CNT lança cartilha com principais pontos das novas regras trabalhistas

Documento destaca pontos de atenção para empresas

Marcos Santos/USP Imagens Carteira de trabalho

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) lançou uma cartilha que reúne as medidas do governo federal na área trabalhista para preservar o emprego e a renda, viabilizar a atividade econômica e reduzir o impacto social da pandemia da covid-19.

O documento destaca os principais pontos de atenção para as empresas transportadoras, que poderão se valer dessas medidas para aliviar os impactos da crise.

Acesse aqui o documento Relações de Trabalho na Crise da Covid-19

 

 

NOTA DE PESAR – Falecimento de José Martins – Diretor do SINDICAM-CE

Lamentamos o falecimento de José Martins, Diretor do Sindicato dos Caminhoneiros – SINDICAM-CE, ocorrido nesta segunda-feira (06/04).

A diretoria do SETCARCE e colaboradores muito respeitosamente enviam aos familiares e amigos, condolências e os mais sinceros pêsames.

CIOT: ANTT suspende procedimentos para cadastramento

por ASCOM – Publicado em 03/04/2020 06h07. Última modificação em 03/04/2020 06h28.

 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) suspendeu a vigência, a partir desta sexta-feira (3/4), da Portaria Suroc n. 19/2020, que define os procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), quando realizados por meio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs).

A medida é resultado da flexibilização dos prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias referentes ao transporte de cargas, em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), após a publicação da Resolução n. 5.879/2020.

Durante o período da pandemia, os entes regulados deverão utilizar a versão e as regras do sistema informatizado atualmente disponibilizado pela ANTT, até ser publicada nova norma sobre o tema.

Saiba mais aqui.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS

PORTARIA Nº 102, DE 30 DE MARÇO DE 2020

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso das atribuições, com respaldo no § 1º, do art. 6º c/c o art. 24, ambos da Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, Considerando a Resolução ANTT nº 5.879, de 26 de março de 2020, que flexibilizou os prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, resolve:

Art. 1º Suspender a vigência da Portaria SUROC nº 19, de 20 de janeiro de 2020.

Art. 2º Até ulterior publicação de ato normativo que tenha o objetivo de definir e disponibilizar o detalhamento dos procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, os regulados pela Resolução ANTT nº 5.862, de 2019, deverão utilizar a versão e a regras do sistema informatizado atualmente disponibilizado pela ANTT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSIMEIRE LIMA DE FREITAS

D.O.U., 03/04/2020 – Seção 1

Fonte: ANTT.

Nota oficial: Corte de recursos do SEST SENAT

Caro Associado,

 

Sob o pretexto de reduzir os custos das empresas, o Governo Federal editou a Medida Provisória 932, de 31 de Março de 2020, reduzindo as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, dentre os quais o SEST-SENAT até o dia 30 de Junho de 2020.

Em que pese a boa intenção do Governo Federal, as repercussões financeiras para as empresas serão ínfimas. Por outro lado, a redução de recursos destinados ao SEST-SENAT resultará na redução de vários programas desenvolvidos pela entidade e que beneficiam os trabalhadores no setor de transporte, penalizando ainda mais o setor, apesar do reconhecimento de todos de que se trata de um serviço essencial, exigindo que os profissionais se submetam ao risco de contágio pelo COVID-19 e a condições inadequadas no exercício de suas funções.

Assim, vimos solicitar a mobilização e engajamento de todos para atuar junto aos parlamentares federais – Deputados Federais e Senadores – com os quais possuem acesso para que atuem nas respectivas casas legislativas, se manifestando e votando em favor da preservação do Sistema “S”.

Cordialmente

Clóvis Nogueira Bezerra

Presidente

MEDIDA PROVISÓRIA 936, de 01 de abril de 2020 Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

 

Fortaleza, 02 de Abril de 2020.

 

Medida Provisória 936, de 01 de Abril de 2020

 Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

 

Caro Transportador,

 

O Governo Federal publicou em 01 de Abril de 2020 a Medida Provisória nº  936, que dispõe sobre novas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 (novo coronavírus), e instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda”.

 

As principais medidas contidas na Medida Provisória são as seguintes:

 

OBJETIVOS

I – preservar o emprego e a renda;

II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

 

MEDIDAS

I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

1-) Será pago nas seguintes hipóteses:

I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II – suspensão temporária do contrato de trabalho;

2-) Prestações mensais;

3-) Devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho;

4-) O Empregador deverá comunicar ao Ministério da Economia, no prazo de 10 dias, a contar da data da celebração do acordo. O Ministério da Economia disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicação do acordo;

5-) Somente poderá ser feito mediante acordo individual com o empregado ou acordo coletivo/convenção coletiva com o Sindicato laboral. A empresa não poderá estabelecer unilateralmente essas medidas;

6-) A primeira parcela será paga 30 dias após a celebração do acordo;

7-) O benefício será pago com base no valor que seria pago mensalmente a título de seguro-desemprego. Portanto, o benefício não será pago com base no salário do empregado.

😎 No caso de redução da jornada de trabalho, o valor será apurado com base no percentual da redução;

9-) O empregado que receber o benefício terá estabilidade provisória durante a aplicação da suspensão do contrato de trabalho ou redução de salário/jornada de trabalho e, encerrado o período de vigência do acordo, por período equivalente ao acordado para redução ou suspensão;

10-) A demissão sem justa causa do empregado durante o período de estabilidade provisória sujeitará o empregador, além do pagamento das verbas rescisórias, ao pagamento de indenização  no valor de:

I – cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

II – setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

III – cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

11-) As medidas de redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho poderão ser estabelecidas através de negociação coletiva (Acordo e Convenção Coletiva) e poderão estabelecer percentuais de redução da jornada de trabalho diversos do previsto, mas deverão atender os seguintes termos:

I – sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento;

II – de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

III – de cinquenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e

IV – de setenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário superior a setenta por cento.

12-) O benefício poderá ser formalizado através de acordo individual ou coletivo aos empregados:

I – com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou

II – portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

III- Para os empregados não enquadrados nessas condições, o benefício somente poderá ser estabelecido por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, que poderá ser pactuada por acordo individual.

13-) As medidas previstas na Medida Provisória se aplicam aos contratos de trabalho de aprendizagem e contratos de trabalho a tempo parcial.

14-) TAIS MEDIDAS PODEM SER ADOTADAS SOMENTE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2020. OU SEJA, TAIS MEDIDAS NÃO PODERÃO MAIS SER ADOTADAS QUANDO DEIXAR DE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

 

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

1-) Reforçando: no caso de redução da jornada de trabalho, o valor será apurado com base no percentual da redução e o benefício será pago com base no valor que seria pago mensalmente a título de seguro-desemprego;

2-) O acordo de redução da jornada de trabalho poderá ser de até 90 (noventa) dias;

3-) Deverá ser feito através de acordo individual escrito e encaminhado ao empregado 2 (dois) dias antes corridos antes do início;

4-) A redução da jornada de trabalho poderá ser de 25%, 50% e 75%;

5-) Deverá ser preservado o valor do salário-hora de trabalho;

6-) A jornada de trabalho e o salário normais deverão ser restabelecidos em 2 (dois) dias após o encerramento do acordo ou da cessação do estado de calamidade pública, ou ainda da comunicação do empregador da decisão de antecipação do fim do período de redução acordado;

 

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

1-) Poderá ser aplicado enquanto perdurar o estado de calamidade pública;

2-) O prazo máximo de suspensão do contrato de trabalho será de 60 (sessenta) dias, podendo ser fracionado em até 2 (dois) períodos de 30 (trinta) dias;

3-) O benefício será pago com base no valor que seria pago mensalmente a título de seguro-desemprego

4-) No caso de suspensão do contrato de trabalho, o valor do benefício será de:

– 100% para os acordos de suspensão do contrato de trabalho de até 60 (sessenta) dias,

– 75% para os empregados em empresas com receita bruta no ano-calendário 2019 superior a 4,8milhões de reais, com a empresa pagando ajuda compensatória de 30% sobre o salário do empregado;

5-) Deverá ser feito através de acordo individual escrito e encaminhado ao empregado 2 (dois) dias antes corridos antes do início;

6-) Durante o período de suspensão do contrato de trabalho o empregado fará jus aos benefícios concedidos aos empregados, especialmente aqueles previstos em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo;

7-) Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado poderá realizar o recolhimento da previdência como segurado facultativo;

😎 Durante a suspensão do contrato de trabalho, não poderá haver atividades de trabalho, nem mesmo sob a modalidade de teletrabalho, sob pena de descaracterizar a suspensão e obrigação de pagamento imediato dos salários e demais encargos, além das penalidades cabíveis.

9-) O contrato de trabalho deverá ser restabelecido em 2 (dois) dias após o encerramento do acordo ou da cessação do estado de calamidade pública, ou ainda da comunicação do empregador da decisão de antecipação do fim do período de redução acordado;

 

Atenciosamente,

Clovis Nogueira Bezerra

Presidente

SETCARCE-SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGÍSTICA NO ESTADO DO CEARÁ

 

 

Pesquisa – IMPACTO DO CORONAVÍRIUS NO TRC

Com o intuito de monitorar o impacto no volume de cargas imposto pela pandemia da COVID-19, o DECOPE, da NTC&Logística, irá monitorar o desempenho do setor TRC através de um indicador. Para que isto aconteça, precisamos que as empresas nos auxiliem respondendo o questionário abaixo.

Esta pesquisa será diária, a fim de termos dados, realmente, consistentes. Caso não possam responder diariamente, solicitamos que respondam pelo menos duas vezes por semana.

Esta pesquisa irá ajudar o TRC a demonstrar para o Governo a realidade enfrentada pelo setor neste momento de crise.

Por favor, não deixe de responder esta pesquisa, ela poderá ajudar a sua empresa no futuro.

IMPORTANTE

Esta é uma pesquisa de longa duração, pois trata-se de um monitoramento. Irá durar todo o período de crise e algumas semanas após para acompanharmos a retomada. Por isso, sua participação diária é tão importante. Não basta responder apenas 1 vez, precisamos saber como será o desempenho de sua empresa durante todo este período.


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A NTC&Logística agradece a sua colaboração

Lanchonetes, restaurantes e postos nas rodovias: Governo libera funcionamento de mais negócios

Fonte: Diário do Nordeste

Medida visa ao suporte necessário ao transporte de cargas no Estado, além de incluir mais serviços essenciais entre as exceções

Restaurantes localizados nas rodovias estaduais e federais que cortam o Estado estão permitidos funcionar

Governo do Ceará, através de um decreto publicado nessa segunda-feira (30) no Diário Oficial do Estado (DOE), liberou o funcionamento do comércio necessário para viabilizar o transporte de carga, destinado ao abastecimento da população e atendimento de serviços públicos essenciais, durante a pandemia do novo coronavírus.

Acompanhe o cobertura sobre o novo coronavírus

Segundo o decreto, podem funcionar lanchonetes, restaurantes, oficinas em geral, postos de combustíveis e borracharias localizados nas rodovias estaduais e federais que cortam o território cearense.

OUTROS SERVIÇOS

O Governo estadual também autorizou o funcionamento de estabelecimentos que prestam serviços de internet e respectivo suporte, cartórios – sem atendimento presencial -, e unidades de atendimento de microcrédito que operem fora da instituição financeira correspondente.

CONTA DE LUZ

Em transmissão ao vivo nesta terça-feira (31), o govermador Camilo Santana informou que o Governo do Estado vai garantir o pagamento da conta de luz de mais 534 mil famílias de baixa renda no Ceará por três meses. O projeto de lei será enviado para a Assembleia Legislativa.

CORONAVÍRUS

Ceará registrou mais dois óbitos pelo novo coronavírus, totalizando sete mortes. Os dados são do Ministério da Saúde, divulgados em boletim nesta terça-feira (31). No país, o número de casos registrados subiu para 5.717. O Ministério da Saúde revelou também 42 mortes nas últimas 24 horas, totalizando 201 no País.

NOTA DE PESAR – FALECIMENTO DA SRA. GLÁDIA GIRÃO, ESPOSA DO EMPRESÁRIO E EX DEPUTADO FEDERAL LUIZ GIRÃO

Lamentamos informar o falecimento da sra. Gládia Girão esposa do empresário e ex deputado federal Luiz Prata Girão, controlador do Grupo Betânia.