2,60 metros;

II- Altura máxima: 4,40 metros;

III- Comprimento total de 19,80 metros; e

IV- Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos: 57 toneladas.

A restrição abrange o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).

A restrição abrangerá apenas os trechos rodoviários de pista simples, com exceção dos trechos específicos estabelecidos no Anexo da presente Portaria.

Nos Estados do Acre e Roraima não haverá restrições de circulação.

Confira abaixo os dias e horários das próximas restrições:

Restrição de tráfego _ Polícia Rodoviária Federal

Transporte sofre forte queda de demanda, mas mantém atividades e ainda evita demissões

Pesquisa da CNT sobre impacto da covid-19 no transporte mostra transportadores pessimistas em relação ao futuro e com sérios problemas de faturamento; acesso a crédito facilitado é a medida mais importante

Por Agência CNT de Notícias

 

Mais de 90% dos transportadores estão pessimistas em relação ao futuro e avaliam que a pandemia do novo coronavírus terá impacto negativo em suas empresas. Isso é o que revela a Pesquisa de Impacto no Transporte Covid-19, da Confederação Nacional do Transporte, realizada de 1º a 3 de abril, com 776 empresas de cargas e de passageiros de todos os modais de transporte, e publicada nesta segunda-feira (6). O levantamento mostra que 85,3% das empresas transportadoras perceberam redução em sua demanda em março de 2020, na comparação com igual mês nos anos anteriores.

Clique aqui para acessar a Pesquisa de Impacto no Transporte Covid-19

Dos transportadores entrevistados, 70,7% já estão enfrentando problemas de caixa e severo comprometimento da capacidade para realizar os pagamentos correntes, como a folha de pagamentos e os fornecedores. Além disso, 53,7% das empresas têm recursos para, no máximo, um mês de operação, sendo que 28,2% não suportam 30 dias sem apoio financeiro adicional.

Para 69,6% dos empresários consultados, os efeitos da crise serão percebidos por mais de quatro meses. Mesmo diante do cenário adverso, as empresas do setor têm ajustado suas rotinas de trabalho de forma a manter seus empregados. A pesquisa mostra que 34,1% das empresas alternaram os empregados em turnos de trabalho; 32,1% concederam férias coletivas; e 29,5% utilizaram banco de horas. Diante das dificuldades, contudo, 22,2% já realizaram demissões em março de 2020.

Para 51,9% dos transportadores consultados pela CNT, a medida mais importante para aliviar o problema de fluxo de caixa durante a crise é a disponibilização de linhas de crédito com carência estendida e taxas de juros reduzidas (incluindo capital de giro) de forma ampla e sem restrição ao porte da empresa. Também foi lembrada por 43,3% das transportadoras a suspensão da cobrança do PIS e da Cofins.

“É inegável que a crise da covid-19 deixa os transportadores em uma situação de extrema dificuldade. Por isso, é urgente que o governo apresente planos de retomada gradual da economia – sempre conciliando a preservação da vida dos brasileiros com a sobrevivência das empresas, que são a base da sustentação socioeconômica do país”, declara o presidente da CNT, Vander Costa. 

No caso das transportadoras, segundo o presidente da Confederação, as ações governamentais precisam ter uma atenção especial. “Iniciativas como disponibilização de linhas de crédito às empresas de transporte e flexibilização na cobrança de impostos são imprescindíveis para que não haja interrupções na prestação dos serviços. Esse é o principal caminho para assegurar o abastecimento das cidades e a mobilidade das pessoas durante a pandemia.”

Confira mais algumas conclusões da Pesquisa de Impacto no Transporte Covid-19:

  • 84% das transportadoras esperam redução no faturamento nos próximos 30 dias; e 82,5%, nos próximos 60 dias;
  • Queda de faturamento é o principal problema das transportadoras (71,1%);
  • 46,4% das empresas já percebem dificuldade na obtenção de insumos do transporte;
  • Mais da metade (52%) revelaram que está mais difícil efetuar as entregas em função das restrições de acesso a alguns municípios e de novas regras de controle de entrada em estabelecimentos;
  • 70,7% dos entrevistados afirmaram já estar com sua capacidade de pagamentos comprometida;
  • Falta de serviços de apoio (restaurantes, lojas de peças de reposição, borracharias, atendimentos de órgãos públicos) é o maior entrave operacional na pandemia;
  • Sobre o acesso a capital de giro, 35,4% dos participantes que buscaram por crédito identificaram que o acesso a esse tipo de financiamento já está mais difícil.

 

CNT lança cartilha com principais pontos das novas regras trabalhistas

Documento destaca pontos de atenção para empresas

Marcos Santos/USP Imagens Carteira de trabalho

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) lançou uma cartilha que reúne as medidas do governo federal na área trabalhista para preservar o emprego e a renda, viabilizar a atividade econômica e reduzir o impacto social da pandemia da covid-19.

O documento destaca os principais pontos de atenção para as empresas transportadoras, que poderão se valer dessas medidas para aliviar os impactos da crise.

Acesse aqui o documento Relações de Trabalho na Crise da Covid-19

 

 

NOTA DE PESAR – Falecimento de José Martins – Diretor do SINDICAM-CE

Lamentamos o falecimento de José Martins, Diretor do Sindicato dos Caminhoneiros – SINDICAM-CE, ocorrido nesta segunda-feira (06/04).

A diretoria do SETCARCE e colaboradores muito respeitosamente enviam aos familiares e amigos, condolências e os mais sinceros pêsames.

CIOT: ANTT suspende procedimentos para cadastramento

por ASCOM – Publicado em 03/04/2020 06h07. Última modificação em 03/04/2020 06h28.

 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) suspendeu a vigência, a partir desta sexta-feira (3/4), da Portaria Suroc n. 19/2020, que define os procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), quando realizados por meio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs).

A medida é resultado da flexibilização dos prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias referentes ao transporte de cargas, em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), após a publicação da Resolução n. 5.879/2020.

Durante o período da pandemia, os entes regulados deverão utilizar a versão e as regras do sistema informatizado atualmente disponibilizado pela ANTT, até ser publicada nova norma sobre o tema.

Saiba mais aqui.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS

PORTARIA Nº 102, DE 30 DE MARÇO DE 2020

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso das atribuições, com respaldo no § 1º, do art. 6º c/c o art. 24, ambos da Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, Considerando a Resolução ANTT nº 5.879, de 26 de março de 2020, que flexibilizou os prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, resolve:

Art. 1º Suspender a vigência da Portaria SUROC nº 19, de 20 de janeiro de 2020.

Art. 2º Até ulterior publicação de ato normativo que tenha o objetivo de definir e disponibilizar o detalhamento dos procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, os regulados pela Resolução ANTT nº 5.862, de 2019, deverão utilizar a versão e a regras do sistema informatizado atualmente disponibilizado pela ANTT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSIMEIRE LIMA DE FREITAS

D.O.U., 03/04/2020 – Seção 1

Fonte: ANTT.

Nota oficial: Corte de recursos do SEST SENAT

Caro Associado,

 

Sob o pretexto de reduzir os custos das empresas, o Governo Federal editou a Medida Provisória 932, de 31 de Março de 2020, reduzindo as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o SEST-SENAT até o dia 30 de Junho de 2020.

Em que pese a boa intenção do Governo Federal, as repercussões financeiras para as empresas serão ínfimas. Por outro lado, a redução de recursos destinados ao SEST-SENAT resultará na redução de vários programas desenvolvidos pela entidade e que beneficiam os trabalhadores no setor de transporte, penalizando ainda mais o setor, apesar do reconhecimento de todos de que se trata de um serviço essencial, exigindo que os profissionais se submetam ao risco de contágio pelo COVID-19 e a condições inadequadas no exercício de suas funções.

Assim, vimos solicitar a mobilização e engajamento de todos para atuar junto aos parlamentares federais – Deputados Federais e Senadores – com os quais possuem acesso para que atuem nas respectivas casas legislativas, se manifestando e votando em favor da preservação do Sistema “S”.

Cordialmente

Clóvis Nogueira Bezerra

Presidente

MEDIDA PROVISÓRIA 936, de 01 de abril de 2020 Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

 

Fortaleza, 02 de Abril de 2020.

 

Medida Provisória 936, de 01 de Abril de 2020

 Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

 

Caro Transportador,

 

O Governo Federal publicou em 01 de Abril de 2020 a Medida Provisória nº  936, que dispõe sobre novas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 (novo coronavírus), e instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda”.

 

As principais medidas contidas na Medida Provisória são as seguintes:

 

OBJETIVOS

I – preservar o emprego e a renda;

II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

 

MEDIDAS

I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

1-) Será pago nas seguintes hipóteses:

I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II – suspensão temporária do contrato de trabalho;

2-) Prestações mensais;

3-) Devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho;

4-) O Empregador deverá comunicar ao Ministério da Economia, no prazo de 10 dias, a contar da data da celebração do acordo. O Ministério da Economia disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicação do acordo;

5-) Somente poderá ser feito mediante acordo individual com o empregado ou acordo coletivo/convenção coletiva com o Sindicato laboral. A empresa não poderá estabelecer unilateralmente essas medidas;

6-) A primeira parcela será paga 30 dias após a celebração do acordo;

7-) O benefício será pago com base no valor que seria pago mensalmente a título de seguro-desemprego. Portanto, o benefício não será pago com base no salário do empregado.

😎 No caso de redução da jornada de trabalho, o valor será apurado com base no percentual da redução;

9-) O empregado que receber o benefício terá estabilidade provisória durante a aplicação da suspensão do contrato de trabalho ou redução de salário/jornada de trabalho e, encerrado o período de vigência do acordo, por período equivalente ao acordado para redução ou suspensão;

10-) A demissão sem justa causa do empregado durante o período de estabilidade provisória sujeitará o empregador, além do pagamento das verbas rescisórias, ao pagamento de indenização  no valor de:

I – cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

II – setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

III – cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

11-) As medidas de redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho poderão ser estabelecidas através de negociação coletiva (Acordo e Convenção Coletiva) e poderão estabelecer percentuais de redução da jornada de trabalho diversos do previsto, mas deverão atender os seguintes termos:

I – sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento;

II – de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

III – de cinquenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e

IV – de setenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário superior a setenta por cento.

12-) O benefício poderá ser formalizado através de acordo individual ou coletivo aos empregados:

I – com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou

II – portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

III- Para os empregados não enquadrados nessas condições, o benefício somente poderá ser estabelecido por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, que poderá ser pactuada por acordo individual.

13-) As medidas previstas na Medida Provisória se aplicam aos contratos de trabalho de aprendizagem e contratos de trabalho a tempo parcial.

14-) TAIS MEDIDAS PODEM SER ADOTADAS SOMENTE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2020. OU SEJA, TAIS MEDIDAS NÃO PODERÃO MAIS SER ADOTADAS QUANDO DEIXAR DE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

 

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

1-) Reforçando: no caso de redução da jornada de trabalho, o valor será apurado com base no percentual da redução e o benefício será pago com base no valor que seria pago mensalmente a título de seguro-desemprego;

2-) O acordo de redução da jornada de trabalho poderá ser de até 90 (noventa) dias;

3-) Deverá ser feito através de acordo individual escrito e encaminhado ao empregado 2 (dois) dias antes corridos antes do início;

4-) A redução da jornada de trabalho poderá ser de 25%, 50% e 75%;

5-) Deverá ser preservado o valor do salário-hora de trabalho;

6-) A jornada de trabalho e o salário normais deverão ser restabelecidos em 2 (dois) dias após o encerramento do acordo ou da cessação do estado de calamidade pública, ou ainda da comunicação do empregador da decisão de antecipação do fim do período de redução acordado;

 

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

1-) Poderá ser aplicado enquanto perdurar o estado de calamidade pública;

2-) O prazo máximo de suspensão do contrato de trabalho será de 60 (sessenta) dias, podendo ser fracionado em até 2 (dois) períodos de 30 (trinta) dias;

3-) O benefício será pago com base no valor que seria pago mensalmente a título de seguro-desemprego

4-) No caso de suspensão do contrato de trabalho, o valor do benefício será de:

– 100% para os acordos de suspensão do contrato de trabalho de até 60 (sessenta) dias,

– 75% para os empregados em empresas com receita bruta no ano-calendário 2019 superior a 4,8milhões de reais, com a empresa pagando ajuda compensatória de 30% sobre o salário do empregado;

5-) Deverá ser feito através de acordo individual escrito e encaminhado ao empregado 2 (dois) dias antes corridos antes do início;

6-) Durante o período de suspensão do contrato de trabalho o empregado fará jus aos benefícios concedidos aos empregados, especialmente aqueles previstos em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo;

7-) Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado poderá realizar o recolhimento da previdência como segurado facultativo;

😎 Durante a suspensão do contrato de trabalho, não poderá haver atividades de trabalho, nem mesmo sob a modalidade de teletrabalho, sob pena de descaracterizar a suspensão e obrigação de pagamento imediato dos salários e demais encargos, além das penalidades cabíveis.

9-) O contrato de trabalho deverá ser restabelecido em 2 (dois) dias após o encerramento do acordo ou da cessação do estado de calamidade pública, ou ainda da comunicação do empregador da decisão de antecipação do fim do período de redução acordado;

 

Atenciosamente,

Clovis Nogueira Bezerra

Presidente

SETCARCE-SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGÍSTICA NO ESTADO DO CEARÁ

 

 

Pesquisa – IMPACTO DO CORONAVÍRIUS NO TRC

Com o intuito de monitorar o impacto no volume de cargas imposto pela pandemia da COVID-19, o DECOPE, da NTC&Logística, irá monitorar o desempenho do setor TRC através de um indicador. Para que isto aconteça, precisamos que as empresas nos auxiliem respondendo o questionário abaixo.

Esta pesquisa será diária, a fim de termos dados, realmente, consistentes. Caso não possam responder diariamente, solicitamos que respondam pelo menos duas vezes por semana.

Esta pesquisa irá ajudar o TRC a demonstrar para o Governo a realidade enfrentada pelo setor neste momento de crise.

Por favor, não deixe de responder esta pesquisa, ela poderá ajudar a sua empresa no futuro.

IMPORTANTE

Esta é uma pesquisa de longa duração, pois trata-se de um monitoramento. Irá durar todo o período de crise e algumas semanas após para acompanharmos a retomada. Por isso, sua participação diária é tão importante. Não basta responder apenas 1 vez, precisamos saber como será o desempenho de sua empresa durante todo este período.


bt.png

A NTC&Logística agradece a sua colaboração

Lanchonetes, restaurantes e postos nas rodovias: Governo libera funcionamento de mais negócios

Fonte: Diário do Nordeste

Medida visa ao suporte necessário ao transporte de cargas no Estado, além de incluir mais serviços essenciais entre as exceções

Restaurantes localizados nas rodovias estaduais e federais que cortam o Estado estão permitidos funcionar

Governo do Ceará, através de um decreto publicado nessa segunda-feira (30) no Diário Oficial do Estado (DOE), liberou o funcionamento do comércio necessário para viabilizar o transporte de carga, destinado ao abastecimento da população e atendimento de serviços públicos essenciais, durante a pandemia do novo coronavírus.

Acompanhe o cobertura sobre o novo coronavírus

Segundo o decreto, podem funcionar lanchonetes, restaurantes, oficinas em geral, postos de combustíveis e borracharias localizados nas rodovias estaduais e federais que cortam o território cearense.

OUTROS SERVIÇOS

O Governo estadual também autorizou o funcionamento de estabelecimentos que prestam serviços de internet e respectivo suporte, cartórios – sem atendimento presencial -, e unidades de atendimento de microcrédito que operem fora da instituição financeira correspondente.

CONTA DE LUZ

Em transmissão ao vivo nesta terça-feira (31), o govermador Camilo Santana informou que o Governo do Estado vai garantir o pagamento da conta de luz de mais 534 mil famílias de baixa renda no Ceará por três meses. O projeto de lei será enviado para a Assembleia Legislativa.

CORONAVÍRUS

Ceará registrou mais dois óbitos pelo novo coronavírus, totalizando sete mortes. Os dados são do Ministério da Saúde, divulgados em boletim nesta terça-feira (31). No país, o número de casos registrados subiu para 5.717. O Ministério da Saúde revelou também 42 mortes nas últimas 24 horas, totalizando 201 no País.