ATUAÇÃO DO JURÍDICO NO SETCARCE

Na terça-feira (12), o Dr. André, representante jurídico do SETCARCE, esteve reunido com o Sr. Hélio da TRANSLOG, onde esteve prestando esclarecimentos de suas dúvidas.

Ademais, aconteceu na quinta-feira, (14), na sede do SETCARCE, reunião entre o SINDICAM – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes de Mudanças, Bens e Cargas do Estado do Ceará, a FRETLOG e nosso representante jurídico, Dr. Vitor Holanda, onde foi trazida soluções à demanda apresentada.

Assim, deixamos ciente, que estamos de prontidão para contribuir com as melhorias do setor e prestar nossos serviços com eficácia.

seja associado

 

Governador Geraldo Alckmin sanciona Lei de combate à receptação de carga


Sex, 17 de Janeiro de 2014 17:20

GeraldoAlckmin2Ao lado de Flávio Benatti, presidente da Fetcesp, Fernando Grella, secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Felipe Du Chateau, secretário de Estado Adjunto da Fazenda, Manoel de Souza Lima, presidente do Setcesp, José Hélio Fernandez, presidente da NTC&Logística, e diante da plateia composta pelos presidentes das entidades e empresários do setor de transporte, o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, acaba de sancionar o PL nº 885/2009, que cassa o registro no Cadastro do ICMS das empresas envolvidas na receptação de cargas roubadas ou furtadas. Somada à Lei dos Desmanches, sancionada no último dia 02/01, o setor começa 2014 com motivos de sobra para comemorar.

Anfitrião do evento, Flávio Benatti, que abraçou a causa com o apoio do Setcesp e da NTC&Logística, falou sobre a importância da lei para o setor de transporte de carga. “Para enfrentar o grave problema do roubo de cargas são necessárias ações de resposta em dois níveis estratégicos: o jurídico e o operacional. Sob a ótica operacional já temos o Procarga e a criação de núcleos de combate aos delitos de carga em todas as Delegacias Seccionais do Estado. Mas é sob a ótica da normatização legal que estamos comemorando as maiores conquistas neste início de ano”, ressalta.

Segundo Benatti, para o setor do TRC, que perde cerca de 1500 veículos de carga por ano no Estado de São Paulo, a medida foi recebida com grande satisfação. “Estamos esperançosos que dias melhores virão com relação ao roubo de cargas, e que com as novas leis os responsáveis pela repressão a esses delitos têm plenas condições de cumprir suas funções”, conclui.

Fernando Grella também deixou seu recado: “essa questão é de interesse social e nós aperfeiçoamos nossas atividades dia a dia, para combater o crime em São Paulo. A polícia precisa do instrumento jurídico para cumprir sua função e isso agora é possível”, afirma.

Em seguida, Chico Sardelli, Deputado Estadual, tomou a palavra em representação aos parlamentares presentes. “O Estado de São Paulo sai mais uma vez na frente e nosso governador se mostra um líder diferenciado pelas posições que toma”.

O Deputado Federal, Vanderlei Macris, falou sobre a parceria do setor com o governo e da importância do TRC na economia brasileira. “Benatti tem sido um grande interlocutor do setor e essa conquista com certeza permitirá ao TRC atuar de forma mais tranquila”.

Na sequência, Alckmin sancionou oficialmente a Lei e parabenizou os dirigentes do setor pelo trabalho que vem sendo realizado em parceria com os órgãos públicos. “É preciso combater o receptador das cargas, pois só assim será possível acabar com esse tipo de crime. E com a Lei dos Desmanches será possível separar o joio do trigo”, afirma o governador. Segundo ele, a Assembleia Legislativa aprovou as duas leis em tempo recorde e isso foi muito importante para começar o ano com esperanças que o cenário irá mudar.

Ao final de seu discurso, Alckmin fez uma brincadeira com todos os presentes e desejou um bom ano a todos “Eu já tenho carteira de habilitação A e B. Meu sonho é tirar a D”, referindo-se à habilitação de motorista de caminhão.

Fonte: NTC&Logística

O Presidente do SETCARCE, Clovis Nogueira parabeniza Presidente da FETCESP, Flávio Benatti, por estar sempre à frente de conquistas tão importantes para o setor de transporte de cargas do Estado de São Paulo e do Brasil.

Confira Lei 15.315, de 17 de janeiro de 2014.

LEI Nº 15.315, DE 17 DE JANEIRO DE 2014

(Projeto de lei nº 885/09, dos Deputados Jonas Donizette – PSB, Edmir Chedid – DEM, João Caramez e Célia Leão – PSDB e José Zico Prado – PT)

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação.

Artigo 2º – A falta de regularidade da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Artigo 3º – A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, prevista no artigo 1°, implicará, à pessoa dos sócios do estabelecimento penalizado, sejam eles pessoa física ou jurídica, em comum ou separadamente:

I – o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;

II – a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade;

III – imposição de multa correspondente ao dobro do valor dos produtos constatados serem produto de roubo ou furto.

Parágrafo único – As restrições previstas nos incisos I e II prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação, sendo requisitos a serem observados, obrigatoriamente, para o fim do registro previsto no artigo 16 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989.

Artigo 4º – O Poder Executivo divulgará através do Diário Oficial do Estado de São Paulo a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas – CNPJs e endereços de funcionamento.

Artigo 5º – Quando ocorrer a apreensão de mercadorias fruto de descaminho, roubo ou furto, cuja propriedade não possa ser determinada, será aplicada, ainda, a pena de perdimento de tais bens, sendo estes incorporados ao patrimônio do Estado ou, no caso de mercadorias importadas, destinadas pela Receita Federal do Brasil, em conformidade com a legislação em vigor.

Parágrafo único – O Estado investirá a totalidade do produto obtido, no termos do disposto no “caput”, no combate ao roubo e furto de cargas, comercialização de produtos falsificados e ao descaminho.

Artigo 6º – Os estabelecimentos penalizados na forma desta lei perderão em favor do Estado a totalidade dos créditos tributários, cujo fato gerador tenha por objeto a circulação ou transporte de mercadorias as quais tenham sido constatadas serem produto de falsificação, descaminho, roubo e furto, independentemente de ficar caracterizada ou não a receptação.

Artigo 7º– As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2014




GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 2014.


http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=172265


SETCARCE E SINDICAM FECHAM CONVENÇÃO COLETIVA 2013/2014

2013-09-23 08.52.51

 

As negociações coletivas levadas a efeito pelos sindicatos SETCARCE (patronal) e SINDICAM/CE (obreiro) quanto à Convenção para 2013/2014 chegaram a bom termo nesse fim de semana. A convenção foi firmada com um reajuste salarial no percentual de 9% (nove por cento) sobre o salário da convenção anterior, com validade a partir de 1º de junho passado. O SETCARCE promoveu seminário no dia 23, segunda-feira, às 08h30min, para maiores esclarecimentos sobre a mencionada  Convenção.

Mantenha sua Contribuição Assistencial Patronal em dia.

Caso ainda não tenha efetuado o pagamento, procure a secretaria do SETCARCE,

pelo telefone (85) 3276.4118 – ou  e-mail: setcarce@setcarce.org.br cct.2013.3

cct.2013.2

 

 

 

 

 

 

 

Estiveram Presentes:

Aleciana Colaras – Daniel Transportes

Ana Carine Pessoa – Motoliner

Anderson Lopes – Atlas Transporte

Angela Marta Silva Daniel – Daniel Transportes

Aurelio – Transportadora Tijucana

Caio Victor Melo – Provenord3

Carlos Henrique – Fretlog

Cintia Cidrack – G BEX

Clovis Nogueira Bezerra – SETCARCE

Eduardo Rotter Feitosa – Confiança Mudanças

Efigênia Rocha – Multicargas

Elisandra – Transportes Bertolini

Elizangela Souza Brito – DB Transportes

Erinaldo Cordeiro – Transportadora Concorde

Fabiola Leite da Silva – TVL

Francisca Carneiro – LDB Transportes

Francisca Machado – Termaco

Francisco Barbosa – MLS Transportes

Jair Oliveira – Motoliner

Jéssica Pordeus Lima

João Bastista da Silva – Confiança Mudanças

José Carlos – DB Transportes

José Damasceno Sampaio – SETCARCE Assessor Jurídico

Josuel Zimermman – Transporte MANN

Juliana Andrade – Atlas Transportes

Jussara Rech – Vitória Logística

Karla Waleska – Tranportadora Concorde

Kennedy Moura – DB Transportes

Laércio Souza Moreira – Translog

Luis Sergio da Silva – Mann

Maria Amande – Tijucana Transportes

Maria das Graças – Provenord3

Milena Araújo Mota – DB Transportes

Nalia Rodrigues Souza

Octávio A. Machado – Transportes Bertolini

Osanira R. Oliveira – Lotran Transportes

Rosana Melo – Rapidão Cometa

Simone Gerardi – Braspress

Sonia Araujo – Aerofor

Wagner Bruno – G BEX

Waleska Andrade – Lima Transportes

Walter Campos Júnior – Rapidão Cometa

Walter Ricardo Santos – TVL


Aplicação da Lei dos Motoristas é debatida em audiência na Assembleia

audiencialeidosmotoristas

A lei 12.619/12, que trata sobre a jornada de trabalho do motorista, seja ele profissional ou autônomo, foi discutida em audiência pública na tarde desta terça-feira (03/09) na Assembleia Legislativa. Propositora do debate, a deputada Eliane Novais (PSB) destacou a importância de uma legislação que ofereça garantias para que os motoristas exerçam suas atividades de maneira digna e segura.

“É preciso que o Estado e a legislação brasileira dêem estas garantias para um trabalho digno e seguro, sem a necessidade de jornadas exaustivas e que levam os profissionais, muitas vezes, a fazer uso de drogas para se manterem acordados e chegarem rápido ao seu destino”, ressaltou Eliane.

Ainda segundo a parlamentar, a lei não diz respeito somente aos profissionais que atuam na área do transporte de cargas, mas é um estímulo para o desenvolvimento econômico do Brasil. “Sem a valorização destes profissionais, que colocam suas vidas em risco nas rodovias e estradas brasileiras, não há como pensar na promoção de um desenvolvimento da cadeia logística de transporte rodoviário no nosso país”, pontuou a deputada.

Para o procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho, Paulo Douglas de Almeida de Moraes, a lei 12.619 surgiu após pesquisas organizadas pelo Ministério Público do Trabalho, que comprovaram o uso contínuo de drogas por parte de motoristas rodoviários, o que culminou em uma ação civil pública que limitava a jornada de trabalho.

“O texto não é feito por legisladores e não agrada integralmente aos motoristas, tampouco as empresas, mas foi resultado de esforços de diversas entidades trabalhistas para solucionar uma situação que não poderia mais ser colocada debaixo do tapete”, salientou o procurador.

O vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região, desembargador Tarcísio Limaverde Júnior, enalteceu a significância da lei. “Esta questão da jornada de trabalho era uma preocupação antiga e acho extremamente louvável esta legislação. Espero que o Ministério Público possa fiscalizá-la com rigor para que seja cumprida integralmente”, afirmou.

Também estiveram presentes à audiência, o representante da Procuradoria Regional do Trabalho 7ª Região, Antônio de Oliveira Lima; o juiz do Trabalho, Carlos Alberto Rebonatto; o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado do Ceará (SETCARCE), Clovis Nogueira Bezerera, o Diretor Jurídico do SETCARCE, Dr. José Damasceno Sampaio, O Diretor do SETCARCE e proprietário da Empresa CERAMA TRANSPORTES, Marco Massari, O proprietário da Empresa AM&C Transportes, Marcelo Maranhão, dentre outras autoridades.
RG/LF

Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa – com edição do SETCARCE


INFORME JURIDICO CNT

1º a 15 de julho de 2013

INFORME JURÍDICO: O Informe Jurídico, de publicação quinzenal, tem como principal objetivo informar as atualidades sobre legislações, decisões judiciais e jurisprudências relacionados ao setor do transporte.

TST – ESTABILIDADE DE EMPREGO DE LÍDER SINDICAL NÃO DEPENDE DE REGISTRO DO SINDICATO

TRF/MG – EMPREGADO DE EMPRESA EXTINTA PODE SACAR FGTS MESMO SEM ANOTAÇÃO DE DISPENSA NA CARTEIRA DE TRABALHO

TRT/MG – PRISÃO DE EMPREGADO NÃO CARACTERIZA ABANDONO DE EMPREGO

TRT/MG – O NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

TRT/RJ – INDENIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO TEM QUE SER PAGA INTEGRALMENTE

TRT/SP – É NEGADA A REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR QUE FOI DEMITIDO POR JUSTA CAUSA APÓS ESTABILIDADE

TRT/PB – DIVULGAÇÃO DA EMPRESA EM FARDAMENTO NÃO VIOLA DIREITO À IMAGEM DO EMPREGADO

TRF/GO – VALOR DE MULTA DO FGTS SACADO EM DUPLICIDADE DEVE SER DEVOLVIDO

TRT/MT – CARTÓRIOS ESTÃO OBRIGADOS A RECONHECER CERTIDÃO DE AÇÃO TRABALHISTA ELETRÔNICA

VEJA ARQUIVO COMPLETO ABAIXO:

Informe Juridico 01 a 15 de julho de 2013-CNT

INFORME JURÍDICO: HORAS EXTRAS-CARGO DE CONFIANÇA

INFORME JURÍDICO:  HORAS EXTRAS-CARGO DE CONFIANÇA

Temos quatro pessoas como encarregadas, que recebem gratificação de 40% como cargo de confiança. Quais os riscos que assumimos controlando a jornada dessas pessoas em cartão de ponto?    Magna

O encarregado que recebe gratificação de 40% relativa a cargo de confiança está inserido na exceção contida no art.62, II, CLT. Neste sentido, em exercendo poder de gestão na empresa, não pode estar sujeito ao controle de jornada, sob de comprometer a característica de confiança inerente ao seu cargo. Este é o entendimento que tem predominado na jurisprudência, no sentido de que o controle de jornada compromete o cargo de confiança, cerceando a autonomia inerente à função e descaracterizando o cargo. Passando o funcionário a ser tratado como empregado comum e, via de consequência, a ser devido o pagamento de horas extras. Deste modo, funcionário que possui cargo de confiança, mas ainda assim é fiscalizado, deve receber as horas extras. Seguem jurisprudências sobre o tema para ciência e arquivo: HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA – NÃO CABIMENTO. O gerente de filial que detém  poderes de mando e gestão em nome empregador, com elevado padrão salarial e sem fiscalização de horários, insere-se na exceção prevista pelo inciso II do artigo 62 da CLT. (TRT – 15ª Região – n. 00987-1995-042-15-00-2 RO (12166/1998-RO-7).

Horas extras. Estando configurado o cargo de confiança de que trata o artigo 62 da CLT, não são devidas horas extras. Acórdão 20100343060 Turma: 03 Data Julg.: 13/04/2010 Data Pub: 30/04/2010. Processo: 20060552748 Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO. Ainda temos o Procedente Administrativo nº 49: JORNADA.CONTROLE.GERENTES. O empregador não está desobrigado de controlar a jornada de empregado que detenha simples título de gerente, mas que não possua poderes de gestão nem perceba gratificação de função superior a 40% do salário efetivo. Referência Normativa: art. 62, II e parágrafo único e art. 72, $ 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Luciana Nahid

Advogada do Sindicarga

Fonte:  TRCL News Ano 03 Edição 16


ATIVIDADES DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SERÃO RETOMADAS NO DIA 17/06/2013

CCP

A Comissão de Conciliação Prévia (CCP) do setor de transporte de cargas e logística do Ceará, retomará suas atividades no dia 17 de Junho de 2013.

A CCP como é conhecida, visa a dirimir as controvérsias de natureza trabalhista (Transportadoras X Empregados), mediante conciliação, nos termos da Lei n.º 9.958/2000.

Informações sobre o agendamento das conciliações no telefone: (85)3276-4118 e (85) 3274-0101.

 

NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS 2013/2014 – COMISSÃO REÚNE-SE COM O SINDICATO LABORAL

negociacoestrabalhistas

A Comissão de Negociações Trabalhistas do SETCARCE reuniu-se com representantes do Sindicato Laboral – SINDICAM no escritório do assessor jurídico José Damasceno Sampaio na quarta-feira 29/05/2013.

Após a reunião, o SETCARCE enviou ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará – SRTE/CE solicitando agendamento de rodadas de negociações.

 


EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014

negociacoes coletivas de trabalho

 

 

 

 

 

 

 

Protocolo Minuta SINDICAM CCT 2013-2014

 

SETCARCE – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA NO ESTADO DO CEARÁ – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA –

Pelo presente, ficam convocadas todas as Empresas de Transportes de Cargas e Logística com sede, filial ou agência neste Estado, associados ou não a esta entidade, a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 24 de maio de 2013, na sede do SETCARCE, Av. Cajazeiras, 3151 – Messejana, às 9h, em 1.ª convocação, com número legal, ou às 9h30’, em 2.ª convocação, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte pauta:

1. Proposta de Convenção Coletiva de Trabalho para 2013/2014;

2. Eleição da Comissão de Negociação Trabalhista;

3. Concessão de Poderes à Comissão;

4. Discussão e aprovação do valor e do vencimento da Contribuição Assistencial.

Fortaleza, 17 de maio de 2013.

Clovis Nogueira Bezerra

Presidente

JOVEM APRENDIZ – OFÍCIO ENVIADO À SRTE/CE

jovem aprendiz

SETCARCE encaminhou expediente ao SRTE/CE convidando o órgão para participar de reunião na sede do SETCARCE e tratar de assunto sobre Jovem Aprendiz.

O Ofício enviado renova a intenção de que haja um encontro entre a SRTE/CE e os transportadores de cargas para tratar sobre a dificuldade de contratação de Jovens Aprendizes nas transportadoras.

CIRCULAR JOVEM APRENDIZ