Legislações

Resumo da Notícia Aqui

28 nov: Conhecimento Eletronico – CT-e, Obrigatoriedade para empresa optantes pelo Simples inicia-se dia 1º de dezembro

De acordo com o ajuste SINIEF 18/2011 do CONFAZ, a obrigatoriedade de emissão de CT-e para empresas optantes do Simples Nacional ocorrerá a partir de 1º de Dezembro.

A SEFAZ/CE comunica as empresas do segmento de transporte de cargas que disponibilizou um link para atender a novos pedidos de credenciamento como emissor de CT-e, e deverá ser realizado através de Certificado Digital da empresa, padrão ICP-Brasil, a partir do seguinte endereço: https://www2.sefaz.ce.gov.br/cne-internet.

02 ago: REALIZADA QUARTA REUNIÃO DO ANO DO FÓRUM FISCAL SEFAZ/SETCARCE

A Quarta reunião de 2013 do fórum fiscal SEFAZ / SETCARCE, foi realizada nesta sexta feira, 02/agosto.

O fórum fiscal, reunião mensal com participação de servidores da SEFAZ, e um grupo de transportadores associados ao SETCARCE, discute assuntos pertinentes ao setor. Nesta reunião, presidida pelo Diretor do SETCARCE, Francisco Pontes foram tratados os assuntos abaixo:

– INTEGRAÇÃO SITRAM X CEVR – Catálogo Eletrônico de Valores de Referência, o novo sistema agilizará a digitação de notas fiscais a partir catalogação dos produtos com seus respectivos preços.

– MANIFESTO ELETRÔNICO – O Sistema de computação da SEFAZ encontra-se em fase final de ajustes, em breve, ainda no mês de agosto, haverá explanação no auditório do SETCARCE.

Veja no link, Ajuste SINIEF 21/2010, que normatiza o uso do MDF-e. http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2010/AJ_021_10.htm

– DEMORA NA LIBERAÇÃO DE MALOTES NA CEFIT – Conforme informação dos representantes da SEFAZ, logo que seja efetuada a integração do Sistema SITRAM com o CEVR, haverá uma melhora substancial na liberação dos malotes.

– REFIS – 2013, Foram divulgadas as premissas do Programa de Recuperação Fiscal 2013:

23 jul: SETCARCE REALIZOU EXPLANAÇÃO SOBRE A CONSULTA PÚBLICA DO IBAMA RELATIVA AO NOVO SNTPP

O SETCARCE realizou nesta terça-feira, 23/07, em sua sede, explanação sobre a consulta pública do IBAMA para implantação do novo SNTPP-SISTEMA NACIONAL DE TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS (SNTPP).

O Sr. CARLOS ALBERTO MAIA – Coordenador de Emergências Ambientais e Fiscalização do IBAMA – CE, que proferiu a explanação, fez um relato da Legislação vigente relativa ao Transporte de Produtos Perigosos, Lei Complementar nº 140/2011, Instrução Normativa nº 05, e da Minuta da Instrução Normativa que será editada pós a consulta pública que se encerra no dia 31 de julho.

13 dez: Custos do frete podem aumentar em até 34%

Cálculo leva em consideração as exigências da lei 12.619, que foi sancionada neste ano pela presidente Dilma Rousseff. Dentre as determinações, está a obrigação de 30 minutos de descanso. A poucos dias para completar seis meses, desde que a lei 12.619 foi sancionada em 17 de junho, estabelecendo novas regras para o trabalho de caminhoneiros, empresas ainda calculam o impacto das exigências nos custos do frete de mercadorias. Segundo o engenheiro e especialista em transporte Lauro Valdivia, as novas obrigações podem resultar no aumento de até 34% nas despesas com o transporte rodoviário.