CONVITE PARA REUNIÃO – TEMA:  A CCT 2018/2019 E A MP 873

 

 

CONVITE PARA REUNIÃO

 TEMA:  A CCT 2018/2019 E A MP 873
Debatedores:
Dr. Marcos Vianna  ASSESSOR JURIDICO DO SETCARCE e Dirigentes do SINDICAM-CE
 
22 de Março
Sexta-feira
8:30hs

        

LOCAL: AUDITÓRIO DO SETCARCE    – BR 116 KM 8 – MESSEJANA

RESTRITO A ASSOCIADOS

CONFIRME SUA PRESENÇA – (85) 3276.4118

 e-mail: setcarce@setcarce.org.br

PARCERIA SETCARCE/DIGITECH-CERTIFICAÇÃO DIGITAL

O SETCARCE e a empresa DIGITECH estão em avançadas negociações para a formalização de Convênio que permitirá oferecer aos seus associados condições especiais na obtenção e renovação das suas certificações digitais. Além de preços diferenciados, a Digitech atenderá os associados na sede do SETCARCE, bem como poderá realizar visitas aos associados que demandarem urgência por tais serviços.

É o SETCARCE buscando oferecer mais eficiência e comodidade para atender às necessidades de seus associados.

Confira abaixo os preços com descontos para associados:

DIRETORIA DO SETCARCE DEBATE TEMAS RELEVANTES DO SETOR

A diretoria do SETCARCE esteve reunida na manhã desta terça-feira, 12/3, em sua sede.

Bastante prestigiada, a reunião tratou de diversas ações de interesses dos transportadores de carga e logística do Ceará. Listamos abaixo algumas proposições tratadas durante o encontro:

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – Serão apresentadas sugestões a SEMACE visando facilitar a liberação de licenciamentos ambientais.

OBRIGATORIEDADE NA AET – O SETCARCE fará consulta ao DETRAN para buscando uniformizar a nomenclatura das rodovias estaduais.

ICMS SOBRE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – SETCARCE fará consulta ao requerimento protocolado na SEFAZ em 2017, no que trata do referido pleito.

Será criado um grupo de transportadores para representar a categoria em reuniões com a SEFAZ, ARMADORES E APM, visando desburocratizar o trânsito de mercadorias/veículos nos portos do Pecém e Fortaleza.

O Departamento Jurídico do SETCARCE, representado na reunião pelo Dr. Marcos Vianna, irá impetrar novas ações beneficiando os associados, como FGTS-multa rescisão e ISS na base de cálculo do Pis Cofins.

PROJETO GRUPO TÉCNICO, a ser implementado com técnicos da NTC&Logística.

MATERIAL INSTITUCIONAL DO SETCARCE, Vídeo e impresso, em fase de conclusão.

CONET & INTERSINDICAL, Fevereiro de 2019, apresentado comunicado emitido durante o seminário, onde relata a defasagem no frete de 9,36% nos fretes de cargas fracionadas e 15,5% nas cargas lotação.

Durante a reunião, foi assinado o contrato de parceria com a empresa AR DIGITECH Certificação Digital, disponibilizando descontos especiais para associados do SETCARCE na compra instalação e uso de certificados digitais. O atendimento será realizado nas dependências do SETCARCE, como também poderá ser feito na própria empresa.

 

Engenheiro Davi Barreto é indicado para o comando da ANTT

Escolha para o cargo foi por competência e não teve dedo político
O engenheiro Davi Barreto foi indicado para o comanda da Agência Nacional de Transportes Terrestres pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

O cargo deve ser ocupado pelo cearense por competência e sua escolha não teve dedo político.

Davi Barreto é conselheiro concurso do TCE-CE e tem 10 anos de experiência como auditor do TCU na Secretaria de Projetos de Concessão de Rodovias, Portos e Aeroportos, conforme informou Tarcísio em seu Twitter.

Fonte: CN7

ESTAMOS COM PROBLEMAS NAS LINHAS TELEFôNICAS – LIGUE – (85) 98685-4594

Prezados Associados,

ESTAMOS COM PROBLEMAS NAS LINHAS OI – FIXO: 3276.4118

DISPONIBILIZAMOS A LINHA-CELULAR-OI

9.8685-4594

 

 

 

 

 

Medida Provisória 873 e as regras para o recolhimento de contribuições aos sindicatos

Por Narciso Figueirôa Junior

 A Medida Provisória 873, de 1º/03/2019 altera a CLT, para dispor sobre a contribuição sindical e revoga dispositivo da Lei 8.112/90.

A norma trouxe mudanças nos artigos 545, 578, 579, 582, cria o artigo 579-A da CLT e revoga o parágrafo único, do artigo 545, da CLT e a letra “c”, do “caput”, do artigo 240 da Lei 8.112/90.

De acordo com a MP 873/19 as contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas nos estatutos da entidade ou em norma coletiva, seja qual for a denominação, somente serão devidas se forem prévia, voluntária, individual e expressamente autorizadas pelo empregado.

Não deixa dúvidas que a autorização prévia do empregado deve ser individual, expressa e por escrito, não sendo admitidas a autorização tácita ou a substituição dessa exigência para a cobrança por requerimento de oposição e tampouco por autorização em norma coletiva, ainda que referendada por negociação coletiva, assembléia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

A MP também acaba com a possibilidade de desconto de contribuições sindicais nos salários dos empregados. Desde que autorizada pelo empregado, de forma voluntária, individual e por escrito,  a contribuição sindical, assistencial, mensalidade sindical ou qualquer outra espécie ou denominação, deve ser facultativa e o recolhimento será feito exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa, sob pena da multa prevista o artigo 598 da CLT.

De acordo com a MP podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato e desde que prévia e expressamente autorizados por eles (de forma individual e escrita), a contribuição confederativa de que trata o inciso IV, do “caput”, do artigo 8º, da Constituição Federal, mensalidade sindical e as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.

Dispõe ainda ser nula a regra ou a cláusula prevista em acordos ou convenções coletivas que fixar obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância da anuência prévia, expressa, individual e por escrito, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

A MP 873/19 adota o mesmo entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal Superior do Trabalho (precedente 119 e OJ 17 da SDC) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 40 c/c ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida, no dia 03/03/2017), no sentido de que apenas os filiados ao sindicato estão sujeitos ao pagamento das contribuições sindicais, confederativas, assistenciais ou de qualquer outra nomenclatura, sendo ilegal as entidades sindicais instituir contribuição obrigatória para não filiados.

Quanto à exigência da anuência prévia, individual e por escrito, do integrante da categoria profissional ou econômica, filiado ao sindicato, para que o recolhimento das contribuições sindicais possa ser feito, isto está em consonância com as  regras contidas nos artigos 578, 579, 582, 583, 602 e 611-B, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

A MP 873/19 revogou a letra “c”, do “caput”, do artigo 240 da Lei 8.112/90, que permitia o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos, também tornando facultativo o recolhimento de qualquer contribuição devida aos sindicatos representantes dos servidores públicos federais.

Acreditamos que a MP 873/10 tenha sido publicada em função de algumas decisões recentes da Justiça do Trabalho e pareceres do Ministério Público do Trabalho que entendem, a nosso ver equivocadamente, que a assembléia geral dos sindicatos pode instituir cobrança de contribuições a toda a categoria, suprindo coletivamente a anuência prévia e expressa exigida pelos artigos da CLT anteriormente citados, bastando assegurar ao membro da categoria o direito de oposição.

A MP 873/19 produz efeitos imediatos e deve ser examinada pelo Congresso Nacional para que seja transformada em lei, dentro do prazo máximo de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, sob pena de perder a sua eficácia. Se o conteúdo de uma MP for alterado ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.

Narciso Figueirôa Junior é advogado e assessor jurídico da FETCESP

HOMENAGEM DO SETCARCE AS MULHERES!!!!

REALIZADA REUNIÃO DO FÓRUM FISCAL SETCARCE/SEFAZ

Aconteceu na manhã desta quinta-feira, 28/2, mais uma reunião do Fórum Fiscal SETCARCE/SEFAZ.

Realizada na sala de reuniões do SETCARCE, o FÓRUM criado em 2010 para dirimir questões entre as TRANSPORTADORAS DE CARGAS E LOGÍSTICA E A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, no âmbito do trânsito de mercadorias.

Foram tratados temas e soluções para agilizar a operação dos transportadores de cargas e logística, como a nova pauta do frete, devolução de mercadorias, processos no SANFIT, DIFAL (diferencial de alíquota do ICMS/FRETE), dentre outros.

A SEFAZ orienta para a necessidade da emissão do Manifesto Eletrônico (MDF-e) nas operações intermunicipais, lembrando que as operações ocorridas dentro das regiões metropolitanas são dispensadas deste obrigação. Nos casos em que ocorra mudanças nos processos após a entrega da mercadorias, é importante que a transportadora faça observação no SANFIT, anexando a nota fiscal e o conhecimento de transporte devidamente assinado pelo destinatário.

Alerta também para o AUMENTO NA PAUTA DO FRETE, que será reajustada no mês de março em 27,6%.

Participaram da reunião o presidente do SETCARCE Clovis Nogueira, Dr. Marcos Vianna, Assessor Jurídico do SETCARCE, Simone Gerardi da Braspress, Romero Menezes da FEDEX, Vânia Araujo da AEROFOR, Dra. Lurdiane da TERMACO. Representando a SEFAZ, Pedro Jr Coordenador da CATRI, Lucia Muniz do CEFIT/NUFIS, Ivanildo França CEFIT e José Pinheiro do CIOF.

 

 

 

Portal dos DF-e é um canal de comunicação entre a SEFAZ e as empresas emitentes

Fonte: NTC&Logística
Portal

O Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Sefaz Virtual é o canal de comunicação entre a equipe do ambiente autorizador de DF-e e as empresas emitentes, contribuintes e o público em geral.

Neste canal estão disponibilizados avisos, notícias, legislação e documentação técnica referentes a cada um dos documentos fiscais, bem como um conjunto de serviços e consultas para cada um dos projetos. Ele consolida informações e serviços que estão disponíveis em portais específicos, unificando-os e padronizando-os.

Clique aqui e navegue pelo portal.

 

Restrição de tráfego nas Rodovias Federais 2019

Fonte: Portal PRF

A fim de promover a fluidez do trânsito em grandes feriados, quando há maior movimentação nas estradas, a Polícia Rodoviária Federal editou a Portaria nº 200 de 10 de dezembro de 2018 restringindo em determinados dias e horários o trânsito de Veículos ou Combinações de Veículos, passíveis ou não de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE), cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares:

I- Largura máxima: 2,60 metros;

II- Altura máxima: 4,40 metros;

III- Comprimento total de 19,80 metros; e

IV- Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos: 57 toneladas.

A restrição abrange o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).

Esta portaria abrange apenas os trechos rodoviários de pista simples.

Nos Estados do Acre, Amapá, Pará, Piauí, Roraima e Tocantins não haverá restrições de circulação.

No Estado de Rondônia não haverá restrição de circulação no período da Operação Fim de Ano.

Confira abaixo os dias e horários das próximas restrições:

OPERAÇÃO

DATA

DIA

HORÁRIO DA RESTRIÇÃO

CARNAVAL

01/03/2019

sexta-feira

16:00 às 22:00

02/03/2019

sábado

06:00 às 12:00

05/03/2019

terça-feira

16:00 às 22:00

06/03/2019

quarta-feira

06:00 às 12:00

SEMANA SANTA

18/04/2019

quinta-feira

16:00 às 22:00

19/04/2019

sexta-feira

06:00 às 12:00

21/04/2019

domingo

16:00 às 22:00

CORPUS CHRISTI

20/06/2019

quinta-feira

06:00 às 12:00

23/06/2019

domingo

16:00 às 22:00

PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

14/11/2019

quinta-feira

16:00 às 22:00

15/11/2019

sexta-feira

06:00 às 12:00

17/11/2019

domingo

16:00 às 22:00

FIM DE ANO

25/12/2019

quarta-feira

14:00 às 22:00

01/01/2020

quarta-feira

14:00 às 22:00

RESTRIÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS ESTADOS DA BAHIA, PARAÍBA, PERNAMBUCO E RIO GRANDE DO NORTE

FESTEJOS JUNINOS

20/06/2019

quinta-feira

06:00 às 12:00

23/06/2019

domingo

16:00 às 22:00

24/06/2019

segunda-feira

12:00 às 20:00

RESTRIÇÃO EM TRECHOS ESPECÍFICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Restrição de Trânsito na BR 101, entre os Municípios de Rio Bonito/RJ e Itaboraí/RJ, km 269 a 308 e na BR 493, nos Municípios de Magé/RJ e Itaboraí/RJ, Km 0 ao 26.

CARNAVAL

01/03/2019

sexta-feira

06:00 às 19:00

02/03/2019

sábado

06:00 às 19:00

06/03/2019

quarta-feira

12:00 às 22:00

10/03/2019

domingo

12:00 às 22:00

RESTRIÇÃO EM TRECHO ESPECÍFICO NO ESTADO DO MARANHÃO

Restrição de Trânsito na BR 135 no Estado do Maranhão, do Km 50 ao 100 – entre os municípios de São Luís/MA e Itapecuru-Mirim/MA.

CARNAVAL

02/03/2019

sábado

06:00 às 20:00

06/03/2019

quarta-feira

06:00 às 20:00