SINDICAM-CE: SETCARCE encaminha Notificação Extrajudicial

Senhores, tendo em vista as últimas correspondências enviadas pelo senhor Francisco Nivando Ferreira Lima em nome do SINDICAM-CE envolvendo o nome do SETCARCE e de seu Presidente, o SETCARCE, através do Cartório Morais Correia, encaminhou ao mencionado senhor Notificação Extrajudicial alertando-o para as responsabilizações que poderão advir em virtude dos expedientes escuso que ele e seu grupo vem praticando. O documento é auto-explicativo e segue para conhecimento de todos.

NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO

NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO 2

Circular às Transportadoras – Representatividade SINDICAM

Senhores,

Acusamos o recebimento de documento enviado para algumas empresas pelo Senhor Nivando juntando documento da SRTE em que informa que o pedido de registro de nova Junta Governativa foi suspenso e que, por isso, ele seria o legítimo representante dos trabalhadores.

Ocorre que, a suspensão da tramitação do documento não regulariza a situação da Junta do Sr. NIVANDO, que teve o mandato findo em 31/01/2011.

Assim, mantemos a orientação anterior de que é mais seguro aguardarmos a reunião que já foi solicitada ao MPT.

Cordialmente,

Clovis Nogueira Bezerra

Presidente

Oficio PRT – SINDICAM

OFÍCIO ENVIADO A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO

AcordoO SETCARCE, na tentativa de auxiliar as transportadoras sobre a representatividade legal do SINDICAM (sindicato laboral), solicitou que fosse designada audiência com o Procurador do Trabalho da 7ª Região e com as juntas governativas que se dizem legítimas representantes.

Visualize abaixo o Ofício protocolizado pela PRT- 7ª Região:

Oficio PRT – SINDICAM


Optante do Refis terá até julho para consolidar dívidas

Os sistemas operacionais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN -, não estavam prontos para consolidar as dívidas incluídas no parcelamento e fixar o valor da parcela de pagamento.

Os dois órgãos justificaram que a demora ocorreu devido à complexidade do programa, que possui 16 modalidades diferentes de parcelamento. Contribuintes que já participavam de pagamentos antigos e migraram as suas dívidas para o Refis da Crise estão pagando 85% da parcela anterior.

Pelos cálculos do governo, 491,6 mil contribuintes (350 mil empresas e 141,6 mil pessoas físicas) estão participando do parcelamento. Outros 70 mil contribuintes, que aderiram inicialmente ao programa, já foram excluídos por descumprimento de obrigações anteriores.

A Receita e a PGFN publicaram hoje uma portaria que estabelece o cronograma para a consolidação das dívidas, que é a última fase antes do início do pagamento da parcela integral. Nessa etapa, o contribuinte poderá consultar no site da Receita e da PGFN na internet os débitos parceláveis e informar quais as dívidas que quer incluir no parcelamento e o prazo de pagamento. Os devedores também poderão retificar os débitos ou alterar as modalidades de parcelamento.

Os procedimentos foram divididos em cinco etapas, que deverão ser realizadas exclusivamente nos sites da Receita e da PGFN até as 21 horas da data limite de cada período.

Os débitos podem ser pagos em até 180 meses. Segundo o diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da PGFN, Paulo Ricardo Cardoso, o programa permite também a inclusão de dívidas que não foram informadas anteriormente. Os contribuintes que quiseram antecipar, a qualquer momento, o pagamento de 12 parcelas terão o desconto de multa, encargos e juros nas condições permitidas no pagamento à vista, no início do programa.

ARRECADAÇÃO

Pelo cronograma, a partir de agosto o governo já estará recebendo todo o fluxo mensal de pagamento das parcelas do Refis da Crise, o que vai contribuir para reforçar a arrecadação. Hoje, entram no caixa do governo por mês cerca de R$ 630 mil com o Refis da Crise. Por enquanto, segundo o subsecretário de Arrecadação, Carlos Roberto Ocasso, o governo não tem como prever qual será o fluxo de caixa.

A Receita e a PGFN também alegam que não têm como estimar qual o volume de dívida renegociada. O prazo de opção do Refis da Crise – o quarto parcelamento tributário do governo federal desde 2000 – terminou em novembro de 2009, e incluiu dívidas que venceram em novembro de 2008.

Para a advogada Maria Fernanda Barbosa, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, a edição da portaria representa um alívio para os contribuintes depois de tanto tempo sem a regulamentação. Para quem tinha que lidar com o dia a dia, a falta de regulamentação estava gerando problemas, principalmente de certidão negativa de débitos, disse ela. Segundo Maria Fernanda, o governo foi flexível ao permitir a inclusão de débitos que não haviam sido informados.

Fonte: Estadão