COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA EM PLENA ATIVIDADE

 

A Comissão de Conciliação Prévia – CCP, formada entre o SETCARCE Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Ceará e o SINDICAM-CE – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte de Mudança, Bens, e Cargos do Estado do Ceará, está em plena atividade,  funcionando na Sede do SETCARCE – sub-solo, BR 116 km 8, nº 3151 (fone: 85-3276.4118)  com horário de atendimento de 08:00 às 12:00 e 13:00 às 16:30 horas.

Um dos serviços oferecidos pelo SETCARCE é a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical, responsável por mediar e conciliar os conflitos individuais da relação entre empregado e empregador.

Através de uma negociação consensual, rápida e simplificada, qualquer empresa do setor de transporte de cargas e logística, bem como trabalhador desse mesmo segmento, pode resolver questões trabalhistas sem a obrigatoriedade de assistência jurídica.

 

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

 

Lei 9.958/2000, acrescentou e alterou artigos à CLT, instituindo as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho.

 

Referidas Comissões foram regulamentadas pela Portaria MTE 329/2002, posteriormente alterada pela Portaria MTE 230/2004.

 

INSTITUIÇÃO

 

As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

 

As Comissões referidas poderão ser constituídas por empresa, grupos de empresas, por sindicato ou ter caráter intersindical (no âmbito de mais de um sindicato).

 

LIMITES

 

A Comissão conciliará exclusivamente conflitos que envolvam trabalhadores pertencentes à categoria profissional e à base territorial das entidades sindicais que as tiverem instituído.

 

COMPOSIÇÃO

 

A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros e conciliará exclusivamente conflitos que envolvam trabalhadores pertencentes à categoria profissional e à base territorial das entidades sindicais que as tiverem instituído.

 

REMUNERAÇÃO OU GRATIFICAÇÃO DE MEMBROS

 

A forma de custeio da Comissão será regulada no ato de sua instituição, em função da previsão de custos, observados os princípios da razoabilidade e da gratuidade ao trabalhador.

 

LOCAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

O local e o horário de funcionamento da Comissão devem ser amplamente divulgados para conhecimento público.

 

SESSÃO DE CONCILIAÇÃO

 

TERMO DE CONCILIAÇÃO

 

A conciliação deverá ser reduzida a termo, que será assinado em todas as vias pelas partes e membros da Comissão, fornecendo-se cópias aos interessados. Caso a conciliação não prospere, será fornecida ao Empregado e ao Empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada, com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão.

 

RESTRIÇÕES DE USO DE SÍMBOLOS

 

ESTABILIDADE DOS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS

 

DEMANDA TRABALHISTA SERÁ SUBMETIDA A COMISSÃO – OBRIGATORIEDADE

 

Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, consoante o disposto no art. 625-D da CLT.

 

A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.

 

CONCILIAÇÃO

 

PRAZO PRESCRICIONAL

 

NÚCLEOS INTERSINDICAIS DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA

 

JURISPRUDÊNCIA

 

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – PROPOSTA CONCILIATÓRIA – QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A legislação trabalhista, ao prever a possibilidade das partes recorrerem à Comissão de Conciliação Prévia, teve por escopo permitir que o empregado apresentasse suas reivindicações e as partes, sob a mediação dos conciliadores firmassem um acordo. Foge ao objetivo do artigo 625-E da CLT a simples submissão do empregado à Comissão para o fim de receber valores de verbas incontroversas e, ato contínuo, dar plena e geral quitação do extinto contrato de trabalho, o que enseja o reconhecimento da nulidade da avença, com base no artigo 9º da CLT e 171, inciso II, do Código Civil. PROCESSO TRT Nº 00060-2006-066-15-00-6 ROPS. Juíza Relatora ELENCY PEREIRA NEVES. Decisão N° 021277/2007.

No último artigo, falei de maneira específica sobre a Arbitragem, método heterocompositivo de solução de conflitos alternativo à jurisdição, hoje tratarei sobre a Comissão de Conciliação Prévia, conhecida como CCP, sendo a sua utilização um método autocompositivo extraprocessual.Segundo a doutrina majoritária, há três métodos de solução de conflitos: a autotutela, também conhecida como autodefesa; a autocomposição; e a heterocomposição. Se você tem interesse em entender mais sobre as especificidades de cada um destes, sugiro a leitura da introdução do artigo “As formas alternativas de solução dos conflitos: A Arbitragem”. 

JURISPRUDÊNCIA

 

A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – CCP

Comissão de Conciliação Prévia (CCP) foi fruto do advento da Lei9.9588/00, a qual incluiu os artigos625-AA a625-HH naConsolidação das Leis do Trabalhoo (CLT).

A CCP adota o Princípio da Paridade, ou seja, é formada por igual número de representantes dos empregados e dos empregadores, conforme artigo 625-A, da CLT:

Consolidação das Leis do Trabalho, 1943.Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único: As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

A CCP apenas soluciona conflitos individuais, e não coletivos. Além disso, a sua criação é facultativa. Conforme determina o parágrafo único do artigo citado, a CCP pode ser sindical (formada no âmbito de um sindicato ou com caráter intersindical) ou empresarial (formada no âmbito de uma empresa ou por grupo de empresas).

Uma dúvida comum ocorre quando, na localidade da prestação de serviços, para a mesma categoria, existe uma CCP sindical e uma CCP empresarial. Neste caso, o empregado poderá optar por qualquer delas, e, se provocar as duas, será competente a que primeiro conhecer do pedido (art. 625-D, § 4º, CLT).

constituição da CCP sindical e as suas normas de funcionamento serão definidas em instrumentos de negociação coletiva (Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho), nos termos do artigo 625-Ccaput, da Consolidação das Leis do Trabalho.

constituição da CCP empresarial é regulamentada pela própria Consolidação das Leis do Trabalho, a qual estabelece que: os membros titulares serão, no mínimo, dois e, no máximo dez, sendo metade indicada pelo empregador, e metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional; os suplentes serão tantos suplentes quantos forem os titulares, tendo, estes, mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução. Os membros titulares e suplentes, que sejam representantes dos empregados, possuem estabilidade provisória (também chamada de garantia de emprego) com duração de até 01 (um) ano após o final do mandato na CCP, período no qual os citados empregados somente poderão ser dispensados se cometerem falta grave, nos termos da lei (art. 625-B, § 1º, CLT).

Quanto à estabilidade dos membros da CCP existem dois pontos polêmicos. O primeiro se refere ao termo inicial (dies a quo) da referida estabilidade, sendo a Consolidação das Leis do Trabalho omissa neste ponto. O segundo é sobre a necessidade de inquérito judicial para a apuração de falta gravepara a dispensa do empregado.

Assim, existem duas grandes correntes doutrinárias a respeito de tais pontos. A primeira corrente, minoritária, afirma que o termo inicial da estabilidade provisória no caso em tela é a eleição para a CCP, e que não há necessidade do inquérito judicial para dispensa do funcionário estável por justa causa, sob o fundamento de que não há previsão legal para tanto. Já a corrente majoritária entende que o termo inicial é o registro da candidatura, e que há necessidade do inquérito judicial para apuração de falta grave. Tal entendimento está fundamentado na interpretação sistemática e analógica da garantia de emprego existente para o dirigente sindical, a qual é regulamentada pelo inciso VII do artigo  da Constituição Federal; pelo parágrafo 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho; pela Súmula 197 do Supremo Tribunal Federal; e pela Súmula 379 do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos:

Constituição Federal, 1988.Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei; […].

Consolidação das Leis do Trabalho, 1943.Art. 543. § 3º Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

Súmula 197, Supremo Tribunal Federal.

O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure a falta grave.

Súmula 379, Tribunal Superior do Trabalho.

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543§ 3º, da CLT.

O artigo 625-D, da Consolidação das Leis do Trabalho, determina que havendo instituição da CCP, seja sindical ou empresarial, qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à mesma. Este dispositivo causou grande polêmica doutrinária e jurisprudencial sobre a obrigatoriedade ou facultatividade dos conflitos serem submetidos à CCP antes de atingirem o Judiciário.

A corrente minoritária defende a passagem obrigatória pela CCP antes de o conflito ser submetido ao Judiciário. Tal entendimento está baseado na interpretação gramatical ou literal do artigo citado. A expressão “será submetida” teria conteúdo imperativo. Além disso, a passagem pela CCP seria uma condição da ação ou pressuposto processual, cuja ausência conduziria à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267IV e VI, CPC c/c art. 769CLT). A passagem pela CCP estaria amoldada no interesse processual.

Contudo, o entendimento majoritário atual é de que a passagem pela CCP é facultativa. Este entendimento restou praticamente pacificado após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.139-7 e 2.160-5pelo Supremo Tribunal Federal, nas quais restou definido que a passagem obrigatória pela CCP seria inconstitucional, por ofensa ao artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição).

Sendo assim, foi dada, ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, interpretação conforme a Constituição Federal, e a passagem pela CCP é facultativa, não constituindo condição da ação ou pressuposto processual.

O membro da CCP, representante dos empregados, desenvolverá as atividades normais da empresa e somente será afastado quando convocado para atuar como conciliador, devendo ser computado este período no tempo de serviço. Nesse sentido, trata-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

A CCP poderá ser provocada por escrito ou oralmente (sendo reduzido a termo) e, uma vez provocada, será aberto um prazo de 10 (dez) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação.

No caso de ocorrer a conciliação, deverá ser lavrado o termo de conciliação. Segundo o parágrafo único do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, o termo “é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas”.

Apesar da literalidade da norma, há uma linha de entendimento que sustenta a possibilidade de discussão desse termo perante o Poder Judiciário, tanto no aspecto processual quanto na seara meritória. Nesse sentido, alguns autores entendem que o dispositivo celetista deve ser interpretado teleologicamente, de forma que a eficácia liberatória do termo apenas deve abranger as parcelas expressamente consignadas, ou seja, independentemente de eventual ressalva.

Além disso, realizando uma interpretação sistemática do artigo referido diante do artigo 477§ 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1, verifica-se que a regra do sistema brasileiro é que o termo extrajudicial não tenha eficácia liberatória geral:

Consolidação das Leis do Trabalho, 1943.Art. 477. […]. § 2º O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela para ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

Súmula 330, Tribunal Superior do Trabalho.

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I – A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II – Quanto a direitos que deveria ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.

Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1.

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Há, contudo, divergência no próprio Tribunal Superior do Trabalho quanto ao alcance da eficácia liberatória do termo de conciliação perante a CCP.

Não havendo conciliação, será fornecida ao empregado a Declaração de Tentativa Conciliatória Frustrada (DTCF), também chamada de “carta de malogro”, a qual deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista (art. 625-D, § 2º, CLT). A DTCF também será fornecida ao empregado no caso do prazo de 10 (dez) dias para a realização de sessão de tentativa de conciliação não ser respeitado (art. 625-F, parágrafo único, CLT).

Por fim, destaca-se que a provocação da CCP importará em suspensão do prazo prescricional, conforme determina o artigo 625-GConsolidação das Leis do Trabalho. O dispositivo mencionado afirma que o prazo prescricional retoma seu fluxo (pelo que lhe resta) após a tentativa frustrada de conciliação ou o esgotamento do prazo de 10 (dez) dias. Não obstante, a doutrina afirma que o prazo também fluirá a partir da conciliação efetivamente realizada.

FONTES:

Constituição Federal, 1988.Consolidação das Leis do Trabalho, 1943.Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

Súmula 197 do Supremo Tribunal Federal.

Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho.

Súmula 379 do Tribunal Superior do Trabalho.

Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1.

Este artigo é de autoria própria e está protegido pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Havendo sua utilização como citação, a fonte deverá ser exibida, da seguinte maneira:

FARACO, Marcela. A Comissão de Conciliação Prévia – CCP. JusBrasil, 30 nov. 2014. Disponível em: http://marcelafaraco.jusbrasil.com.br/publicacoes.

 

NTC solicita ao Ministro do Trabalho revogação da Portaria 945

A NTC&Logística enviou um ofício ao Ministro de Estado do Trabalho, Dr. Ronaldo Nogueira de Oliveira, manifestando a preocupação do segmento de transporte rodoviário de cargas e logística com a exigência contida na Portaria 945, de 1º/08/2017, de declaração do exame toxicológico no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, e pedindo a revogação imediata da mesma.
Segundo José Hélio Fernandes, presidente da NTC, a medida traz um elevado custo para o setor e cria mais burocracia para as empresas, sem justificativa, uma vez que o próprio Ministério do Trabalho regulamentou a realização dos exames toxicológicos, entendendo que os mesmos não devem ser parte integrante do PCMSO, não devem constar de atestados de saúde ocupacional, e não devem estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador. “Além disso, a exigência do cadastro do exame toxicológico no CAGED compromete o sigilo da informação, objeto de preocupação também na Portaria 116/2015”, afirma.
PORTARIA 945 MTb, DE 1-8-2017
(DO-U DE 3-8-2017)
 
CAGED – Certificado Digital
 
MTb divulga novas instruções para envio do Caged 
O ato em referência, que entra em vigor a partir de 13-9-2017, aprova instruções de envio do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, referentes ao exame toxicológico e à certificação digital. Em relação ao exame toxicológico, passa a ser obrigatório o preenchimento de novos campos quando da admissão e demissão de empregados na categoria de motoristas profissionais, segundo à CBO– Classificação Brasileira de Ocupações. A Portaria 945 MTb/2017 também altera, de 20 para 10 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação, a obrigatoriedade da utilização por parte de todos os estabelecimentos do certificado digital padrão ICP Brasil para transmissão da declaração.
 
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:
Art. 1º Aprovar instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.
 
Art. 2º O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED, conforme modelo, em anexo, e arquivo disponível no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/
Parágrafo único – Os motoristas profissionais de que trata o caput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte, 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações.
Art. 3º É obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.
Parágrafo único – As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser eCPF ou eCNPJ.
Art. 4º. As movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

ANEXO

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA- CCT 2017/2018 – 25/05 ÁS 9:00H.

SETCARCE – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICA NO ESTADO DO CEARÁ – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

Pelo presente, ficam convocadas todas as empresas de Transportes de Cargas e Logística com sede, filial ou agência neste Estado, associados ou não a esta entidade, a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 25 de maio de 2017, na sede da entidade situada na Av. Cajazeiras, Nº 3151- Messejana, ás 9h, em 1.ª convocação, com número legal, ou ás 9h30, em 2.ª convocação, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte pauta:

1) Abertura da negociação coletiva de trabalho para o período de 2017/2018;

2) Eleição da Comissão de Negociação Trabalhista;

3)Concessão de Poderes à Comissão;

4) Discussão e aprovação do valor e do vencimento da Contribuição Assistencial  Patronal/2017;

5) Proposição sobre a Contribuição Confederativa Patronal /2017;

6) Prestação de Contas – Encerramento Contábil 2016.

SNE: app do governo federal dá desconto de 40% nas multas

O governo federal, através do Serpro, lançou um aplicativo do Denatran (Android e iOS) que dá desconto de 40% para quem pagar multas de trânsito antes da data de vencimento. Para ter direito ao desconto, é necessário se cadastrar no app (CPF, registro da CNH, Placa do veículo, Renavam, e-mail, senha e código de segurança) e não ter recurso contra a multa, ou seja, assumindo assim a responsabilidade pela mesma.
Caso haja recurso, vale o desconto de 20% até a data de vencimento ou pagamento integral após o encerramento do prazo. O benefício funciona tanto para pessoa física quanto jurídica. O app SNE só dará o desconto de 40% nas multas estaduais, federais e interestaduais em rodovias federais, estaduais e vias urbanas, mas somente nos estados, prefeitura e órgãos de fiscalização que adotaram o sistema, sendo eles até o momento:
  • Alagoas
  • Ceará
  • Mato Grosso do Sul
  • Pernambuco
  • Santa Catarina (todos órgãos que autuam)
  • Polícia Rodoviária Federal
  • Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
  • Prefeitura de Uberaba/MG
  • Prefeitura de Campina Grande/PB
  • Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF)

Fonte: NTC & Logística.

AET DETRAN – SETCARCE E GRUPO DE TRANSPORTADORES PARTICIPAM DE REUNIÃO NO DETRAN

Na manhã desta segunda-feira, 05/09, aconteceu na sede do DETRAN-CE reunião com um grupo de Transportadores formados por Marco Massari – Cerama Transportes, Lauro Jr – Lima Transportes, Adriano Pordeus – MY Pordeus, Hélio Ribeiro – ROD Transportes, e Espedito Róseo Jr – SETCARCE.

Foram recebidos pelo Superintendente Adjunto Dr. Daniel Barreto, para tratar do tema AET – Autorização Especial de Trânsito.

Os transportadores fizeram uma série de reivindicações, como Padronização dos procedimentos de solicitação de AET, Emissão de AET por placa, Aumentar o prazo de vigência para 1 (um) ano, Extinção da Capa da AET, Emissão de AET via internet.

Todas as demandas foram recebidas pelo Superintendente, e posteriormente agendará nova reunião.

REALIZADA REUNIÃO COM A AMC NO AUDITÓRIO DO SETCARCE

O SETCARCE realizou na manhã desta quinta-feira, 16/06, reunião com a AMC – Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza.

Realizada no auditório da Entidade, em Fortaleza, a reunião promoveu debates sobre a circulação de caminhões  de cargas na cidade.

Os representantes da AMC Srs. André Luis – Assessor Técnico da Diretoria, Guilherme Silva Gerente de Logística e Antonio Neiva da Coordenação Técnica, abordaram temas como, o Plano de Cargas do município de Fortaleza, que se encontra em estudo, onde serão delimitadas as rotas de circulação de caminhões de cargas. O início da instalação de sensores de fiscalização eletrônica tipo OSR e a realização de blitz para verificação os caminhões que transitarem sem AET – Autorização Especial de Transito.

Foram relatadas algumas demandas do setor, como uma janela maior para operação das empresas de mudança, delimitação novas áreas de carga e descarga, AET relativas a entregas urgentes e o retorno das reuniões do Fórum de Trânsito.

Foi disponibilizado pela AMC o telefone número 3452.5814 para dirimir dúvidas relacionadas ao cadastro de caminhões.

O Banco do Brasil através do gerente de relacionamento sr. Rafael Feijó, Carlos Holanda gerente de varejo e Edson Cleyton Amaral apresentaram no início do evento as Soluções de Crédito e Cobrança e Seguros ofertados pelo Banco.

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Portaria – Aprovado Regimento Interno do Fórum Permanente para o TRC

Fonte: NTC&Logística

Com objetivo de discutir e oferecer sugestões ou medidas técnicas para o aperfeiçoamento do transporte rodoviário de cargas, o Fórum TRC terá natureza consultiva e propositiva ao Ministério dos Transportes, sem se confundir com a atuação do CONIT (Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte).
A aprovação do regimento desse Fórum, composto por representantes do próprio Ministério dos Transportes, ANTT, DNIT, TAC (Transportadores Autônomos de Cargas), ETC (Empresas de Transportes de Cargas), CTC (Cooperativas de Transporte de Cargas) e Empresas Embarcadoras de Cargas, foi divulgada no Diário Oficial da União de hoje (12/04), pela portaria nº 4 da Secretaria de Política Nacional de Transportes.

Confira aqui as informações completas, estrutura e competências do grupo.

 

 

Transportadoras perdem faturamento por cálculo errado de impostos

o Brasil, apenas 3% das empresas calculam corretamente o valor do frete, com impostos federais e ICMS juntos

 

As transportadoras de cargas brasileiras perdem até 1,58% do faturamento, devido ao cálculo errado de impostos. O motivo de tal perda se encontra não utilização de benefícios dispostos na legislação tributária e na tributação incorreta.

 

Um exemplo marcante ocorre com o ICMS, devido por todas as transportadoras que exercem a atividade de forma intermunicipal e interestadual. Quando as empresas precificam o frete sem incluir esse imposto – consequentemente não calculando as contribuições sociais (PIS/Cofins) sobre o valor do tributo –, elas amargam uma perda de 1,4% do faturamento nos fretes que têm 12% de ICMS, ou de 0,77% para os que têm 7% de ICMS.

 

“Com o atual ritmo da economia em desaceleração e cada cliente sendo altamente disputado, o impacto desta perda de receita pode significar a diferença entre auferir lucros ou pagar para prestar o serviço”, observa o advogado tributarista Marco Aurélio Guimarães Pereira, autor do livro Manual do ICMS.

 

Ele estima que, no Brasil, apenas 3% das empresas transportadoras não incorrem no equívoco de calcular seus fretes primeiro com os impostos federais, embutindo, posteriormente, o ICMS. O especialista elaborou recentemente um estudo de cálculo para evitar o prejuízo tributário.

 

A interpretação desta questão tributária tem sido objeto de erros recorrentes. Importante ressaltar que o ICMS sempre fez parte do valor da prestação do serviço, embora não haja unanimidade entre empresas de transportes na apuração desse tributo com base nos mesmos critérios interpretativos. Esse contexto prejudica a livre concorrência e merece atenção dos empresários.

 

Os que calculam seus fretes com os impostos federais e só depois embutem o ICMS acabam arcando com prejuízos tributários, que podem corresponder a até 1,4% da receita. Para completar, o tratamento desta questão ganhou contornos ainda mais preocupantes a partir de 2014, já que a criação da desoneração da folha de pagamento acrescentou uma contribuição de 1% sobre o faturamento (inclusive sobre o ICMS).

 

O advogado tributarista salienta que a transportadora ganha ao calcular o ICMS corretamente, sem que isso implique em perda para o cliente, uma vez que a diferença no preço do frete será recuperada na forma de compensação de imposto. “Portanto, cabe aos administradores – que lidam com a gestão de tributos nas empresas – corrigirem esta distorção, minimizando os riscos para que não ocorram pagamentos indevidos e queda da rentabilidade”, conclui.

Fonte: NTC&Logística

Operação Semana Santa contará com 1.364 agentes nas estradas do Ceará

Operação inicia na quinta­-feira (24), terminando às 23h59 do domingo (27).
Haverá 275 veículos e 256 etilômetros. Trecho da BR terá sentido único.

A Operação Semana Santa terá início a zero hora de quinta­-feira (24), terminando às 23h59 do domingo (27). A PRF-CE informou que, neste período, a fiscalização das rodovias será intensificada com 1.364 agentes, 275 veículos e 256 etilômetros.

Os trabalhos serão em conjunto e vai envolver Polícia Rodoviária Estadual (PRE-CE), Departamento Estadual de Trânsito no Ceará (Detran-CE), Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), Guarda Municipal e Autarquia Municipal de Trânsito de Caucaia. O trabalho em parceria entre os órgãos tem o objetivo é reduzir os acidentes de trânsito durante o feriado de Páscoa.

Os agentes durante o feriado da Páscoa vão focar na fiscalização de alcoolemia, velocidade, motocicletas, ultrapassagens proibidas e cinto e dispositivos de retenção.

De acordo com a Operação Semana Santa, os agentes utilizarão os radares portáteis com o objetivo de controlar os pontos críticos estabelecidos pela PRF. Os agentes ficarão atentos na utilização de capacetes, habilitação e cintos de segurança.

A operação reforça ainda que no domingo (27), das 13 as 20h, a BR-116 passará a ter sentido único do interior para a capital, entre o trecho do Km 71, em Chorozinho, até o Km 54, em Pacajus.

Restrições de veículos pesados
A PRF-CE lembra também que haverá restrição de tráfego de veículos de cargas e demais veículos portadores de Autorização Especial de Trânsito (AET) nas BRS.

A PRF deverá restringir o tráfego de veículos nas rodovias federais de pista simples, na quinta­-feira (24), onde fica proibida a passagem no período entre as 16 às 00:00. Na sexta (25) a proibição é entre as 6 horas e as 12 horas. Já no domingo, a restrição vai das 16 horas até as 00:00.

Fonte: G1

COMUNICADO – SEFAZ

Coordenadoria da Administração Tributária

Srs. Gerentes de Empresas Transportadoras,

Desde o dia 15 de março de 2016 houve uma alteração no Sitram para

atender às empresas emitentes de notas fiscais que têm CGF para reter o

ICMS substituição tributária dos produtos relacionados em convênio e/ou

protocolo, passando as notas fiscais, no Sitram, a ficarem na situação

“APURAÇÃO CONV/PROT”.

Dessa forma, todas as mercadorias relativas às notas fiscais com ICMS

apenas na situação “APURAÇÃO CONV/PROT” poderão ser entregues a

seus destinatários, uma vez que para essa situação não há geração de DAE

e o débito será acompanhado e cobrado pela Sefaz, através da Célula De

Substituição Tributária e Comércio Exterior  (Cesut).

Fortaleza, 22 de março de 2016.

Pedro Júnior Nunes da Silva

Coordenador da Administração Tributária

Veja no link abaixo o comunicado na íntegra:

Comunicado Sitram para Transportadoras_22032016 – Cópia