CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 2017 .

 Prezado Transportador,

Informamos que estamos recolhendo a contribuição Assistencial Patronal 2017, com vencimento em 30/06/2017. De acordo com a CLT, art 513 “e” , onde reza sobre as contribuições Sindicais, e a cláusula 51ª da convenção coletiva de trabalho 2017/2018.

CLÁUSULA 51: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (Art. 513, CLT)

A contribuição assistencial patronal, na forma aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária, será recolhida pelas empresas de transportes de cargas e logística, da seguinte forma: a) empresas associadas: R$ 1.405,50 (Hum mil, quatrocentos e cinco reais cinquenta centavos); b) empresas não associadas: R$ 1.874,00 (hum mil, oitocentos e setenta e quatro reais), ambos com vencimento no dia 30/06/2017.

Para desenvolvimento das atividades da Entidade, é necessária a participação de toda categoria representada, constituindo a contribuição um verdadeiro investimento em prol do setor.

Emita sua guia aqui:

http://setcarce.sindis.com.br/sindis/pub/process/BoletoContribuicao?ACAO=contribuicao&tipo=Assistencial

 

Contribuição Sindical 2017-Tabela para cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir de 1º/01/2017

CNT – Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir de 1º/01/2017

Publicado, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (08/12), Aviso da Confederação Nacional do Transporte (CNT) que divulga as Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir do dia 1º/01/2017.

Seguem detalhes do Aviso:

Tabela I

Para os agentes ou autônomos do setor de transporte, não organizados em empresa (Art. 580, inciso II, da CLT), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

0% de R$ 354,71
Contribuição devida = R$ 106,41

 

Tabela II

Para os empregadores e agentes do setor de transporte organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (Art. 580, inciso III, §§ 3º, 4º e 5º da CLT).

Valor Base: R$ 354,71

Clique aqui para fazer download da tabela de 2017.2017-tabela-contribuicao-sindical

 

 

A contribuição sindical está prevista do artigos 578 ao 591 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores, no mês de janeiro, e pelos transportadores autônomos, no mês de fevereiro de cada ano.

O recolhimento anual por todos aqueles que participam de determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de serem ou não associados a um sindicato, também está previsto no artigo 8º da Constituição Federal de 1988.

A contribuição é distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, às federações, às confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à Conta Especial Emprego e Salário integram os recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Clique aqui para fazer download da tabela de 2017.2017-tabela-contribuicao-sindical

Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir de 01/01/2016

Clique no link abaixo para baixar a tabela:

CNT – Tabela da Contribuição Sindical 2016

Publicado, no Diário Oficial da União (DOU) desta 5ª feira (10/12), Aviso da CNT com as Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir do dia 1º/01/2016.

Seguem detalhes da publicação:

Tabela I Para os agentes ou autônomos do setor de transporte, não organizados em empresa (inciso II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047, de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.30% de R$ 326,08Contribuição devida = R$ 97,82

 

Tabela II Para os empregadores e agentes do setor de transporte organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (inciso III, alterado pela Lei nº 7.047, de 01 de dezembro de 1982; e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).VALOR BASE: R$ 326,08

 

Notas: 

  1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 24.456,00 estão obrigadas ao recolhimento da ContribuiçãoSindicalmínima de R$ 195,65, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047, de 01 de dezembro de 1982).
  2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 260.864.000,01 recolherão a ContribuiçãoSindicalmáxima de R$ 92.084,99, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047, de 01 de dezembro de 1982).
  3. Data de recolhimento:

– Empregadores: 31.JAN.2016.

– Autônomos: 28.FEV.2016.

– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a ContribuiçãoSindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

  1. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Veja a íntegra do referido Aviso.

GRCSU-GUIA PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA 2016

Comunicamos as empresas de transporte de cargas e logística no estado do Ceará, que a GRCSU-Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – 2016 com vencimento em 31/01/2016, está disponível no nosso site, através do link:

http://setcarce.sindis.com.br/sindis/pub/process/BoletoContribuicao?ACAO=contribuicao&tipo=Sindical

 

A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2016, EXIGIDA ANUALMENTE COM BASE NO ARTIGO 513º, ALÍNEA “E” DA CLT. DEVIDA A TODAS AS EMPRESAS DO SEGMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA NO ESTADO DO CEARÁ, INDEPENDENTE DE SUA FILIAÇÃO.

A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO TEM IMPORTANTE COLABORAÇÃO NO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE, RAZÃO PELA QUAL SOLICITAMOS QUE SE MANTENHAM EM DIA.

O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA NO ESTADO DO CEARÁ –SETCARCE OFERECE SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS COM OBJETIVO DE APERFEIÇOAMENTO DAS EMPRESAS, COLABORANDO PARA O BOM POSICIONAMENTO DESTAS DIANTE DO MERCADO.

 

ASSOCIE-SE AO SETCARCE

ENTIDADE FILIADA A NTC & LOGÍSTICA E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES – CNT

 

CASO HAJA ALGUMA DIVERGÊNCIA NO VALOR DO CAPITAL SOCIAL, FINEZA ENTRAR EM CONTATO COM A SECRETARIA DO SETCARCE

 

(85) 3276.4118 / 3474.3846 / 3274.0101

e-mail: setcarce@setcarce.org.br     /  secretaria@setcarce.org.br

 

 

 

 

ATENÇÃO TRANSPORTADOR – Guia da Contribuição Sindical 2015 Disponível

IMPRIMA SUA GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2015 NO LINK ABAIXO:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2015

Clique abaixo para visualizar a tabela:

2015 – Tabela Contribuição Sindical

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição Federal prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

A contribuição é distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

A Contribuição Sindical deve ser paga anualmente sendo sua fiscalização e autuação efetuada pela Delegacia Regional do Trabalho. O Ministério do Trabalho está promovendo a compatibilização das informações contidas na RAIS e na guia da Contribuição Sindical, por isto, a empresa que não recolheu a Contribuição Sindical, ou recolheu a menor, terá sua RAIS devolvida automaticamente, gerando multa, além de sofrer fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho.

O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo previsto na lei, de acordo com o artigo 600 da CLT, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

O não recolhimento impede a empresa de participar de licitações públicas e renovar seu alvará de funcionamento, documento obrigatório para Registro Nacional do Transporte Rodoviário de Carga – RNTRC da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. O recolhimento é obrigatório para matriz e filiais que possuem capital social.

EM CASO DE DÚVIDAS, ENTRE EM CONTATO CONOSCO (setcarce@setcarce.org.br) ou pelo telefone: (85) 3276-4118.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2015

EMITA SUA GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL AQUI:

Emissão de Boleto de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição Federal prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

A contribuição é distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

A Contribuição Sindical deve ser paga anualmente sendo sua fiscalização e autuação efetuada pela Delegacia Regional do Trabalho. O Ministério do Trabalho está promovendo a compatibilização das informações contidas na RAIS e na guia da Contribuição Sindical, por isto, a empresa que não recolheu a Contribuição Sindical, ou recolheu a menor, terá sua RAIS devolvida automaticamente, gerando multa, além de sofrer fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho.

O não recolhimento impede a empresa de participar de licitações públicas e renovar seu alvará de funcionamento, documento obrigatório para Registro Nacional do Transporte Rodoviário de Carga – RNTRC da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. O recolhimento é obrigatório para matriz e filiais que possuem capital social.

Clique abaixo para visualizar a tabela:

TABELA SINDICAL 2015

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2014 – GUIAS DISPONÍVEIS

contribuicao

Transportadores, encaminhamos pelos Correios as guias para recolhimento da Contribuição Sindical Patronal 2014. As mesmas também estão disponíveis em nosso site através do link http://setcarce.sindis.com.br/sindis/pub/process/BoletoContribuicao. Solicitamos que caso haja alguma divergência nos dados cadastrais da empresa e no valor da guia entre em contato conosco para correção.

É importante lembrar que o não respeito aos prazos para recolhimento deste tributo,  incide em  multa e juros e, em caso de fiscalização na transportadora, a ausência da guia quitada implica multa trabalhista.

Isso tudo resulta do fato de a Contribuição Sindical ser um tributo federal, instituído pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu art. 579. Do total recolhido, 60% cabem ao sindicato, 15% à confederação, 5% à federação e 20% ao Ministério do Trabalho – CEES – Conta Especial Emprego e Salário, gerenciada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Daí a razão da fiscalização pelo Ministério e a multa trabalhista.

Assim,a categoria representada pelo SETCARCE, deve efetuar o recolhimento da contribuição no devido prazo, a fim de evitar transtornos de qualquer ordem.

CNPJ. 07.967.052/0001-80  –  CÓDIGO SINDICAL – 11.630-6

Tabela Contribuição Sindical 2014


Contribuição Assistencial Patronal 2012/2013


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 Prezado Transportador

              Informamos que estamos recolhendo a contribuição Assistencial Patronal 2012, com vencimento em 30/10/2012. De acordo com a CLT, art 513 “e” , onde reza sobre as contribuições Sindicais, e a cláusula 51ª da convenção coletiva de trabalho 2012/2013.

 CLÁUSULA 51: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (Art. 513, CLT)

A contribuição assistencial patronal, na forma aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária, será recolhida pelas empresas de transportes de cargas e logística, da seguinte forma: a) empresas associadas: R$ 933,00 (novecentos e trinta e três reais); b) empresas não associadas: R$ 1.244,00 (hum mil, duzentos e quarenta e quatro reais), ambos com vencimento no dia 30/10/2012.

             Para desenvolvimento das atividades da Entidade, é necessária a participação de toda categoria representada, constituindo a contribuição um verdadeiro investimento em prol do setor.