Expolog 2019 deve superar R$ 20 milhões em negócios

Integrantes do setor logístico, do comércio exterior, de transporte, exportadores e importadores, além de interessados em mercados globais, estarão reunidos no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, nos dias 27 e 28 de novembro

Mudanças nas alíquotas de contribuição previdenciária começarão a valer em março de 2020

A reforma da Previdência foi publicada no Diário Oficial na última quarta-feira (dia 13) e, com isso, as novas regras de concessão de aposentadoria e pensão por morte já começaram a valer. As mudanças nas alíquotas de contribuição previdenciária de servidores públicos e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), porém, só começarão a ser aplicadas em março de 2020.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103, que trata das alterações feitas pela reforma da Previdência, os trechos que dizem respeito às alíquotas entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação. Ou seja, em 1º de março.

O texto criou alíquotas de contribuição progressivas tanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que reúne os segurados do INSS, quanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende os servidores da União. Com isso, os trabalhadores com renda menor terão um alívio nos recolhimentos mensais. Em compensação, os que ganham mais vão ter desembolsos maiores.

Hoje, há três percentuais de contribuição para o INSS de acordo com a faixa de renda do empregado com carteira assinada: 8%, 9% e 11% (o cálculo é feito sobre todo o salário). Mas os percentuais, agora, vão variar de 7,5% a 14% (e o cálculo será feito sobre cada faixa de salário). Para fazer as contas, será preciso que o rendimento do trabalhador seja desmembrado nessas faixas, como acontece com o Imposto de Renda (veja um exemplo abaixo).

 

No caso dos servidores, a alíquota atual é de 11% para todos. Quem aderiu ao fundo complementar (Funpresp) ou ingressou no funcionalismo público depois de 2013 recolhe os mesmos 11%, mas pelo teto do INSS (R$ 5.839.45). Se quiser receber mais do que esse valor de aposentadoria tem que recolher também para o fundo. Com a reforma, as novas contribuições vão variar de 7,5% a 22%, de acordo com a faixa salarial.

De acordo com a Emenda Constitucional, a contribuição patronal continua sendo de 20%. No entanto, pode haver mudanças se entrar em vigor alguma lei que modifique esse percentual.

Fonte: Dia a Dia Tributário via Extra

Artigo: A medida provisória 905 de 11/11/2019 e as alterações na CLT

Fonte: FETCESP

Por Narciso Figueirôa Junior

 A Medida Provisória 905, de 11/11/2019, institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista e dá outras providências.

São diversas matérias tratadas na referida MP, mas faremos uma análise das alterações que estão sendo feitas na CLT em vários de seus dispositivos.

CONTRATO VERDE E AMARELO

A MP 905 cria uma nova modalidade de contratação, curiosamente denominada de “contrato verde e amarelo”, destinada à criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Trata-se de um meio termo entre o contrato de aprendizagem e o contrato de trabalho tradicional por prazo indeterminado, válido apenas para novos postos de trabalho não sendo permitida as substituições de empregados já contratados.

Não serão considerados para fins de caracterização de primeiro emprego as seguintes modalidades de contratação: a) menor aprendiz; b) contrato de experiência; c) trabalho intermitente; d) e trabalho avulso, sendo também vedada a contratação sob a modalidade de que trata a MP 905, de trabalhadores submetidos a legislação especial.

A nova modalidade de contratação, denominada de “contrato verde e amarelo” será utilizada exclusivamente para novos postos de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados na empresa entre 1º/01/2019 e 31/10/2019 e ficará limitada a 20% de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamentos do mês corrente da apuração.

Se a empresa possuir até 10 empregados ficam autorizadas a contratar 2 empregados na nova modalidade e, na hipótese de o quantitativo de 10 empregados ser superado, será aplicado o percentual máximo de 20% do total.

Para que um empregado que já tenha sido contratado pela empresa em outra modalidade de contratação, possa ser readmitido através do contrato “verde e amarelo”, deve ser respeitado o prazo de 180 dias, contado da data da dispensa, salvo os casos de avulsos, trabalho intermitente, menor aprendiz e contrato de experiência.

Aqui entendemos haver uma contradição na MP, pois se o empregado já trabalhou para a empresa em outra modalidade de contratação, ainda que tenha transcorrido o prazo de 180 dias, não será o seu primeiro emprego e sim uma recontratação, o que, a nosso ver, descaracteriza a finalidade principal do contrato verde e amarelo.

Somente para os salários  de até um salário-mínimo e meio nacional é que poderá haver contratação pela nova modalidade, ficando assegurado às empresas que, em outubro de 2019, apurarem o quantitativo de empregados inferior em, no mínimo, 30% em relação ao total de empregados registrados em outubro/2018, o direito de contratar na modalidade contrato de trabalho “verde e amarelo”, observado o limite de 20%.

Se houver aumento salarial, após doze meses de contratação, é garantida a manutenção do contrato de trabalho verde e amarelo, limitada a isenção das parcelas devidas até o teto de 1,5 salário mínimo nacional.

Trata-se de contrato de natureza especial e por prazo determinado, com vigência de até 24 meses, a critério do empregador, podendo ser adotado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente, não sendo aplicado o disposto no artigo 451 da CLT, em caso de rescisão antecipada.

Será convertido automaticamente em contrato por prazo  indeterminado quando ultrapassado o prazo de 24 meses, passando a incidir as regras normais previstas na CLT.

Os pagamentos poderão ser feitos ao final de cada mês ou em outro período de trabalho, a critério das partes, fazendo jus o empregado a:  remuneração; 13º salário proporcional; férias proporcionais com acréscimo de um terço.

A indenização do FGTS será paga sempre por metade, podendo ser quitada de forma antecipada, mensalmente ou em outro período de trabalho, por acordo entre as partes, seja qual for o motivo da demissão do empregado, mesmo que por justa causa, sendo certo que a alíquota mensal do FGTS será de 2%, independentemente do valor da remuneração.

No caso de rescisão do contrato serão devidos os seguintes direitos trabalhistas: indenização sobre o saldo do FGTS, paga pela metade, caso não tenha sido acordada a sua antecipação e as demais verbas trabalhistas que forem devidas ao empregado.

Os empregados contratados nessa nova modalidade poderão ingressar no programa do Seguro-Desemprego e em caso de rescisão antecipada dessa modalidade de contrato por prazo determinado não se aplica a indenização na forma do artigo 479 da CLT (indenização por metade), hipótese em que se aplica a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão de que trata o artigo 481 da CLT.

Poderá haver prestação de serviços em regime de horas extras, em número não excedente de duas diárias, desde que estabelecido em acordo individual, convenção ou acordo coletivo de trabalho com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal, sendo permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

É facultada a adoção de banco de horas que pode ser formalizado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período de 6 meses.

As empresas que optarem pela admissão de empregados na modalidade de contrato “verde e amarelo” ficam isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos: a) contribuição previdenciária prevista no inciso I, art.22, da Lei 8.212/91; b) salário-educação; c) contribuição social ao SESI, SESC, SEST, SENAI, SENAC, SENAT, SEBRAE, INCRA, SENAR, SESCOOP.

Assim como já prevê o artigo 855-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, no contrato “verde e amarelo” também é facultado ao empregador comprovar perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de quitação dos direitos trabalhistas.

Também é facultado ao empregador contratar, mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados admitidos pela nova modalidade com a cobertura dos seguintes riscos: morte acidental, danos ocupacionais, danos corporais, danos estéticos e danos morais.

A contratação do referido seguro não exime o empregador de indenizar o empregado quando incorrer em dolo ou culpa, mas reduzirá o pagamento do adicional de periculosidade para 5% sobre o salário base do trabalhador, sendo o referido adicional devido quando houver exposição permanente do trabalhador, assim considerada se houver condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho.

As normas complementares que visem coordenar, executar, monitorar e avaliar essa nova modalidade de contratação serão editadas pelo Ministério da Economia.

ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS EM MEIO ELETRÔNICO

A MP 905 autoriza o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluindo aqueles relativos a Normas Regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho.

ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

A MP 905 traz alterações nos artigos 39, par.1º e 3º, 47 e par.2º, cria os artigos 47-A, 47-B, altera os artigos 51, 52 e 55, todos da CLT, estabelecendo novas regras para a expedição e modelo da Carteira Profissional que continua sendo atribuição do Ministério da Economia.

A falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS, pelo empregador, acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho e lançamento das anotações no sistema eletrônico competente.

Caso o vínculo empregatício seja reconhecido pelo Juiz do Trabalho, haverá comunicação a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e aplicação de multa cabível.

Se houver constatação, pela fiscalização do trabalho, da existência de empregado não registrado, haverá uma presunção de que a relação de emprego se deu pelo prazo mínimo de 3 meses em relação à data de constatação da irregularidade, salvo se houver elementos suficientes para que seja constatada o início das atividades.

A MP 905 estabelece ainda multa para o comerciante ou não que vender ou expuser a venda de carteira de trabalho semelhante ou igual ao modelo oficial, havendo também previsão de multa para a empresa que extraviar ou inutilizar a Carteira de Trabalho do empregado.

TRABALHO AOS DOMINGOS

 A CLT dispõe atualmente que todo empregado terá um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

A MP 905 altera o artigo 67 da CLT para dispor que continuará sendo assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

O artigo 68 da CLT está sendo alterado para autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados e o par.1º, do mesmo artigo, estabelece  que o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de 4 semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de 7 semanas para o setor industrial. Em se tratando de estabelecimentos de comércio, será observada a legislação local.

Assim, ficam revogadas as restrições existentes na CLT para o trabalho aos domingos e feriados, passando a ser autorizado para todas as atividades.

O artigo 70 sofreu alteração para dispor que o trabalho aos domingos e feriados será remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória, sendo que a folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado.

EMBARGO OU INTERDIÇÃO

A MP 905 revoga o artigo 160 da CLT e altera o 161 para traçar regras mais rígidas para a interdição de estabelecimento, passando a dispor que a autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho, à vista do relatório técnico de auditor fiscal do trabalho que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar atividade, estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, que deverá ser breve, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho.

Dessa decisão administrativa caberá recurso, no prazo de 10 dias, para a unidade competente para o julgamento de recursos da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a qual terá prazo de 5 dias úteis para a análise do recurso e terá a faculdade de dar efeito suspensivo ao mesmo.

A interdição poderá ser levantada pela autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho, independentemente de recurso, após laudo técnico do serviço competente.

TRABALHO AOS SÁBADOS EM BANCOS

A MP 905 altera o artigo 224 da CLT para estabelecer que a jornada normal do trabalho dos empregados em bancos, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até 6 horas diárias, perfazendo um total de 36 horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada jornada superior através de negociação coletiva. A jornada de trabalho para os demais empregados bancários será de 8 horas diárias e somente serão consideradas horas extras aquelas que superarem esse limite.

ALIMENTAÇÃO

A MP 905 altera o artigo 457, par.5º, da CLT, para dispor que o fornecimento de alimentação, seja “in natura” ou através de tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos, não possui natureza salarial e nem incidência de contribuição previdenciária e demais tributos sobre a folha de pagamentos, inclusive imposto de renda.

MULTA POR ATRASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Fica alterado o artigo 477, par.8º, da CLT, que trata da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias para dispor que a mesma incide quando houver desrespeito ao prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, permanecendo o valor correspondente ao valor do salário, mas não sendo devida quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora.

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO A SINDICATO

Houve alteração no artigo 543 da CLT para dispor que fica sujeita a multa prevista no artigo 634-A, da CLT (variando de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00, dependendo da gradação), sem prejuízo da reparação a que o empregado tiver direito, a empresa que impedir, por qualquer modo, que o empregado se associe ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado.

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

A MP 905 traz alterações nos artigos 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 634, 635, 636, 637, 638, 640, 641 e 642, cria os artigos 627-A, 627-B, 628-A, 634-A, 634-B, 634-C, 637-A e revoga os parágrafos 1º e 2º, do artigo 628, parágrafo único do artigo 635, 639 e 640, todos da CLT, que tratam da fiscalização do trabalho.

As principais alterações no procedimento de fiscalização já existente são as seguintes.

O artigo 626 passa dispor que incumbe às autoridades competentes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, sendo competência exclusiva dos Auditores Fiscais do Trabalho a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas na forma das instruções normativas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

De acordo com a nova redação dada ao artigo 627, da CLT, a fiscalização observará o critério da dupla visita nos seguintes casos: a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, durante 180 dias, contado da data de seu efetivo funcionamento;  b) quando se tratar de primeira inspeção em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados, até 180 dias do seu efetivo funcionamento; c) quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até 20 empregados ou; d) em se tratando de infrações aos preceitos legais ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador de gradação leve, conforme regulamento da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e) quando se tratar de visitas técnicas de instrução previamente agendadas com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

O parágrafo 2º do artigo 627 estabelece que não haverá benefício de dupla visita quando se tratar de infração por falta de registro de empregado ou de anotação de CTPS, atraso no pagamento de salários e de FGTS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, bem como nas situações em que restar configurado acidente do trabalho, trabalho em condições análogas as de escravo ou trabalho infantil.

A MP 905 dá nova redação ao artigo 627-A da CLT, para dispor que o procedimento especial para a ação fiscal e o Termo de Compromisso, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação, com eficácia de título executivo extrajudicial poderá ser firmado, na forma a ser disciplinada pelo Ministério da Economia.

Estabelece um prazo máximo de 2 anos, renovável por igual período desde que fundamentado e por relatório técnico, para os termos de ajustamento de conduta em matéria trabalhista, com multas previstas na legislação trabalhista que poderão ser elevadas quando houver penalidades que forem infringidas três vezes.

Não será permitido obrigar a empresa a firmar dois acordos extrajudiciais seja através de TAC ou de termo de compromisso, com base na mesma infração à legislação trabalhista.

Se houver comprovação de má fé por parte do agente de inspeção do trabalho, no cumprimento de suas atribuições, ser-lhe-á aplicada a pena de suspensão de até 30 dias, sem prejuízo da instauração obrigatória de inquérito administrativo em caso de reincidência.

A MP 905 cria o artigo 628-A, da CLT, que institui o domicílio eletrônico trabalhista, regulamentado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, destinado a: a) cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; b) receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.

Também passam a ser adotadas obrigatoriamente as comunicações eletrônicas, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, para fins de ciência e de intimações, sem prejuízo da possibilidade de utilização de outros meios legais de comunicação com o empregador a serem utilizados a critério da autoridade competente.

Os artigos 629, 630, 631, 632, 634, 635, 636, 637, 638,  641 e 642, todos da CLT, sofreram algumas alterações e tratam dos procedimentos para lavratura de autos de infração, defesas e recursos, tendo sido criados os artigos criados na CLT os artigos 634-A, 634-B, 634-C e 637-A.

As novas regras trazidas pela MP 905 exigem que o auto de infração seja lavrado no curso da ação fiscal e não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, devendo ser lavrado em duplicata, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou preferencialmente enviada por meio eletrônico ou excepcionalmente por via postal.

O auto de infração será registrado em meio eletrônico pelo órgão fiscalizador, de modo a assegurar o controle do seu processamento e o prazo para apresentação de defesa passou de 10 para 30 dias, contados do seu recebimento.

A nova redação do artigo 631 da CLT dispõe que qualquer cidadão, entidade ou órgão público, poderá comunicar à autoridade trabalhista as infrações que verificar, devendo esta proceder às apurações necessárias.

Continua assegurada no artigo 632 da CLT a faculdade do autuado apresentar documentos e requerer a produção das provas que lhe parecerem necessárias à elucidação do processo, cabendo à autoridade competente julgar a pertinência e necessidade de tais provas, sendo dispensada a autenticação e cópias e reconhecimento de firma, exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal.

O artigo 634-A estabelece novos valores e critérios para aplicação das multas de natureza variável, de acordo com o porte econômico do infrator, sendo que as empresas individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e as empresas com até 20 empregados e os empregadores domésticos terão os valores das multas reduzidos pela metade.

Tais multas variam de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00, dependendo da gradação (natureza leve, média, grave e gravíssima).

De acordo com o novo artigo 634-B da CLT são consideradas circunstâncias agravantes para fins de aplicação das multas administrativas em dobro, por infração à legislação trabalhista: a) reincidência; b) resistência ou embaraço à fiscalização; c) trabalho em condições análogas à de escravo; ou d) acidente de trabalho fatal.

O direito de recurso à segunda instância administrativa, contra a decisão administrativa que apreciar a defesa do auto de infração, encontra-se previsto no artigo 635 da CLT, devendo as decisões serem sempre fundamentadas e atender aos princípios da impessoalidade, ampla defesa e contraditório.

O artigo 635, par.2º, da CLT, traz a possibilidade de análise de recursos em segunda e última instância administrativa por um conselho recursal paritário, tripartite, integrante da estrutura da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia e composto de representantes dos trabalhadores, empregadores e auditores fiscais do trabalho, designados pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho, na forma e prazos estabelecidos em regulamento.

O prazo para recurso administrativo também foi ampliado de 10 para 30 dias, contados do recebimento da notificação, conforme nova redação dada ao artigo 636 da CLT, podendo o recurso ter efeito devolutivo e suspensivo e será apresentado perante a autoridade que houver imposto a multa, a quem caberá a análise dos requisitos formais para processamento à autoridade de instância superior.

O prazo para que o infrator recolha o valor da multa passou de 10 para 30 dias, sob pena de cobrança executiva, sendo que a multa será reduzida em 30% se o infrator, renunciando ao direito de interposição de recurso, fizer o recolhimento aos cofres da União, no prazo de 30 dias, contado do recebimento da notificação.

Fica também estabelecido que a multa será reduzida em 50% se o infrator for microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até 20 trabalhadores, desde que haja renúncia ao recurso, cujo recolhimento deve ser feito dentro do prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação postal, eletrônica, ou da publicação do edital.

O artigo 638 da CLT, em sua nova redação dispõe que são definitivas as decisões de: a) primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; b) uniformização de jurisprudência administrativa; c) instância especial.

O artigo 642 da CLT dispõe que a cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades regionais em matéria de inspeção do trabalho obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União.

ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS

O artigo 879, par.7º, da CLT, passar a dispor que a atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Estabelece a MP 905 que as partes podem adotar procedimentos de negociação da Participação nos Lucros e Resultados simultaneamente e estabelecer múltiplos programas e fixar múltiplos PLR, desde que atendida a periodicidade prevista em lei.

A PLR poderá ser estabelecida através de ajuste direto entre a empresa e o empregado de que trata o artigo 444 da CLT.

Na definição dos critérios, regras e metas para fixação e recebimento dos valores da PLR, será sempre respeitada a autonomia da vontade das partes contratantes.

Caso haja inobservância da periodicidade prevista em lei apenas os pagamentos feitos em desacordo com a norma serão nulos, assim entendidos os que: a) forem excedentes aos segundo; b) feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; e c) os pagamentos feitos a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a um trimestre civil do pagamento anterior.

SEGURO DESEMPREGO

Passa a ser descontada a respectiva contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego.

JUROS EM DÉBITOS TRABALHISTAS

Os juros de mora aplicáveis sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza, decorrentes de condenação judicial ou de inadimplemento de acordos celebrados em juízo, serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança.

PRÊMIOS

A MP 905 estabelece que são válidos os prêmios estabelecidos nos par.2º e 4º do artigo 457 da CLT e letra “z”, do par.9º do artigo 28 da Lei de custeio da Previdência Social (8.213/91), independente da forma de seu pagamento e do meio utilizado para sua fixação, inclusive por ato unilateral do empregador, acordo entre a empresa e o empregado e norma coletiva.

Os prêmios devem observar os seguintes requisitos: a) sejam pagos, exclusivamente, a empregados, de forma individual ou coletiva; b) decorram de desempenho superior ao ordinariamente esperado, avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido; c) o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores seja limitado a 4 vezes no mesmo ano civil e no máximo de 1 no mesmo trimestre civil; d) as regras para o recebimento do prêmio devem ser estabelecidas previamente ao pagamento; e) as regras que disciplinam o pagamento do prêmio devem permanecer arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de 6 anos, contado da data do pagamento.

VIGÊNCIA

A MP 905/19 terá de vigência de 90 dias após a data de sua publicação, quanto às alterações no artigo 28 (alterações na CLT), 161 (embargo ou interdição), 634 e artigo 634-A, da CLT (multas aplicadas pela fiscalização do trabalho).

Terá vigência no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação quanto à inclusão do artigo 4-B, da Lei 7.998/90 (desconto da contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego).

Quanto aos demais dispositivos a vigência será na data de sua publicação, devendo ser examinada pelo Congresso Nacional para que seja transformada em lei, dentro do prazo máximo de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, sob pena de perder a sua eficácia.

Narciso Figueirôa Junior é Assessor Jurídico da FETCESP

 

 

ANTT republica tabela de frete e inclui pedágio no cálculo do preço mínimo do transporte de carga

Resolução publicada na semana passada restabelece texto de julho e faz algumas alterações. Tabela de frete foi criada após greve dos caminhoneiros

Fila de caminhões na rodovia BR-174, na região Norte — Foto: Reprodução/Rede Amazônica

A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) restabeleceu a vigência da resolução de julho deste ano que fixou novas regras para o cálculo do frete mínimo de transporte de cargas. A resolução publicada na semana passada, no entanto, traz algumas alterações com relação ao texto de julho.

O frete é o preço pago pelo transporte de cargas. A tabela instituída pela ANTT é apenas para o transporte rodoviário. O frete varia de acordo com o produto transportado, com o trajeto realizado e com as condições enfrentadas pelo motorista para fazer o serviço.

A principal alteração é a obrigatoriedade de adicionar o custo com pedágio ao valor mínimo do frete que deve ser pago ao caminhoneiro pelo transporte de cargas. “O valor do pedágio, quando houver, deverá ser obrigatoriamente acrescido aos pisos mínimos”, afirma a resolução aprovada pela diretoria da ANTT.

O novo texto também prevê que o valor do frete a ser pago ao caminhoneiro deve considerar a negociação com relação ao lucro dele, despesas relacionadas ao uso de contêineres, por exemplo, e gastos com itens como alimentação, pernoite, tributos e taxas.

Um dos pontos criticados pelos caminhoneiros era o fato de a tabela não incluir expressamente, no cálculo do frete mínimo, a remuneração do caminhoneiro.

A resolução de julho prevê que 11 categorias de cargas serão usadas no cálculo do frete mínimo e amplia os itens considerados no cálculo. Além da distância percorrida, o cálculo do frete mínimo também passou a considerar o tempo de carga e descarga do caminhão, custo com depreciação do veículo, entre outros.

O texto foi alvo de muitas críticas por parte dos caminhoneiros o que levou o governo a suspender a aplicação da tabela e a abrir uma nova rodada de negociação com a categoria.

A tabela de fretes foi criada no ano passado pelo governo Michel Temer, após a greve dos caminhoneiros que bloqueou estradas e comprometeu o abastecimento de combustível, de medicamentos e de alimentos em todo o Brasil. O tabelamento era uma das reivindicações da categoria.

O que mudou

Saiba o que mudou das regras publicadas em julho para as que agora estão em vigor:

Resolução de julho

  • lucro, pedágio, valores relacionados às movimentações logísticas, despesas de administração, alimentação, tributos e taxas não integravam o cálculo do piso mínimo;
  • lucro, valores relacionados às movimentações logísticas, despesas de administração, alimentação, pernoite, tributos e taxas poderiam ser incluídos mediante acordo entre as partes;
  • o texto só incluía que o pagamento do pedágio deveria ser realizado na forma da lei que criou o vale-pedágio, segundo a qual o pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.

Resolução em vigor

  • para definir o valor final do frete deverão ser negociados os valores do lucro, valores relacionados às movimentações logísticas, despesas de administração, alimentação, pernoite tributos e taxas;
  • o texto cita de forma expressa que o valor do pedágio, quando houver, deverá ser obrigatoriamente acrescido aos pisos mínimo cobrados pelo transporte.

Caminhoneiros

Wallace Costa Landim, conhecido como Chorão, é um dos caminhoneiros que conduziram a greve de 2018. Ele afirmou que as mudanças incluídas na resolução atendem de forma paliativa as demandas da categoria e que, agora, está “de olho” na publicação do reajuste da tabela previsto para janeiro.

Segundo Landim, com o texto antigo muitos embarcadores acabavam maquiando o valor do pedágio dizendo que estava incluso no frete.

Clique no link abaixo, para download

res_5858_2019_piso_minimo (1)

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.858, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Restabelece a vigência da Resolução nº 5.849, de 16 de julho de 2019, com
alterações no art. 3º.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB – 352, de 12 de novembro de 2019,
e no que consta do Processo nº 50500.302199/2019-63, resolve:
Art. 1º Restabelecer os efeitos da Resolução nº 5.849, de 16 de julho de 2019, que
estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos,
referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário
remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos
Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC, e revoga a Resolução nº
5.820, de 30 de maio de 2018.
Art. 2º Alterar o § 1º, inciso IV, e os §§ 2º e 3º do artigo 3º da Resolução nº 5.849, de
16 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
….
§1º …

“IV – despesas de administração, alimentação, pernoite, tributos, taxas e outros
itens não previstos no ANEXO I.” (NR)

“§2º Para compor o valor final do frete a ser pago ao transportador, deverão ser
negociados os valores dos incisos I, III e IV.” (NR)
“§3º O valor do pedágio, quando houver, deverá ser obrigatoriamente acrescido aos
pisos mínimos, devendo o pagamento ser realizado na forma da Lei nº 10.209, de 23
de março de 2001, e regulamentação vigente.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

D.O.U., 13/11/2019 – Seção 1

Fonte: G1, com edição do SETCARCE

Outubro registra recorde de movimentação de cargas no Porto do Pecém

1.927.493 de toneladas. Nunca se movimentaram tantas cargas no Porto do Pecém, em um único mês, como em outubro de 2019. O recorde na movimentação é histórico. Até então, Julho de 2019 detinha a melhor marca mensal com 1.706.961 toneladas de cargas movimentadas em um único mês desde que o Porto do Pecém começou a operar, em março de 2002.

O recorde pode ser explicado pelo aumento na movimentação de carvão mineral; gás de petróleo; produtos siderúrgicos; alumínio e suas obras; minério de ferro; coque de petróleo; adubos e fertilizantes; placas de aço; frutas; minérios de manganês; preparações de produtos hortícolas; sal; cereais; e farinha de trigo. Em relação ao contabilizado em outubro de 2018 (1.418.367 t), houve crescimento de 36% na movimentação de cargas.

Natureza da carga (Jan-Out/2019):

– 54% (8.159.426 t): Granel sólido;

– 25% (3.817.640 t): Carga conteinerizada;

– 18% (2.749.669 t): Carga geral solta;

– 3% (425.212 t): Granel líquido.

“Esse é o segundo recorde que quebramos em um único ano, ou seja, apenas em 2019 melhoramos duas vezes o histórico da nossa marca de movimentação mensal. Esses números são resultado do esforço de centenas de profissionais que trabalham para o desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Nossa expectativa é fechar o ano com um crescimento de até 8 % em relação ao movimentado no ano de 2018”, diz Danilo Serpa – Presidente do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.

No Complexo do Pecém estão instaladas mais de 60 empresas distribuídas pela Área Industrial; pelo Porto; e pela Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará – a única em operação hoje no Brasil e que em breve será ampliada com a implantação da ZPE II.

 

Movimento Acumulado

A movimentação acumulada de 2019 (jan/out) atingiu a marca de 15.151.947 toneladas. 4% superior ao mesmo período de 2018 (jan/out), quando foram movimentadas 14.561.995 toneladas. Destaque para os embarques que tiveram um aumento de 17%: 3.642.839 toneladas em 2018 para 4.271.454 toneladas em 2019.

Fonte: Complexo Industrial e Portuário do Pecém

Negociações com os Brics podem expandir fluxo comercial do Ceará

Hoje e amanhã, os líderes do grupo, composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, irão se reunir em Brasília para a 11ª reunião de cúpula dos Brics. Para o Estado, expectativa é estreitar relações e atrair investimentos

Calçados e ceras vegetais estão entre os itens mais exportados pelo Ceará aos países dos Brics

Foto: Antonio Rodrigues

O encontro entre líderes dos países que formam os Brics – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – na 11ª reunião de cúpula hoje e amanhã, em Brasília, pode ser decisivo para promover a expansão das relações comerciais entre o Ceará e os países do bloco. Além dos chefes de Estado, as comitivas estrangeiras devem contar com ministros, empresários e outras autoridades – são esperados cerca de 200 representantes dos demais países.

“A cooperação dos Brics é extremamente importante porque tem influência sobre várias áreas de atuação, inclusive de financiamento com investidores. No comércio exterior, o Ceará poderia ter mais atuação (com esses países)”, destaca Karina Frota, gerente do Centro Internacional de Negócios (CIN) da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec). “O bloco beneficia as relações internacionais porque tem chefes de Estado que negociam com mais frequência. E essas reuniões podem dar um salto mais expressivo nas operações comerciais. O Governo atual deseja abrir uma política externa no sistema internacional”.

Na avaliação de Karina, a falta de uma relação comercial mais forte entre o Estado e os outros países que formam os Brics, principalmente com a África do Sul e com a Rússia, se dá porque o principal foco do grupo é negociar investimentos em áreas de saúde, infraestrutura e tecnologia.

“Dos quatro, a gente tem mais relevância com a China (exportando produtos siderúrgicos, peixes e calçados), mesmo que ela seja um mercado em expansão. Mas nós temos condições de fracionar essas operações comerciais, seja de importação ou exportação para os demais”, diz.

Balança comercial

Conforme dados do Comex Stat (plataforma de dados sobre importações e exportações brasileiras do Ministério da Economia), de janeiro a outubro deste ano, a balança comercial do Ceará com os países dos Brics acumula um déficit de US$ 292 milhões, resultado da importação de R$ 341, 2 milhões e exportação de R$ 49 milhões no período.

Entre os Brics, a China é o principal destino das exportações do Estado – entre janeiro e outubro, foram exportados US$ 36,5 milhões em produtos como ceras vegetais, lagostas congeladas e minérios de manganês. Contudo, o país é também a segunda maior fonte de importação do Ceará, atrás apenas dos Estados Unidos. No período, a indústria cearense importou US$ 341 milhões em produtos chineses.

Já a Rússia vendeu US$ 71,3 milhões de produtos ao Ceará nesse intervalo, principalmente de insumos para a Siderúrgica. Os cearenses exportaram US$ 2,4 milhões ao país, entre os quais itens como calçados de borracha e granito.

Da Índia, por sua vez, foram importados US$ 61,1 milhões em produtos no período, a maioria de insumos para a indústria. Já o Estado somou apenas US$ 5,4 milhões de itens comercializados ao país, entre os quais ceras vegetais e teares para tecidos.

O menor volume de negócios feitos no período foi com a África do Sul, da qual foram importados US$ 21 milhões ao Ceará, quase que inteiramente de minério de ferro. Já os exportadores locais venderam apenas US$ 2 milhões ao país em produtos como ceras vegetais e calçados de borracha ou de plástico.

PALAVRA-CHAVE:

Foz do Iguaçu sedia o encontro anual de empresários da COMJOVEM Nacional

Fonte: TRC News
Evento

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Empresários e futuras lideranças de todo o Brasil desembarcaram em Foz do Iguaçu, no Paraná, para o Congresso NTC 2019 e 12º Encontro Nacional da COMJOVEM, que aconteceu entre os dias 07 a 10 de novembro no Wish Resort em Foz do Iguaçu (PR). Durante os quatro dias do evento, aconteceram reuniões, palestras, fóruns de debates e muitas outras atividades para transportadores, profissionais do setor e suas famílias.

Na abertura do encontro, o coronel Sérgio Malucelli, presidente da entidade anfitriã, a Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) e o patrono da COMJOVEM Nacional, Flávio Benatti, vice-presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), deram as boas-vindas aos participantes.

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Ao dar as boas vindas ao público de 300 pessoas presentes à abertura, Malucelli manifestou a satisfação dos transportadores paranaenses por receberem pela segunda vez em Foz do Iguaçu empresários de todo o país. Para os jovens empresários, disse: “vocês representam a renovação e a inovação de tudo aquilo que o Brasil precisa. Quando vemos jovens como vocês se destacando no cenário nacional, chegamos à conclusão de que estamos no caminho certo. Tenham certeza de que precisamos muito de vocês que alinhados com àqueles que já tem grande experiência, terão sucesso em suas carreiras e o transporte rodoviário de cargas alcançará os seus objetivos”.

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Benatti fez questão de lembrar os altos postos que ex-integrantes da COMJOVEM vem galgando, como é o caso do Deputado Federal por Minas Gerais. Lucas Gonzalez, e de Tayguara Helou atual presidente do Setcesp considerado o maior sindicato empresarial de transportes do país e que tem a responsabilidade de tratar das questões intrincadas que o transporte rodoviário de cargas enfrenta na maior região metropolitana do país. Disse ter certeza de que “vamos ainda nos orgulhar muito de vocês, aliás, já nos orgulhamos. Este setor precisa muito de pessoas jovens e preparadas como vocês”. Mas não deixou de agradecer aos presidentes de sindicatos e federações que sempre apoiaram o projeto da COMJOVEM, “sem eles não teríamos chegado até aqui”. E completou emocionado: “é muito bonito ver este auditório lotado e o comprometimento de vocês.” “Tenho certeza que o transporte brasileiro tem futuro, um futuro brilhante nas mãos de vocês”.

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Convidado pela FETRASNSPAR e pela Coordenação Nacional da COMJOVEM, o vice-prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, eleito para o cargo aos 35 anos de idade. “Venho como vocês do setor produtivo, fui do Conselho de Jovens empresários da Associação Comercial do Paraná. De uma família de empresários que depende de sucessão e de políticos, meu avô foi governador do Paraná na década de 1960. Portanto, desafio duplo. Trago uma mensagem de inovação, sem ela, como disse outro dia o jornalista Ricardo Amorim, sem ela seremos engolidos. Vale para a iniciativa privada, mas também para o poder público, por isso, a prefeitura de Curitiba investe muito em ações inovadoras para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos a ponto de ter sido eleita a capital mais inovadora do Brasil”. “A minha vinda aqui é para que possamos trocar ideias, sobretudo na área de inovação” concluiu.

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Já citado por Flávio, o Deputado Federal Lucas Gonzalez, se pronunciou com a reflexão de que “hoje somos jovens, mas podermos continuar jovens mesmo que com muitos anos a mais. Jovens com ousadia. Mais do que o dinheiro, mais do que o lucro, mais do que as viagens que fazemos, é fundamental que cada um de nós se apaixone de novo pelo nosso país e que se apaixone de novo pelo que transportamos, o que não é carga, são sonhos e esperança”. Gonzalez contou que em 2015 sua empresa promoveu “um encontro do Sindicato de Minas Gerais, o Setcemg. Foi aí que surgiu a COMJOVEM, de Belo Horizonte”. Falando como ex-integrante da COMJOVEM, ressaltou que “a COMJOVEM representa uma grande oportunidade, é nela que o nosso fardo do dia a dia fica mais leve, estabelecemos nossas redes de relacionamento, conhecemos mais do nosso negócio e principalmente nos capacitamos. Um avô dizia que ‘as raposas de amanhã não comem os ovos de ontem’, por isso a capacitação para a inovação é fundamental.”

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Encerrando essa parte da cerimônia de abertura, o diretor financeiro e presidente virtualmente eleito da NTC&Logística, Francisco Pelucio, fez questão de lembrar os nomes de todos os ex-coordenadores e vice coordenadores nacionais de 2007 até hoje: André Ferreira, Roberto Mira Jr, Baldomero Neto, Alexandre Aires, e Antonio Neto, destacou a excelência do trabalho da equipe atual, composta pela Coordenadora Nacional, Ana Carolina Ferreira Jarrrouge e pelos vice coordenadores Andre de Simone e Antônio Ruyz. Desejou ainda sucesso à nova coordenação que inicia seus trabalhos em janeiro de 2020 que terá à frente André de Simone e como vices Joyce Bessa e Antônio Ruyz.

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Pelucio ressaltou que em todos os anos em que participou das diversas diretorias da NTC representou seus presidentes por diversas ocasiões e que esta vez o fazia novamente, mas em momento muito especial por se tratar do último evento da gestão José Hélio Fernandes, ausente por estar convalescendo de uma enfermidade. Pediu então para que fosse lida uma mensagem que o atual presidente enviou a todos os participantes, em particular aos 100 jovens empresários presentes à cerimônia.

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Em sua mensagem, Fernandes disse: “decidi enviar a todos esta mensagem de abertura porque durante seis anos jamais deixei de fazê-lo e, especialmente, porque este é o último evento a ser realizado pela nossa entidade durante a minha gestão. A partir de janeiro teremos um novo presidente, um novo caminho, mas o objetivo da entidade continuará o mesmo, ou seja, a firme defesa dos interesses do Brasil e do nosso setor, ambos absolutamente coincidentes”. Para a COMJOVEM deixou um recado claro: “Tenho confiança absoluta nos jovens empresários do transporte brasileiro e em seu compromisso com o trabalho sério sem se deixar que suas metas sejam contaminadas por vaidades e personalismo. Vocês têm um mundo por conquistar, pois então, conquistem-no!”

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José Hélio não deixou de agradecer a Flávio Benatti “por ter pavimentado a estrada para que as turbulências que enfrentamos não nos desviassem do rumo e pudessem ser mais bem suportadas. E ao seu futuro sucessor desejou “todo o coração que meu amigo Francisco Pelucio, com seu jeito simples e pulso forte tenha sorte porque não lhe faltam capacidade de liderança, competência e seriedade e, acima de tudo lealdade, atributos fundamentais para que se possa exercer o cargo de presidente da NTC”.

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Braspress lança o Aplicativo do Motorista

Fonte: Braspress

A Braspress, tradicional empresa de encomendas, lançou o Aplicativo do Motorista para facilitar o trabalho e otimizar o tempo dos profissionais do volante, mantendo a vanguarda das inovações tecnológicas no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).

Urubatan Helou Júnior, Controller de Frota, falou sobre o desenvolvimento do aplicativo: “Não foi um aplicativo que já existia e que nós inserimos na nossa rotina. Esse aplicativo foi desenvolvido aqui mesmo por profissionais que conhecem a realidade das operações de transporte da Organização. Esse aplicativo é fundamental para a otimização dos processos de manutenção de frota e aprimoramento dos Motoristas”, declarou.

Quatro Motoristas da Companhia utilizaram o aplicativo de maneira experimental durante a fase de testes. O período de testes foi essencial para a realização de melhorias com base na experiência dos primeiros usuários. De acordo com Urubatan Helou Júnior, o retorno desses profissionais trouxe aprendizado e progresso ao projeto do aplicativo, que passará por constantes atualizações e melhorias segundo o apontamento dos Motoristas e do próprio avanço tecnológico.

A navegação pela ferramenta é simples e intuitiva, além de conter ícones que facilitam a localização das informações. O Motorista faz o login com uma senha utilizada pela Telemetria. Após o login, o profissional seleciona o ícone de Telemetria ou de Manutenção de Frota.

No primeiro ícone é informado o relatório mensal onde constam informações sobre quilômetros percorridos, horas de condução, número de eventos e consumo de combustível. Além disso, o Motorista Braspress pode consultar sua posição no ranking trimestral da Telemetria.

Já no ícone de Manutenção, o condutor terá acesso ao checklist digital (feito antes das viagens), bem como reportar problemas mecânicos após as viagens e até anexar imagens para facilitar a localização de falhas. Esse recurso elimina a antiga demanda por impressão de páginas de papel e de preenchimento a mão da Ficha de Atendimento ao Motorista, contribuindo com o meio ambiente, facilitando métodos e reduzindo custos.

Caravanas com empresários do setor automotivo participam da Expomotor Paraíba

Pelo menos 145 empresários do setor automotivo da Paraíba, entre donos e colaboradores de oficinas, pintores, caldeireiros e donos de lojas de autopeças, reunidos em caravanas, participaram, nesse sábado (9), das atividades da Expomotor Paraíba.

O evento, considerado o maior do setor automotivo do Nordeste, é realizado pelo Sebrae Paraíba e segue com programação de palestras, oficinas e exposições até este domingo (10).

Uma caravana com cerca de 65 profissionais dos segmentos de autopeças, carro e moto que atuam na região do Brejo paraibano veio conferir, de perto, as tendências e novas tecnologias do setor trazidas pelo evento. De acordo com o presidente do Grupo de Lojas e Oficinas Mecânicas de Guarabira, Willame Teixeira, a Expomotor Paraíba já é um marco divisor na história do estado.

“Ainda somos muito carentes de informação tecnológica no campo automotivo, uma vez que está acontecendo um desenvolvimento muito rápido e nossa maior preocupação é tornar essa tecnologia viável para nossa região. A Expomotor está proporcionando esse conhecimento, além de maior interação entre os profissionais do Nordeste e do Sul do país”, destacou.

O grupo integra o Núcleo de Oficinas da agência do Sebrae em Guarabira.

Outra caravana que veio participar das palestras ofertadas durante a Expomotor Paraíba foi montada pela Associação dos Mecânicos de Mamanguape. Com uma média de 200 oficinas agregadas, o grupo já atua na região há 21 anos.

De acordo com o representante da associação, Alexsandro Ferreira, pelo menos 80 profissionais dedicaram o sábado ao conhecimento proporcionado pelo evento. “Viemos com o intuito de conhecer as novidades e aprender cada vez mais sobre as tendências do setor. Mesmo sendo o primeiro evento desse tipo aqui no estado, está bem organizado e com uma boa estrutura”, avaliou.

Para a gerente regional do Sebrae em Guarabira, Jacy Viana, a Expomotor Paraíba representa uma oportunidade para os empresários do setor automotivo que atuam no estado terem acesso, por meio de capacitações, às principais tendências e novas tecnologias em uso em todo o país sem precisar se deslocar aos grandes centros.

“É um evento que veio para ficar e que, certamente, irá se consolidar pela importância do setor, pelas empresas que estão expondo e pela oportunidade de agregar conhecimento, tendências e tecnologias em um só lugar, aproximando a teoria da prática para os profissionais paraibanos”, salientou.

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Fonte: Ascom

Caminhão inteligente – Uma das novidades da Expomotor Paraíba é a nova versão do Actros, um caminhão inteligente lançado em outubro deste ano pela Mercedes Benz. Considerado semiautônomo, o veículo foi criado e desenvolvido por brasileiros após a campanha “A voz das estradas”, na qual caminhoneiros comentaram sobre qual seria o caminhão ideal.

O foco do veículo é a segurança, contando com um sistema de frenagem que permite, caso o condutor tenha um mal súbito ao volante, parar o caminhão sozinho, além de emitir sinais sonoros para acordar o motorista.

De acordo com Fábio Santos, gerente de marketing e comunicação das Concessionárias Unidas, o veículo é completamente controlado por um painel eletrônico de touchscreen, que também pode ser acionado pelo volante.

“Também trouxemos a nova sprinter, que tem painel diferenciado e mais tecnologias para os condutores. Priorizamos trazer nossas principais novidades para a Expomotor”, destacou. Um dos caminhões expostos, o Atego, foi entregue, simbolicamente, ao dono da Cremosinn, que o comprou com o objetivo de expandir seus negócios para outros estados da região.