COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SERÁ REATIVADA

A Comissão de Conciliação Prévia – CCP, instituída em 2002, que se encontrava com as atividades suspensas por decisão das entidades sindicais instituidoras – SETCARCE e SINDICAM/CE – voltará a funcionar em breve. As entidades estão atualizando as normas de funcionamento para melhor atender a demanda dos associados de ambas as entidades, com maior segurança e presteza. A CCP voltará a funcionar com uma nova roupagem e com personalidade jurídica própria, pois receberá a natureza jurídica de NINTER – Núcleo Intersindical de Negociação Trabalhista, com quadro funcional próprio, administração eleita com mandatos definidos. A composição está em fase final com o funcionamento previsto para o próximo mês de março. A ideia é criar o NINTER na Capital com Comissões nos principais centro do Estado, a exemplo de Sobral e Região do Cariri.

TRC: REUNIÃO DE ASSESSORES JURÍDICOS EM FORTALEZA

Cópia de SETCARCE LOGO 2Na última sexta-feira, dia 18 de janeiro, os assessores jurídicos das entidades sindicais representantes das empresas de transporte de cargas e logística do Nordeste reuniram-se em Fortaleza para análise e discussão da proposta de reforma do Estatuto Social da Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste – FETRACAN. O encontro, que mobilizou os advogados por todo o dia, ocorreu no escritório do Diretor Jurídico do SETCARCE, advogado José Damasceno Sampaio que representou os sindicatos do Ceará, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte e Paraíba. A advogada Josselmy Damascena Bezerra Sougey, assessora do SETCAL de Alagoas, representou aquela entidade e o SETCEPE de Pernambuco. A Coordenação dos trabalhos coube ao advogado Flávio Henrique, assessor jurídico da Federação. Concluído o texto, o novo estatuto será aprovado pela Federação, em reunião do Conselho de Representantes daquela entidade composto pelos sindicatos filiados.

SIMPLES NACIONAL: OPÇÃO DE AGENDAMENTO JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

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Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º de novembro e o dia 28 de dezembro de 2012, no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional, ou em “Serviços mais Procurados.” 

Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2013 já estará confirmada. No dia 01/01/2013, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento até 28/12/2012. Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro.

No mesmo período do agendamento, é possível o cancelamento do agendamento da opção por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

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Comissão de Negociação da CCT 2012/2013 reuniu-se na sede do SETCARCE

Após a primeira rodada de negociação com o sindicato laboral, a Comissão de Negociação Trabalhista do SETCARCE reuniu-se novamente na sede da nossa Entidade onde foi discutido os principais pontos pautados na reunião de mediação ocorrida na SRTE/CE. A Comissão de Negociação Trabalhista do SETCARCE e o sindicato laboral se encontrarão no próximo dia 29/06 para tentativa de negociação.

IBAMA RESPONDE CONSULTA ADMINISTRATIVA SOBRE A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

O SETCARCE encaminhou Consulta Administrativa à Superintendência do IBAMA, em Brasília, no dia 08 de maio do ano corrente referente à exigência de emissão de licença ambiental para produtos perigosos em cada Estado trafegado.

Como retorno, o Diretor de Licenciamento Ambiental Substituto, Eugenio Pio Costa, enviou Ofício informando que o referido órgão publicou em maio/12 Instrução Normativa sobre o tema.

A Instrução Normativa 05/2012 que dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial de produtos perigosos. Esta IN vem atender o disposto no artigo 7º, incisos XXIV e XXV, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

São estabelecidos os procedimentos para emissão da “Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos” para pessoas jurídicas e físicas que estejam regularizadas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF.

Os transportadores de produtos perigosos nos modais rodoviário, ferroviário ou aquaviário, que exercerem a atividade em mais de um estado (configurando, dessa forma, o transporte interestadual), terão trinta dias para se adequarem à norma.  

Aqueles transportadores que realizarem a atividade em apenas uma unidade da federação deverão seguir as regras de licenciamento ou autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos editadas pelo respectivo órgão estadual de meio ambiente, conforme Art 8º da LC 140/2011.

No prazo de doze meses, o Ibama lançará o sistema definitivo de controle desse transporte interestadual. A IN completa pode ser acessada no endereço (portal da Imprensa Nacional): http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=10/05/2012&jornal=1&pagina=119&totalArquivos=184

Para emissão da “Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos”, acesse o site do Ibama e clique na coluna da esquerda na seguinte sequência: em Serviços –> Autorizações e Licenças –> “Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos”.

O formulário para emissão desta Autorização Ambiental em questão é auto-explicativo, isto é, ao passar o cursor sobre o campo aparecerão as informações necessárias para seu entendimento.

Atenção: Utilize o navegador Mozilla Firefox para emissão da “Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos”.

Oficio IBAMA resposta consulta

Publicacao Instrucao Normativa IBAMA

Dr. José Damasceno Sampaio proferiu Segundo Seminário sobre a Regulamentação da Profissão de Motorista

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Aconteceu na segunda-feira, dia 11/06/2012 no auditório do SETCARCE o 2º Seminário sobre a Lei 12.619/2012 que trata sobre a regulamentação da profissão de motorista proferida pelo Assessor Jurídico do SETCARCE Dr. José Damasceno Sampaio. A Lei veio regular e disciplinar a jornada de trabalho e tempo de direção do motorista profissional, dentre outros assuntos. Foi regulado ainda, de forma inédita na legislação, o denominado tempo de espera, compreendido como o período em que o veículo fica parado, seja nas barreiras fiscais ou no aguardo de carga ou descarga, sem que isso implique pagamento de hora extra.

Lista de Presença:

Abigail Freitas/ Transbet

Afonso Nunes/ CDB Assessoria Empresarial

Ageu Monteiro/ Copral Log

Aleciana Colares/ Daniel Transportes

Ana Karine Luz/ STA Transportes

Ana Luiza Bezerra/ Rod Transportes

César Augusto da Costa e Silva/ Brasquímica

Cláudio José Saraiva Soares/ Brasquímica

Clovis Nogueira Bezerra/ SETCARCE

Crystian Ferraz – Insert Seguros

Diego Araújo/ OnixSat

Etelvina Lima/ Maq Cargas

Francisca Carneiro/ LDB Transportes

Francisco Barbosa/ MLS Transportes

Gerardo Barbosa/ BW Consultoria

Glauber Lima/GBEX

Godofredo Arduini Filho/ Motoliner

Hosana Araújo/ Copral Log

João Bosco/ Cerama Transportes

José Lúcio/ Cerama Transportes

Lenira Urbano/ Galvão Transportes

Luciana Bezerra Gentil/ Rod Transportes

Luciana Maria Sousa Costa/ Brasquímica

Luís Antonio Mendonça Paiva/ Cerama Transportes

Magno Xavier/ Data Transportes

Marcelo Figueiredo/ Copral Log

Marcelo Maranhão/ AM Transportes

Márcio Gaino/ MR Transportes

Marco Massari/ Cerama Transportes

Milton Bezerra Júnior/ MR Transportes

Mirna Ferreira de Menezes/ Fornecedora Logística

Nonato Frota/ Lima Transportes

Rogério Galvão/ Galvão Transportes

Rosana Mello/ Rapidão Cometa

Rosilene Oliveira/ Daniel Transportes

Wagner Bruno/ GBEX

Waleska Andrade/ Lima Transportes

Wedson Fernandes/ Data Transportes

Apresentação Dr. Damasceno Seminário Regulamentação da Profissão de Motorista

Lei 12619

Cartilha Lei 12619

ESCLARECIMENTOS DA LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE MOTORISTA

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Sobre a Lei 12.619/12 que regulamenta profissão de motorista, informamos que o Dr. José Damasceno Sampaio ministrará seminário no dia 22/05/2012 às 09:00 horas no auditório do SETCARCE e abordará os seguintes temas:

Jornada Especial de Trabalho

Período de Descanso

Tempo de Direção

Dormitório em Cabines dos Veículos

CONFIRME SUA PRESENÇA: (85) 3276-4118

Cartilha Lei 12619

Lei 12619

COORDENADOR DO IBAMA, CARLOS ALBERTO MAIA, PARTICIPA DE REUNIÃO NO SETCARCE

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O Analista, informou  que a Legislação Ambiental é tripartite, formada paritariamente entre União, Estados, e Municípios, e que embora o IBAMA seja o órgão de controle ambiental do transporte interestadual, a fiscalização também compete aos Estados, conforme Art. 17, Lei Complementar 140:

“Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento.”

Lista de Presença:

  • AM Transportes – Marcelo Maranhão
  • Bahia Log – Galba Correia
  • Blue Road – Paulo Roberto Almeida
  • Cerama Transportes – Luis Antonio Mendonça Paiva
  • Copral Log – Ageu Monteiro, Hosana Araújo e Júlio César
  • Data Transportes – Magno Xavier
  • LDB TRansportes – Marques Rezende
  • Lima Transportes – Pedro Lima e Domingos Rocha
  • MY Menezes – Cristhian Santos e Erinaldo Aquino
  • Motoliner – Edevaldo de Menezes
  • MTL – Assis Lacerda e Solano Francisco
  • Polícia Rodoviária Estadual – Cap. Montenegro e Artevânio dos Santos Rodrigues
  • Rodolivre – Alcélio Guimarães
  • SETCARCE – Clovis Nogueira Bezerra
  • Tecmar Transportes – Francisco Abdias Neto
  • Termaco – Paulo Xavier
  • Trana Transportes – Haroldo Lima e Jocélio Cordeiro
  • Transágua – Michael  Braga
  • Transvale – Júlio Farias Santiago

Câmara aprova regulamentação da profissão de motorista

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Repouso diário
O texto aprovado estabelece regras gerais de horário para esses profissionais, que incluem intervalo mínimo de refeição de uma hora, além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas.

Entretanto, acordo coletivo poderá permitir a redução das 11 horas de descanso para até 9, desde que compensada no dia seguinte.

A prorrogação de jornada poderá ser de até 2 horas, pagas com o acréscimo constitucional de 50% ou conforme acordo coletivo de trabalho. As horas noturnas, entre as 22 horas de um dia e as 5 do dia seguinte, continuam a ser pagas com 20% de aumento, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

O acordo coletivo poderá permitir também o uso de banco de horas para compensação do excesso trabalhado em outro dia.

O texto proíbe explicitamente a concessão de prêmios ao motorista por tempo de viagem ou natureza dos produtos transportados se isso comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade.

Direitos e deveres
O substitutivo define direitos e deveres dos motoristas. Além do seguro obrigatório e dos previstos na Constituição, são direitos: acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento; atendimento profilático, terapêutico e reabilitador no Sistema Único de Saúde (SUS) em relação às enfermidades profissionais; não ser responsabilizado por danos patrimoniais para os quais não tenha concorrido (roubo de carga, por exemplo).

Entre os deveres, destacam-se: estar atento às condições de segurança do veículo; conduzi-lo com perícia e prudência; cumprir regulamento patronal sobre o tempo de direção e de descanso; e submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador.

Longa distância
Nas viagens de longa distância, classificadas como aquelas em que o motorista fica distante da base da empresa por mais de 24 horas, o projeto determina um descanso mínimo de 30 minutos a cada quatro horas contínuas de direção.

O intervalo de refeição também será de uma hora, e o repouso diário será obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito ou em alojamento ou hotel.

Transporte de cargas
No caso de transporte de cargas a longa distância, outras regras poderão ser aplicadas de acordo com a especificidade da operação.

Se a viagem durar mais que uma semana, o descanso semanal será de 36 horas, mas será permitido seu acúmulo até 108 horas.

O descanso semanal poderá ser fracionado. Das 36 horas, 30 podem ser gozadas diretamente e as demais 6 horas ao longo da semana, em continuidade ao período de repouso diário.

Quando dois motoristas trabalharem em sistema de revezamento, será garantido o repouso diário mínimo de 6 horas consecutivas fora do veículo ou na cabine leito com o ônibus ou caminhão estacionado.

Apesar de prever a obediência à jornada de trabalho constitucional de oito horas, o projeto permite que convenção coletiva estipule jornada de 12 horas com 36 horas de descanso se o tipo de transporte justificar a mudança.

Pena de detenção
O transportador de cargas, operador de terminais de carga ou de transporte multimodal, ou agente de cargas que ordenar ou permitir o início de viagem de duração maior que um dia, sabendo que o motorista não cumpriu o período de descanso diário, estará sujeito a pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

Quanto à pontuação na carteira de habilitação, o projeto determina ao motorista profissional realizar curso de reciclagem ao atingir 20 pontos, sob pena de suspensão imediata, conforme regra geral do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A suspensão ocorrerá para os motoristas quando o acúmulo das multas atingir 30 pontos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Entrou em vigor a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

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Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, a certidão é um “divisor de águas positivo” na história da Justiça do Trabalho, porque vai contribuir de forma decisiva para a efetividade da execução de suas sentenças e para o cumprimento espontâneo das obrigações trabalhistas pelas empresas. “A certidão só prejudica os maus pagadores”, afirma o ministro. “O bom pagador age de duas formas: ou paga ou deposita o valor em juízo para discutir o débito, quando acha que a dívida é inferior à que está sendo cobrada”. Quando a dívida é garantida em juízo, a empresa obtém a certidão positiva com efeito de negativa. “Nenhuma empresa será impedida de obter a certidão negativa pelo simples fato de responder a qualquer processo trabalhista ainda não solucionado em definitivo”, esclarece.

Banco Nacional reúne dados dos devedores

A emissão da CNDT será feita a partir de consulta ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que reúne os dados necessários à identificação de pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho. A regulamentação do Banco considera obrigatória a inclusão do devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigações determinadas judicialmente no prazo previsto em lei. Tanto a inclusão quanto a alteração ou a exclusão de dados do BNDT serão sempre precedidas de ordem judicial expressa.

Uma vez inscrito, o devedor integrará um pré-cadastro e terá um prazo improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, para evitar a positivação de seus registros. Terminado esse prazo, a inclusão do inadimplente acarretará, conforme o caso, a emissão da certidão positiva ou de certidão positiva com efeito de negativa. Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, o juiz da execução determinará a exclusão do devedor do BNDT.

Emissão da Certidão é gratuita

A CNDT é expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional. O interessado pode requerê-la nas páginas eletrônicas do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou do CNPJ. O sistema permitirá consulta pública aos dados dos devedores inscritos no pré-cadastro do BNDT e ainda não positivados. As informações contidas na certidão estarão atualizadas até dois dias anteriores à data da expedição.

Leia aqui a íntegra atualizada da Resolução Administrativa nº 1.470, que regulamenta a expedição da CNDT.

Fonte: Notícia do TST