Mundo Jurídico

Resumo da Notícia Aqui

20 jan: Governador Geraldo Alckmin sanciona Lei de combate à receptação de carga

Ao lado de Flávio Benatti, presidente da Fetcesp, Fernando Grella, secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Felipe Du Chateau, secretário de Estado Adjunto da Fazenda, Manoel de Souza Lima, presidente do Setcesp, José Hélio Fernandez, presidente da NTC&Logística, e diante da plateia composta pelos presidentes das entidades e empresários do setor de transporte, o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, acaba de sancionar o PL nº 885/2009, que cassa o registro no Cadastro do ICMS das empresas envolvidas na receptação de cargas roubadas ou furtadas. O Presidente do SETCARCE, Clovis Nogueira parabeniza Presidente da FETCESP, Flávio Benatti, por estar sempre à frente de conquistas tão importantes para o setor de transporte de cargas do Estado de São Paulo e do Brasil.

23 set: SETCARCE E SINDICAM FECHAM CONVENÇÃO COLETIVA 2013/2014

As negociações coletivas levadas a efeito pelos sindicatos SETCARCE (patronal) e SINDICAM/CE (obreiro) quanto à Convenção para 2013/2014 chegaram a bom termo nesse fim de semana. A convenção foi firmada com um reajuste salarial no percentual de 9% (nove por cento) sobre o salário da convenção anterior, com validade a partir de 1º de junho passado. O SETCARCE promoveu seminário no dia 23, segunda-feira, às 08h30min, para maiores esclarecimentos sobre a mencionada Convenção.

04 set: Aplicação da Lei dos Motoristas é debatida em audiência na Assembleia

Audiência pública debate lei 12.619/12, que trata sobre a jornada de trabalho do motorista

A lei 12.619/12, que trata sobre a jornada de trabalho do motorista, seja ele profissional ou autônomo, foi discutida em audiência pública na tarde desta terça-feira (03/09) na Assembleia Legislativa. Propositora do debate, a deputada Eliane Novais (PSB) destacou a importância de uma legislação que ofereça garantias para que os motoristas exerçam suas atividades de maneira digna e segura.

“É preciso que o Estado e a legislação brasileira dêem estas garantias para um trabalho digno e seguro, sem a necessidade de jornadas exaustivas e que levam os profissionais, muitas vezes, a fazer uso de drogas para se manterem acordados e chegarem rápido ao seu destino”, ressaltou Eliane.

28 jun: INFORME JURÍDICO: HORAS EXTRAS-CARGO DE CONFIANÇA

O encarregado que recebe gratificação de 40% relativa a cargo de confiança está inserido na exceção contida no art.62, II, CLT. Neste sentido, em exercendo poder de gestão na empresa, não pode estar sujeito ao controle de jornada, sob de comprometer a característica de confiança inerente ao seu cargo. Este é o entendimento que tem predominado na jurisprudência, no sentido de que o controle de jornada compromete o cargo de confiança, cerceando a autonomia inerente à função e descaracterizando o cargo.

03 jun: ATIVIDADES DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SERÃO RETOMADAS NO DIA 17/06/2013

A Comissão de Conciliação Prévia (CCP) do setor de transporte de cargas e logística do Ceará, retomará suas atividades no dia 17 de Junho de 2013.

A CCP como é conhecida, visa a dirimir as controvérsias de natureza trabalhista (Transportadoras X Empregados), mediante conciliação, nos termos da Lei n.º 9.958/2000. Informações sobre o agendamento das conciliações no telefone: (85)3276-4118 e (85) 3274-0101.

29 maio: NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS 2013/2014 – COMISSÃO REÚNE-SE COM O SINDICATO LABORAL

A Comissão de Negociações Trabalhistas do SETCARCE reuniu-se com representantes do Sindicato Laboral – SINDICAM no escritório do assessor jurídico José Damasceno Sampaio na quarta-feira 29/05/2013. Após a reunião, o SETCARCE enviou ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará – SRTE/CE solicitando agendamento de rodadas de negociações.